Trump responde a chumbo de tarifas com anúncio de mais tarifas

Donald Trump considerou “uma desgraça” a decisão do Supremo Tribunal de Justiça em definir como ilegais as “tarifas recíprocas” que decidiu aplicar a quase todos os países do mundo em abril de 2025. Numa conferência de imprensa caótica, anunciou que vai decretar uma tarifa global de 10% ao abrigo de um outro instrumento legal, uma vez que o tribunal decretou que têm de cair as tarifas decididas ao abrigo do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) por terem de passar antes pelo congresso.

O presidente norte-americano começou por atacar longamente a decisão do tribunal, que chumbou as suas tarifas por seis votos contra três, dizendo que os juízes mais próximos do partido republicano que estiveram do lado maioritário não são patriotas e insinuando que decidiram por servirem interesses de outros países.

No entanto, depois dessa extrema agressividade para com a decisão, passou para a afirmação de que afinal não tem grande importância, porque tem à sua disposição outras formas de chegar ao mesmo fim, às tarifas.

O IEEPA dá ao presidente o poder de “regular” o comércio internacional do país em caso de emergência, mas não refere explicitamente o poder de fixar o valor das tarifas. Assim sendo, e em linha com decisões anteriores referentes a outros temas, o tribunal decidiu que se esse poder específico não está previsto, e uma vez que cabe ao congresso a fixação de tarifas, estas têm de passar por aí, e não apenas por decisão do presidente.

O tribunal não entrou sequer na discussão sobre se os Estados Unidos estão ou não numa situação de emergência nacional – o que é contestado por muitos especialistas independentes – mas apenas no poder que o IEEPA atribui ao presidente. E acaba por dizer que, em caso de emergência nacional, o presidente pode até impedir países ou empresas de exportar para os Estados Unidos. O que não pode é definir sozinho valores de tarifas.

Isto não quer dizer que Trump não tenha uma palavra a dizer acerca das tarifas de importação de bens, apenas que não pode definir o valor destas, com a amplitude e independência quase total que o IEEPA garante, sozinho.

A resposta de Trump será, agora, criar tarifas que substituam estas, ao abrigo de outros instrumentos. O Acórdão do tribunal, aliás, enumera outros instrumentos legais que podem servir de chapéu a essas novas tarifas. Um deles é o Trade Act de 1974, nomeadamente a sua secção 122, ao abrigo do qual entram em vigor, já a partir de sábado, esta tarifa global de 10%, anunciada esta sexta-feira.

No entanto, não é indiferente decretar valores de tarifas ao abrigo de um instrumento legal ou de outro. Estes 10% agora anunciados vigoram durante 150 dias, e não indefinidamente, como ao abrigo do IEEPA, obrigando depois a uma renovação pelo congresso.

Outros mecanismos disponíveis têm também limitações semelhantes de tempo e de poder discricionário, mas não só. Alguns só podem ser invocados após uma “investigação” oficial que conclua que estão cumpridos os pressupostos base, como por exemplo uma emergência nacional, extorsão comercial por parte de outros países ou práticas injustas.

Ou seja, é possível que Trump consiga substituir estas tarifas que agora caíram por outras, apenas não o pode fazer sozinho e sem qualquer outro processo de validação, o que leva algum tempo, em teoria. Na conferência de imprensa desta sexta-feira, o presidente disse mesmo que até pode “vir a cobrar mais do que até aqui, a conseguir mais dinheiro”, e admitiu que, “se calhar devíamos ter começado logo assim, mas eu quis ser um bom rapaz”.

Há várias outras tarifas, algumas delas setoriais, que continuam válidas, uma vez que não foram decretadas ao abrigo do IEEPA. Segundo números de estudos citados pela Reuters, o governo dos Estados Unidos já terá arrecadado perto de 175 mil milhões de dólares ao abrigo destas tarifas agora consideradas inconstitucionais.

E o que acontece ao dinheiro ilegalmente recolhido?

Neste ponto, os especialistas são unânimes: o dinheiro foi ilegalmente recolhido e como tal tem de ser devolvido aos importadores e aos consumidores norte-americanos que o pagaram. Porém, como será isso feito?

A ação que chegou ao Supremo foi colocada por várias grandes empresas e associações empresariais, mas a decisão aproveita a todos os que pagaram esse dinheiro a mais. E, apesar de o processo ser claramente complexo, não é impossível.

Mas há um problema: a devolução desse dinheiro abriria um buraco no orçamento do Tesouro e Donald Trump não está minimamente interessado em colaborar. Lembrou que a decisão do Supremo não diz nada sobre a devolução do dinheiro nem como tal seria feito, mas alertou que se for preciso “podemos andar cinco anos em tribunal” a discutir o assunto.