Impostos

Governo espera ter decisão sobre IMI das barragens ainda este ano

Secretária de Estado admite alargar objeto do grupo de trabalho para mudar o código do imposto para o futuro, incluindo assim medidas propostas pelo PS.

O Governo espera tomar uma decisão, ainda este ano, sobre a forma de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, revelou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante uma audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento, na sequência de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda. E admite agora alterar a lei para futuro, acolhendo uma sugestão do PS e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

“É expectável que, em 2025, haja resultados porque a limitação temporal prevista para o grupo de trabalho prevê que, nos primeiros dias de maio, seja apresentado o relatório”, afirmou a governante.

As recomendações do grupo de trabalho, criado na sexta-feira passada, devem ser “apresentadas ao Governo no prazo de quatro meses contados desde a publicação deste despacho”, ou seja, até 10 de maio, segundo respetivo de despacho. Por isso, Cláudia Reis Duarte considera que “é expectável que, no primeiro semestre deste ano,” o Governo tenha “uma posição sobre esta matéria, ponderando as recomendações o grupo de trabalho”.

Dias antes da constituição daquela comissão e como forma de pressionar o Governo a acelerar o processo de alteração legislativa, o PS deu entrada na Assembleia da República de um projeto que visa verter em letra de lei que todos os equipamentos dos centros eletroprodutores de energias renováveis contam para cálculo do IMI.

O projeto socialista é mais amplo do que a missão do grupo do trabalho do Governo, na medida em que pretende inscrever no próprio Código do IMI que os prédios de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos também são tributados. Para além disso, a proposta do PS define “critérios para a distribuição de receitas entre municípios, estabelece que é o concessionário que paga o imposto e que, no caso de impugnação da avaliação e liquidação por parte do operador, a autarquia em causa tem de ser ouvida em tribunal”, tal como explicou ao ECO o deputado do PS, Carlos Brás.

A comissão do Governo visa somente clarificar a forma de avaliação dos centros eletroprodutores, sem mudar a lei, esclarecendo se devem ou não ser incluídos os equipamentos móveis, para apuramento do IMI a liquidar. Contudo, a secretária de Estado admite agora alargar “o objeto do grupo de trabalho” para acolher a iniciativa do PS, que decorre da proposta que já tinha sido apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Em resposta ao parlamentar socialista, a governante anotou “a urgência, quase emergência deste tema”. E reconheceu que “o âmbito do grupo de trabalho é mais reduzido do que o diploma sugerido pela ANMP”. “Não vemos inconveniente em alargar o âmbito deste grupo e tentar integrar quanto à segunda matéria, que é uma lei para o futuro. O Governo está aberto a todas as sugestões que sejam clarificadoras”, salientou.

O PS também já se tinha mostrado disponível para esperar pelas conclusões do grupo de trabalho do Executivo, no âmbito do debate da sua iniciativa legislativa. “Estamos abertos a acolher as recomendações que serão propostas quer pelo grupo de trabalho quer de outros grupos parlamentares ou de outras entidades”, afirmou ao ECO o deputado Carlos Brás.

Na semana passada, a diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges, revelou que o fisco quer cobrar 32 milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a quase 200 barragens relativo a quatro anos, de 2019 a 2023. No entanto, só conseguiu arrecadar, até agora, 918 mil euros, isto é, cerca de 2,5% do total, que dizem respeito a 64 aproveitamentos hidráulicos.

O montante foi atualizado face aos dados avançados em maio do ano passado. Nessa altura, a AT tinha emitido notas de liquidação no valor global e 20 milhões de euros referentes aos anos de 2019 a 2022 e só tinha recebido 125 mil euros de receita, o correspondente a 2%.

Ao todo, e desde 2023, foram identificadas 404 barragens, das quais cerca de 200 foram inscritas (e que corresponde a 169 prédios) e outras duas centenas ainda permanecem por inscrever, segundo os dados avançados, na altura, por Helena Borges. Em detalhe, a diretora-geral da AT adiantou que, “em 2023, foram identificados 255 aproveitamentos hidráulicos, tendo sido “inscritos 153” e, em 2024, “foram identificados mais 149 e foram inscritos 43”.

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Regiões autónomas conseguiram défice zero em 2023

Açores e Madeira registaram, em conjunto, uma dívida pública equivalente a 3,1% do PIB nacional em 2023, menos 0,2 pontos percentuais que no ano anterior, aponta Conselho das Finanças Públicas.

As regiões autónomas da Madeira e dos Açores melhoraram o seu desempenho orçamental em 2023, com o conjunto da administração regional a regressar ao equilíbrio das contas na ótica da contabilidade nacional, indica o Conselho de Finanças Públicas (CFP) nesta quarta-feira.

No relatório da evolução orçamental das regiões autónomas, a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral aponta para uma melhoria de 0,2 pontos percentuais do saldo orçamental regional, para 0%. A puxar pelos números esteve um crescimento económico acima do total do país.

A dívida pública regional diminuiu de 3,3% do PIB nacional em 2022 para 3,1% em 2023, na definição de Maastricht, com o contributo de ambas as regiões.

Nos Açores, o rácio da dívida face ao PIB regional baixou pela primeira vez na última década e meia, para 59,6%, menos 3,5 pontos percentuais que em 2022, beneficiando da conjuntura económica, com especial destaque para o turismo.

No défice, segundo a ótica das contas nacionais, os Açores tiveram a redução mais significativa, baixando de 8,3% do PIB regional em 2022 para 2,5%, em resultado do fecho da torneira das injeções de capital e concessão de garantias à SATA Air Açores, bem como do fim dos apoios relacionados com a crise pandémica, nota o CFP.

A redução das responsabilidades assumidas pela companhia aérea contribuíram para uma redução de 218 milhões de euros da dívida da região para 2.221 milhões, que correspondem a 41,3% do PIB regional.

No que concerne à Madeira, o excedente orçamental de 0,4% do PIB regional significa a subida acima da linha do equilíbrio, enquanto o rácio da dívida sobre o produto da região, segundo a ótica de Maastricht, baixou 8,7 pontos percentuais, para 71,6%.

Menores encargos relativos às PPP e a diminuição das responsabilidades com garantias prestadas ao setor empresarial regional permitiram prosseguir o decréscimo dos últimos anos das responsabilidades contingentes para 873 milhões de euros, o equivalente a 12,5% do PIB regional.

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Justiça

Supremo Tribunal Administrativo deu luz verde a bodycams para a polícia

  • Lusa
  • 15 Janeiro 2025

A ministra da Administração Interna anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo sobre a utilização de câmaras nos uniformes da polícia e vai avançar com a implementação.

A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo sobre a utilização de câmaras nos uniformes da polícia (bodycams) e que o processo de implementação vai avançar.

A ser ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Margarida Blasco adiantou que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido a 10 de janeiro e que “confirmou a decisão da primeira instância”, que considerava totalmente improcedente a ação interposta por uma empresa que impugnou o concurso público relacionado com a plataforma de videovigilância e bodycams das polícias.

“Podemos avançar para os próximos procedimentos”, acrescentou a ministra da Administração Interna, sem avançar detalhes sobre os passos seguintes.

Esta resposta surge na sequência de uma questão colocada pelo Chega, que quis ouvir a ministra sobre o processo de implementação das bodycams e sobre a violência sobre as forças de segurança. Além do Chega, também o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre pediram a audição de Margarida Blasco para esclarecimentos sobre a morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, em outubro do ano passado, e sobre a operação policial da PSP no Martim Moniz, em Lisboa, em dezembro de 2024.

Em novembro do ano passado, a tutela anunciou a criação de um grupo de trabalho para “ultrapassar o impasse” do concurso público das bodycams para a PSP e GNR, que foi impugnado duas vezes.

O anterior Governo lançou em abril de 2023 um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas bodycams para equipar os elementos da PSP e GNR.

A intenção do anterior Governo era adquirir de forma faseada cerca de 10.000 bodycams até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso em abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 bodycams chegariam à PSP e GNR em novembro de 2024, o que não aconteceu.

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Justiça

CRL da Ordem dos Advogados lança inquérito sobre condições dos tribunais

O estudo surge no âmbito da participação do órgão no grupo de trabalho para definição do Plano Estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus de Justiça de Lisboa.

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) está a fazer um inquérito, confidencial e anónimo, para recolher a opinião dos advogados sobre as condições dos tribunais e serviços centrais. O estudo surge no âmbito da participação do órgão no grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça para definição do Plano Estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus de Justiça de Lisboa.

“Neste inquérito são abordadas questões como as condições de trabalho no Campus de Justiça para todos os intervenientes do setor, os principais problemas identificados no seu funcionamento e sugestões de possíveis melhorias”, explica o CRL em comunicado. As respostas podem ser dadas até 31 de janeiro para posteriormente serem partilhadas com o Ministério da Justiça.

O CRL, liderado por João Massano, foi convidado a participar no grupo de trabalho do Ministério da Justiça para decidir o futuro do Campus, juntamente com representantes do Governo, magistrados, Ministério Público e Procuradoria-Geral da República, entre outras entidades. Segundo o órgão, este grupo de trabalho surge no âmbito do estudo do Governo de saída dos serviços e tribunais do Campus de Justiça de Lisboa até 2034, tendo sido desafiado a apresentar um plano estratégico até janeiro de 2025, com alternativas viáveis para reorganizar os organismos da Justiça e realocar os tribunais e serviços do Campus, com um impacto significativo nos custos da Justiça.

“Desde 2008, o arrendamento já custou 222 milhões de euros por ano aos cofres públicos. Apesar das diferentes tentativas de renegociação do contrato, não foi possível evitar o progressivo aumento do montante das rendas. Assim, perante a impossibilidade de encontrar soluções alternativas para a realocação dos serviços, tribunais e organismos que ocupam os edifícios do Campus até ao final do prazo do atual contrato de arrendamento (1 de maio de 2026), foi autorizada a sua renovação por oito anos, até 30 de abril de 2034″, explica o CRL.

A implementação das medidas saídas do grupo de trabalho deverá ser concretizada dentro do novo prazo de renovação do contrato, até 30 de abril de 2034. Caberá depois ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a apresentação do impacto financeiro e das soluções alcançadas.

O Campus de Justiça, localizado no Parque das Nações, foi inaugurado em junho de 2009, concentrando, na altura, cerca de 2.400 magistrados e funcionários da Justiça distribuídos por 11 edifícios, que alojavam 21 tribunais e serviços.

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Sociedades

Caldeira Pires tem dois novos sócios

José Carlos Silva, da área de Contencioso e Desporto, e Nuno Filipe Henriques, da área de Comercial e Societário e Fiscal, são os novos sócios da Caldeira Pires & Associados.

A Caldeira Pires & Associados nomeou dois novos sócios: José Carlos Silva, da área de Contencioso e Desporto, e Nuno Filipe Henriques, da área de Comercial e Societário e Fiscal. Os advogados juntam-se a Félix Bernardo (managing partner) e Vicente Caldeira Pires (sócio fundador) no colégio de sócios.

“Estas progressões refletem o nosso compromisso em valorizar as qualidades pessoais e profissionais da nossa equipa. Queremos continuar a crescer de forma sustentada e, sempre que possível, apostar numa estratégia de crescimento orgânico”, sublinha em comunicado Félix Bernardo.

Na firma desde 2016, José Carlos Silva tem centrado a sua prática em contencioso civil e comercial, em particular no acompanhamento de empresas em litígios comerciais, tanto em processos judiciais, como de arbitragem voluntária. Presta ainda aconselhamento a clientes em matéria de contencioso penal e contraordenacional. A sua experiência profissional inclui ainda a assessoria a players da área desportiva, incluindo atletas, agentes, clubes e sociedades desportivas.

Já Nuno Filipe Henriques colabora com a sociedade desde 2018, após passagens pela RFF e PRA. Desde a sua integração, tem trabalhado em colaboração direta com o sócio fundador Vicente Caldeira Pires, na assessoria aos principais clientes e assuntos em matérias societárias e fiscais. Desenvolve a sua atividade em áreas que incluem a assessoria em operações de aquisição, fusões e outras reorganizações societárias, de âmbito doméstico e transfronteiriço, nos mais variados setores, bem como a consultoria fiscal a empresas nacionais e internacionais, aconselhando clientes na aquisição e reorganização de grupos nacionais e internacionais e na estruturação jurídica e fiscal dos seus investimentos e patrimónios.

“Estas progressões são um reflexo natural do talento e mérito destes nossos dois colegas, mas também do impacto que têm tido no crescimento e fortalecimento das nossas áreas de prática e, claro, do próprio escritório. São dois advogados com uma qualidade técnica assinalável, muito focados num acompanhamento personalizado e cuidado dos nossos clientes, que são pilares da nossa sociedade, desde a sua fundação em 2014″, refere Vicente Caldeira Pires.

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Economia

Economia alemã travou em 2024 pelo segundo ano consecutivo

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Alemanha voltou a contrair 0,2% no ano passado, após uma contração de 0,3% em 2023. "Está a atravessar, de longe, a fase de estagnação mais longa da história do pós-guerra”, diz analista do Ifo.

A economia da Alemanha sofreu uma contração pelo segundo ano consecutivo em 2024, revelou o Gabinete Federal de Estatísticas, apontando o dedo à fraca procura global e à concorrência dos produtos chineses, que comprometeram o desempenho das exportações daquela que é a maior economia da Zona Euro.

A economia alemã contraiu 0,2% no ano passado – em linha com as previsões dos economistas e após uma contração de 0,3% em 2023 – e de 0,1% no último trimestre, avançou o Destatis esta quarta-feira, precisando que as exportações caíram 0,8% em 2024, em comparação com o ano anterior. A última vez que a Alemanha sofreu uma contração durante dois anos consecutivos tinha sido no início dos anos 2000.

“Os encargos cíclicos e estruturais impediram um melhor desenvolvimento económico em 2024”, disse o presidente do gabinete de estatísticas, numa conferência de imprensa para apresentar os dados. “Isso inclui o aumento da concorrência para a indústria de exportação alemã nos principais mercados de vendas, os elevados custos da energia, um nível de taxa de juro que permanece elevado e uma perspetiva económica incerta”, acrescentou Ruth Brand.

A Alemanha deixou de ser o motor da economia europeia e passou a ter um desempenho inferior ao dos seus principais pares da zona euro, sendo a única grande economia que deverá ter contraído no ano passado.

“A Alemanha está a atravessar, de longe, a fase de estagnação mais longa da história do pós-guerra”, disse Timo Wollmershaeuser, chefe de previsões do Ifo, citado pela Reuters. “Também está a ficar consideravelmente para trás numa comparação internacional”, acrescentou.

Não foram apenas as exportações que registaram uma queda, também a indústria caiu (-3%), com especial destaque para a contração do setor automóvel e das máquinas. A construção também enfrenta dificuldades, com uma diminuição de 3,8% no valor acrescentado bruto devido aos elevados preços da dos materiais e às taxas de juro. Em contrapartida, os serviços cresceram 0,8%, mas com desempenhos díspares variou: comércio, transportes e alojamento estagnaram, mas os serviços de informação e comunicação aumentaram 2,5%. Já os serviços empresariais estabilizaram.

A formação bruta de capital fixo (investimento) diminuiu 2,8%, sobretudo em construção e maquinaria, e o consumo das famílias aumentou ligeiramente (0,3%), à boleia dos gastos com saúde e transportes

As divergências sobre como salvar a maior economia da europeia são o principal fator subjacente ao colapso da coligação de três partidos do chanceler Olaf Scholz no ano passado, e a economia é a principal preocupação dos eleitores alemães, revelam os inquéritos realizados. E as perspetivas não são boas.

“Presentemente, há sinais muito fortes de que 2025 será o terceiro ano de recessão”, disse Jens-Oliver Niklasch, economista no LBBW, citado pela Reuters. Uma previsão que assenta nos receios de que as exportações poderão sofrer um novo tombo com as ameaças de imposição de tarifas por parte do Presidente eleito nos EUA, Donald Trump. E o facto de o quarto trimestre ter sido de contração, quando os economistas esperavam um crescimento, adensa os receios de que a economia entre em recessão caso, haja uma nova contração nos primeiros três meses deste ano.

Num relatório mensal publicado esta manhã, o Ministério da Economia assinala que o país só poderá alcançar uma “recuperação tangível” quando houver “clareza” sobre as perspetivas económicas, financeiras e geopolíticas.

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Política

Leitão Amaro chamado ao Parlamento sobre polémica com Hélder Rosalino

Deputados querem ouvir com urgência o ministro da Presidência sobre a nomeação do secretário-geral do Governo. Em causa a alteração à lei para permitir um salário superior ao do primeiro-ministro.

Os deputados da Comissão, Orçamento e Administração Públicas (COFAP) aprovaram esta quarta-feira, por unanimidade, um requerimento para uma audição urgente do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sobre a nomeação do secretário-geral do Governo e respetiva equipa. Em causa está sobretudo a alteração às regras do salário deste cargo para permitir um salário superior ao do primeiro-ministro.

O requerimento do Bloco de Esquerda foi aprovado por todos os partidos, com o PSD (um dos partidos que apoia o Governo) a considerar que a audição irá permitir esclarecer a polémica que se gerou em torno do tema, após a indicação inicial para o cargo de Hélder Rosalino. O ex-administrador do Banco de Portugal acabou por desistir do cargo, após a polémica em torno da sua remuneração, mas o tema continua ‘quente’.

A audição terá como tema central a alteração levada a cabo pelo Governo às regras de remuneração dos quadros dirigentes da nova estrutura de forma a permitir a Rosalino um salário mensal de mais de 15 mil euros, isto é, superior ao do primeiro-ministro. A medida originou críticas e levou o PS a pedir a apreciação parlamentar do diploma, já admitida pelo presidente da Assembleia da República. Entretanto, foi nomeado para o cargo Carlos Costa Neves, que tomou posse na terça-feira.

O requerimento do Bloco de Esquerda realça “que existem dúvidas do ponto de vista jurídico sobre os limites ao salário a pagar ao secretário-geral do Governo” e justifica ainda o pedido de audição com questões quanto à nomeação dos quatro secretários-adjuntos.

“Com efeito, estes foram nomeados em regime de substituição e sem passar por qualquer concurso da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Isto significa que podem ficar meses ou anos a exercer os respetivos cargos, a ganhar experiência e conhecimentos que mais tarde lhes conferirão vantagem sobre outros candidatos quando o concurso for aberto“, argumentam.

Segundo os bloquistas, “nomeações para cargos com esta relevância e com salários desta ordem de grandeza devem ser devidamente escrutinados, justificados e requerem a maior transparência por parte do Governo”.

Em 26 de dezembro, cinco meses depois da definição do estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-geral do Governo, foi publicado o diploma de alteração às regras. O novo estatuto permite a “opção pelo vencimento e retribuição base da situação jurídico-funcional de origem (com o limite do vencimento do primeiro-ministro)”, a opção pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem, sem o limite do vencimento do primeiro-ministro, e uma regra para determinação da “retribuição base” ou “estatuto remuneratório”, determinando que o seu cálculo se faz pela “média efetivamente [percebida] durante o ano anterior à data do despacho de designação”.

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Finanças

Governo vai rever mais de 3.000 “taxas e taxinhas” cobradas por 600 entidades do Estado

Finanças estão a preparar um código único que poderá passar pela eliminação de tarifas cobradas às empresas "com impacto muito reduzido e que apenas criam burocracia e entropia".

O Governo vai rever as mais de três mil “taxas e taxinhas” que são cobradas por mais de 600 entidades da Administração Pública às famílias e às empresas, anunciou esta quarta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na comissão parlamentar de orçamento, finanças e administração pública (COFAP).

“Mais de 600 entidades que se relacionam com as famílias e com as empresas cobram mais de três mil taxas e taxinhas, só na Administração Central”, constata o governante. Assim, a criação de um código único “será uma mudança muito significativa”, defendeu, adiantando que “o objetivo é que as taxas cobradas pelas entidades públicas como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sejam revistas e tenham um contexto normativo único e, em função disso sejam depois revistas para a sua simplificação e, em muitos caos para a sua eliminação”. Até porque “há taxas com impacto muito reduzido que apenas criam burocracia e entropia na vida das empresas”, sustentou.

Além disso, o Governo vai avançar com uma agenda para a simplificação fiscal, que será aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. “Vamos apresentar um primeiro programa de simplificação fiscal que vai tornar muito mais simples o cumprimento das obrigações declarativas e fiscais muito mais simples”, indicou.

Sem revelar as medidas concretas deste programa, o ministro das Finanças referiu que “este programa foi desenhado com uma fortíssima participação da Autoridade Tributária (AT)”, sendo que “muitas das medidas foram desenvolvidas sem colaboração com a AT e propostas pela AT”, entidade “que tem um papel ativo na simplificação fiscal”.

O antigo líder do PSD e comentador político, Luís Marques Mendes, anunciou no domingo passado, na SIC, que o Governo vai aprovar 30 medidas.

  • Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com vista à sua comunicação automática à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social, por forma a que o beneficiário tenha acesso mais rápido aos benefícios fiscais e apoios sociais;
  • Simplificação do regime de bens em circulação, eliminando, designadamente, a exigência de documentos em papel no transporte de mercadorias, assegurando, assim, a sua plena desmaterialização:
  • Eliminação, no âmbito dos registos de IVA, para as pessoas singulares que não possuam contabilidade organizada, a necessidade de deter livros físicos, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças;
  • Simplificação dos requisitos para a emissão de fatura eletrónica, dotando a respetiva aplicação de novas funcionalidades.

Em julho, o Executivo criou uma comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintescom vista a uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal, e que é liderada por Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres. Ouvidas mais de 90 entidades, esta unidade deveria apresentar o relatório no final deste mês, mas pediu a prorrogação por mais três meses, pelo que só deverá entregar as conclusões no final de abril.

Entre os contributos recolhidos, há uma panóplia de recomendações como o alargamento de prazos para entrega de obrigações declarativas ou a suspensão da aplicação de contraordenações quando os processos são contestados.

A Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax) foi outro organismo criado, mas com a missão de avaliar os benefícios fiscais que devem ser eliminados por não evidenciaram racionalidade económica e social. Lançado em dezembro do ano passado pelo anterior Governo de António Costa, a poucos dias de entrar em gestão, este organismo da Autoridade Tributária (AT) é uma das condições para o pagamento do oitavo cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em junho.

A U-Tax vai “avaliar os mais de 500 benefícios fiscais, no sentido de serem mantidos ou eliminados”, o que permitirá “libertar recursos orçamentais sobretudo no IRS“, clarificou o ministro das Finanças durante a audição da COFAP.

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Banca

PS quer ouvir Centeno, Máximo dos Santos e Miranda Sarmento sobre fim do acordo no Novobanco

Grupo parlamentar do PS considera que o fim antecipado do CCA do Novobanco se tratou de uma vitória e quer "revisitar" as decisões que foram tomadas neste processo, nomeadamente pelo atual governador.

O grupo parlamentar do PS apresentou um requerimento para audição do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e do ministro das Finanças sobre o fim do acordo de capital contingente no Novobanco.

O Novobanco e o Fundo de Resolução anunciaram há pouco mais de um mês o termo antecipado do mecanismo de capital contingente criado aquando da venda do banco ao fundo americano Lone Star, quando Mário Centeno, hoje governador, era ministro das Finanças do governo de António Costa.

O fim do chamado CCA vai permitir ao Novobanco pagar 1,3 mil milhões de euros em dividendos, com cerca de 300 milhões a entrarem nos cofres públicos. E avançar para a venda – o que poderá acontecer em maio através de uma oferta pública inicial.

Para os deputados socialistas, “este desfecho reflete o sucesso das opções adotadas aquando da venda do Novobanco, em 2017 e desmente as previsões catastrofistas sobre a utilização do CCA e sobre a sustentabilidade do Novobanco, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro nacional e protegendo o interesse público”, lê-se no requerimento enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O documento fala mesmo numa “vitória”, pois “consolida a estabilidade do Novobanco, reduzindo a exposição dos contribuintes e fortalecendo a confiança no sistema financeiro”.

O grupo parlamentar do PS entende assim que é “essencial promover um balanço detalhado deste processo”. Os deputados querem “revisitar as decisões estratégicas que garantiram a estabilidade” e “analisar os seus impactos na economia nacional”.

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Segurança Social

Mais 83 mil idosos estão a receber complemento solidário. Ministra recusa atribuição automática

Deputada do IL questionou ministra sobre possibilidade de atribuição do CSI ser automática, mas Palma Ramalho rejeitou-o. Garantiu, contudo, que a simplificação do processo está a ser trabalhada.

Há mais 83 mil beneficiários a receber o Complemento Solidário para Idosos (CSI), depois de ter sido flexibilizado o acesso a este apoio. O balanço foi feito esta quarta-feira pela ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que está a ser ouvida pelos deputados numa audição regimental. Questionada pelo Iniciativa Liberal, rejeitou a atribuição automática desta prestação, mas adiantou que a simplificação do processo está a ser trabalhada.

Até junho do ano passado, os rendimentos dos filhos eram considerados, em alguns casos, para o apuramento do CSI, mesmo que os idosos não recebessem qualquer valor dos descendentes. Tal significa que alguns reformados viam vedado o acesso à prestação, mas o Governo decidiu retirar essa regra.

Assim, desde o verão que o rendimento dos filhos está fora da equação, o que tem levado a um aumento do número de beneficiários. Segundo a ministra do Trabalho, o universo de idosos a receber este complemento subiu para cerca de 200 mil, ou seja, mais 83 mil do que no ano anterior.

Por outro lado, Joana Cordeiro, deputada da Iniciativa Liberal, questionou a ministra do Trabalho esta manhã sobre a possibilidade de a atribuição do CSI ser automática, uma vez que, disse, o Estado já detém os dados que exige hoje aos beneficiários.

Em resposta, Palma Ramalho explicou, primeiro, que o princípio das prestações sociais é o da solicitação e, depois, que só o próprio tem “noção se atinge a condição de recursos”. “A automaticidade não nos parece possível”, argumentou a ministra. Ainda assim, salientou que a simplificação do processo está a ser trabalhada, nomeadamente ao nível da interoperabilidade de dados com a Autoridade Tributária.

Como o próprio nome indica, o CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. São apurados os rendimentos do beneficiário, que são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

O valor de referência passou de 550 euros para 600 euros no verão do ano passado. Este ano, volta a subir: neste caso, em 30 euros, puxando-o para 630 euros, de acordo com o Orçamento do Estado para 2025.

Estratégia mais ampla para envelhecimento

Na segunda ronda da audição desta quarta-feira, o PS questionou a ministra do Trabalho sobre o plano de envelhecimento ativo, no sentido de perceber se este está ou não suspenso.

“O plano do envelhecimento ativo mantém-se”, garantiu a Palma Ramalho, que detalhou que este nem está suspenso, nem foi rasgado. Antes, será um pilar de uma nova estratégia que o Governo está a preparar, e que incluirá “aspetos de natalidade”, além dos temas já abordados.

“A única que fizemos foi substituir o coordenador, mas não há qualquer razão para alarme“, assegurou a ministra.

Notícia atualizada às 13h06

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Transportes

Oficinas de Matosinhos já recuperaram 50 carruagens. CP transportou mais 12,8 milhões de passageiros em 2024

As Oficinas de Guifões da CP começaram a funcionar há cinco anos. As 50 carruagens renovadas no complexo nortenho passaram a circular nas linhas do Douro, Minho e Beira Baixa.

Carruagens Arco restauradas nas Oficinas de Guifões da CP15 janeiro 2025

Meia centena de carruagens já foi recuperada nas Oficinas de Guifões da CP – Comboios de Portugal desde a reabertura, em 2020, daquele complexo em Matosinhos, passando a circular nas linhas do Douro, Minho e Beira Baixa e reforçando a oferta de comboios para responder à crescente procura de passageiros. “Os dados provisórios de 2024 apontam para mais de 185 milhões de passageiros transportados [no país], mais 12,8 milhões que no ano anterior“, contabiliza o presidente do Conselho de Administração da CP, Pedro Moreira.

Em seis anos a CP registou um aumento de 46% do número de passageiros, tendo por base os 126,2 milhões transportados em 2018. A adesão ao transporte ferroviário em Portugal tem sido, por isso, cada vez maior, garante a empresa.

“Com o material circulante que tem sido recuperado, não só em Guifões, mas também nas oficinas de Contumil, do Entroncamento e do Barreiro, temos conseguido aumentar a capacidade de transporte de passageiros e disponibilizar um melhor serviço aos nossos clientes”, sublinha o presidente do Conselho de Administração da CP, citado num comunicado.

Carruagens Arco restauradas nas Oficinas de Guifões da CP15 janeiro, 2025

Pedro Moreira vinca mesmo que “sem esta aposta na recuperação, modernização e reposição ao serviço de material circulante que se encontrava inoperacional, não teria sido possível dar resposta ao grande aumento da procura que se registou nos últimos cinco anos”.

Em 2020, a CP investiu 2,5 milhões de euros na recuperação e no reequipamento das instalações das Oficinas de Guifões que estavam inoperacionais. Também empregou 79 pessoas que passaram a restaurar carruagens e a fazer revisões gerais de várias tipologias de automotoras e outras intervenções pontuais.

Neste período foram restauradas 13 carruagens Schindler, que fazem serviço regular na Linha do Douro e serviços especiais na Linha da Beira Baixa; 14 carruagens Sorefame que asseguram igualmente o serviço regular na Linha do Douro; e 23 carruagens Arco que fazem a ligação inter-regional da Linha do Minho assim como entre Valença e a Figueira da Foz.

Com o material circulante que tem sido recuperado, não só em Guifões, mas também nas oficinas de Contumil, do Entroncamento e do Barreiro, temos conseguido aumentar a capacidade de transporte de passageiros e disponibilizar um melhor serviço aos nossos clientes.

Pedro Moreira

Presidente do Conselho de Administração da CP

“A CP tem procurado assumir-se, cada vez mais, como operador estruturante da mobilidade interna e líder do mercado do transporte de passageiros, contribuindo para a coesão territorial e para a sustentabilidade económica, social e ambiental do país”, destaca a empresa na mesma nota enviada às redações.

Pedro Moreira enaltece ainda a contribuição dos colaboradores para o sucesso da empresa. “É graças ao empenho, dedicação e profissionalismo dos nossos trabalhadores, em todas as áreas da empresa, que a Comboios de Portugal continua a crescer e a oferecer um serviço cada vez de maior qualidade a todos os portugueses”, conclui.

Oficinas da CP, em Guifões (Matosinhos)15 janeiro, 2025

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Eleições Ordem dos Advogados

Ricardo Serrano Vieira apresenta lista ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Dos 21 elementos da lista, apenas oito são do Conselho Regional de Lisboa, estando os restantes distribuídos por quase todas as zonas do país.

O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados Ricardo Serrano Vieira anunciou esta quarta-feira a lista de candidatos ao Conselho Geral. Trata-se de uma equipa composta por advogados de todo o país.

Dos 21 elementos da lista, apenas oito são do Conselho Regional de Lisboa, estando os restantes distribuídos por quase todas as zonas do país. Os candidatos representam as seguintes comarcas: Beja, Porto, Portimão, Sintra, Lisboa, Santa Maria da Feira, Olhão, Aveiro, Faro, Viana do Castelo, Évora, Loures, Penafiel, Braga e Funchal.

“A nossa equipa reflete o verdadeiro rosto da advocacia em Portugal: plural, diversa e profundamente conectada com as realidades dos profissionais em todo o território nacional. A distribuição geográfica dos membros da lista é um testemunho do nosso compromisso em dar voz a todos os advogados e construir soluções eficazes e inclusivas para os desafios da nossa profissão”, afirma Ricardo Serrano Vieira.

Na equipa estão os cinco candidatos a vice-presidentes: António Carriço, Bruno Loureiro Gonçalves, Carla Silva Cunha, Sandra Franco Fernandes e Tiago Melo Alves. Os vogais da lista são André Fontes, Eduarda Reis, Goreti Sarrico, Hugo Cabral Monteiro, João Grenhas, José Carlos Parente, Juscelino Sena, Lúcia Dias, Manuel Ramos Lopes, Marco Vieira Nunes, Maria Manuel Cavaco, Marta Mesquita, Paula Pinto Alves, Pedro Teles e Sancha Campanella.

A candidatura, cujo mandatário é o advogado Ricardo Sá Fernandes, já apresentou três programas, Previdência + Justa, Justiça + Futuro e Justiça + Igualdade, concebidos para enfrentar os desafios que a advocacia vive atualmente e com soluções concretas para a reforma da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para promover a igualdade para as mulheres advogadas, para modernizar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com a revisão das tabelas de honorários, e apoiar quem entra na profissão.

As eleições antecipadas para os órgãos da Ordem dos Advogados estão agendadas para os dias 18 e 19 de março de 2025, correspondendo à primeira volta do processo eleitoral. Caso seja necessária uma segunda volta, esta ocorrerá a 31 de março de 2025. As candidaturas devem ser apresentadas à Comissão Eleitoral até às 18h00 do dia 17 de janeiro de 2025.

As eleições para os órgãos nacionais e regionais da OA estão marcadas para dia 18 e 19 de março, depois da atual bastonária ter convocado as mesmas, de forma antecipada. Juntamente com Ricardo Serrano Vieira, João Massano, José Costa Pinto e Fernanda Almeida Pinheiro (atual bastonária) são candidatos ao cargo.

Ricardo Serrano Vieira é filho de um vendedor de móveis e de uma funcionária pública, advogado com mais de 20 anos de experiência, especialmente na área de direito penal. Além da prática jurídica, participa regularmente como orador em conferências nacionais e internacionais e é autor de artigos na área do direito penal e processo penal. Tem também presença como comentador em programas televisivos sobre segurança e criminalidade, reforçando a sua posição como uma voz influente no panorama jurídico português.

Patrocinou casos mediáticos como o da cegueira do hospital de Santa Maria, o da defesa de inspetores do SEF – condenados pela morte do ucraniano Ihor Homeniuk – e o do ex-agente da Polícia Marítima acusado de ter sequestrado a filha menor, em 2012, condenado a três anos e dois meses de prisão efetiva pelo crime de sequestro agravado. E ainda dos oficiais da Polícia Judiciária Militar no processo de Tancos.

Recentemente, abraçou a defesa do agente da PSP que baleou mortalmente Odair Moniz, há mais de um mês, na Cova da Moura, concelho da Amadora. Esteve também como responsável pela defesa da jovem de 17 anos que, no verão do ano passado, matou a irmã, de 19, com 30 golpes de faca, na sequência de uma discussão.

Tornou-se notícia quando pediu a António Joaquim, ex-amante de Rosa Grilo que, à semelhança desta, cumpre 25 anos de prisão na cadeia de Alcoentre pelo homicídio do triatleta Luís Grilo, o pagamento de 40 mil euros em honorários. Em carta de resposta, António Joaquim, agora defendido pelo advogado Miguel Santos Pereira, não reconhece a quantia. “Já lhe paguei 15 mil euros”, refere a missiva.

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