A ministra da Administração Interna e da Justiça, Francisca Van Dunem, decidiu suspender preventivamente por 90 dias os cinco dos militares da GNR acusados de agressões, maus-tratos e sequestro de imigrantes em Vila Nova de Mil Fontes. Segundo avançou a CNN Portugal, os outros dois militares devem ser suspensos nos próximos dias, uma vez que os serviços não conseguiram notificá-los.

Em causa está a agressão e humilhação feita pelos agentes de Odemira a imigrantes, ação que foi filmada pelos próprios. Os sete militares da GNR estão acusados desde novembro de 2021 de um total de 33 crimes contra imigrantes, provenientes do sul da Ásia, a maioria do Bangladesh, do Nepal e do Paquistão.

Com possibilidade de prorrogação, as suspensões e o desarmamento foram as medidas propostas pela Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI) para estes agentes. Segundo avançou a CNN, Van Dunem deverá assinar nos próximos dias os despachos relativos aos dois militares não suspensos.

O Ministério Público apontou esta sexta-feira Ricardo Salgado como principal responsável pelas decisões que geraram condenações de 4,75 milhões de euros ao BES e cinco ex-administradores, acusando-o de ‘martelar’ as contas que aumentaram o risco do papel comercial.

“A contabilidade era falsificada, martelada, por Ricardo Salgado no final de cada ano”, afirmou o procurador do Ministério Público (MP) durante as alegações finais do julgamento dos recursos às contraordenações de 4,75 milhões de euros aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ao ex-presidente e a cinco ex-administradores do BES, ao ex-BESI e ao Haitong Bank (a chinesa Haitong que adquiriu o Banco Espírito Santo de Investimento, BESI, em 2015, ao Novo Banco).

Em hora e meia de alegações, o procurador traçou uma linha do tempo e elencou a atuação de cada um dos arguidos naquelas que foram consideradas práticas lesivas dos clientes do BES, relativas à colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte nos balcões do banco BES.

“Todos os caminhos vão dar a Roma, e Roma é Ricardo Salgado”, afirmou o procurador, sublinhando que o ex-presidente do BES “alterava as contas” que eram anualmente apresentadas, escondendo “passivos” que alteravam “o perfil de risco” do papel comercial emitido.

Vincando a “relação hierárquica” entre Ricardo Salgado e os restantes ex-administradores, o procurador admitiu que o tribunal possa alterar as condenações de Amílcar Morais Pires e Joaquim Goes e pediu mesmo a absolvição de Rui Silveira, considerando não haver provas para a sua condenação.

Entendimento diferente teve o representante legal da CMVM, o segundo a alegar na sessão de julgamento em que defendeu que “devem ser reafirmadas na integra todas as condenações” anteriormente aplicadas e que deram origem ao recurso que está a ser julgado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém.

A multa mais elevada, dois milhões de euros, foi aplicada ao ex-presidente do BES Ricardo Salgado, tendo a CMVM aplicado multas aos antigos administradores Manuel Espírito Santo Silva (900.000 euros), José Manuel Espírito Santo (750.000 euros), Amílcar Morais Pires (400.000 euros), Joaquim Goes (300.000 euros) e Rui Silveira (100.000 euros).

Para advogado da CMVM todos deram “um contributo causal” para a situação que levou os clientes do BES a adquirir papel comercial com base em informação que todos sabiam não espelhar “o perfil de risco” face à situação financeira do BESI.

No anterior processo o Haitong Bank também foi condenado ao pagamento de uma coima de 300.000 euros, suspensa em 100.000 euros pelo período de dois anos.

O representante legal da CMVM considerou não ter sido produzido prova, nem testemunhal, nem documental, que leve o tribunal a considerar procedentes os recursos em que os arguidos contestam as contraordenações de 4,75 milhões de euros, pedindo a confirmação de todas as coimas.

O julgamento prossegue às 14:00 com as alegações dos advogados dos bancos e ex-administradores.

O juiz Carlos Alexandre acusou Ivo Rosa, também magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal (Ticão), de colocar em perigo a vida de agentes encobertos da Polícia Judiciária. Segundo avançou a revista Sábado, o Conselho Superior de Magistratura está a investigar a conduta de Ivo Rosa.

O despique destes dois juízes não começou aqui. Anteriormente, Ivo Rosa também acusou Carlos Alexandre por este ter deixado muitos despachos em atraso no processo BES, entre eles um sobre o arresto de uma conta bancária de Maria João Salgado, mulher de Ricardo Salgado.

Carlos Alexandre considera assim que o seu colega do Ticão cancelou “ações encobertas (…), apelidando de ilegais, colocando agentes encobertos em risco de vida”. Segundo a revista Sábado, estas decisões foram posteriormente anuladas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, “considerando que eram atos ilegais e ordenando a reposição da cadeia de prova, através deles obtida”, referiu Carlos Alexandre.

Esta semana entrou em em vigor a lei que retira a exclusividade da dupla Carlos Alexandre e Ivo Rosa no “Ticão”, que trata dos megaprocessos de criminalidade económico-financeira. Este diploma determina que o TCIC passe a ter uma composição com mais sete juízes, e não apenas dois, depois de se fundir com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.

O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes mostrou-se satisfeito com a absolvição de todos os crimes de que era acusado no julgamento do processo de Tancos, sublinhando ter saído do Tribunal Judicial de Santarém com “a cabeça levantada”.

“Entrei neste processo com a cabeça levantada, passei por este processo com a cabeça levantada e saio deste processo com a cabeça levantada, o que era, para mim, muito importante. Em segundo lugar, tanto o Ministério Público como o coletivo confirmaram plenamente aquilo que sempre disse e que era a verdade. É importante verificar que saio deste processo sem reparo”, declarou aos jornalistas à saída do julgamento.

O antigo governante era um dos 23 acusados no processo do furto e recuperação de armamento dos paióis de Tancos e garantiu que não apresentou a sua demissão do executivo “por processo nenhum” e que essa decisão de deixar o Governo foi tomada “em consciência”. Por outro lado, reiterou não ter havido da sua parte “qualquer falha ética”.

Azeredo Lopes, que se demitiu do cargo na sequência do processo, estava acusado e pronunciado por quatro crimes: denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder e denegação de justiça.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público tinha pedido a absolvição do antigo governante – e de mais 10 arguidos -, considerando que a conduta do ex-governante se pautou apenas por uma “omissão do ponto de vista ético”, ao não diligenciar no sentido de ser levantado um processo disciplinar aos elementos da Polícia Judiciária Militar.