Mercados

O dia em direto nos mercados e na economia – 30 de janeiro

  • ECO
  • 30 Janeiro 2025

Ao longo desta quinta-feira, 30 de janeiro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Governo sem linhas vermelhas nas propostas de alteração à lei dos solos do PS

“Aceitámos as principais alterações propostas pelo Partido Socialista, pois, embora reduzam a ambição inicialmente projetada pelo Governo, cumprem o objetivo principal", disse ao ECO fonte oficial.

O Governo não tem linhas vermelhas em relação às propostas de alteração à lei dos solos do Partido Socialista. Consciente que não tem maioria absoluta no Parlamento, o Executivo considera que é sua “obrigação acolher os contributos das diversas forças políticas”.

“Enquanto Governo sem maioria absoluta parlamentar, é nossa obrigação acolher contributos das diversas forças políticas”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério da Coesão Territorial. “Aceitámos as principais alterações propostas pelo Partido Socialista, pois, embora reduzam a ambição inicialmente projetada pelo Governo, cumprem o objetivo principal: aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis”, explicou a mesma fonte.

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, vulgarizado como lei dos solos, conseguiu escapar a uma revogação proposta pelo BE, PCP, Livre e PAN, porque o Governo aceitou acolher as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista.

A lei será agora discutida na “comissão competente”, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei, algo que aconteceu esta quarta-feira. Não é certo quanto tempo este processo vai levar, mas as alterações negociadas na especialidade serão incluídas posteriormente.

“A versão inicial do diploma apresentada pelo Governo era sólida e tinha como objetivo final aumentar a oferta de habitação acessível à classe média, simplificando também processos burocráticos”, acrescenta a mesma fonte. Mas agora terá de acomodar as propostas do PS.

“Cabe agora ao Parlamento proceder à discussão na especialidade. O Governo continuará disponível para prestar toda a informação e apoio técnico necessários, de forma a garantir que o diploma mantenha o propósito de dar uma resposta efetiva à crise de habitação vivida em Portugal”, concluiu a mesma fonte, reiterando a mensagem deixada pelo ministro Castro Almeida na discussão no Parlamento, sexta-feira, quando deixou, preto no branco, que ia aceitar as propostas socialistas.

Em cima da mesa estão várias alterações. Desde logo que desapareça da lei a expressão “preços moderados” e seja substituída pelo conceito de preços controlados ou de arrendamento acessível. Todos os especialistas ouvidos pelo ECO são unânimes em reconhecer que a solução proposta pelo PS é a “mais eficiente na contenção dos preços da habitação”, porque tem em conta os custos dos promotores e os rendimentos dos cidadãos.

Além disso, o PS quer que seja introduzida uma camada adicional de fiscalização da decisão de alterar a utilização dos solos. A passagem de um solo rústico a urbano é decidia pelo autarca da região em causa, mas também pela assembleia municipal. Um passo que o Executivo considera ser garante de independência na decisão. Mas o PS tem por objetivo introduzir “mais um nível de avaliação e escrutínio, com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público”. E eliminar a possibilidade de a mudança ser “fundamentada num parecer técnico de uma entidade contratada com competência técnica” e ser assegurada apenas com um parecer técnico dos serviços municipais.

Na mesa das negociações está ainda a introdução de um limite temporal à lei de três anos, para traduzir o caráter excecional do diploma, que podem ser prorrogados depois de avaliados os efeitos da lei. Mas também a obrigatoriedade de que as obras sejam feitas no máximo em três anos e não em cinco como está prevista na redação atual. E, se for necessário prorrogar, o prazo seja até quatro anos e meio.

O PS quer ainda assegurar a “contiguidade” e evitar o desordenamento do território. O Governo entendia que era difícil definir o que é contiguidade de um solo urbano. “Na casa ao lado, do outro lado da rua, a 100 metros?”, questionava Castro Almeida no Parlamento. A opção foi retirar o termo e usar “um conceito mais urbanístico: assegurar a consolidação da aglomeração urbana, com coerência”. Ou seja, “evitar a pulverização”.

Mas o PS quer a expressão de volta e quer ainda que a reconversão seja apenas possível quando o solo seja destinado a habitação ou “usos complementares” e não à construção de infraestruturas “conexas à finalidade habitacional”. Castro Almeida explicou, no Parlamento, que nesta categoria caberia a farmácia, a lavandaria ou a mercearia.

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Negócios +M

Agência brasileira VX Comunicação chega a Portugal. CEO explica objetivos para o país

Com uma equipa inicial de oito colaboradores, Luís Valério traça como objetivo chegar aos 20 a 30 até ao final do ano. Portugal é visto como porta para o mercado europeu.

Luís Valério, CEO da VX Comunicação para a Europa

A agência brasileira VX Comunicação abriu um escritório em Lisboa, local escolhido para dar início à sua expansão na Europa. A escolha de Lisboa foi motivada pela sua importância crescente como um hub criativo e tecnológico na Europa, especialmente no setor de marketing digital e comunicação.

“Temos grandes marcas em Portugal que queremos trabalhar, e também porque reconhecemos o potencial estratégico que Portugal tem. Portugal é uma porta para o mercado europeu e é um centro criativo e tecnológico em grande crescimento. Não temos dúvida que este ambiente de crescimento oferece a plataforma ideal para fazermos um excelente trabalho e expandirmos a nossa presença no mercado europeu”, diz em entrevista ao +M Luís Valério, CEO da VX Comunicação para a Europa.

“Quando saí de Portugal, em 2018, o setor da comunicação em Portugal ainda era de certa forma tradicional e não tão focado na inovação digital. No entanto, a transformação que o mercado português tem vivido, demonstra, claramente, que as coisas mudaram e as marcas estão a adotar uma postura mais virada para o consumidor. É aqui que sabemos acrescentar valor e a mais-valia para os clientes nacionais”, prossegue o responsável, que nos últimos anos passou por Espanha, México, Indonésia e EUA.

Em Portugal, a agência arranca com uma equipa de oito pessoas, entre social e paid media, operações, criativos e accounts. “Estamos neste momento a contratar para várias posições, prevendo chegar aos 12 colaboradores entretanto e até ao final de 2025 com 20 a 30“, diz.

“Privilegiamos a qualidade acima da quantidade e somos muito focados em automação o que faz com que os nossos colaboradores tenham tempo para se focar no que é mais importante e que traz mais valor aos nossos clientes. Nós apostamos em um modelo híbrido que combina trabalho online com o suporte do nosso escritório, em Lisboa, e com muitas sinergias com a equipa no Brasil que tem sido, sem dúvida, um pilar essencial nesta fase de crescimento”, aponta Luís Valério.

Lançada no Rio de Janeiro há mais de duas décadas, a VX Comunicação apresenta-se como uma agência 360º, neste momento com cerca de 200 colaboradores e a trabalhar marcas como a Disney, Stanley e a Globo.

Em Portugal, os primeiros passos já foram dados. “Para a Sonae desenvolvemos trabalho para a Wells, especificamente para a linha Nutri Essence. Na Jerónimo Martins, o foco foi num evento com C-levels e figuras públicas, no evento de lançamento do livro vencedor da 11ª edição do Prémio de Literatura Infantil do Pingo Doce”, conta Luís Valério. “Queremos consolidar-nos como uma das principais agências de comunicação em Portugal e sabemos que será possível trabalhando com grandes clientes locais“, aponta.

Quanto ao investimento na operação local, Luís Valério não quantifica. “Para uma agência de comunicação, como para a maioria das empresas de serviços, o nosso maior investimento é em talento. Como tal, sendo o nosso objetivo crescer a equipa, não temos um teto de investimento. Queremos crescer com qualidade e criar tantos postos de trabalho quanto possível, à medida que o mercado o vá exigindo”, justifica.

“Na América do Sul, a nossa base é o escritório no Rio de Janeiro. A partir dele, conseguimos desenvolver projetos para toda a região. Na Europa, vamos procurar seguir um modelo semelhante, com Lisboa como epicentro da nossa atividade europeia. A acrescentar e em linha com a nossa ambição, pensamos já em expandir. Temos em vista um novo escritório em Madrid, que deverá abrir este ano”, adianta o responsável.

“O principal desafio, e também o nosso maior objetivo, é posicionar a VX Comunicação como uma referência na Europa, combinando criatividade e estratégia. Isso implica construir uma equipa com grandes talentos, capaz de explorar novas oportunidades e integrar dados e tecnologia de forma eficaz, sem perder o foco no impacto emocional das marcas. A minha visão é clara, transformar a VX Comunicação numa parceira estratégica para marcas que queiram crescer num mercado em constante transformação”, conclui.

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União Europeia

O plano da UE para voltar a competir com a China e os EUA em cinco números

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'Competitividade' é a palavra de ordem em Bruxelas e vem acompanhada do tão aguardado plano para apanhar os EUA e a China na corrida da inovação.

Ao fim de duas décadas a perder terreno para a China e os Estados Unidos na corrida da inovação e desenvolvimento, a União Europeia quer agora arrumar a casa e voltar a tornar-se num mercado competitivo. A estratégia da Bússola para a Competitividade, inspirada no Relatório de Draghi, é simples: mais investimento, menos burocracia e cooperação institucional e governativa acima de tudo.

“Temos um plano; temos um roteiro. Temos a vontade política. Agora, o que realmente importa é a rapidez e a unidade — porque o mundo não está à nossa espera. É mais do que tempo de acelerar“, frisou a presidente da Comissão Europeia, esta quarta-feira, aquando da apresentação do roteiro, em Bruxelas.

Comissário para a Prosperidade e Estratégia Industrial, Stéphane Séjourné e a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na apresentação da Bússola para a Competitividade da UE, em BruxelasEPA/OLIVIER HOSLET

37 mil milhões euros

As queixas do tecido empresarial de que Bruxelas produz burocracia e legislação em excesso não foram ignoradas e estão agora no topo da agenda do executivo que promete avançar com um “corte sem precedentes” nas regras europeias. Começando desde logo com as exigências de reporte sustentáveis.

A primeira proposta chegará ao público no próximo mês e visa aliviar as regras das finanças sustentáveis, do dever de diligência em matéria de sustentabilidade e da taxonomia. Depois, “seguir-se-ão outras [propostas] para diferentes setores”, prometeu a líder do executivo. Esta flexibilização das regras será sentida por, pelo menos, 25% de todas as empresas na UE e por 35% das PME.

Mas Bruxelas quer “ir mais longe” e cortar também nos custos administrativos assumindo como objetivo de que até ao final do mandato as empresas no espaço europeu consigam poupar mais de 37 mil milhões de euros por ano.

“Temos um sinal muito claro do setor empresarial europeu de que há demasiada complexidade, a duração dos licenciamentos é demasiado longa e os procedimentos administrativos são demasiado pesados. Temos de reduzir a burocracia“, reconheceu von der Leyen.

800 mil milhões euros

Bruxelas já sabia: serão precisos 800 mil milhões de euros por ano, ou 5% do PIB da UE, para o bloco recuperar a competitividade face a Pequim e Washington. As contas são do ex-primeiro-ministro italiano no relatório que entregou à Comissão Europeia, em setembro.

Na altura, Draghi sugeriu a emissão de dívida conjunta ou a criação de novos recursos financeiros como forma de reunir as verbas, mas deixou a execução para o executivo comunitário.

Por outro lado, discute-se a necessidade de os 27 Estados-membros aumentarem as suas contribuições orçamentais para lá do 1% do Rendimento Nacional Bruto.

“Se tivermos projetos europeus comuns com financiamento europeu comum, há duas possibilidades de criar esse financiamento: ou mais contribuições nacionais ou novos recursos próprios. Mas sobre os recursos próprios existe uma proposta em cima da mesa”, adiantou a líder do executivo comunitário. O Fundo para a Competitividade.

A ideia será agrupar vários fundos ligados à investigação e inovação com objetivos semelhantes na UE, e ainda as despesas estratégicas, num fundo consolidado a partir do próximo orçamento comunitário (2028-2034).

1,4 biliões de euros

Além de ser necessário investimento público, será necessário, também privado, desde logo com a criação de mercado de capitais — uma missão que está nas mãos da comissária europeia, Maria Luís Albuquerque. A concretização desta iniciativa permitirá alargar o acesso ao capital de risco.

“Se olharmos para o capital de risco global, apenas 5% é angariado na UE, em comparação com 52% nos EUA e 40% na China. Não temos falta de capital. Se olharmos para as poupanças dos agregados familiares europeus, estas ascendem a 1,4 biliões de euros por ano, em comparação com 800 mil milhões de euros nos EUA. O que nos falta é um mercado de capitais eficiente que transforme essas poupanças em investimentos e no capital de risco de que tanto necessitamos, em especial para as tecnologias em fase inicial com potencial para mudar o jogo”, defendeu von der Leyen.

Assim deverá nascer a União Europeia da Poupança e do Investimento, que terá por base um mercado de capitais e uma união bancária únicos. Ao abrigo deste mecanismo, a Comissão quer criar novos produtos de poupança e investimento, proporcionar incentivos ao capital de risco e “assegurar que os investimentos fluam sem problemas em toda a União Europeia”, reforçou a presidente do executivo.

38%

A Bússola para a Competitividade também está focada em reforçar a resiliência e a segurança económica da UE. “A Europa é um campeão do comércio. Temos acordos com 76 países. Somos o maior parceiro comercial de 72 deles, representando 38% do PIB mundial“, notou Ursula von der Leyen.

Assim, os 27 Estados-membros procuração dar continuidade aos acordos comerciais que tem vindo a alcançar nos últimos anos, tal como o Mercosul. Estes acordos procurarão assegurar o fornecimento de matérias-primas críticas, energia e tecnologia limpa.

28

Com a saída do Reino Unido, em 2020, a UE deixou de contar com 28 Estados-membros. Mas não impedirá o executivo comunitário de criar um 28º regime fiscal com o objetivo de harmonizar e uniformizar as regras do mercado interno para startups.

Hoje vemos que as nossas empresas inovadoras, se quiserem expandir-se, são confrontadas com 27 requisitos diferentes e fragmentados no mercado único, pelo que lhes ofereceremos a possibilidade de um chamado 28º regime”, explicou a presidente da Comissão Europeia, assegurando que esta alternativa será voluntária.

Este novo regime deverá simplificar as regras aplicáveis, incluindo aspetos relevantes do direito das sociedades, da insolvência, do direito do trabalho e do direito fiscal, e reduzirá os custos do insucesso. Deste modo, as empresas inovadoras poderão beneficiar de um conjunto único de regras, independentemente do local onde investem e operam no mercado único.

Mas este regime só deverá surgir mais tarde no ano, mas virá acompanhada de uma estratégia para as startups (EU startups) e scaleups (Scale-up Strategy). Até lá, o foco será a inteligência artificial (IA). “Está curso uma corrida para liderar a IA. É indubitável“, afirmou Ursula von der Leyen. E com a China e os Estados Unidos já a dar os primeiros (largos) passos no desenvolvimento desta tecnologia, resta à UE acompanhar.

“Se olharmos para as nossas empresas, apenas 13,5% estão a utilizar a IA, ou seja, uma em cada sete está a utilizar a IA, por exemplo. Esta situação tem de mudar”, declarou a presidente alemã, anunciando o lançamento de uma estratégia alargada para a adoção de IA no continente e em setores-chave da economia.

A aposta nesta tecnologia emergente inclui também a criação de “Fábricas de IA”, isto é, infraestruturas que disponibilizarão supercomputadores para as empresas promoverem, desenvolverem e treinarem os seus modelos. “Só 13% das nossas empresas recorrem a inteligência artificial, uma em cada sete. E isso tem de mudar“, declarou Ursula von der Leyen.

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Mercado Ibérico

Tribunal Provincial de Madrid dá razão à LALIGA e rejeita o registo da marca “EL CLÁSICO” pelo Real Madrid e pelo FC Barcelona em Espanha

  • Servimedia
  • 30 Janeiro 2025

O Tribunal Provincial de Madrid reconheceu os direitos exclusivos da LALIGA sobre a marca “EL CLÁSICO”, anulando a decisão anterior do Instituto Espanhol de Patentes e Marcas (OEPM).

Agora, o Tribunal Provincial de Madrid dá razão à LALIGA e nega a ambos os clubes o registo da marca, argumentando que “o caráter predominante do elemento nominativo e da expressão ‘EL CLÁSICO’ obriga a concluir que existe um elevado grau de semelhança do ponto de vista nominativo, fonético e conceptual nos sinais em conflito”.

Além disso, salienta-se que “não concordamos com a apreciação feita na decisão recorrida relativamente ao caráter descritivo destes termos. Não são descritivos porque não têm qualquer relação com os bens e serviços a que se destinam”.

O acórdão conclui afirmando que “as considerações acima expostas levam-nos a concluir pela existência de um elevado grau de semelhança entre os sinais do ponto de vista nominativo, fonético e conceptual, o que, aliado à identidade de aplicação, nos leva a concluir que o sinal cujo registo se pretende é abrangido pela proibição regulada no art. 6.º, n.º 1, alínea b), da LM, uma vez que o consumidor pode pensar que os produtos e serviços identificados têm a mesma origem comercial”.

Esta decisão judicial vem juntar-se à obtida pela LALIGA também na Arábia Saudita sobre a mesma questão, há alguns meses. A Autoridade Saudita para a Propriedade Intelectual, homónima do SPTO no reino árabe, recusou aos clubes branco e culé o registo de marcas que incluíssem o nome “ELCLÁSICO” nesse país, dando assim razão à associação espanhola de futebol profissional.

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Trabalho

Critical Software expande para Boston. “Tem uma base de talento enorme”

Portuguesa Critical Software abriu novo escritório "mesmo junto ao MIT" e a vários gigantes, como a J&J. Tem três vagas de emprego para a nova equipa e admite parcerias com universidades locais.

“Há já algum tempo” que a portuguesa Critical Software tinha negócios nos Estados Unidos, mas a partir de agora tem também uma morada nesse país. A tecnológica acaba de abrir escritórios em Boston, “mesmo junto ao MIT” — uma das universidades de engenharia mais conceituadas do mundo — e a várias empresas gigantes, como a Johnson & Johnson. Vai aproveitar o ecossistema local e a “base de talento enorme”, conta ao ECO Luís Gargaté, diretor da divisão de medical devices da Critical Software.

“Já trabalhamos com empresas dos Estados Unidos há algum tempo, mas decidimos agora fazer esta expansão e ter uma presença nesse país. Abrimos oficialmente estas operações nos Estados Unidos no início do ano“, sublinha o responsável, em conversa com o ECO.

Nesta “expansão estratégica”, a tecnológica portuguesa tem “dois focos fundamentais”: a área de dispositivos médicos e ciências da vida (a prioritária, neste momento, segundo Luís Gargaté) e a área do espaço e aeronáutica.

“São dois mercados onde já trabalhamos e achamos que há muito potencial de conseguirmos acrescentar valor a clientes dos Estados Unidos, como fazemos na Europa”, explica o mesmo responsável.

O local escolhido para o novo escritório é “um espaço típico de startups“, mas que conta também com grandes empresas, além de estar “mesmo ao lado do MIT”. “Ajuda no desenvolvimento inicial. É uma base de talento enorme“, sublinha o diretor da divisão de medical devices.

E para dar início a esta nova operação, um dos membros da equipa alemã da Critical Software já rumou aos Estados Unidos, onde está a “tratar de fazer desenvolvimento de negócio“, mas também “a ajudar com o recrutamento de pessoas“. Neste momento, a intenção é contratar, pelo menos, três profissionais “ligados à vertente de desenvolvimento de negócio“, detalha Luís Gargaté.

Se calhar, é mais difícil encontrar pessoas aqui na Europa do que nos Estado Unidos. O mercado lá é muito dinâmico.

Luís Gargaté

Diretor da divisão de medical devices da Critical Software,

Deste lado do oceano, as tecnológicas têm sentido duras dificuldades no recrutamento. Apesar de nos Estados Unidos haver mais empresas e ofertas de emprego neste setor, o referido responsável atira: “se calhar, é mais difícil encontrar pessoas aqui na Europa do que nos Estado Unidos“.

“Lá o mercado é muito dinâmico e aquilo que temos para oferecer é distintivo de uma empresa americana grande, que é ajudar a criar algo que não existe. Parece-nos ser bastante apelativo para os perfis certos. Trazemos a possibilidade de crescer mais rápido e isso é apreciado nos Estados Unidos, onde há uma cultura de muita competitividade entre as pessoas“, explica Luís Gargaté.

Além disso, o responsável admite que, no futuro, a portuguesa possa fazer parcerias com as universidades locais (além do MIT, a famosa Universidade de Harvard está nas proximidades). “É algo que acho que vamos querer fazer. Há lá conhecimento que não temos“, afirma.

Com apetite para comprar e fundir

Segundo Luís Gargaté, a Critical Software chega a Boston com apetite também para adquirir outros negócios, de modo a expandir a sua presença no mercado norte-americano, no que diz respeito ao setor dos dispositivos médicos.

“Outra vertente em que estamos a apostar é em M&A. Eventualmente, conseguirmos encontrar uma empresa para adquirir e assim dar um salto maior. Para nos dar acesso a mais mercado“, perspetiva o responsável.

Já quanto às outras duas áreas já referidas (o espaço e a aeronáutica), Luís Gargaté revela que poderá estar em cima da mesa a abertura de outros hubs nos Estados Unidos, próximos dos clusters dessas áreas de negócio.

Na área do espaço, o foco em investir mais ativamente nos Estados Unidos veio agora, porque estamos a dominar suficientemente bem o mercado europeu e achamos que pode haver sinergias interessantes na nossa oferta.

Luís Gargaté

Diretor da divisão de medical devices da Critical Software,

Importa notar que o espaço é a área mais antiga desta tecnológica portuguesa, que até já trabalhou nalguns componentes para a NASA. “O nosso foco nos últimos 20 anos tem sido na Europa. O foco em investir mais ativamente nos Estados Unidos veio agora, porque estamos a dominar suficientemente bem o mercado europeu e achamos que pode haver sinergias interessantes na nossa oferta“, conta o referido responsável.

Esta intenção surge numa altura em que o novo Presidente dos Estados Unidos anunciou o compromisso de chegar a Marte. “A nossa vontade de investir é anterior a isso”, esclarece Luís Gargaté, que reconhece, ainda assim, que “é expectável que o investimento que será feito no espaço seja maior“, tendo em conta o cenário político.

“Para nós, o interesse na área do espaço tem muito que ver com o new space, empresas comerciais — algumas delas startups e scaleups — que estão a ir à boleia da Space X e de outras empresas e estão a criar modelos de negócio baseados em pôr satélites no espaço a preços reduzidos”, detalha o mesmo. “Marte não é o nosso foco para já“, garante.

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Mercados

Conheça as dez apostas do fundo da Noruega na bolsa portuguesa

O maior investidor do mundo, que gere 1,7 biliões de euros, reduziu a sua exposição às ações negociadas na bolsa de Lisboa. Saiba quais as empresas onde está a investir.

O fundo soberano da Noruega, que é o maior investidor do mundo com 1,7 biliões de euros sob gestão, detinha, no final de 2024, 1.185,1 milhões de dólares (1.135,8 milhões de euros) em títulos cotados na bolsa lisboeta, um número que compara com 1.738,5 milhões de dólares no final do ano anterior. Uma evolução negativa justificada pelo desinvestimento em ações da bolsa nacional e pela evolução negativa dos títulos da EDP, apesar de o fundo até ter reforçado a participação na elétrica.

2024 ficou marcado por um desinvestimento em ações nacionais por parte do Norges Bank Investment Management (NBIM), a entidade responsável pela gestão do fundo soberano. O fundo, por um lado, reduziu o número de empresas em carteira e, por outro, reduziu a percentagem de capital detido em participações na bolsa nacional. Ao todo, o fundo norueguês detém investimentos em 10 cotadas na praça nacional, após ter saído do capital da Altri, Ibersol e Mota-Engil, no último ano.

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Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

EDP é a maior participação

A EDP é a maior aposta do Norges Bank na bolsa lisboeta. O fundo soberano da Noruega detinha, no final de 2024, uma participação de 5,62% do capital da empresa, acima dos 4,67% detidos um ano antes, depois de a gestora ter voltado a superar a fasquia dos 5% do capital em abril do ano passado. A posição avaliada no final do ano passado em 752,3 milhões de dólares é, ainda assim, inferior à posição de 983,5 milhões no final de 2023, fruto da forte desvalorização (32,14%) registada pela empresa ao longo do último ano.

Galp “vale” 172,7 milhões na carteira

A segunda participação mais valiosa é na Galp Energia. O fundo tem uma posição de 1,39% no capital da petrolífera portuguesa, abaixo dos 1,44% que controlava no final de 2023. O investimento na Galp estava avaliado em 172,7 milhões de euros, praticamente em linha com o valor da participação no final de 2023, apesar do Norges Bank ter reduzido a participação, devido à valorização das ações em 2024.

Posição no BCP cai para metade

O investimento do fundo da Noruega no BCP baixou de 2,43% para 1,13%. A participação avaliada em 81,8 milhões é a terceira maior na carteira de ações controladas na bolsa portuguesa. O banco português tem registado uma forte recuperação nos últimos anos – subiu mais de 69% e 87% em 2024 e 2023, respetivamente –, suportada na mudança na política monetária do BCE e na melhoria de rentabilidade do banco. Desde o início do ano, as ações já sobem mais de 9% e seguem em máximos de oito anos, acima dos 50 cêntimos. O Norges Bank aproveitou esta evolução para registar mais-valias, reduzindo a posição de 111,5 milhões para os atuais 81,8 milhões.

Jerónimo Martins perde investimento

O fundo soberano da Noruega desinvestiu na Jerónimo Martins, com a participação na retalhista a baixar de 1,36% para 0,48% do capital. Esta posição valia, no final de 2024, 58 milhões de dólares, um valor que compara com os mais de 217 milhões de investimento no final de 2023. Além do corte da participação, esta descida incorpora ainda a desvalorização de quase 20% das ações no último ano.

EDPR preterida à casa-mãe

Ao contrário da EDP, que foi alvo de um reforço de investimento, a participação na EDP Renováveis foi reduzida no último ano. O maior fundo soberano do mundo diminuiu a sua participação no capital da empresa para 0,37%, abaixo dos anteriores 0,66%, para cerca de 40,5 milhões de dólares. A empresa de energias renováveis tem sido pressionada pela mudança na administração americana, perante o receio de um desinvestimento na promoção de energias verdes.

Sonae é uma das apostas em Lisboa

A holding da família Azevedo mantém-se na carteira de ações detidas pelo Norges Bank em Portugal. O fundo detinha, a 31 de dezembro de 2024, 1,2% do capital da Sonae, uma percentagem ligeiramente inferior aos 1,33% controlados no ano anterior. Esta posição está avaliada em 22,7 milhões de dólares, menos quatro milhões que em 2023.

Participação na Nos sobe para 1,25%

A Nos foi uma das poucas empresas portuguesas onde o Norges Bank aumentou a posição em 2024. A participação na operadora portuguesa subiu de 1,08% para 1,25%, mostrando que a gestora do fundo está otimista para a evolução da operadora liderada por Miguel Almeida, apesar da entrada da Digi no mercado nacional. Esta posição vale 22,2 milhões, acima dos 19,7 milhões no ano anterior.

Investimento na REN baixa

A REN é uma das 10 empresas onde o Norges Bank investe. O fundo soberano da Noruega mantém uma participação de 1,38% no capital, avaliada em 21,7 milhões de dólares, menos cinco milhões que no final de 2023 (1,53%).

Posição na Corticeira aumenta

A Corticeira Amorim é uma das três empresas onde o fundo aumentou o investimento, no último ano. A empresa liderada por António Rios Amorim viu a participação detida pelo fundo soberano da Noruega passar de 0,67% para 0,72%, ou cerca de oito milhões de dólares. Este investimento ocorreu num ano em que a empresa caiu perto de 12% em bolsa, mostrando que o Norges Bank está convicto que há margem para a empresa recuperar.

Norges Bank reduz aposta nos CTT

Os CTT fecham a lista das 10 empresas onde o fundo soberano da Noruega investe em Portugal. A posição na empresa de correios era, no final de 2024, 0,66%, menos de metade dos 1,5% controlados no ano anterior. Este desinvestimento materializou-se após um ano muito positivo para os CTT em bolsa, com os títulos a subirem perto de 55%. Um comportamento positivo que a companhia mantém em 2025: sobe 8,7%, este ano.

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Banca

Tribunal de Contas quer que Banif “mau” transfira 50 milhões para o Estado

Tribunal de Contas considera que a liquidação do Banif está a incumprir a regra da Unidade de Tesouraria do Estado. Comissão liquidatária pediu isenção ao ministro das Finanças.

O Tribunal de Contas entende que a liquidação do Banif “mau” deve depositar os 50 milhões de euros de disponibilidades financeiras que tem (e pertencem aos credores do banco falido) na conta do Estado. Há mesmo uma ação inspetiva da Inspeção-Geral das Finanças em curso para esclarecer uma situação que comissão liquidatária está a tentar contrariar junto do Ministério das Finanças e do IGCP.

Foi o próprio tribunal a levantar a questão de um alegado incumprimento pela insolvência do Banif da regra da Unidade de Tesouraria do Estado, que determina a centralização e manutenção dos dinheiros públicos na tesouraria central do Estado.

Sendo detido maioritariamente pelo Estado, então esta regra também deve ser aplicada à liquidação do Banif, segundo observou o Tribunal de Contas no Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2023.

Por causa disso, a Auditoria da Inspeção-Geral das Finanças deu início a uma ação inspetiva junto da liquidação do Banif no sentido de solicitar esclarecimentos sobre o sucedido.

Em outubro do ano passado, a comissão liquidatária liderada por José Bracinha Vieira respondeu à IGF “com o enquadramento específico desta instituição em processo judicial de insolvência e a argumentação que se entendeu justificar a inaplicabilidade daquela regra ao caso concreto do Banif”, segundo revela na informação trimestral referente ao terceiro trimestre de 2024, submetida ao tribunal onde corre termos o processo de liquidação do Banif e consultada pelo ECO.

Pede isenção ao ministro e IGCP

No mesmo relatório, a comissão liquidatária indica que já respondeu também ao Tribunal de Contas e “deliberou à cautela, com vista à plena regularização formal da situação, apresentar, em finais de agosto do corrente ano e no sentido de dissipar dúvidas, requerimentos” ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e ao presidente do IGCP, Miguel Martín (que está de saída).

A liquidação do Banif pede isenção da aplicação “não só do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado, mas também da dispensa da entrega na tesouraria central do Estado dos rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras obtidos ou a obter pela massa insolvente”.

Segundo entende, a finalidade do processo de insolvência é a de maximizar a recuperação por parte dos credores, privados e públicos, no respeito das normas do CIRE. Pelo que a comissão liquidatária deve continuar a fazer a gestão desse dinheiro.

47,5 milhões a render no banco

A massa insolvente do Banif dispunha de 48,7 milhões de euros em disponibilidades financeiras no final do terceiro trimestre, sendo que grande parte (47,5 milhões) está a render em vários depósitos a prazo no banco.

Em outubro venceram-se os depósitos a um ano que tinham sido constituídos junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Novobanco e Bankinter, todos no valor de 15 milhões de euros. Há ainda um depósito de 2,5 milhões no BCP. A comissão liquidatária decidiu reaplicar o dinheiro novamente em depósitos, mas a três meses e a render juros acima de 3%.

Este ativo de quase 50 milhões de euros corresponde ao crédito fiscal que recebeu em 2023, mas será insuficiente para pagar a todos os credores. De acordo com um relatório independente, acionistas e credores com dívida subordinada não terão direito a qualquer compensação do Fundo de Resolução no âmbito do mecanismo “no creditor worse off”, enquanto os credores comuns conseguiriam receber 12,7% das suas aplicações em caso de liquidação imediata.

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Advocatus

Miguel Arruda pode vir a ser suspenso como deputado? Só se houver acusação

O ex-deputado do Chega, Miguel Arruda, está a ser investigado pelas autoridades por suspeitas de furto qualificado. Apesar da investigação, será que Arruda pode ver o seu mandato suspenso? Pode.

O ex-deputado do Chega, Miguel Arruda, está a ser investigado pelas autoridades por suspeitas de furto qualificado. As autoridades suspeitam que o deputado retirava malas do tapete do aeroporto, nas chegadas a Lisboa e a Ponta Delgada. Com esta da investigação a cargo do Ministério Público, será que Arruda pode ver o seu mandato suspenso?

Segundo o advogado José Luís Moreira da Silva, dificilmente acontecerá. “Na prática, um deputado quase nunca perde o mandato ou é obrigatoriamente suspenso – porque é um direito fundamental o mandato de deputado – não pode ser eliminado, salvo em casos muito limitados“, refere. Mas, para acontecer, terá sempre ser por iniciativa de um deputado ou do presidente da Assembleia da República.

Mas o que diz a lei? O Regimento da Assembleia da República define – no artigo 254.º – que “movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo”. Nesta caso, a investigação a Arruda ainda é apenas um inquérito sem acusação nem tão pouco despacho de pronúncia.

Segunda a Constituição da República Portuguesa, os deputados “não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia [da República], sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

A Constituição da República Portuguesa assume que perdem o mandato os deputados que, entre outros motivos, “sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”. Os deputados podem também renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

No caso concreto, em causa está um alegado crime de furto qualificado, que segundo o Código Penal, é punido com pena de prisão que pode ir até oito anos, dependendo do grau de furto, até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

Por outro lado, o Estatuto dos Deputados refere que a suspensão do mandato podem ser pedida por três motivos, sendo dois deles por aceitação do requerimento de substituição temporária por motivo relevante ou por procedimento criminal.

Segundo o artigo 11.º, nenhum deputado pode ser detido ou preso “sem autorização da Assembleia”, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.

Uma vez que o crime em causa possui uma pena superior a três anos, caso seja acusado, Miguel Arruda pode ver suspenso o seu mandato, mas depois de uma acusação. “Movido procedimento criminal contra um deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, nos termos seguintes: a suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.º 1”, lê-se.

Ainda assim, a acusação torna-se definitiva em quatro situações: “quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior”; “após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público”,; “não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento”; ou, “em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção”.

A decisão de suspensão é tomada em Plenário, procedendo audição do deputado e parecer da comissão competente.

O deputado eleito pelo Chega (CH) e agora não inscrito, Miguel Arruda, durante a sessão plenária na Assembleia da República, em Lisboa, 24 de janeiro de 2025. Miguel Arruda é suspeito de ter furtado malas dos aeroportos de Lisboa e Ponta Delgada. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSAANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Miguel Arruda, ex-deputado do Chega eleito pelo círculo dos Açores, foi alvo de buscas na sua residência nos Açores, bem como na casa que ocupa em Lisboa. Em causa estão suspeitas de um crime de furto qualificado, por o deputado alegadamente ter furtado, durante vários meses, malas dos tapetes de bagagens das chegadas dos aeroportos de Lisboa e de Ponta Delgada quando viajava no início e no final da semana de trabalhos parlamentares.

O deputado já foi constituído arguido e aguarda o levantamento da imunidade parlamentar para poder ser ouvido pelas autoridades.

Parlamento ainda não recebeu pedido de imunidade

O presidente da Assembleia da República confirmou na terça-feira que falou com o vice-presidente do Chega mas considerou a conversa “absolutamente irrelevante” para a investigação ao alegado furto de malas por parte do deputado Miguel Arruda.

“O senhor deputado Rui Paulo Sousa disse que falou comigo no que diz respeito a esta matéria na quinta-feira, é verdade que ele se encontrou comigo a seguir ao plenário, de uma forma informal, tal como eu falo com muitos deputados que se encontram comigo nos corredores (…) eu falei, disse o que tinha a dizer, não tinha nenhum impacto e era absolutamente irrelevante para a investigação”, afirmou José Pedro Aguiar Branco.

Sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do agora deputado não inscrito Miguel Arruda, o também ex-ministro adiantou que aquele pedido ainda não terá sido feito.

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Energia

Famílias arriscam continuar a pagar taxa municipal de gás natural apesar do Orçamento do Estado proibir

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Governo diz que está a preparar uma solução mais justa, mas não respondeu ao ECO se vai impedir que os operadores continuem a imputar este custo aos clientes finais, como determina o Orçamento.

As famílias arriscam continuar a pagar a taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS) pela passagem do gás natural, apesar do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) proibir a repercussão desse custo na fatura.

O Governo revelou que está a estudar “uma proposta de modelo que introduz uma maior justiça na sua aplicação, com vista a poder ter condições para avançar do ponto de vista legislativo”, adiantou fonte oficial do Ministério do Ambiente. Contudo, a tutela não respondeu ao ECO se vai impedir de continuar a onerar os contribuintes com uma despesa que é devida pelos operadores às autarquias.

A fatura com a TOS pode chegar, este ano, aos 8,84 euros por mês, no Barreiro, no caso de um consumo médio de 200 kWh, em baixa pressão, segundo o simulador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para 2025. Évora, a cobrar 4,88 euros mensais, e Cascais, com um custo de 3,96 euros, completam o pódio dos municípios com as taxas mais elevadas (ver tabela em baixo). Das 130 câmaras servidas por gás natural, cerca de 60 cobram TOS aos operadores que depois repercutem essa despesa sobre o cliente final.

Desde o Orçamento do Estado para 2017 que o assunto se tem vindo a arrastar sem solução à vista. Na altura, e sob a batuta do então secretário de Estado da Energia, João Galamba, do primeiro Governo socialista de António Costa, foi inscrita uma norma na lei orçamental que considerou ilegal a repercussão da TOS sobre o consumidor final. Mas como a regulamentação nunca chegou a ver a luz do dia, as empresas responsáveis pela operação das redes de distribuição de gás natural continuaram a imputar aos clientes finais cerca de 25 milhões de euros por ano relativos à TOS.

Decorridos oito anos, e depois de vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) terem dado razão aos consumidores que se queixam da ilegalidade da taxa, o Parlamento voltou a inscrever no OE2025 que os operadores estão proibidos de repercutir esse custo junto do consumidor final, através de uma proposta de alteração do PCP, aprovada com os votos favoráveis de toda a esquerda (PS, BE, PCP e Livre), do Chega e do PAN e votos contra de PSD, CDS e IL. De assinalar a mudança de posicionamento dos socialistas. Na era de maioria absoluta de António Costa, a bancada rosa rejeitou a mesma iniciativa dos comunistas que pretendia determinar, no Orçamento do Estado para 2024, que a TOS não deveria ser paga pelos consumidores de gás natural.

O PS mudou de líder e, já com Pedro Nuno Santos ao leme do partido, o grupo parlamentar ajudou a aprovar a proposta do PCP. Assim, e de acordo com o artigo 149.º do OE2025, “a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores”.

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

Artigo 149.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025

No ano passado, o Ministério do Ambiente, de Maria Graça Carvalho, já tinha sinalizado que tinha como objetivo rever a TOS para “garantir proporcionalidade na aplicação”, estando em cima da mesa a introdução de limites máximos que podem ser cobrados pelas autarquias, de modo a minimizar as disparidades entre municípios. Por exemplo, se o Barreiro cobra cerca de nove euros numa fatura média mensal, já, em Braga, o valor é de apenas 18 cêntimos para o mesmo consumo de 200 kWh. O Governo quer acabar ou pelo menos atenuar esta discrepância. Mas não se compromete com a eliminação da TOS da fatura do consumidor.

“A temática da TOS, e respetiva adequabilidade e aplicação, tem sido especialmente complexa, estando a situação por resolver há sete anos”, começa por reconhecer a tutela. Neste sentido, indica, “o Governo tem procurado desenvolver uma solução sólida, viável e permanente para esta temática, que se traduza em proporcionalidade e racionalidade para a TOS”, estando a estruturar “uma proposta de modelo que introduz uma maior justiça na sua aplicação”.

“Estão, neste momento, a ser desenvolvidos esforços de auscultação junto de várias entidades”, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) às concessionárias que transportam o gás natural e que têm de pagar a TOS às autarquias, “com vista a poder ter condições para avançar do ponto de vista legislativo”, indica ao ECO o Ministério do Ambiente. Contudo, nada diz sobre a proibição em refletir a TOS sobre as famílias como determina novamente o Orçamento do Estado para 2025.

Sobre esta matéria e tendo em conta que vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) julgaram pela ilegalidade da repercussão da TOS no consumidor final, Dulce Neto, ex-presidente e juíza conselheira desta instância judicial, já alertou para a importância destas decisões do Supremo. “É desejável que todos prestem particular atenção à jurisprudência que emerge do pleno do STA, não porque ela seja vinculativa, ao contrário dos antigos assentos que fixavam doutrina com força obrigatória geral, mas porque constitui uma jurisprudência qualificada, que todos aqueles que interpretam e aplicam a lei – sejam juízes, árbitros, ou decisores administrativos – só devem deixar de seguir quando existam razões suficientemente fortes e convincentes para tal, como é o caso de alterações legislativas”, afirmou durante as Jornadas de Jurisprudência Fiscal, que decorreram esta terça-feira, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

De salientar que este processo também tem tido o envolvimento da secretaria de Estado da Administração Local, por via do diálogo com as câmaras. Este cargo, que faz parte do Ministério da Coesão Territorial, de Manuel Castro Almeida, ficou agora vago com a demissão de Hernâni Dias. Aguarda-se pelo nome que o irá substituir e que deverá prosseguir as negociações com as autarquias no que diz respeito à possibilidade de fixar tetos máximos da TOS que pode ser cobrada aos operadores.

Das 130 autarquias servidas por gás natural, 57 cobram TOS e os valores podem oscilar entre um máximo de 8,84 euros e um mínimo de 18 cêntimos para um consumo médio mensal de 200 kWh em baixa pressão, de acordo com a ERSE. O valor da taxa é decidido anualmente em Assembleia Municipal, não havendo qualquer baliza para a sua fixação.

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Infraestruturas

Rodovia vai receber investimento de 2.000 milhões nos próximos dois anos

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Governo vai anunciar no próximo mês as suas prioridades na rodovia. Intermodalidade, resolução de estrangulamentos urbanos e ligações em falta no interior serão prioridades. 

Depois de décadas em que a rodovia foi a prioridade, a ferrovia assomou nos últimos anos como a prioridade política, face ao desinvestimento a que tinha sido votada. As estradas vão, no entanto, voltar a receber elevados investimentos.

O secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, anunciou no VII Congresso da associação que representa as concessionárias portuguesas, que decorreu esta quarta-feira no auditório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, que a Infraestruturas de Portugal vai investir “nos próximos dois anos cerca de 2.000 milhões”, na rodovia.

O investimento será repartido entre manutenção, expansão e requalificação. Já este ano, a Infraestruturas de Portugal vai investir cerca de 400 milhões, mais 67% do que em 2024, afirmou o governante.

Tivemos décadas de algum investimento e depois tivemos 10 a 15 anos de contenção brutal neste aspeto. A rodovia não se constrói e fica lá para sempre.

Hugo Espírito Santo

Secretário de Estado dos Transportes

“Tivemos décadas de algum investimento e depois tivemos 10 a 15 anos de contenção brutal neste aspeto. A rodovia não se constrói e fica lá para sempre. Ela precisa de ser mantida, precisa de haver investimento”, argumentou Hugo Espírito Santo, que antes de ingressar no Governo foi sócio do escritório de Lisboa da consultora McKinsey.

“Todo o investimento que foi feito no passado foi essencial para reduzir as assimetrias regionais, para nos aproximar, para incentivar a economia e este desinvestimento nos últimos anos não faz sentido”, criticou.

O secretário de Estado da equipa de Miguel Pinto Luz afirmou que o Governo vai anunciar no próximo mês as suas prioridades na rodovia.

Tomada de posse dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional - 05ABR24
Hugo Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas.Hugo Amaral/ECO

Hugo Espírito Santo disse que será feita uma seleção com base numa análise custo-benefício, porque não é possível avançar com todos os projetos em simultâneo. Apontou, no entanto, que face à qualidade das autoestradas portuguesas, “é na rede viária nacional que precisamos de investir”, acrescentando que a rede municipal também tem problemas sérios.

O governante não revelou que projetos poderão avançar, que incluirão quer requalificações quer novas vias, mas falou nas dimensões a que o Governo pretende dar resposta e deu alguns exemplos.

“Temos de resolver situações crónicas de estrangulamento em meio urbano, como a VCI e a A5“, afirmou. A autoestrada que liga Cascais a Lisboa é um dos temas que será abordado pela nova comissão de negociação entre o Estado e a Brisa, que deverá iniciar funções em abril. Em cima da mesa está a criação de uma nova faixa exclusiva para autocarros e transporte público.

Outra prioridade será a intermodalidade. “A rodovia não vive dissociada dos outros meios de transporte. Nós precisamos de trazer os passageiros para o comboio e a rodovia é necessária”, assinalou Hugo Espírito Santo.

As ligações às autoestradas e outras vias (missing links) também vão merecer a atenção do Executivo, em particular no interior, a que se junta a segurança rodoviária, face ao aumento recente da sinistralidade.

No âmbito da comissão de negociação com a Brisa vai estar também a construção dos acessos ao novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, que obrigará a construir um novo troço de autoestrada de ligação entre a A12 e A13, que a concessionária estima venha a custar 500 milhões de euros.

Além do aeroporto, Hugo Espírito Santo sublinhou também a necessidade de “ligações fluidas a todos os portos nacionais, não só ferroviárias mas também rodoviárias.

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Comércio

Polónia sentencia “abuso de poder negocial” da Jerónimo Martins com multa de 118 milhões

Tribunal da Concorrência valida sete casos de vantagem contratual apresentados por regulador. Grupo alega ao ECO que negociações de preços com fornecedores da Biedronka são “transparentes e honestas".

É mais uma decisão judicial desfavorável à Jerónimo Martins na Polónia. O Tribunal da Concorrência e Defesa do Consumidor (TCDC) daquele país, onde o grupo português lidera o mercado de retalho alimentar com a marca Biedronka, confirmou uma multa de 506 milhões de zloty (cerca de 118 milhões de euros) por abuso de poder negocial em relações comerciais com fornecedores de frutas e vegetais.

Alegando “[carecer] em absoluto de fundamento de facto e de direito”, a dona do Pingo Doce tinha recorrido da condenação por parte da Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor (UOKiK) polaca, em dezembro de 2020, ao pagamento de 169 milhões de euros pela prática de descontos que prejudicaram os fornecedores. Porém, o tribunal acabou mesmo por validar 7 dos 214 casos apresentados de vantagem contratual, reduzindo a coima em 43,7 milhões de euros.

Insatisfeita pela impugnação não ter conduzido à “absolvição total”, a empresa decidiu recorrer para o tribunal de segunda instância. Questionada pelo ECO sobre a quantidade de processos relativos a questões concorrenciais que tem enfrentado nos últimos anos no mercado polaco, fonte oficial do grupo Jerónimo Martins assegura que “a Biedronka pauta a sua atividade pelo respeito pela lei e pela observância de princípios éticos e de responsabilidade em todas as relações que estabelece com as partes interessadas”.

“Ao longo dos últimos 30 anos, a Biedronka tem desenvolvido parcerias de longo prazo com os fornecedores, baseadas em negociações de preço transparentes e honestas, sempre focadas em oferecer aos clientes produtos da mais alta qualidade aos preços mais baixos do mercado”, reclama o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos, remetendo detalhes sobre este recurso, “em caso de eventual evolução relevante”, para o relatório de fecho de contas do ano passado.

A Biedronka tem desenvolvido parcerias de longo prazo com os fornecedores, baseadas em negociações de preço transparentes e honestas. (…) Pauta a sua atividade pelo respeito pela lei e pela observância de princípios éticos e de responsabilidade em todas as relações.

Fonte oficial do Grupo Jerónimo Martins

Visão diferente expressou o presidente do UOKiK na sequência da decisão judicial, reforçando que “as cadeias retalhistas devem pagar aos fornecedores o preço que acordaram” antes da entrega. Citado na rede social X, Tomasz Chróstny escreveu que “este julgamento estabelece um precedente importante para todo o mercado [e] confirma o rumo de atuação adotado sucessivamente e com determinação (…) para proteger os fornecedores e os produtores de alimentos polacos”.

Num outro processo em curso na Polónia, esse relacionado com a divulgação do país de origem das frutas e produtos hortícolas ao nível da loja, o Tribunal da Relação negou provimento ao recurso da Jerónimo Martins, que já pagou a multa de 60 milhões de zloty (perto de 13 milhões de euros) em abril passado. A retalhista continua a aguardar resposta do Supremo Tribunal ao “recurso extraordinário” que interpôs, “convencida dos fundamentos jurídicos e factuais da sua posição”.

A Polónia continua a ser o grande motor de crescimento da Jerónimo Martins, com as 3.730 lojas da Biedronka, que empregam mais de 80 mil pessoas, a contribuírem para 70,4% das receitas totais da companhia. De acordo com os dados preliminares já enviados à CMVM, no ano passado, a marca da “joaninha” faturou o equivalente a 23,6 mil milhões de euros – acima dos principais concorrentes Lidl e Eurocash. É uma subida de 9,6% em termos homólogos, embora nas vendas comparáveis (like-for-like) signifique um ligeiro recuo de 0,3%.

Em Portugal, como o ECO noticiou a 10 de janeiro, ao fim de 12 anos a recorrer aos tribunais para impugnar a cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), a Jerónimo Martins decidiu “proceder ao pagamento integral de todos os montantes faturados”. A dona das cadeias Pingo Doce, Recheio e Hussel adiantou que a liquidação do valor em dívida aconteceu no final do ano passado e ascendeu a “cerca de 30 milhões de euros, incluindo todas as faturas de 2024”.

No final de novembro, os acionistas da dona do Pingo Doce aprovaram a mudança da sede para os Países Baixos. Em causa está a transferência de Lisboa para Amesterdão da Sociedade Francisco Manuel dos Santos SE, constituída por membros dos vários ramos da família Santos, entre os quais a família Soares dos Santos, que tem como único ativo a participação (99,99%) na neerlandesa SFMS BV, através da qual controla o capital da cotada Jerónimo Martins SGPS.

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