Num cenário económico em constante evolução, os benefícios fiscais emergem como um elemento crucial com capacidade de influenciar as decisões estratégicas de empresas e contribuintes. Estas medidas, delineadas pelos governos, não apenas moldam o quadro fiscal, mas também desempenham um papel essencial na promoção do investimento, no estímulo à economia e à conquista de objetivos sociais.

Neste contexto, Bernardo Maciel, CEO da Yunit Consulting, explica, em entrevista ao ECO, o impacto que os benefícios fiscais podem ter nos contribuintes, bem como a forma como as empresas devem usar estes apoios e, ainda, comenta sobre a necessidade de melhorar a comunicação dos benefícios fiscais existentes para que tanto os contribuintes como as empresas estejam informados sobre eles.

Veja a entrevista, abaixo.

Quais são os benefícios fiscais que considera mais relevantes e como é que eles afetam os contribuintes?

Os benefícios fiscais são de extrema relevância, tanto no âmbito das empresas, como dos consumidores, individualmente. Neste âmbito, destacaria os seguintes incentivos: os recém-criados Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação e Incentivo Fiscal à Habitação dos Trabalhadores; alteração ao Incentivo Fiscal à Aquisição de Participações Sociais de Start-ups, no qual os ganhos obtidos pelos trabalhadores passam a ser tributados em apenas 50% do seu valor, e ficam sujeitos à taxa especial de 28% para efeitos de IRS (i.e., correspondendo a uma taxa efetiva de tributação de 14%), com opção pelo englobamento; o reforço do IRS Jovem através do aumento dos limites máximos do benefício, em cada ano; e ainda a isenção de IRS até 5x a RMMG, equivalente a 4.100€, no caso das Gratificações de Balanço, que são um instrumento importante para compensar e incentivar os colaboradores pelos bons resultados apurados pelas empresas e disponíveis para distribuição.

Considera que a forma como estes benefícios fiscais são comunicados às empresas e contribuintes é a melhor?

Sendo desenhados para serem alavancas para determinados objetivos estratégicos na Economia nacional, penso que há espaço para melhorar a comunicação dos benefícios fiscais, tornando-a mais transparente e acessível para as empresas e contribuintes.

Por um lado, temos uma multiplicidade de códigos legislativos, cuja complexidade pode dificultar a compreensão dos benefícios disponíveis. Seria muito útil para todos simplificar e consolidar os códigos legislativos relacionados com benefícios fiscais, tornando as informações mais acessíveis e compreensíveis. Por outro, na maioria das vezes, os critérios de elegibilidade são subjetivos e de difícil interpretação. A presença de critérios subjetivos pode levar a interpretações variadas, criando ambiguidade sobre a qualificação de beneficiários e os investimentos/despesas elegíveis em cada um deles. Seria salutar legislar com maior transparência e clareza, permitindo que as empresas entendam melhor os requisitos.

Na sua opinião, quais são os benefícios fiscais direcionados para as empresas que mais estimulam o crescimento e desenvolvimento?

Pelo que representa para o aumento da competitividade internacional da nossa economia no que toca à Inovação e no que diz respeito aos Benefícios Fiscais à Investigação e Desenvolvimento (I&D), destacaria o SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial. Trata-se de um incentivo fiscal que ajuda as empresas a valorizar e reforçar de forma contínua as suas atividades de investigação e desenvolvimento, uma vez que possibilita a dedução à coleta das respetivas despesas.

O SIFIDE incide sobre despesas decorrentes de atividades de I&D, que muitas empresas realizam como parte do seu dia-a-dia, como os custos com pessoal e as aquisições de materiais. Como tal, para usufruir deste benefício fiscal, que se traduz numa redução do IRC a pagar, as empresas não precisam de efetuar investimentos não previstos na sua atividade normal e/ou definir e estruturar projetos com antecedência.

Do lado dos Benefícios Fiscais ao Investimento, salientaria o RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e o ICE – Incentivo à Capitalização das Empresas. O RFAI tem um caráter regional, é destinado às PME e às NPME e tem como objetivo apoiar os investimentos produtivos que já tenham sido realizados e que tenham originado a criação de postos de trabalho. Torna possível deduzir nos impostos parte do investimento empresarial em ativos tangíveis e intangíveis, bem como os custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho para colaboradores com grau de mestrado (nível 7) e doutoramento (nível 8). Estes postos de trabalho deverão ser mantidos durante um período mínimo de 5 anos (3 anos no caso de PME). Já o ICE surgiu no OE anterior, face à revogação dos benefícios Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

Que conselho daria às empresas para conseguirem aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis e garantirem conformidade fiscal?

A boa gestão destes instrumentos e a sua eficácia exigem profundidade no seu tratamento e utilização. Na minha perspetiva, é cada vez mais relevante que as empresas recorram a parceiros experientes e equipas qualificadas para garantir a compreensão aprofundada dos benefícios disponíveis e dos requisitos de conformidade e obter uma visão e experiência adicional na otimização dos benefícios fiscais.

Diria que as principais vantagens desta opção são a possibilidade da empresa ter alguém que já monitoriza constantemente as alterações legislativas, que mais rapidamente pode identificar oportunidades para maximizar o aproveitamento dos benefícios fiscais, que assegura que a documentação fiscal exigida legalmente é elaborada de maneira completa e precisa, bem como o correto enquadramento e cumprimento de todas as condições de elegibilidade para os benefícios fiscais. E, por último, ter ao seu lado um especialista que o pode acompanhar e assessorar sempre que existam auditorias da Autoridade Tributária (AT). Partilho um exemplo: um cliente nosso, em quatro anos, conseguiu um benefício fiscal de cerca de 1,5 milhões de euros. Este valor acabou por chamar a atenção da AT, que procedeu a uma inspeção. Estivemos ao lado do nosso cliente nesse dia e, no final, tivemos o orgulho de ouvir a AT a dar os parabéns ao nosso cliente porque estava tudo impecável!

De que forma o Incentivo de Capitalização às Empresas (ICE), o novo benefício fiscal introduzido pelo OE 2023, se reflete na prática?

O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE) foi consagrado no Orçamento do Estado (OE) para 2023. Tal como mencionei atrás, a criação deste incentivo surgiu no seguimento da revogação do benefício de Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Possibilita a dedução de até 5% à matéria coletável do IRC dos aumentos do capital próprio realizados após 1 de janeiro de 2023. Esta dedução, devido às alterações introduzidas pelo OE 2024, vai passar a ser apurada com base numa taxa variável, indexada à média da taxa Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5p.p. (2p.p. se PME ou empresa de pequena-média capitalização – Small Mid Cap). A dedução é ainda majorada em 50%, 30% e 20% em 2024, 2025 e 2026, respetivamente. O prazo de referência do incentivo alterou-se também para sete anos (ao invés de dez anos), sendo relevantes para os aumentos líquidos de capital próprio elegíveis do próprio exercício e dos seis anteriores.

Este OE clarificou, ainda, que o aumento de capitais próprios que sejam decorrentes de entradas realizadas em dinheiro durante o prazo do benefício fiscal, por mútuos concedidos pelo sujeito passivo ou entidades com a qual estejam em situação de relações especiais, não são elegíveis, exceto se o sujeito passivo comprovar que estes se destinaram a outros fins.

O que esperar do OE 2024?

Ao olhar para o Orçamento do Estado para 2024, identifico dois eixos principais que refletem a intenção do Governo de reforçar os rendimentos e promover o investimento, apoiando-se na execução do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e no Portugal 2030.

No que diz respeito ao reforço dos rendimentos, destaco os aumentos salariais previstos, tanto no setor privado, quanto na administração pública. Por outro lado, assistimos à atualização das pensões e escalões de IRS, proporcionando um impacto positivo nos rendimentos dos cidadãos. Relativamente à promoção do investimento privado e público, a intervenção na área empresarial pode não atender completamente às necessidades dos empresários, mas reconheço a presença de estímulos, especialmente no contexto do PRR e do Portugal 2030.

Em geral, nota-se uma ênfase no rigor orçamental e no equilíbrio entre receitas e despesas como elementos positivos, refletindo-se em melhores notações à dívida da República e, consequentemente, nas condições de financiamento para as empresas. Apesar de reconhecer estes sinais positivos, não posso deixar de referir a necessidade de tratar questões como os prazos de pagamento e a legislação sobre a dívida das faturas para melhorar a liquidez das empresas. Por exemplo, alguns regimes anglo saxónicos, ao fim de cinco dias, se a fatura não foi devolvida, é um título executivo. Isso acelera muito o pagamento às empresas.

Quais as novidades que o OE 2024 trará que mais impactarão o futuro das empresas e contribuintes?

Para responder a esta questão, vou focar-me na área fiscal, na qual se destacam algumas alterações que podem ter impacto positivo tanto nos contribuintes como nas empresas, além das já mencionadas na primeira questão.

• Contribuintes:
  – Aumento da Remuneração mínima mensal garantida para 820 €, bem como Indexante dos apoios sociais (IAS) para 509,26 euros;
  – Regime fiscal aplicável a ex-residentes;
  – Redução dos encargos com o crédito habitação, através da bonificação de juros e/ou redução e estabilização das prestações
• Empresas:
  – Reforço do Incentivo à Capitalização das empresas (ICE);
  – Incorporação dos custos salariais nos benefícios fiscais ao investimento produtivo;
  – Incentivo Fiscal à Valorização Salarial;
  – Redução das Tributações Autónomas;
  – Redução da Taxa de IRC aplicável a Startups.

No dia 2 de outubro de 2023 realizou-se uma conferência promovida pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS), dedicada ao tema “A importância da poupança para reforma e o contributo das soluções complementares ao regime público”.

Em relação aos conteúdos partilhados no referido evento, foquemo-nos nos seguintes dados:

• De acordo com dados do INE, as famílias portuguesas pouparam apenas 6,5% do seu rendimento disponível bruto em 2022, a taxa mais baixa desde pelo menos 1960;
• Em 2050, a pensão de reforma dos portugueses corresponderá apenas, em média, a 43,5% do seu último salário, criando um enorme pension gap que será necessário colmatar.

É impossível ficar indiferente ao cenário traçado. Deixando o tema do indispensável crescimento económico para outros fóruns e tendo consciência da dificuldade hoje existente em poupar, desde logo pela elevada carga fiscal suportada pelas famílias, parece-nos que fará sentido equacionar um incentivo fiscal adicional à poupança.

Ora, os Planos de Poupança Reforma (PPR) continuam a ser um dos produtos mais populares enquanto destinatários de poupança, sendo que os mesmos podem ser constituídos enquanto um contrato de seguro, um fundo de investimento mobiliário ou um fundo de pensões.

Também segundo dados da APS, apesar de praticamente 20% da população portuguesa ter poupanças aplicadas em PPR, o montante médio acumulado por cada pessoa segura correspondeu apenas a 8500€, em 2022, valor certamente residual face ao pension gap estimado.

Para além da já referida dificuldade em construir uma poupança de longo prazo, existem dois fatores que, sem prejuízo de pretenderem atenuar as dificuldades económicas atuais em que vivem muitas famílias, acabam por contribuir para a diminuição dos valores aplicados nestes produtos.

Por um lado, recordar que uma das utilizações possíveis para os valores aplicados em PPR é o pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante.

Por outro lado, considerar o impacto que possa ter o regime excecional e temporário para resgate / reembolso sem penalização de PPR, criado com o intuito de mitigar as consequências económicas e sociais decorrentes da subida da inflação e que estará em vigor até 31 de dezembro de 2024.

Não sendo possível antecipar a materialidade dos valores em causa, estaremos sempre perante uma redução dos valores aplicados em PPR e não numa perspetiva de construção de uma poupança para a reforma.

Atualmente, a máxima dedução à coleta passível de ser obtida em sede de IRS corresponde a 20% das aplicações efetuadas nestes produtos, dependendo do limite máximo de dedução da idade do contribuinte. Assim, para um contribuinte com idade inferior a 35 anos, a dedução máxima ascenderá a 400€. Não obstante, o montante a deduzir ao abrigo deste benefício fiscal, juntamente com despesas de outras naturezas também incorridas como, por exemplo, as despesas de saúde e as despesas de educação, encontra-se também limitado, por agregado familiar, consoante o respetivo rendimento coletável, de acordo com as regras previstas no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS.

Importa recordar que quando os PPR surgiram, em 1989, pretendia-se canalizar um volume significativo de capitais para a poupança de médio e longo prazos destinada a satisfazer as necessidades financeiras inerentes à situação de reforma e, bem assim, para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Conforme acima referido, dada a situação atual, o objetivo que esteve na base da criação dos PPR permanece o mais pertinente possível, pelo que talvez faça sentido reequacionar o respetivo enquadramento fiscal, de forma a torná-lo realmente apetecível. Trata-se de um produto já testado e com os respetivos reportes à Administração Tributária perfeitamente definidos, pelo que talvez não faça sentido criar algo de raiz.

Poderá ser equacionado, a título de exemplo, não tributar na esfera dos colaboradores as importâncias suportadas pelas entidades patronais com a subscrição ou reforço de PPR.

Na verdade, várias são as soluções fiscais que podem ser adotadas para promover o aumento da poupança das famílias e a diminuição do pension gap, como ferramenta para melhorar a qualidade de vida dos portugueses nos anos vindouros.

Inês Cabral, Partner EY, Tax Financial Services