Comissão Europeia prolonga prazo de alienação de ativos da TAP e da SATA

A Comissão Europeia prolongou esta segunda-feira os prazos para que as companhias aéreas SATA e TAP concluam a alienação de ativos, condição para as ajudas à reestruturação concedidas pelo Governo.

Em comunicado, o Executivo comunitário indica que aceitou o pedido de Portugal de prolongamento até 31 de dezembro de 2026 do prazo para a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (SATA) alienar uma participação maioritária (51%) da Azores Airlines, bem como para a autonomização (carve-out) e venda da sua unidade de assistência em escala (groundhandling).

Estas alienações são condições para a aprovação do auxílio à reestruturação concedido por Portugal à SATA em junho de 2022, no valor de 453,25 milhões de euros.

No caso da TAP, a Comissão Europeia prolongou o prazo para a alienação das suas participações na SPdH (ex-Groundforce) e na Cateringpor até 30 de junho de 2026.

Esta alienação é uma condição para a aprovação do auxílio à reestruturação concedido por Portugal à TAP em dezembro de 2021.

Para limitar os efeitos negativos do prolongamento destes prazos na concorrência, de acordo com o comunicado, Portugal propôs reduzir correspondentemente o montante da ajuda e prolongar as medidas destinadas a assegurar a concorrência até à alienação total dos ativos.

Em 2 de janeiro, a TAP anunciou que lançou um concurso público para a venda de 51% da Cateringpor, com um preço-base de 9,57 milhões de euros, no âmbito destas obrigações previstas no plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia.

Em comunicado, a companhia aérea informou que “encontra-se a decorrer o prazo para apresentação de propostas para a alienação de um lote indivisível de 357.000 ações, representativas de 51% do capital social da Cateringpor – Catering de Portugal, S.A.”.

A decisão foi tomada por deliberação do conselho de administração em 23 de dezembro de 2025 e o procedimento inclui ainda, numa fase posterior, “a definição das condições contratuais de fornecimento de serviços de catering, pela Cateringpor, a partir do momento em que se concretizar a alienação de ações referida”.

Segundo a TAP, o “preço-base do procedimento que o adquirente pagará à entidade pública alienante é de 9.567.145,00 euros”, estando os concorrentes sujeitos a “requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira”. O valor resultante da alienação reverterá para o Estado, como o Governo tinha anunciado.

Entre esses requisitos, a empresa refere que os interessados “devem ter experiência no setor do catering há, pelo menos, cinco anos, e na operação em aeroportos de categoria igual ou superior à do Aeroporto Humberto Delgado”, em Lisboa, lê-se no comunicado emitido no dia 30 de dezembro de 2025.

De acordo com o anúncio do procedimento, publicado no mesmo dia em Diário da República, a alienação da participação social tem execução instantânea, enquanto o contrato de aquisição de serviços de catering a celebrar com a TAP terá a duração de cinco anos, não sendo passível de renovação.

O anúncio especifica ainda que o contrato não é dividido em lotes e que é exigida aos concorrentes uma caução provisória de 150 mil euros, devendo as propostas manter-se válidas por um período de 180 dias.

As propostas deverão ser submetidas “até às 23h59 do 45.º dia a contar da data de publicação do anúncio do concurso em Diário da República”, acrescenta o comunicado da companhia aérea. Ou seja, considerando o padrão de concursos públicos em que os prazos são contados em dias corridos, deverão ser entregues até 13 de fevereiro.

O processo de privatização da TAP continua em paralelo, prevendo-se a venda de até 44,9% da companhia, com 5% do capital reservado aos trabalhadores. O futuro comprador terá direito de preferência sobre qualquer fatia não subscrita. A Air France-KLM, a IAG e a Lufthansa são os três interessados na corrida pela TAP.