O secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Ivo Cruz, deu esta segunda-feira o pontapé de saída na “Estratégia Nacional ESG para PME Exportadoras”. O mesmo indica que, neste âmbito, podem ser mobilizados 1,2 mil milhões de euros para ajudar à transição das pequenas e médias empresas.

O programa estará aberto, inicialmente, a todas as PME Exportadoras registadas na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e terá início em outubro deste ano. Este divide-se em três vertentes: autodiagnóstico e comunicação ESG, cadeias de valor e capacitação.

“Poderemos mobilizar até 1,2 mil milhões para a transição para a sustentabilidade ambiental e responsabilidade social, dependendo da adesão das PME e Associação Empresariais à estratégia que hoje apresentamos”, indicou Bernardo Ivo Cruz, no discurso de lançamento.

À margem do evento, o secretário de Estado explicou ao Eco/Capital Verde que estas verbas seriam mobilizadas especialmente a partir do COMPETE, e ficariam disponíveis para a AICEP e associações aplicarem a estratégia. “Esta estratégia é no fundo uma via verde para as empresas” que quiserem envergar pelo caminho da sustentabilidade, disse.

Numa primeira fase, a estratégia está voltada para empresas com operações em mercados externos, por serem as mais diretamente impactadas. Mas será flexível, na medida em que poderá adaptar-se às necessidades que forem sendo identificadas.

No site Portugal Exporta, as PME poderão aceder às ferramentas que lhes permitirão avançar nas três vertentes referidas, mas também aceder a informação atualizada sobre especificidades de cada mercado, evolução do quadro regulatório, e iniciativas locais que possam ser relevantes para as empresas. Um trabalho que será implementado em conjunto pela AICEP, Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), o Turismo de Portugal, o Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE) e outras áreas governativas.

“Com a ajuda de todos os parceiros, a vontade do Governo, e o compromisso das nossas empresas, Portugal vai com certeza tornar-se uma referência mundial na adoção das boas práticas de ESG, reforçaremos a nossa reputação enquanto ‘O País do Saber-Fazer Sustentável’, a capacidade da internacionalização das nossas empresas e a atração de investimento direto estrangeiro estruturante”, concluiu o secretário de Estado da Internacionalização.

A estratégia

No que diz respeito ao autodiagnóstico, vão ser disponibilizadas ferramentas para que as empresas possam perceber onde se posicionam relativamente ao cumprimento de critérios ESG que sejam relevantes às suas atividades económicas e setores, traçando um perfil de risco e a exposição ao risco ambiental, social e de governança das empresas.

Ao mesmo tempo, as empresas poderão identificar as questões legais e regulamentares que se aplicam ao seu caso específico. A partir daqui, poderá ser definida a estratégia ESG da empresa e a respetiva comunicação e, finalmente, o preenchimento de relatórios de divulgação de sustentabilidade conforme as novas diretivas europeias. O último passo será a procura de certificações internacionais que sejam pertinentes para a empresa.

Num segundo vértice, da capacitação, vão ser promovidos programas de formação “genéricos” sobre “o que é o ESG” e como devem as empresas preparar-se para esta realidade. Estes serão dinamizados pela AICEP, Universidades e Organizações da Sociedade Civil/Organismos internacionais com representação em Portugal. Além disso, vão existir programas de formação “específicos” por atividade económica, com o apoio de confederações, associações empresariais e grandes empresas, “incorporando as necessidades e regras de cada setor”.

Na ótica das cadeias de valor, que engloba grandes empresas e pequenas e médias empresas, a estratégia inclui programas de mentoria entre pares e entre gestores, depois do percurso formativo. Os gestores das grandes empresas participam como promotores do programa ESG, quer na definição dos conteúdos que serão integrados nos diferentes módulos de formação, como no envolvimento e convite a PME fornecedores que fazem parte das suas cadeias de abastecimento globais.

As PME Exportadoras vão ser segmentadas pelos seus graus e exposição à internacionalização, de forma a serem ajudadas no processo de incorporação de indicadores ESG e na definição e adoção de processos mais sustentáveis, que podem resultar em economia de custos e vantagens competitivas. Ao mesmo tempo, espera-se que desta forma sejam mitigados riscos legais, regulatórios, reputacionais e operacionais.

As PME representam 99% do tecido empresarial, empregam cerca de quatro milhões de pessoas e são responsáveis por aproximadamente 50% das exportações totais de bens em valor. Em Portugal, de acordo com o Observatório dos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] nas empresas portuguesas, do Centro de Responsabilidade empresarial da Universidade Católica, 98,4% das Grandes Empresas e 93,5% das PME concordam que a sustentabilidade trará benefícios para o seu negócio. Numa ótica mais nacional, em junho passado, o Relatório Voluntário Nacional sobre a execução dos ODS em Portugal da UN coloca Portugal em 18º lugar em 163 países no cumprimento dos ODS.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) divulgou esta segunda-feira que, em 2022, pelo oitavo ano consecutivo, Portugal Continental atingiu o patamar de 99% no indicador “água segura”, considerado um patamar de “excelência”.

Contudo, as regras quanto à qualidade da água irão ser reforçadas a nível europeu nos próximos anos, pelo que será “difícil” manter este patamar, indica a presidente da entidade, Vera Eiró.

“Estes resultados são muito bons, estamos contentes com a resposta que foi dada pelo setor num ano de escassez. (…) É um resultado que vemos com uma enorme responsabilidade, porque vai ser cada vez mais difícil de garantir. Temos noção que este não é um trabalho finalizado e que os próximos anos vão ser muito, muito difíceis”, aferiu Vera Eiró, num encontro com jornalistas em que apresentou o documento publicado esta segunda-feira.

A dificuldade acrescida advém das novas regras que deverão ser implementadas faseadamente nos próximos anos e que estão previstas num diploma que entrou em vigor no passado dia 21 de agosto (Decreto-Lei n.º 69/2023), o qual transpõe a mais recente diretiva europeia nestas matérias (a diretiva 2020/2184).

As novas regras debruçam-se sobre cinco grandes temas, que vão desde a melhoria do acesso à água (através da obrigação de instalar bebedouros em locais públicos, ou de garantir que qualquer pessoa possa pedir um copo de água gratuitamente) até ao dever de informação sobre a qualidade da água.

Mas a dificuldade advém sobretudo da avaliação de risco, que vai ser estendida “da origem à torneira”: em vez de estar focada nos sistemas de abastecimento, vai também incluir as bacias hidrográficas (onde existem as captações de água) e os sistemas prediais. Vai passar a ser avaliada a qualidade da água em edifícios públicos como hospitais e escolas e, além de abarcar mais partes do sistema de água, vai também ser mais direcionada; vai passar a focar-se nos parâmetros identificados como mais frágeis para cada sistema em específico, tornando assim maior a probabilidade de incumprimento.

As diretivas europeias determinaram também que se adicionasse novos parâmetros e que alguns valores se tornassem mais exigentes. Por exemplo, as quantidades de chumbo e crómio aceitáveis desceram para cerca de metade.

Estas exigências vão requerer um reforço nos recursos técnicos e financeiros, mas para já o regulador não avança uma quantificação dos custos associados.

Seca faz Algarve migrar de furos para a rede

A situação de seca não se tem repercutido na qualidade da água “por força das entidades gestoras”, indica Vera Eiró, explicando que, por exemplo, quando se capta água no volume morto da barragem, a qualidade da água é pior, pelo que exige um esforço acrescido de tratamento.

Outra tendência que se verifica em situações de escassez de água é o aumento do consumo de água na rede, que o regulador associa ao facto das captações próprias (como furos ou poços) secarem. “O aumento é notado e é preocupante”, indica Vera Eiró, uma vez que isto evidencia o uso anterior de captações próprias.

A presidente da ERSAR identifica três problemas em usar este tipo de captações: por um lado põe em causa o modelo financeiro de distribuição da água, que assenta numa repartição de custos; por outro lado, põe em causa a qualidade da água ingerida ou usada pelos proprietários da captação e, finalmente, essa captação, se mal mantida, pode contaminar a rede pública.

A diretora do departamento de Qualidade do regulador, Susana Rodrigues, assinala ainda que a mais recente diretiva da qualidade da água é mais holística que a anterior, e abarca também a questão das perdas de água.

Até janeiro de 2026, todos os Estados-membros têm de reportar resultados quanto a perdas de água, algo que já é medido atualmente pelo regulador. No entanto, “Há potencial de melhoria, há trabalho a fazer nesse âmbito”, indica a diretora de Qualidade da ERSAR. Já em 2030, os Estados-membros que não cumpram com os limites de perdas de água que deverão estar definidos em 2028, mediante um ato delegado, terão de apresentar um plano de redução de perdas.

Três municípios abaixo de 95%

Susana Rodrigues atribui os bons resultados na qualidade da água, que classifica como “o milagre português”, a “um setor muito maduro”. Há 20 anos, em 1993, o mesmo indicador estava nos 50%, e em 2004 ficava-se pelos 84%.

O indicador “água segura” mede, simultaneamente e com o mesmo peso, o número de análises realizadas (se se enquadram, ou não, no previsto por lei) e quais respeitaram os valores definidos para os diferentes componentes presentes na água.

Há apenas três municípios que não atingiram o patamar dos 95%, “que é um patamar muito exigente”, indica Susana Rodrigues. Foram Arronches, Sever do Vouga e Crato. No caso de Sever do Vouga, ficou prejudicado pela situação de seca, que não permitiu fazer o número de análises recomendado. Nos restantes municípios também não houve incumprimento nos valores paramétricos, mas as exigências de reporte não foram respeitadas tendo em conta mudanças nas entidades gestoras.

A mensagem, para o regulador, é clara: “Portugal tem água segura na torneira e temos de incentivar o consumo pela questão ambiental”, apela Susana Rodrigues. Para se chegarem a estes resultados, foram feitas mais de 600 mil análises em 2022, e não se registaram quaisquer surtos epidemiológicos no país.