Plano do Governo para a habitação deve passar com abstenção do Chega. Saiba o que muda

⚡ECO Fast

• O plano do Governo para a habitação será debatido e votado no Parlamento, com a expectativa de abstenção do Chega para viabilizar as propostas.
• O PSD e CDS necessitam do apoio do Chega ou do PS para aprovar medidas que visam mitigar a crise da habitação, enquanto a esquerda se opõe.
• As medidas fiscais propostas pelo Governo podem custar entre 200 a 300 milhões de euros, refletindo a urgência da crise habitacional em Portugal.

O plano do Governo para a habitação, que é debatido e votado esta sexta-feira no Parlamento, deve passar com a abstenção do Chega, apurou o ECO. O sentido de voto ainda não está fechado, mas o partido liderado por André Ventura, tenciona abster-se para, depois, na fase da especialidade, discutir propostas de alteração.

Sem maioria absoluta no hemiciclo, PSD e CDS, os partidos que suportam o Executivo de Luís Montenegro, precisam pelo menos da abstenção do Chega ou do PS para viabilizar as propostas de autorização legislativa que visam mitigar a crise da habitação, na vertente fiscal e de simplificação urbanística.

Esquerda vai votar contra

Os socialistas deverão votar contra ao lado de toda a esquerda parlamentar. O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, que enviou uma carta ao Governo com propostas, já acusou Montenegro de fazer ouvidos moucos e ignorar os projetos da bancada rosa, que passam pela isenção de mais-valias para segundas casas que sejam colocadas no mercado de arrendamento. Mas não só.

Na carta, a terceira após outras duas que abordavam os temas da Defesa e da emergência pré-hospitalar, o PS defendia mais parcerias entre Estado, autarquias, cooperativas, instituições de solidariedade e agentes económicos para resolver a crise da habitação, com uma aposta na construção modular.

Mas o primeiro-ministro, Luís Montenegro, acredita que as medidas, que são votadas esta sexta-feira, apesar de “arriscadas” serão a solução para a “moderação dos preços” da habitação para compra ou arrendamento.

“Eu estou disponível para arriscar, para aguentar o embate do período de transição e acreditar que este caminho vai produzir resultados, porque a partir do momento em que haja maior oferta no mercado de habitação, seja para arrendamento, seja para aquisição, parece-me que a moderação do preço será inevitável”, afirmou o chefe do Governo, durante o debate quinzenal desta quinta-feira na Assembleia da República.

Montenegro respondia assim ao deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, que denunciou “a maior crise da habitação na história” do país. Numa intervenção com gíria futebolística, o bloquista apelidou o programa para o setor anunciado pelo Governo como “um rotundo autogolo”.

“O senhor primeiro-ministro quer agora baixar a fiscalidade dos fundos imobiliários e das construtoras porque acha que o milagre vai resolver a crise da habitação. Criou um curioso conceito de renda moderada que pode ir até aos 2.300 euros (…), que na vida concreta dos portugueses é despejo”, criticou Figueiredo.

Montenegro afirmou que as medidas do Governo para o setor “são arriscadas” e “comportam um período de transição, que não implica resultados imediatos”.

Do IRS ao IVA. Quais as medidas fiscais do plano do Governo?

• Redução da taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas até 2.300 euros mensais, independentemente de se tratar de um contrato novo ou já existente.
• Isenção de mais-valias de IRS na venda de habitações, desde que o valor seja reinvestido em imóveis para arrendamento até 2.300 euros mensais. Se os imóveis forem de empresas, metade dos rendimentos prediais conta para a tributação em IRC.
• Redução do IVA da construção para 6% para imóveis que se destinem ao mercado de arrendamento (com rendas até 2.300 euros mensais) ou desde que o preço de venda não ultrapasse o limite de “preço moderado” (cerca de 648 mil euros) e que o negócio se conclua no prazo máximo de 24 meses após a emissão da licença de utilização ou da emissão de qualquer outra documentação relativa ao início de utilização.
• Limite da dedução anual, pelos arrendatários, em sede de IRS, das rendas pagas no âmbito de contratos de arrendamento habitacional é aumentado, sendo esse aumento progressivo, para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros a partir de 2027.
• Para compra de casa por não residentes, a taxa de IMT passa a ser fixa nos 7,5%, sem isenções ou reduções, quando o imóvel se destina a habitação.
• Redução de 25% para 5% a taxa sobre os dividendos de fundo de investimento (como a SIC, sociedades de investimento coletivo) criados para construção até 648.022 euros.

 

A discussão estará também a alteração ao Regime Jurídicos da Urbanização e da Edificação (RJUE). O Governo pretende pôr fim aos pareceres com prazos indefinidos para que os investidores deixem ter “incapacidade de saber com o que contam em cada um dos números” e ganhem “confiança” nos processos. O objetivo é que o tempo entre a comunicação prévia e o início da execução da obra não ultrapasse os oito dias, reduzindo a chamada fase de saneamento liminar na qual os autarcas emitem o despacho e completam o pedido.

As propostas e recomendações dos partidos

Os diplomas que vão à Assembleia da República, essencialmente de âmbito fiscal, são pedidos de autorização legislativa para alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT. Porém, incluem também projetos de lei e de resolução de vários partidos. Entre mudanças na tributação e alterações a licenciamentos, conheça as medidas das outras cores políticas.

Descida de IVA e isenção do IMI

O Chega pretende isentar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a casas que sejam para habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 mil euros. O projeto de lei prevê um período de isenção de seis anos e com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois, mediante deliberação das assembleias municipais e posteriormente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Quanto ao IVA, o partido liderado por André Ventura propõe a descida do IVA sobre as “empreitadas de construção ou remodelação de imóveis” que tenham “natureza pública ou privada, desde que comprovadamente afetos à habitação”.

Segundas habitações no mercado de arrendamento

O Partido Socialista (PS) propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento em zonas de pressão urbanística, desde que os imóveis sejam mesmo destinados a habitação própria e permanente. Em sentido contrário, prevê um agravamento fiscal sobre as mais-valias relativas à retenção especulativa, que seria aplicável a imóveis durante o período em que são detidos pelo proprietário e “não tenham sido habitados, nem arrendados para fins habitacionais”.

Na mesma linha de aumentos, os socialistas querem uma subida do IMI para imóveis devolutos para incentivar à colocação no mercado e combater a “retenção de património edificado” e mais dedução à coleta em sede de IRS dos encargos com rendas (limite de 1.000 euros a partir de 2027). Em relação ao IMT, aumentaria em todos os imóveis detidos por não residentes.

Por sua vez, o PAN recomenda ao Governo a criar o Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação e o PS recomenda o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível.

Redução de IVA e IRS para aumentar construção

A Iniciativa Liberal (IL) sugere a redução do IVA de toda a construção de 23% para 6% e a disponibilização do património imobiliário devoluto do Estado “à melhor oferta para construção de habitação”. Os liberais querem ver revogado o direito de preferência do Estado em imóveis para “executar políticas públicas de habitação”, argumentando que, segundo a Lei de Bases da Habitação, o Estado “pode substituir-se às pessoas que procuraram casa para si e, dessa forma, limitar o acesso à habitação”.

A IL propõe uma redução do IRS sobre as rendas de 25% para 10% e a isenção deste imposto para os rendimentos prediais nos primeiros cinco anos de quem não tenha tido rendimentos prediais nos últimos cinco anos. É proposto ainda o alargamento do regime de isenção de mais-valias na venda de imóveis que não sejam de habitação própria e permanente por proprietários que tenham menos de 65 anos e dar aos municípios a opção de baixar o IMI. Ou seja, pôr fim ao limiar mínimo do IMI.

Mais tetos nas rendas

O Livre quer alterar os limites máximos para novos contratos de arrendamento, restringindo-os a “um máximo de 30% acima dos preços de referência por localização, tipologia e escalão”. O partido cujo porta-voz é Rui Tavares pretende ainda tornar obrigatória uma percentagem mínima de habitação pública ou programas de arrendamento a valores acessíveis, que seria aplicada a operações urbanísticas com uma área bruta de construção total igual ou superior a 1.500 metros quadrados e/ou “resultem na constituição de 10 ou mais frações, habitacionais e não habitacionais”. A medida permitiria ainda às autarquias definirem critérios mais exigentes, “em função da realidade urbanística local e às necessidades habitacionais identificadas nos termos da Carta Municipal de Habitação”.

A intenção difere da do Governo, que é a flexibilizar a lei do arrendamento para dinamizar o mercado e combater a escassez de oferta por via, por exemplo, do fim do teto das rendas. Tal como avançou o ECO, uma das medidas em análise é acabar com o limite dos 2% para o aumento das rendas nos novos contratos de arrendamento de imóveis que estavam no mercado nos cinco anos anteriores.

Medidas fiscais custam entre 200 a 300 milhões ao Estado

O Governo apresentou esta semana a primeira estimativa do valor que as medidas fiscais para a habitação custam ao Estado: entre 200 a 300 milhões de euros. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, revelou aos deputados que a redução de IRS nos contratos de arrendamento e redução do IVA da construção, propostas pelo Governo, terão um custo orçamental de até 300 milhões de euros.

“O custo orçamental em IRS é difícil de estimar, porque depende do número de pessoas que colocarem casas no mercado, depende do número de casas que construírem ao preço definido”, explicou Joaquim Miranda Sarmento, durante uma audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

O novo Construir Portugal foi apresentado cerca de um ano após outro conjunto de medidas criadas pelo Governo (anterior) de Luís Montenegro com o mesmo propósito, o de travar a crise da habitação. Nessa primeira fase, foi lançada a garantia pública do Estado – que permite aos jovens acederem a 100% do financiamento bancário para compra da primeira casa – ou a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo.

Quase a totalidade (94/%) dessa garantia pública já foi entregue pelo Governo aos bancos, como o ECO avançou esta quinta-feira. O dinheiro que o Estado reservou para garantir o financiamento até 100% da habitação aos jovens está praticamente todo comprometido. Dos 1.550 milhões de euros disponíveis, já foram entregues 1.460 milhões aos bancos, o que deixa menos de 90 milhões de euros de margem para futuras distribuições.

É neste contexto que também o crédito para a habitação continua a aumentar, mais precisamente há 23 meses consecutivos. O valor dos empréstimos para habitação aumentou 9,8% em novembro, elevando o stock de crédito para compra de casa para 110,1 mil milhões de euros, o que significa um aumento de 983 milhões face a outubro, segundo o Banco de Portugal.

Já o preço das casas prossegue também uma trajetória ascendente. Este verão o valor das casas em Portugal voltou a subir e atingiu mais um recorde. O Índice de Preços da Habitação cresceu 17,7% entre julho e setembro, em relação ao mesmo período do ano passado, representando um novo máximo histórico pelo terceiro trimestre consecutivo. O aumento dos preços denotou-se sobretudo nas habitações existentes (19,1%) e, de forma menos expressiva, nas casas novas (14,1%).

Os negócios com as casas também aumentaram, embora a um ritmo inferior. No terceiro trimestre deste ano, foram transacionadas mais de 40 mil casas (precisamente 42.481 habitações) num valor acumulado de 10,5 mil milhões de euros, o que representa um aumento homólogo de 3,8% e 16%, respetivamente. Ainda assim trata-se de uma desaceleração face ao trimestre anterior.