Fisco

Fisco controlou mais de 6.500 falhas de reinvestimento de mais-valias da venda da casa

  • Lusa
  • 3 Julho 2023

O valor de acréscimo de rendimento bruto observado (140,1 milhões de euros) "é substancialmente superior" ao registado um ano antes e que correspondeu a 93,4 milhões.

A Autoridade Tributária e Aduaneira fez 6.598 liquidações adicionais de IRS em 2022 a contribuintes que falharam o prazo para reinvestirem mais-valias da venda da casa, gerando um acréscimo de rendimento bruto de 140,1 milhões de euros.

Estes dados constam do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2022, que foi divulgado esta segunda-feira publicamente, com o documento a referir que o valor de acréscimo de rendimento bruto observado (140,1 milhões de euros) “é substancialmente superior” ao registado um ano antes e que correspondeu a 93,4 milhões de euros.

Em causa estão contribuintes que venderam a casa de habitação própria e permanente em 2018, tendo indicado na sua declaração de IRS a intenção de proceder ao reinvestimento das mais-valias geradas, evitando desta forma ser tributados total ou parcialmente sobre as mesmas.

“No ano de 2022, a AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] efetuou 6.598 liquidações adicionais, referentes às declarações Modelo 3 de IRS, relativas ao período de 2018, devido ao facto de os sujeitos passivos terem inscrito a intenção de proceder ao reinvestimento, e de não terem procedido ao reinvestimento total ou parcial do valor de realização obtido com a alienação de imóveis, dentro dos prazos estabelecidos na lei”, refere o relatório entregue no parlamento.

Recorde-se que a lei contempla a atribuição de uma isenção de tributação sobre as mais-valias obtidas com a venda da habitação própria e permanente, quando se regista compra ou construção de uma outra habitação com este fim. Porém, a isenção apenas se aplica se a compra ou construção da nova casa tiver ocorrido até 24 meses antes ou até 36 meses depois da venda da habitação anterior.

Em 2021, o controlo do não reinvestimento de mais-valias tinha levado à realização, pela AT, de 3.245 liquidações adicionais à declaração de IRS. O relatório revela também que, no ano passado, o sistema de controlo de divergência da receção da declaração anual do IRS (relativas aos rendimentos de 2021) detetou 158.530 divergências.

Por outro lado, em 2022, o fisco efetuou 6.470 liquidações adicionais às declarações de IRS relativas aos anos de 2018 a 2021, relativas a contribuintes “cujo direito a benefícios fiscais cessou” pelo facto de terem dívidas fiscais. Estas liquidações adicionais implicaram um acréscimo da coleta da ordem de 1,1 milhões de euros, cerca do dobro do valor observado um ano antes.

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Prio, Corona e Volkswagen unem-se em apoio a evento de surf solidário

Este ano 16 participantes vão representar as quatro associações portuguesas, estando o montante angariado para cada instituição dependente da performance dos surfistas associados.

As ondas da Praia de Santa Cruz, em Torres Vedras, serão as “mais solidárias do país”, ou não fossem elas as responsáveis por acolher no dia 14 de julho a Softboard Heroes – uma competição de surf solidária patrocinada pela Prio, Corona e, pela primeira, a Volkswagen.

O evento, que regressa para a sua terceira edição, junta profissionais da modalidade e celebridades numa competição de surf “saudável e inovadora”, com o objetivo final de apoiar as associações APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), FALO (Fundação António Luís de Oliveira), Cruz Vermelha de Torres Vedras e Refood. O prémio em causa aumentou, estando fixado em 15 mil euros.

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Este ano 16 participantes vão representar as quatro associações portuguesas, estando o montante angariado para cada instituição dependente da performance dos surfistas associados.

Outra particularidade do evento prende-se com o facto de os participantes não utilizarem as suas próprias pranchas, mas sim pranchas de softboard, feitas de materiais não convencionais.

Para o processo de escolha das pranchas o evento conta com o apoio da Catch Surf, da JS, da Flowt, da Softdog Surf e da Softech.

A Noah Surfhouse, a Oeste Portugal, a Câmara Municipal de Torres Vedras, a Sealand Santa Cruz, a Megahits, a SIC, a OnFire, a Surf Total, a Beachcam e a Surfzine são outros dos parceiros do evento solidário.

Vídeo da edição do ano passado:

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Ideias +M

Alunos da ESAD criam embalagens da Limiano e Terra Nostra

Os alunos vencedores foram premiados com uma bolsa de estudo no valor de dois mil euros para investirem na sua formação. O objetivo passou por aproximar o mundo académico ao mundo empresarial.

“Embalar o Futuro” é o nome da iniciativa promovida pela Bel Portugal, detentora das marcas Limiano e Terra Nostra, que desafiou os alunos da ESAD (Escola Superior de Artes e Design) de Matosinhos a criar novas soluções de embalagem. O objetivo passou por aproximar o mundo académico ao mundo empresarial.

Os estudantes da unidade curricular de Embalagem do curso de Design de Comunicação foram assim desafiados a “encontrar a embalagem do futuro que ajudasse a proporcionar uma melhor experiência de consumo com menor impacto ambiental”, explica-se em nota de imprensa.

Foram os alunos Mariana Guedes (Limiano) e Alexandre Campelo (Terra Nostra) os que conseguiram conquistar o júri com os seus projetos, o que lhes garantiu uma bolsa de estudo no valor de dois mil euros para investirem na sua formação. Foram ainda atribuídas menções honrosas a Joana Alves e Laia Sanchez.

Proposta vencedora de Mariana Guedes para a Limiano.

“Parti da ideia de que a bola de queijo personifica a união e as fatias as diferentes partes que a constituem para criar o grafismo da minha embalagem. Quando falamos em família, pensamos nos diferentes membros que a constituem e se a personificarmos no queijo Limiano, todas as fatias proveem de uma bola. Através da sua exploração foram desenvolvidas ilustrações que traduzem a imagem de uma família – o seu elo protetor e os seus protegidos”, explica Mariana Guedes, citada em comunicado.

A estudante explicou ainda que, em termos de ergonomia, a aposta recaiu sobre um “formato quadrado e na inserção de abas laterais que tornam a embalagem mais flexível e capaz de suportar quer 200g como 400g sem necessidade de utilizar mais material“.

Já Alexandre Campelo, premiado pelo seu projeto para a marca Terra Nostra, apresentou uma solução focada na naturalidade.

“A embalagem que criei retrata Portugal, os Açores, a sua gastronomia e surpreende com a aposta num elemento alusivo às hortênsias em azulejos dos Açores“, explica o aluno da ESAD, referindo que, no que diz respeito ao formato da embalagem, deu primazia à funcionalidade da mesma privilegiando “uma embalagem mais alta que a original, mas mais adaptada à mão de forma a facilitar o seu manuseamento e a melhorar a experiência do consumidor“.

Proposta vencedora de Alexandre Campelo para a Terra Nostra.

Paula Amaral, responsável de comunicação corporativa e sustentabilidade da Bel Portugal, explica que a empresa “tem vindo ao longo de décadas, a revolucionar o setor com formatos de embalagem mais apelativos, funcionais e sustentáveis e decidimos desafiar os estudantes da ESAD a encontrar ideias inovadoras no âmbito do Design de Embalagem através de um exercício criativo que partisse da identidade das nossas marcas Limiano e Terra Nostra, explorando novos conceitos, funções e formas de embalagem”.

“Não podíamos estar mais satisfeitos com as propostas apresentadas e ficámos surpreendidos com a criatividade e talento demonstrados por estes jovens”, acrescenta.

Por sua vez, Margarida Azevedo, designer e professora de Packaging Design da ESAD Matosinhos refere que, “a prática de projeto deve ser complementada com outras modalidades de ensino integradas, nomeadamente a resposta a desafios e concursos emanados da indústria, como foi o caso deste projeto da Bel Portugal, para as marcas Terra Nostra e Limiano”.

“Esta aproximação das empresas à academia potência situações e oportunidades formativas muito positivas para os estudantes e permite que empresas e instituições acedam a novas e diversas visões e perspetivas dos seus produtos ou atividades”, acrescenta.

O júri do concurso foi composto por Paula Amaral (Bel Portugal), Margarida Azevedo (ESAD Matosinhos), Joana Rivotti (Sair da Casca) e Manuel Andrade (Monteiro Ribas).

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Transportes

Rui Moreira defende nova linha de Trás-os-Montes para “reequilibrar a região” norte

Presidente da câmara do Porto defende linha Porto-Bragança-Zamora como ferramenta de combate ao centralismo para passageiros e como canal de escoamento de mercadorias.

O presidente da câmara do Porto está a favor da nova linha de Trás-os-Montes. Para Rui Moreira, o projeto para a nova ligação ferroviária entre Porto, Bragança e Zamora, com ligação a Madrid, é uma forma de combater o centralismo e funciona como um novo canal de transporte de mercadorias, em detrimento do camião. O autarca entende que a construção da linha ferroviária tem de estar ligada a políticas de integração no território.

“Obviamente interessa-nos chegar rapidamente a Madrid. A região Norte é a mais desequilibrada entre o interior e o litoral. Uma linha como esta serve para reequilibrar a região“, defendeu Rui Moreira durante um debate promovido pela Associação Vale d’Ouro em conjunto com a câmara do Porto.

Na conferência estiveram ausentes os presidentes das câmaras de Matosinhos e de Vila Nova de Gaia. Os socialistas Luísa Salgueiro (presidente da Associação Nacional de Municípios) e Eduardo Vítor Rodrigues (presidente da Área Metropolitana do Porto) tinham sido anunciados como oradores num dos painéis. Entre os autarcas, o social-democrata Hernâni Dias (Bragança) e o socialista Rui Santos (Vila Real) voltaram a defender a construção da linha, que retomaria a passagem do comboio pelos dois distritos. O próprio Ayuntamiento de Zamora também é favorável à nova ligação.

O autarca da Invicta, no entanto, sinalizou que a construção da linha ferroviária não funciona por si só. “Se não for acompanhada por políticas regionais competentes, é um dreno. Isto só faz sentido se houver políticas integradas e com a deslocalização de atividades”. Em matéria de descentralização de serviços, Rui Moreira entende que “o Estado central deve dar o exemplo”.

Rui Moreira considera também que a nova linha tem mais-valias para o transporte por carga. “Este corredor logicamente é extremamente importante. Temos as exportações com o mar à porta [via Porto de Leixões]. Se queremos chegar aos territórios interiores da Europa (França, Alemanha e outros países centrais), o mar não nos serve de grande coisa. Este percurso, principalmente se for a Medina del Campo, confere-nos uma grande grande vantagem. Temos de substituir os [camiões] TIR.”

“Se a nova linha fosse só para mercadorias, já valeria a pena“, sentenciou o presidente da câmara do Porto.

Proposta Bragança, Madrid e até Paris

A nova linha de Trás-os-Montes permite colocar o Porto a menos de três horas de comboio de Madrid, Bragança a pouco mais de duas horas de Lisboa, e Braga e Aveiro a pouco mais de oito horas de Paris. Entre Porto e Zamora são 256 quilómetros de novo traçado ferroviário. Além dos passageiros, a solução também pretende facilitar o tráfego de mercadorias sobre carris de todo o norte de Portugal para Espanha e mesmo para lá dos Pirenéus. O investimento necessário varia entre 3,5 e 4,4 mil milhões de euros, segundo o estudo da Associação Vale d’Ouro. Também há apoio dos municípios que pertencem à comunidade intermunicipal Terras de Trás-os-Montes.

Apesar de o comboio “ser muito competitivo até às três horas de viagem”, Rui Moreira admite que vão continuar a existir os voos Porto-Madrid, mesmo com “menos mercado” e “menos frequência”. “Não acredito que o transporte aéreo vá ser substituído pelo transporte ferroviário num limitar de 15 a 20 anos. Há muitas pessoas que fazem a ligação Porto-Madrid para outros destinos. Por exemplo, quando as pessoas do Porto viajam para toda a América Latina (exceto para o Brasil), utilizam Madrid como hub e as pessoas continuarão a usar voos. Vai haver é menos frequência e menos mercado, como haverá menos mercado na ponte aérea entre Porto e Lisboa quando for feita a ligação em 1h15 ou 1h30.

Com velocidades máximas de 160 a 250 km/h, a nova linha poderá receber comboios regionais e de longo curso, incluindo ligações de alta velocidade. Também está prevista a conexão à alta velocidade espanhola – a partir de Zamora –, às linhas do Minho e do Douro e às futuras ligações Porto-Vigo e Porto-Lisboa. As principais estações serão Paços de Ferreira, Amarante, Vila Real, Alijó-Murça, Mirandela-Valpaços, Macedo de Cavaleiros, Bragança e Terra de Miranda, na fronteira. A proposta responde ao desafio do Plano Ferroviário Nacional de repor o comboio em todos os distritos.

A nível local (e não só), promete-se uma revolução nos tempos de viagem:

  • Porto-Amarante – 33 minutos (contra 46 minutos de carro);
  • Porto-Vila Real – 44 minutos (contra 1h06 do carro);
  • Porto-Bragança – 1h15 (contra 2h06 do carro);
  • Porto-Madrid – 2h45 (contra 3 horas do avião, considerando embarque e desembarque no aeroporto)

 

O traçado com passagem por Vila Real e Bragança foi escolhido em detrimento das ligações por Chaves e por Viseu-Salamanca porque é a única opção em que os comboios poderão ultrapassar os 160 km/h – derrotando a concorrência do carro e do autocarro – e a inclinação máxima é de 15 por mil – afastando a competitividade do camião. Também foi afastada a hipótese de aproveitar as linhas Porto-Guimarães, Porto-Caíde e a futura linha do Vale do Sousa (Valongo-Felgueiras): a velocidade máxima não ultrapassa os 120 km/h, tornando-as impróprias para serviços de longo curso.

A opção por Vila Real e Bragança ganhou ainda porque é onde se verificam os principais fluxos de entrada de trabalhadores e de estudantes que trabalham ou estudam no concelho de residência. Para Madrid, a ligação de Aveiro por Trás-os-Montes é mais rápida do que via Viseu e Salamanca.

Solução para mercadorias

Para as mercadorias, o traçado garante uma velocidade constante de 120 km/h, pendentes máximas de 1,5% (ou 15 por mil) e ligação imediata ao Porto de Leixões, o que diminui os custos de operação. A linha de Trás-os-Montes quer ser uma alternativa à ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso-Salamanca, que já foi chumbada duas vezes pela Comissão Europeia por avaliação custo-benefício negativa.

No caso das cargas, a associação quer que a linha de Trás-os-Montes seja o novo corredor internacional do Norte do país, pois o “centro de gravidade das exportações do noroeste de Portugal encontra-se na zona do Porto de Leixões e do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, onde já estão localizadas as principais empresas de transportes e logística”. Sem o novo percurso, as cargas do Porto de Leixões, por exemplo, continuarão a ter de atravessar a Linha do Norte – a mais congestionada do país – até à estação da Pampilhosa, para escoarem as cargas até à fronteira com Espanha.

A linha também está preparada para ser construída em bitola ibérica e europeia, assim como receber comboios com eixos variáveis. Se a opção for pela bitola ibérica, serão necessários comboios com eixos telescópicos para seguirem para Madrid e Paris depois de passarem no intercambiador de Zamora. Se for escolhida a bitola europeia, serão necessários intercambiadores junto ao aeroporto Francisco Sá Carneiro e nos acessos à Linha do Minho.

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Ideias +M

Copos da Coca-Cola regressam em nova campanha da McDonald’s Portugal

A campanha é da autoria da TBWA\Lisboa e marca presença em televisão, digital (redes sociais e display), exterior e pontos de venda.

Com o mote “Colecionar nunca sai de moda”, a nova campanha de verão da McDonald’s traz o regresso dos copos colecionáveis da Coca-Cola, colocando ao dispor dos consumidores uma nova coleção cromática de cinco copos, com cores diferentes e um design exclusivo.

“É com entusiasmo que anunciamos a mais recente campanha de verão da McDonald’s, o lançamento da coleção Copo-Cromática, que vem reforçar a nossa aposta em proporcionar ofertas exclusivas aos fãs da marca. Um lançamento que volta a trazer um clássico da marca, muito valorizado pelos fãs, os icónicos copos Coca-Cola”, diz Sérgio Leal, diretor de marketing da McDonald’s Portugal, citado em comunicado.

Sérgio Leal acrescenta que “inovando, através de uma campanha original e divertida, assente no conceito da moda, a McDonald’s oferece uma coleção exclusiva de cinco copos distintos, e tem ainda o intuito de surpreender todos os clientes da marca e premiar os verdadeiros fãs“.

A campanha é da autoria da TBWA\Lisboa e marca presença em televisão, digital (redes sociais e display), exterior e pontos de venda. O spot televisivo retrata “de forma original e divertida, as diferentes cores disponíveis da nova coleção Copo-Cromática da McDonald’s, onde, num ambiente de festa, cada pessoa se veste de acordo com a cor do seu copo”, explica-se em comunicado.

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Imobiliário

Deco alerta para riscos de alterar taxa de esforço no crédito à habitação

  • Lusa
  • 3 Julho 2023

A “grande preocupação devia ser com quem já tem crédito à habitação” e que tem visto a prestação aumentar significativamente com a subida das taxas de juro, defende a Deco.

A Deco defende que a revisão da taxa de esforço no acesso a crédito poderá levar a mais riscos de futuro e que é preciso medidas que ajudem já as famílias a pagar os empréstimos. “Com essa medida estamos eventualmente a incorrer em alguns riscos e o que se pretende é que as famílias que recorram ao crédito à habitação o façam de forma responsável e tendo em conta a capacidade financeira”, afirmou a coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco, Natália Nunes, à Lusa.

As declarações acontecem depois de, no fim de semana, a vice-governadora do Banco de Portugal, Clara Raposo, ter dito que o banco central vai rever o cálculo da taxa de esforço nos novos créditos à habitação para que mais famílias possam aceder a empréstimos para compra de casa.

A coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco considerou que há outros aspetos da recomendação do Banco de Portugal que deveriam ser alterados, pois limitam a possibilidade de a classe média de aceder a crédito. No caso dos jovens é uma importante limitação o dinheiro que têm que dar para entrada da casa, disse.

Natália Nunes defendeu, contudo, que de momento a “grande preocupação devia ser com quem já tem crédito à habitação” e que tem visto a prestação aumentar significativamente com a subida das taxas de juro, tornando cada vez mais difícil honrar a dívida com o banco. “Há muitas famílias que contrataram já tendo em conta os requisitos da recomendação do Banco de Portugal e mesmo assim estão com dificuldade em cumprir”, disse.

A coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco afirmou que lhes tem chegado cada vez mais clientes com dificuldades a pagar a casa e que da parte da banca continua a haver muitas resistências em dar soluções. Já há famílias a colocar casas à venda porque não as conseguem pagar, explicou. Natália Nunes considerou ainda “insuficientes” as ajudas do Governo de bonificação dos juros, considerando que o crivo para aceder é apertado e que mesmo a ajuda financeira é diminuta (máximo de 720 euros por ano).

“Claro que para quem tem dificuldades qualquer ajuda é importante, mas o apoio em si é reduzido”, disse. Natália Nunes mostrou ainda receio que a situação se agrave face às declarações da presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, de que deverão continuar a fazer subir as taxas de juro, pois se até agora muitas famílias conseguiram poupar recorrendo a poupança ou a ajuda de familiares, se as subidas continuarem deixarão de conseguir fazê-lo.

Este fim de semana, numa entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, a vice-governadora do Banco de Portugal, Clara Raposo, disse que o banco central vai rever o cálculo da taxa de esforço, permitindo, assim, que mais famílias possam aceder ao crédito à habitação. Clara Raposo revelou que essa decisão vai ser tomada ainda este ano para os novos créditos.

Sobre as renegociações dos créditos à habitação, Clara Raposo não avançou com números concretos, mas adiantou que os dados que existem não são preocupantes. “No diálogo com a banca e nos números que temos até agora, ainda não encontramos um número que nos preocupe assim muito quanto a incumprimentos ou dificuldades das famílias em cumprir as suas obrigações”, afirmou.

Em 2018, face a receios de uma ‘bolha’ nos preços do imobiliário, o Banco de Portugal lançou uma recomendação com novas regras para a concessão de crédito (habitação e consumo) justificado que o objetivo era que os bancos não assumissem riscos excessivos nos novos créditos e que os clientes tenham capacidade de pagar as dívidas.

As novas regras estabelecem, quanto à taxa de esforço, que sejam atribuídos novos créditos apenas a clientes que gastem no máximo metade (50%) do seu rendimento líquido com as prestações mensais de todos os empréstimos detidos (habitação e consumo), apesar de admitir exceções.

Há ainda limites ao valor do crédito face ao imóvel dado em garantia, recomendando o Banco de Portugal que o rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia tenha um limite de 90% para créditos para habitação própria e permanente. Ou seja, nesses casos, o dinheiro emprestado para a compra de casa pode ser no máximo de 90% do valor do imóvel dado em garantia.

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Trabalho

Empresas devem ser cautelosas ao fixar despesas com teletrabalho

  • Lusa
  • 3 Julho 2023

Está ainda por publicar a portaria dos membros do Governo das áreas dos assuntos fiscais e Segurança Social que irá fixar o limite até ao qual as despesas adicionais de teletrabalho.

A portaria do Governo para definir o limite de isenção fiscal e contributiva das despesas adicionais em teletrabalho continua por publicar, com advogados a aconselharem cautela às empresas na altura de determinarem o valor a pagar aos trabalhadores.

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno estão em vigor desde 1 de maio e a lei passou a prever que o contrato individual de trabalho e o contrato coletivo devem fixar, na celebração do acordo para prestação de teletrabalho, o valor da compensação ao trabalhador pelas despesas adicionais.

Caso não haja acordo sobre o valor, devem ser consideradas despesas adicionais às que o trabalhador em teletrabalho apresentar através de faturas, comparando os valores dos gastos correntes com os anteriores à passagem a teletrabalho. Porém, está ainda por publicar a portaria dos membros do Governo das áreas dos assuntos fiscais e Segurança Social que irá fixar o limite até ao qual as despesas adicionais de teletrabalho ficarão isentas de tributação.

“Sempre que se verifiquem despesas comprovadas ou tenha sido acordado um pagamento entre as partes, o pagamento é devido de imediato”, afirmou à Lusa Tiago de Magalhães, advogado de Direito do Trabalho da sociedade CMS, acrescentando que o facto de se estar ainda a aguardar a portaria “não dispensa as entidades empregadoras de procederem a esse mesmo pagamento”.

Segundo Tiago de Magalhães, “o que se verifica atualmente é que as empresas estão às escuras – há dois meses – sobre como devem considerar este pagamento, nomeadamente, para efeitos fiscais”. “Virá a portaria prever efeitos retroativos a maio de 2023, ou terá aplicabilidade somente para o futuro?”, pergunta o advogado da CMS, defendendo que “estas são duas questões chave que o Governo deveria vir esclarecer antes que a lei venha a ser alterada novamente”.

Também o advogado Pedro da Quitéria Faria, da sociedade Antas da Cunha Ecija, aconselha as empresas a adotarem “uma postura cautelosa” na definição do valor a pagar, defendendo que até à publicação da portaria devem ser tidas em conta as faturas apresentadas pelos trabalhadores, mesmo admitindo que a fórmula de cálculo prevista na lei “padece de técnica legislativa deficiente e é de enorme dificuldade de concretização”.

Isto porque, explica Pedro da Quitéria Faria, “se as partes fixarem um valor superior ao que venha a ser fixado” para efeitos de isenção fiscal e contributiva, a compensação paga ao trabalhador em teletrabalho “pode vir a ser considerada como retribuição e não como custo das empresas, com as legais consequências”.

Quanto à produção de efeitos, o advogado da Antas da Cunha Ecija defende que a portaria deverá retroagir “pelo menos a 1 de janeiro” para “facilitar a vida das empresas e dos teletrabalhadores” que incluíram os montantes em causa nos contratos coletivos.

Para Pedro da Quitéria Faria, as regras da portaria devem ser “bastante semelhantes às que já existem relativamente às ajudas de custo”, ou seja, “deve ser definido um valor que na realidade consiga comportar um verdadeiro aumento de despesas emergentes do teletrabalho, e, em simultâneo, desincentivar quem, porventura, pretendesse utilizar este mecanismo de compensação isenta para aumentar retribuição”.

O advogado lamenta ainda “a delonga na publicação da portaria, quando o Governo sabe perfeitamente que o fenómeno do teletrabalho já não se trata de um epifenómeno extravagante e temporário para o desenvolvimento das relações laborais, mas de facto, se enraizou como um regime de trabalho que veio para ficar“. A Lusa questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o assunto, mas não obteve resposta.

No último trimestre de 2022, a proporção da população empregada em teletrabalho, isto é, que trabalhou a partir de casa com recurso a tecnologias de informação e comunicação, foi de 17,9%, abrangendo 881,6 mil pessoas, mais 0,9 pontos percentuais do que no último trimestre de 2022, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).

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Internacional

Turquia acusa Grécia de repatriamento forçado de uma centena de migrantes

  • Lusa
  • 3 Julho 2023

O Ministério do Interior e a Guarda Costeira da Turquia asseguraram que 95 migrantes irregulares foram resgatados pelas suas forças no mar Egeu.

O Governo da Turquia acusou esta segunda-feira a Grécia de ter efetuado no passado sábado no mar Egeu o repatriamento forçado e imediato (processo designado como pushback) de cerca de uma centena de migrantes em situação irregular.

Num comunicado conjunto, o Ministério do Interior e a Guarda Costeira da Turquia asseguraram que 95 migrantes irregulares foram resgatados pelas suas forças no mar Egeu, após terem sido expulsos a bordo das suas embarcações pelo que designaram de “elementos gregos”.

Dois dos três alegados incidentes ocorreram na costa turca perto da ilha grega de Lesbos, e o terceiro mais a sul, perto da ilha grega de Chios, na mesma latitude da cidade turca de Izmir. Desde há meses que as autoridades turcas acusam a Grécia do repatriamento forçado e imediato de migrantes em situação irregular, sem lhes fornecer a possibilidade de apresentar pedidos de asilo, situação que Ancara recorda estar proibida pelo Direito Internacional.

O Governo conservador grego, liderado pelo primeiro-ministro Kyryakos Mitsokakis, tem rejeitado estas acusações. As novas alegações turcas surgem poucas semanas após o naufrágio de uma embarcação repleta de migrantes no mar Jónico, ao largo da costa sudoeste da Grécia, que provocou centenas de mortos.

A Grécia, a par de Itália, Espanha ou Malta, é conhecida como um dos países da “linha da frente” ao nível das chegadas de migrantes irregulares à Europa. A Grécia é abrangida pela rota migratória do Mediterrâneo Oriental, normalmente efetuada entre as costas turcas e o território grego.

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Economia

Fortunas dos 500 mais ricos crescem 852 mil milhões de dólares no primeiro semestre

  • ECO
  • 3 Julho 2023

Só o homem mais rico do mundo, Elon Musk, viu a sua fortuna crescer em 96,6 mil milhões de dólares durante o primeiro semestre deste ano, enquanto Zuckerberg vale mais 58,9 mil milhões. 

No primeiro semestre deste ano, as 500 pessoas mais abastadas do mundo viram as suas “poupanças” aumentar cerca de 852 mil milhões de dólares (cerca de 780,7 milhões de euros à taxa de câmbio atual). Elon Musk e Mark Zuckerberg lideram a lista.

De acordo com o Billionaires Index da Bloomberg, cada bilionário ganhou, em média, 14 milhões de dólares por dia (cerca de 12,8 milhões de euros) durante os últimos seis meses. Trata-se do melhor semestre desde a segunda metade de 2020, quando a economia estava a sentir o impacto da pandemia.

Só o homem mais rico do mundo, Elon Musk, viu a sua fortuna crescer em 96,6 mil milhões de dólares (88,5 mil milhões de euros) durante o primeiro semestre deste ano, enquanto o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, ganhou 58,9 mil milhões de dólares (quase 54 milhões de euros). Na terceira posição surge Jeff Bezos, CEO da Amazon, que viu a sua riqueza crescer 47,4 mil milhões de dólares (43,4 milhões de euros).

Em contrapartida, o património de Gautam Adani foi o que mais caiu durante os últimos seis meses, tendo a sua fortuna encolhido 60,2 mil milhões de dólares (cerca de 55,2 milhões de euros). O fundador do Adani Group registou também a maior perda diária comparativamente com os restantes participantes do ranking, tendo perdido cerca de 20,8 mil milhões de dólares (cerca de 19 milhões de euros) a 27 de janeiro, depois de o Hindenburg Research ter acusado o seu conglomerado de fraude e manipulação de ações.

Segue-se Carl Icahn, cuja fortuna recuou 13,4 mil milhões de dólares (12,3 milhões de euros) no primeiro semestre de 2023 e Zhang Yiming, que perdeu 12,6 mil milhões de dólares (11,5 milhões de euros).

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Justiça

Cartões de crédito Universo alvo de campanha fraudulenta, alerta PGR

  • Lusa
  • 3 Julho 2023
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A campanha tornou-se mais visível na última quinzena de junho, com os autores da fraude a enviar “de forma indiscriminada e aleatória” mensagens por via telefónica, com destaque para o Whatsapp.

Os titulares dos cartões de crédito Universo estão a ser alvo de uma campanha fraudulenta para obtenção dos dados pessoais de acesso (phishing), alertou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a nota do Gabinete Cibercrime da PGR, a campanha tornou-se mais visível na última quinzena de junho, na qual os autores da fraude enviam “de forma indiscriminada e aleatória” mensagens por via telefónica – com destaque para a aplicação Whatsapp – para muitos utilizadores, esperando que alguns sejam titulares destes cartões de crédito.

“Estas mensagens são fraudulentas. Não são provenientes da entidade emissora do cartão Universo, nem foram remetidas a pedido ou com conhecimento da mesma, nem a partir de sistemas informáticos a ela pertencentes. Têm como propósito exclusivo o de incitar o acesso ao link que indicam, para por esta via obter todos os dados dos cartões de crédito das vítimas”, lê-se no alerta divulgado.

Os autores da campanha procuram convencer os destinatários de que a mensagem foi remetida pela entidade responsável pelo cartão de crédito, avisando para a necessidade de o utilizador ativar um novo sistema de segurança.

Sublinhando o incitamento a uma “reação muito urgente” da parte dos titulares destes cartões de crédito, sob pena de não poder fazerem mais operações com o cartão, os autores desta fraude disponibilizam links que reencaminham os utilizadores para páginas de Internet elaboradas para se parecerem com a da entidade visada, onde lhes é pedida a introdução das credenciais pessoais, obtendo assim acesso aos respetivos dados de utilização.

“Estes sites, onde tais informações são introduzidas, não são geridos pela entidade gestora do cartão Universo. Se a vítima efetivamente introduzir a informação que lhe é solicitada, fornecerá aos criminosos os dados que permitem efetuar pagamentos com o seu cartão”, refere o Gabinete Cibercrime, concluindo com um conselho aos utilizadores: “Mensagens como as acima descritas devem ser apagadas, sem as abrir e sem aceder ao link facultado”.

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ECO Local

Câmara do Porto quer que animadores de rua paguem licença

  • Lusa
  • 3 Julho 2023

As atuações só serão ainda permitidas entre as 08:00 e as 22:00, sendo que entre as 20:00 e as 22:00 só serão permitidas as que não usem "qualquer tipo de som".

A Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira submeter a consulta pública uma alteração no Código Regulamentar que vai obrigar os animadores de rua a pagar uma licença e impedir a atuação em determinados locais da cidade.

Numa apresentação ao executivo, a diretora do Departamento Municipal de Turismo e Internacionalização, Fátima Santos, esclareceu que esta é uma atividade que urge “qualificar e regulamentar” por forma a garantir harmonia entre a atividade e a qualidade de vida de residentes e visitantes.

A alteração define duas áreas de atuação: a zona A (de menor pressão), que abrange todas as freguesias da cidade à exceção do centro histórico e na qual não será preciso pagar taxas, e a zona B (de maior pressão), que se cinge ao centro do Porto e onde será preciso pagar taxas. A divisão por zonas visa dispersar os animadores de rua pela cidade, assim como “retirar a pressão existente” no centro histórico, onde se concentra esta atividade e onde existe uma maior afluência de público.

Com esta alteração, os animadores passam a ter de pedir uma licença ao município para prosseguir com a sua atividade, estando definidos dois tipos de licença para a zona B: licença até três dias, que custará um euro por dia, e licença com duração superior a três dias e limite máximo de 30 dias, que custará dois euros por dia. Ambas as licenças implicam “períodos de carência”, que variam entre um e dois meses.

De acordo com Fátima Santos, a atividade de animador de rua será interditada na Avenida dos Aliados, Praça General Humberto Delgado, Praça D. João I, Largo Amor de Perdição e no passeio em frente ao Jardim do Palácio de Cristal. A alteração define ainda que não é permitida a comercialização de artigos, os animadores devem estar a uma distância de 250 metros na mesma rua e o espaço a ocupar por cada um não pode exceder os 2,5 metros quadrados.

As atuações só serão permitidas entre as 08:00 e as 22:00, sendo que entre as 20:00 e as 22:00 só serão permitidas as que não usem “qualquer tipo de som”. O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, destacou que esta alteração não assenta em “nenhum sentimento proibicionista”, visando apenas “regular a cidade”.

Questionada pela vereadora do BE, Maria Manuel Rola, sobre o universo de artistas de rua no Porto, a vereadora independente com o pelouro do Turismo e Internacionalização, Catarina Santos Cunha, disse desconhecer o número de pessoas que praticam esta atividade na cidade.

Pela CDU, a vereadora Ilda Figueiredo defendeu a necessidade de não tornar o processo demasiado burocrático, apesar de reconhecer ser preciso “algum controlo”. Já o vereador socialista Jorge Garcia Pereira considerou que o regulamento “retira a espontaneidade” aos animadores de rua.

Também o vereador Alberto Machado, do PSD, destacou a “complexidade do regulamento”, ainda que tenha admitido ser “sensível à necessidade de regulação”. Concordando com algumas das considerações dos vereadores, Rui Moreira sugeriu que as licenças fossem feitas ‘in loco’ por forma a simplificar o processo e criar uma “relação mais pró-ativa” com os animadores. A proposta foi aprovada com a abstenção do PS.

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Justiça

Tribunal da Concorrência junta três ordens de execução a Ricardo Salgado para cobrança de oito milhões de euros

  • Lusa
  • 3 Julho 2023
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O Tribunal da Concorrência juntou, numa única, três execuções para cobrança coerciva de coimas aplicadas a Ricardo Salgado, no total de oito milhões de euros.

O Tribunal da Concorrência juntou, numa única, três execuções para cobrança coerciva de coimas aplicadas a Ricardo Salgado, no total de oito milhões de euros, a partir da penhora que determinou a bens arrestados à ordem do processo-crime.

O pedido para cumulação das três execuções em curso no Juízo 1 do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, feito pelo procurador Paulo Vieira, foi despachado favoravelmente no passado dia 22 de junho, pela juíza Marta Campos, segundo consta do processo consultado pela Lusa.

Em causa estão as coimas relativas aos processos do papel comercial do Grupo Espírito Santo vendido aos balcões do BES (3,7 milhões de euros), de violação da lei do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (290.000 euros) e do BESA/Eurofin, relacionado com as carteiras de crédito e de imobiliário do BES Angola e atos de gestão ruinosa (4 milhões de euros), todos transitados em julgado.

O ex-presidente do BES nunca pagou as coimas a que foi condenado pelas entidades administrativas e confirmadas pelos tribunais, ao contrário de outros visados, como Amílcar Morais Pires, o ex-responsável financeiro do grupo, o qual tem vindo a pagar em prestações, disse fonte judicial à Lusa.

Ricardo Salgado tem em curso uma outra ordem de execução, no valor de 75.000 euros, neste caso relativa ao processo do aumento de capital, também já transitado em julgado e igualmente decorrente de um processo contraordenacional instaurado pelo Banco de Portugal, que correu termos no Juízo 3 do TCRS.

Por determinação do TCRS, em dezembro de 2021, foi feita a penhora dos bens, pensão e quantias monetárias arrestados preventivamente à ordem dos processos-crime em que Ricardo Salgado é visado e que correm termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa.

As execuções agora cumuladas haviam sido determinadas durante o mês de novembro de 2022, esgotadas as tentativas para pagamento voluntário das coimas por parte do ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), cuja resolução, em agosto de 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Os bens arrestados preventivamente à ordem do processo-crime, em 2015, nunca foram alvo de avaliação, sendo que, para uma eventual venda para pagamento das coimas, teriam de ser removidos dos locais onde se encontram, ser avaliados e depois vendidos, disse a fonte, referindo o caráter “intrincado” de todo o procedimento.

A fonte lembrou que, tendo o arresto ocorrido ao abrigo de outros autos, a cobrança das coimas não pode colidir com eventuais interesses futuros daqueles.

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