20 meses depois, reprivatização da Efacec ainda espera luz verde de Bruxelas

Foram precisos 19 meses para reprivatizar a Efacec. Uma operação que o Governo esperava que fosse rápida e sem perdas para o Estado, mas demorou e tem impactos financeiros ainda por determinar. A venda de 71,73% do capital da empresa à portuguesa DST foi aprovada no Conselho de Ministros de 23 de fevereiro, já depois das eleições, mas o Estado ainda vai manter uma participação de 25%. E a operação ainda aguarda luz verde da Comissão Europeia.

O ECO questionou a Comissão Europeia se já tinha recebido o contrato assinado com a DST para analisar e se vai exigir uma reestruturação da empresa antes de esta ser vendida, à semelhança do que aconteceu com a TAP, para que a operação não seja considerada uma ajuda de Estado. Mas, fonte oficial da Comissão, disse não ter um “comentário específico” às questões colocadas.

Foi a 2 de julho de 2020 que o Governo decidiu nacionalizar a posição de Isabel dos Santos na Efacec perante o “grande impasse acionista” acionista em que a empresa estava desde final de 2019, na sequência do processo Luanda Leaks, e do arresto desta participação social. A empresária angolana decidiu sair do capital da Efacec, mas o processo demorou demasiado tempo e o Governo decidiu intervir para evitar que a Efacec entrasse em incumprimento já que os bancos lhe negavam acesso a novo crédito.

O Conselho de Ministros tomou esta decisão porque a Efacec se encontra numa situação de grande impasse acionista desde que no final do ano passado, na sequência do processo Luanda Leaks, foi decretado o arresto desta participação social.

A empresa estava com dificuldades com os seus fornecedores e praticamente impedida de levar a cabo a atividade. Por isso, logo após a nacionalização foi concedido um empréstimo de 70 milhões à Efacec através de um sindicato bancário e que recebeu uma garantia de 63 milhões de euros da Norgarante, que meses depois passou a estar integrada no Banco Português de Fomento que “saiu do papel” oficialmente em novembro de 2020.

Mas apesar de o Governo antecipar que este seria um processo rápido, não o foi e a situação financeira da empresa foi-se degradando a ponto de a única empresa que ficou na corrida “rever em baixa” a sua oferta. Para salvar a empresa foi concedido um novo empréstimo de 45 milhões, no final de 2021, ao abrigo de uma nova garantia. Mas, ainda assim, os sindicatos denunciaram que a empresa continuava sem laborar e não foram anunciados novos negócios.

No início do processo de reprivatização tudo parecia bem encaminhado, com 30 manifestações de interesse em adquirir o capital da empresa. Em abril de 2021 dez empresas apresentaram propostas não vinculativas. Um leque que foi reduzido para cinco – as portuguesas DST e Sing (Sodécia), a chinesa Chint Group Corporation, a espanhola Iberdrola e a egípcia Elsewedy Electric Corporation –, em maio. As propostas vinculativas acabaram por vir apenas das empresas portuguesas, cerca de um mês depois.

O processo de reprivatização teve de avançar, em setembro, para uma terceira fase para que as propostas fossem melhoradas. O Governo justificava a decisão com a necessidade de “maximizar a concorrência” e “obter a proposta que melhor assegure o interesse público”.

Mas, por esta altura, já era claro que a situação da empresa se tinha agravado. Até setembro apresentava um Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo de 12 milhões de euros. E a dívida líquida atingiu em junho 162,8 milhões de euros, um aumento de 66% face aos seis primeiros meses de 2020. E a dívida bruta ultrapassava os 180 milhões.

Em outubro, a empresa liderada por Ângelo Ramalho reuniu com a Sodécia e a DST e comunicou-lhe números significativamente piores face aos que serviram de base às suas propostas vinculativas. A Efacec já admitia cerca de 20 milhões de prejuízos operacionais. Resultado só mesmo a DST foi a jogo e a sua Bestand Final Offer (BAFO) não foi propriamente melhor.

Os sindicatos já faziam greves e exigiam a demissão da administração. Mas o ministro da Economia segurou Ângelo Ramalho garantindo que a crise na empresa não era responsabilidade sua.

O fim do ano chegou e o Governo falhou a meta imposta por ele próprio de reprivatizar a empresa. Em cima da mesa chegou a ser pensado um plano B e até deixar cair a reprivatização. António Costa foi claro que ao defender que a venda da empresa só avançaria depois das eleições legislativas, de 30 de janeiro, para ter mais margem negocial. O primeiro-ministro chegou mesmo a dizer que proposta, a da DST “não era aceitável por parte do Estado”.

É uma questão de tempo poder-se encontrar um interessado que ofereça as condições que sejam aceitáveis para o Estado para se poder fazer a alienação.

Mas a 24 de fevereiro foi decidida a venda à DST, mantendo o Estado uma posição de 25%. A Efacec terá, no entanto, de reduzir o capital, para depois o Estado o aumentar em 60 milhões de euros com instrumentos financeiros de quasi-capital. Esta operação harmónio será seguida de um reforço de capital do novo acionista, a DST, com 81 milhões de euros. Finalmente, no momento anterior à assinatura do contrato (pré-closing), o Banco de Fomento avança com a linha de refinanciamento. Uma linha que, tal como o ECO avançou, vai refinanciar a dívida da empresa em cem milhões de euros, a 25 anos, com uma taxa de juro de 1,25%, convertível em ações preferenciais sem voto.

Este financiamento pelo Banco Português de Fomento “permitirá ao Estado português reaver um conjunto de garantias de Estado que tinham sido prestadas ao longo destes dois anos, na casa dos 115 milhões de euros”, precisou João Nuno Mendes. A carta que o Banco de Portugal enviou à Norgarante especifica que estão em causa garantias de 99 milhões de euros.

O processo foi concorrencial e a minuta final aprovada [em Conselho de Ministros] contém alterações à BAFO [apresentada pela DST] que permitem acautelar os interesses do Estado, tendo em conta a circunstância financeira atual da empresa, que nos dois últimos anos tem tido um agravamento.

A venda à DST ainda ter de passar pelo crivo da Comissão Europeia, nomeadamente da direção geral da Concorrência (a DGComp) para a análise no âmbito do regime de auxílios de Estado. O objetivo é avaliar se esta operação não configura uma subsidiação da DST na tomada de controlo da Efacec.