António Mexia, Manso Neto, Manuel Pinho, Miguel Barreto, João Conceição foram acusados de corrupção, no âmbito do processo dos CMEC/EDP.

António Mexia e João Manso Neto são acusados pelo Ministério Público (MO) de terem corrompido Manuel Pinho, ex-ministro socialista da Economia, para obter 840 milhões de euros de benefícios para a EDP, segundo explica o comunicado enviado pela Procuradoria-Geral da República. O MP pediu ainda a perda de bens dos arguidos e de duas empresas do Grupo EDP (EDP, SA e EDP Gestão de Produção de Energia, SA) no valor desses mesmos 840 milhões de euros a favor do Estado.

De acordo com a acusação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas.

“Ainda segundo a acusação, um dos arguidos, à data ministro da Economia, apoiou a nomeação de outro arguido como presidente executivo da EDP e favoreceu indevidamente essa empresa, mediante contrapartidas. Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas”, diz o mesmo comunicado.

“Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas”, conclui a acusação. Quanto a alguns dos factos pelos quais era investigado Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia – relacionados com o negócio da “Home Energy” -, foram arquivados, por falta de provas, acrescenta o Ministério Público.

Quais os crimes imputados a cada arguido?

António Mexia — Ex-presidente executivo da EDP:

• Um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.

João Manso Neto — Ex-presidente da EDP Renováveis e ex-administrador da EDP:

• Um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.

Manuel Pinho — Ex-ministro da Economia do Governo socialista de José Sócrates:

• Um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.

João Conceição — Ex-assessor do ministro Manuel Pinho no Ministério da Economia:

• Um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.

Miguel Barreto — Ex-diretor-geral da Energia:

• Um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.

Rui Cartaxo — Ex-assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia:

• Um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.

Finalmente, a conclusão da investigação a António Mexia, Manso Neto e Manuel Pinho já está pronta. Segundo apurou o ECO/Advocatus, o despacho já está concluído, conta com 1069 páginas e espera agora que a PSP faça as respetivas notificações aos arguidos.

Os procuradores do processo EDP teriam, supostamente, de concluir a investigação do processo até 23 de outubro, segundo um despacho da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado no dia 3 de outubro. O, à data, vice-Procurador-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, decidiu que “o prazo para o encerramento do inquérito tem vindo a ser sucessivamente prorrogado” mas, desta vez, e após um novo pedido de adiamento, “são invocados constrangimentos, relativos à recente tramitação processual que tem vindo a ser desenvolvida junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, e que se creem já ultrapassados”.

Por isso, nesse despacho – a que o ECO teve acesso – era dito que “determina-se a ultimação do despacho de encerramento de inquérito em 20 dias”. Mas nesse mesmo despacho, por lapso ou propositadamente, não foi referido (como o foi em despachos anteriores) que o prazo começaria a contar a partir da data do presente despacho.

Em investigação, que decorre desde 2012, tem como principais arguidos os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que acabaram por ser afastados das suas funções na empresa na sequência deste caso, além de João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro da Economia Manuel Pinho.

O processo tem sido marcado por sucessivos adiamentos na sua conclusão, retardando dessa forma um despacho de acusação ou arquivamento. Os últimos três prazos fixados anteriormente foram o dia 30 de abril, 30 de junho e 30 de setembro para a conclusão do inquérito.

As últimas prorrogações de prazos ficaram a dever-se, sobretudo, à presença no processo de 3.277 emails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Com a declaração destes emails como prova proibida, foi preciso analisar as consequências e ramificações sobre o resto da prova reunida pelo MP.

O caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.

O julgamento terminou em junho com a condenação do ex-governante a 10 anos de prisão e do ex-banqueiro a seis anos e três meses (além da condenação de Alexandra Pinho a quatro anos e oito meses de pena suspensa).

O processo foi então separado e ficaram aqui sob investigação os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). António Mexia e João Manso Neto, arguidos desde 2017 neste caso, são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.