Portugal e Alemanha apostaram menos em medidas para conter preços e mais no apoio aos rendimentos

Na crise inflacionista, países da Zona Euro responderam de forma distinta à crise. Há quem tenha apostado mais em medidas para conter os preços e quem tenha apostado em apoios diretos aos rendimentos.

O impacto das medidas tomadas pelos Governos para conter os preços no pico da crise inflacionista foi pequeno em Portugal e na Alemanha e maior em países como a Grécia, uma vez que os primeiros adotaram políticas sobretudo de apoio direto aos rendimentos. A conclusão é de um artigo publicado no site do Banco de Portugal, que assinala que o choque inflacionista teve um impacto mais prejudicial nas famílias da Zona Euro com rendimentos mais baixos do que nas famílias com rendimentos mais elevados.

No working paper “Inflação, política orçamental e desigualdade” (apenas disponível na versão em inglês), assinado por 13 economistas europeus, incluindo Sara Riscado do Banco de Portugal, pode ler-se que a inflação na Zona Euro teria sido 1,6 pontos percentuais (pp.) mais elevada em 2022 sem as medidas para fazer face à crise inflacionista, situando-se em 8,2% (ao invés de 6,6%.

Debruçando-se sobre o caso de Portugal, França, Alemanha, Itália, Espanha e Grécia, os autores destacam que a variação deste impacto entre os países é significativa. “As diferenças na exposição ao choque energético significaram que — na ausência de medidas de preços — a inflação dos preços no consumidor teria variado entre 6% em França e 10,5% em Itália. Em ambos os países, bem como na Grécia, o impacto das medidas de preços foi o mais significativo, reduzindo a inflação em pelo menos dois pp.”, apontam.

Por outro lado, consideram que “o impacto das medidas de contenção de preços foi insignificante na Alemanha e pequeno em Portugal, uma vez que estes dois países adotaram uma combinação de políticas largamente baseadas em medidas de rendimento”.

O impacto das medidas de contenção de preços foi insignificante na Alemanha e pequeno em Portugal, uma vez que estes dois países adotaram uma combinação de políticas largamente baseadas em medidas de rendimento, lê-se no artigo.

Os economistas realçam ainda que o poder de compra das famílias nos países da Zona Euro subiu 4,4% em 2022, estimando que resulte de um aumento de 2,3 pp. dos fatores salários e pensões, um ponto das medidas de política para proteger rendimentos na crise e cerca de outro ponto de mudanças políticas no sistema de impostos e transferências não relacionadas com a inflação.

“Dado o baixo crescimento do rendimento de mercado [salários e pensões] e uma combinação de políticas amplamente centradas nas medidas de preços, a Grécia e Espanha apresentam aumentos relativamente baixos do rendimento nominal disponível, abaixo dos 2,5%, enquanto a Alemanha, Itália e Portugal terão tido aumentos de mais de 4%”, indicam.

Neste sentido, destacam que embora alguns países tenham colocado uma forte ênfase na contenção dos preços aumentos, outros tomaram mais medidas para apoiar as famílias através de transferências diretas. “Aqui, a Grécia e Portugal constituem dois casos quase polares”, assinalam.

“A Grécia recorreu principalmente às medidas de preços, que compensaram a perda de poder de compra no primeiro decil de rendimento, enquanto as medidas de rendimento desempenharam um papel muito menor”, apontam. Em contraste, indicam, “as medidas de preços em Portugal compensaram apenas cerca de um ponto percentual das perdas de bem-estar das famílias mais pobres, enquanto as medidas de rendimento desempenharam um papel muito maior”, acrescentando que estas medidas não se aplicaram aos rendimentos mais elevados.

Famílias com menos rendimentos foram mais prejudicadas pela crise

Os economistas concluem que o bem-estar das famílias com rendimentos mais baixos na Zona Euro foi mais severamente afetado pelo aumento da inflação em 2022 do que o das famílias com rendimentos elevados. Para a Zona Euro, o impacto dos aumentos de preços por si só teria significado uma queda no bem-estar de mais de 13% para as famílias com rendimentos mais baixos, 2,8 vezes superior à das famílias com rendimentos mais elevados“, indicam.

Esta “disparidade de desigualdade” foi impulsionada principalmente por dois fatores: as famílias com rendimentos mais baixos tinham um peso maior de bens com utilização intensiva de energia no seu cabaz de consumo, pelo que enfrentaram geralmente taxas efetivas de inflação mais elevadas, e, “mais importante”, sofreram mais com a inflação devido à maior parte do rendimento gasto ser gasto no consumo.

Porém, também consideram que, “embora as medidas governamentais não tenham sido fortemente orientadas para as famílias com rendimentos mais baixos, as intervenções políticas deram um contributo significativo para a redução da perda de bem-estar face ao aumento da inflação“.

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Custas judiciais a pagar ao Estado não aumentam este ano. Pelo menos até à revisão da lei

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para o valor a pagar ao Estado para ir a tribunal não terá qualquer atualização este ano, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais.

O valor das custas judiciais vai permanecer inalterado este ano. Em causa, a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual que se vai manter, pelo menos até à revisão do Regulamento das Custas Processuais já prometida pela ministra da Justiça.

As custas judiciais ou processuais correspondem ao preço que se paga ao Estado pela prestação do serviço público nos tribunais em cada processo judicial. As custas processuais incluem a taxa de justiça — pagas pelas partes/cidadãos ou empresas –, os encargos e as custas de parte.

A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC). A UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior. Assim, em 2025, o valor da unidade de conta mantém-se nos 102 euros.

A ministra da Justiça anunciou em maio a intenção de reformar o Regulamento das Custas Processuais, uma medida que, de resto, o Governo inscreveu no seu programa, considerando que a custas em vigor são de “montante elevado”, o que “representa um obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça”.

Em 2023, o Estado português recebeu 216.667.753,33 euros em custas judiciais, menos 21.625.629,83 euros do que em 2022, segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça divulgadas em setembro. Este valor representa um decréscimo cerca de 9%, em relação ao ano anterior. Nos últimos 19 anos, o valor mais elevado foi registado em 2018: quase 265 milhões de euros.

Nos últimos cinco anos, foi em 2020, ano de pandemia, que o Estado menos recebeu em custas judiciais, tendo auferido 215.995.994 euros. A tendência de 2020 a 2022 tem sido de aumento da receita, mas em 2023 houve uma quebra, aproximando-se do valor do ano da pandemia.

Dos cerca de 216 milhões recebidos em 2023, a maior fatia, no valor de 114.825.750,46 euros, vem das taxas de justiça, que também reduz face a 2022 (126.498.183,15 euros). Esta taxa é o valor a pagar por cada interveniente num processo e o seu valor é calculado em função da complexidade da causa. Os valores estão fixados numa tabela publicada em Diário da República.

A taxa de justiça pode ter uma redução de 90% nos processos em que o recurso aos meios eletrónicos não seja obrigatório, mas em que a parte entregue todas as peças processuais através dos meios eletrónicos disponíveis.

O pagamento da taxa de justiça poderá ser feito em duas alturas diferentes. A primeira, e única em alguns casos, corresponde à taxa de justiça inicial, ou seja, o valor devido até ao momento da prática do ato processual. A segunda é paga no prazo de dez dias após a notificação para a audiência final. O pagamento é feito através do Documento Único de Cobrança (DUC).

A segunda maior fatia de 2023 advém de pagamentos a entidades, no valor de 47.202.631,32 euros, seguida dos reembolsos, de 26.899.125,05 euros, e de juros (12.273.688,66 euros). Logo de seguida, o Estado arrecadou mais dinheiro através de outros (11.945.373,13 euros) e com as custas de parte (3.483.002,87 euros).

As custas de parte são as despesas que cada parte foi fazendo com o processo — incluindo a taxa de justiça — e de que tenha direito a ser reembolsada pela parte vencida. Este reembolso deve ser pago diretamente à parte vencedora.

O pagamento das custas no final do processo, em regra, cabe a quem ficou vencido, na proporção em que o for. No processo penal, o arguido só tem responsabilidade pelas custas quando é condenado. Em certos casos, devem ser pagas por quem se constituiu assistente (acompanhando a acusação como interessado) no processo, quando, por exemplo, o arguido for absolvido. O denunciante de crime que tenha feito a denúncia de má‑fé (com intenção de prejudicar ilegalmente a pessoa contra quem fez a denúncia) ou com negligência grave (prejudicando a pessoa pela falta de cuidado grosseira) também pode ser condenado nas custas.

Em último lugar, ficou a procuradoria, que deu uma receita ao Estado de 38.181,84 euros.

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Gonçalo Regalado quer transformar Banco de Fomento no “melhor banco de empresas, de todos”

“Vamos construir um banco soberano que seja a referência europeia na banca promocional e que seja parceiro das empresas e promotor do investimento", diz o novo CEO do BPF aos colaboradores.

O novo presidente executivo do Banco de Fomento enviou uma mensagem motivacional a todos os colaboradores a apelar ao espírito de equipa. Gonçalo Regalado quer transformar a instituição no “melhor banco de empresas, de todos” e num “banco soberano de referência”.

No seu primeiro dia em funções, o novo CEO enviou um email, a que o ECO teve acesso, no qual manifesta a “confiança” de que será possível construir “um banco forte, um grupo sólido e um pilar de soberania para todas as empresas em Portugal”.

A promessa de “reforço da proximidade” com os empresários e de “resultados marcantes” são outra das notas fortes da missiva que Regalo enviou a toda a equipa. Aliás, “equipa” é a palavra-chave que o novo responsável não se cansa de repetir, recorrendo mesmo à utilização da palavra em letras capitulares para sublinhar a sua importância.

Recorde-se que a administração anterior foi criticada pela forma como lidou com os colaboradoes, nomeadamente os que “herdou” do tempo de Beatriz Freitas. Tal como o ECO escreveu, num encontro de quadros do banco, destinado a revelar o plano estratégico, os colaboradores retiveram do breve discurso da então chairwoman Celeste Hagatong, a ideia de que quem não estava com a administração podia sair porque seria possível arranjar igual ou melhor.

E, na apresentação em powerpoint, foi passado um slide com a frase #aceitaquedoimenos, título de uma canção de Rute Marlene, catalogado como “de muito mau gosto”. “É um reflexo do que se vive lá dentro. Aceita, cala-te ou vais sofrer as consequências”, contaram ao ECO.

Gonçalo Regalado parece querer distanciar-se destes episódios e começar com um outro estilo, não hesitando mesmo em expor na missiva vários aspetos da sua vida pessoal para concluir: “Em todos os desafios foi sempre em equipa que liderámos todos os sucessos e conquistas”.

“Um banco soberano de referência faz-se com uma equipa de referência e precisamos de todos nesta liderança”, acrescenta.

Quanto a pistas sobre o posicionamento que pretende dar ao Banco de Fomento, recupera o slogan do antigo BES, mas que é hoje disputado por todos os bancos dizendo que quer “construir ‘o melhor banco de empresas, de todos’, entregar um banco soberano, garantir a autonomia estratégica do investimento em Portugal e defender a capacidade de investimento” da instituição.

“Vamos construir um banco soberano que seja a referência europeia na banca promocional e que seja parceiro das empresas e promotor do investimento, um pilar da economia e uma base de confiança das empresas”, acrescenta o novo CEO, colocando a fasquia na superação de instituições como o alemão KfW, o francês BPI ou o ECO espanhol.

Mas Gonçalo Regalado faz ainda questão de agradecer o “legado recebido” das mãos de Ana Carvalho, a CEO cujo mandato terminou em dezembro e que o Executivo de Luís Montenegro não renovou. “Partilho com todos o sentido de gratidão do legado recebido, pelo serviço do grupo à economia, pelo valor dos seus colaboradores, pelo contributo prestado, pelos desafios superados”, lê-se no mesmo email.

Gonçalo Regalado tem pela frente os seus próprios desafios: seja aproximar o banco das empresas, provar a utilidade da instituição, garantir a execução de todas as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, colmatar falhas de mercados ainda existentes, etc.

A equipa de Regalado ainda não está completa, mas com a renúncia ao cargo de três administradores executivos– Ana Carvalho, a presidente executiva, Pedro Ventaneira e Sofia Machado – era preciso garantir que a equipa executiva tinha o número mínimo de elementos exigido.

Assim, Regalado e Tiago Mateus, diretor de CRM e Customer Intelligence do BCP, foram cooptados e já estão no banco depois de receberem luz verde do Banco de Portugal. Juntamente com o atual CFO, Bruno Rodrigues — que se manterá em funções tal como o ECO já avançou —, os três administradores asseguram o número mínimo exigido pelos estatutos do banco.

Os restantes elementos da equipa só deverão chegar ao Banco de Fomento em fevereiro ou março, tal como o ECO já escreveu. Teresa Fiúza, a atual vice-presidente da Portugal Ventures, que está na capital de risco do Estado desde 2022, é uma delas, assim como outro elemento que virá da área comercial do HSBC.

A nova comissão executiva vai ter seis elementos, mais um face à atual estrutura, tal como o conselho de administração, que passará a ter 12. Na prática é mais um elemento em cada um dos órgãos. O objetivo é dar maior robustez ao banco e cumprir as boas práticas defendidas pelo regulador.

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Pela primeira vez em 10 anos o BCE não está a comprar obrigações dos países da Zona Euro

O Banco Central Europeu aperta definitivamente o cinto, suspendendo a compra de dívida soberana. Decisão coloca pressão sobre as taxas de juro de longo prazo e sobre a economia europeia.

Pela primeira vez em uma década o Banco Central Europeu (BCE) não está a comprar obrigações do Tesouro dos países da área do euro. Esta situação marca o fim de uma era na política monetária europeia que teve início com as medidas não convencionais implementadas por Mario Draghi durante a crise da dívida soberana europeia.

Esta situação ocorre tanto no âmbito da suspensão da compra dos títulos de dívida soberana ao abrigo do programa de compra de ativos (APP) como do programa de compras de emergência por pandemia (PEPP), colocando assim o BCE em “pleno modo de quantitative tightening (QT)”, lembrou Frederik Ducrozet, diretor do departamento de research de macroecnomia da Pictet Wealth Management, na sua conta da rede social “X”.

Significa que a política monetária do BCE, cuja implementação tem lugar esta quarta-feira, entrou oficialmente num processo de contração quantitativa (QT) para reduzir a quantidade de dinheiro em circulação na economia do euro, para conter ainda mais as pressões inflacionistas no mercado e colocar a política monetária num estado mais neutro.

Bas van Geffen, estratega do Rabobank, estima que os fluxos de reembolso do PEPP possam duplicar nos próximos meses como resultado da suspensão das compras do BCE, aumentando de 7,5 mil milhões de euros por mês para cerca de 15 mil milhões de euros.

“As alterações previstas garantirão que o nível de transparência proporcionado pelos dados publicados no futuro continue a ser adequado”, justificou o BCE num comunicado de 13 de dezembro, salientando que “a publicação da repartição entre mercado primário e secundário para os programas do setor privado do PEPP será descontinuada, para alinhar as práticas com as recentes alterações ao regime de publicação dos programas do setor privado do APP.”

É importante notar que a suspensão das compras do BCE em 2025 no mercado não surge de forma surpreendente. “O Eurosistema deixou de reinvestir a totalidade dos pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos ao abrigo do PEPP, reduzindo a carteira do PEPP em 7,5 mil milhões de euros por mês, em média”, voltou a anunciar Christine Lagarde, presidente do BCE, na conferência de imprensa da última reunião do Conselho do BCE de 2024 a 12 de dezembro, sublinhando ainda que “o BCE irá descontinuar os reinvestimentos ao abrigo do PEPP no final de 2024.”

Para Bas van Geffen, estratega do Rabobank, esta situação deve ter um impacto limitado no mercado, justamente por o BCE ter comunicado com bastante antecedência esta situação, notando que o primeiro anúncio da suspensão do reinvestimento das obrigações vencidas da carteira PEPP para finais de 2024 remonta a dezembro de 2023, e a cada reunião do Conselho do BCE essa informação ter sido referida de forma repetitiva.

No entanto, não significa que esta situação não tenha impacto na economia europeia, dado que irá reduzir a liquidez no mercado, pressionado com isso as taxas de juro, condicionando o crescimento económico e o mercado de trabalho, e funcionará também como elemento de fortalecimento da moeda.

O impacto desta mudança da política monetária do BCE é ainda mais notável quando se considera a escala das operações anteriores realizadas pelo banco central. Até novembro de 2024, o BCE ainda detinha 1,62 biliões de euros em obrigações na carteira do PEPP e 2,7 biliões de euros em obrigações do APP. A redução gradual destes ativos terá um efeito profundo na liquidez do mercado e nas condições de financiamento dos países da Zona Euro.

“Estimamos que os fluxos de reembolso do PEPP possam aumentar de entre 7,5 mil milhões a 10 mil milhões de euros por mês a partir de janeiro, para uma média mensal de cerca de 15 mil milhões a 17 mil milhões de euros”, escreve Bas van Geffen. Esta projeção indica um ritmo acelerado de redução do balanço do BCE, o que poderá pressionar as taxas de juro de longo prazo em toda a Zona Euro.

É importante notar que o BCE já reduziu significativamente o seu balanço. Desde o final de 2022 que o processo de QT já permitiu ao BCE já reduzir o seu balanço em cerca de 2,5 biliões de euros, ou cerca de 28%. Esta redução substancial demonstra o compromisso do BCE em normalizar a sua política monetária após anos de estímulos extraordinários.

Fim das compras do BCE pressiona economia europeia

O fim das compras de obrigações ocorre num momento delicado para algumas economias da Zona Euro. Basta lembrar que França, em função da crise política que vive desde há vários meses, tem atualmente as suas obrigações a 10 anos a negociar com uma yield acima dos 3% e com um spread face aos seus pares alemães em níveis historicamente elevados, acima dos 81 pontos base.

Além de França, também a Alemanha, o motor da economia da Zona Euro, continua a mostrar sinais de grande dificuldade. Os últimos dados indicam que o clima empresarial voltou a piorar em novembro e “o estado de espírito da indústria alemã a manter-se sombrio em outubro.”

Desta forma, a saída de cena do BCE do mercado de dívida europeia poderá criar desafios adicionais para países com níveis de dívida mais elevados, como sucede justamente com França que fechou o primeiro semestre do ano passado com uma dívida pública de 3,23 biliões de euros, cerca de 112% do PIB.

A decisão do BCE de acelerar o seu programa de quantitative tightening, mesmo enquanto corta as taxas de juro no decorrer de uma desaceleração do crescimento da economia da Zona Euro, sugere uma mudança significativa na abordagem do banco central.

Para Portugal, a pressão decorrente da suspensão das compras do BCE deverá ser menos sentida que na maioria dos países da área do euro. Não apenas pelo caminho que tem sido trilhado ao longo dos últimos anos marcado por uma redução do rácio da dívida face ao PIB, mas particularmente pelo trabalho desenvolvido pelo Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP), particularmente em 2024, na procura de novos compradores para obrigações do Tesouro por forma a substituir o papel do BCE.

É disso exemplo o roadshow realizado pelo IGCP pelo continente asiático em novembro para captar novos investidores, especialmente do Japão, para compensar a saída gradual do BCE na estrutura da carteira de detentores de dívida nacional, em função da política de desalavancagem de balanço da autoridade monetária da Zona Euro.

Apesar do fim das compras do BCE, é importante notar que a autoridade monetária da área do euro mantém ferramentas para lidar com potenciais tensões nos mercados.

Se o alargamento francês levar a qualquer contágio, o BCE ainda pode recorrer ao Instrumento de Proteção de Transmissão (TPI), que foi inventado especificamente para contrariar o alargamento injustificado dos spreads“, lembra Bas van Geffen.

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Administradores de empresas vão poder praticar atos apenas com assinatura digital

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais permite associar cargos profissionais a certificados digitais do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Já existe, mas este mês terá novas funções.

A partir desta quarta-feira, os administradores, gerentes e diretores das empresas (de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas) vão poder praticar quase todos os atos com assinatura digital.

Como? Através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), que permite associar cargos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão (CC) e à Chave Móvel Digital (CMD). Um sistema que já existe, mas que agora, a partir deste mês, passa a ter novas funcionalidades, garante o Ministério da Justiça de Rita Júdice.

Assim, o cidadão (administrador, gerente, diretor, etc.) pode usar o CC ou CMD para se identificar eletronicamente e assinar documentos eletrónicos na qualidade das funções que desempenha na empresa, sem necessidade de apresentar outro comprovativo. Esta certificação passa a ser automática com o registo comercial.

A título de exemplo, pode assinar eletronicamente contratos de água, gás e luz com empresas de telecomunicações, os próprios contratos de trabalho, as candidaturas a fundos nacionais ou comunitários, a movimentação de contas bancárias ou mesmo a assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais.

O que muda então a partir de janeiro de 2025? Segundo o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial. Passa também a ser gratuita, quer no momento de constituição da sociedade, quer na alteração dos órgãos sociais.

Esta atualização beneficia as novas sociedades assim como as sociedades existentes. A partir de 14 de janeiro, esta assinatura também pode ser utilizada para receção de citações e notificações judiciais, por via eletrónica. Pode consultar toda a informação neste link.

Instituto dos Registos e Notariado - balcão Lisboa-Boa Hora - 08JUL19

Como se adere ao SCAP e obtém a certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor?

Para obter a certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor já não é necessário fazer o pedido de adesão ao SCAP. A partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial.

Quanto custa a certificação automática?

A certificação é feita, sem custos, no momento de constituição da sociedade (criação da empresa) ou sempre que se alteram os órgãos sociais. Até aqui a primeira adesão não tinha custos, mas as atualizações seguintes implicavam um custo de 40 euros.

A certificação automática de atributos empresariais abrange administradores, gerentes e diretores de sociedades já constituídas?

Sim. A certificação automática de atributos empresariais abrange todas as sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas com registo comercial da nomeação dos órgãos sociais atualizado. A certificação de atributos empresariais aos novos titulares dos cargos (automaticamente atribuída com o registo da alteração dos órgãos sociais) não tem custos.

Qual a validade da certificação de atributos de administrador, gerente e diretor?

A certificação de atributos de administrador, gerente e diretor mantém-se válida enquanto o titular dos atributos se mantiver no registo comercial como detentor da qualidade e funções na empresa. Esta certificação só deixa de ser válida quando o titular cessar as funções que detém na empresa ou se a sociedade for extinta. Na prática, os atributos de administrador, gerente ou diretor são cancelados automaticamente com o registo da cessação de funções ou com o registo do cancelamento de matrícula da sociedade ou cooperativa.

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Ganhar mais de 28.700 euros por ano não impede acesso ao IRS Jovem

IRS Jovem está limitado a 27.800 euros de rendimento anual, mas isto não quer dizer que quem ganha mais esteja excluído. Essa parcela do seu rendimento é sujeita ao regime, e o restante ao IRS normal.

Mesmo os jovens com salário superior a 2.052 euros brutos por mês podem beneficiar do IRS Jovem, apesar do limite à isenção previsto na lei. Nesses casos, o alívio fiscal aplica-se apenas a 27.800 euros do rendimento anual, ficando o restante rendimento sujeito às taxas normais de IRS, esclareceu ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças.

O IRS Jovem foi criado pelo anterior Governo, mas tem mudado de contornos ao longo do tempo. Em 2024, por exemplo, abrangia apenas os jovens até aos 30 anos que tivessem concluído, pelo menos, o ensino secundário, sendo que a duração máxima do benefício era de cinco anos.

Em contraste, a partir deste mês, o IRS Jovem passou a aplicar-se aos trabalhadores até aos 35 anos, independentemente do grau de escolaridade, e a duração do benefício duplicou para dez anos, a contar a partir do momento em que o contribuinte passou a entregar a declaração de rendimentos de forma independente, isto é, fora da dos pais. Mas o funcionamento deste regime tem suscitado algumas dúvidas aos contribuintes.

Uma delas diz respeito a uma uma nova condição prevista no IRS Jovem: o benefício fiscal tem o limite de 55 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 28.737,5 euros anuais. Permanecia a dúvida sobre se os jovens com rendimentos anuais superiores teriam ou não acesso a este regime.

Ora, em resposta ao ECO, o Governo explicou que tal não significa que quem ganhe mais do que 55 vezes o valor do IAS esteja totalmente excluído do IRS Jovem. Nesses casos, 28.737,5 euros do rendimento total ficam sujeitos às taxas especiais, enquanto o restante salário é tributado às taxas normais de IRS.

“O limite de 55 vezes o valor do IAS aplica-se ao montante dos rendimentos das categorias A e B isentos. Tal significa que, nas situações em que o montante exceda 55 vezes o valor do IAS, apenas este montante fica isento“, confirma o Ministério das Finanças ao ECO.

E dá um exemplo: “No caso de um jovem que aufira rendimentos das categorias A e B no montante anual de 70 vezes o valor do IAS, no primeiro ano de obtenção de rendimentos, o montante isento será 55 vezes o valor do IAS, sendo os restantes rendimentos tributados nos termos gerais.”

No caso de um jovem que aufira rendimentos das categorias A e B no montante anual de 70 vezes o valor do IAS, no primeiro ano de obtenção de rendimentos, o montante isento será 55 vezes o valor do IAS, sendo os restantes rendimentos tributados nos termos gerais.

Ministério das Finanças

A parte de rendimentos isenta de IRS irá variar de ano para ano. No primeiro ano em que o jovem declara rendimentos, a isenção abrange 100% do salário, mas com o limite referido, daí o exemplo dado pelo Ministério das Finanças. Do segundo ao quarto ano, a isenção é de 75%, sujeita ao referido limite. Do quinto ao sétimo é de 50% (com o limite). E do oitavo ao décimo, 25% do salário (com o limite já mencionado).

Os jovens que estejam interessados neste regime podem pedir às empresas para as quais trabalham para aplicar já o IRS Jovem na retenção na fonte do salário de janeiro, o que aumentará o respetivo salário líquido, estando as empresas obrigadas a fazê-lo. Não existe um formulário oficial para que os jovens peçam às empresas a aplicação do IRS Jovem na retenção na fonte, podendo a solicitação ser feita pelos canais de comunicação comuns, nomeadamente por email.

O Governo adianta que, nesse âmbito, é preciso que os trabalhadores indiquem às entidades empregadoras o ano em que começaram a trabalhar e a declarar os rendimentos de forma independente.

Caso o jovem não peça esse alívio, pode sempre solicitá-lo ao Fisco no acerto anual de contas. Ou seja, para os rendimentos de 2025, terá de o solicitar na primavera de 2026, no momento de entregar a declaração anual de IRS.

Segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em outubro estima-se que esta medida chegue a um intervalo de 350 mil a 400 mil jovens, com um impacto orçamental de 525 milhões de euros.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 8 Janeiro 2025

O INE vai divulgar o índice de custos de construção de habitação nova referente a novembro. Já a Fed vai revelar as atas da última reunião.

Esta quarta-feira, o INE vai divulgar o índice de custos de construção de habitação nova e o Eurostat os preços da produção industrial no mercado interno relativos, ambos relativos a novembro de 2024. Já a Fed vai revelar as atas da última reunião. A marcar o dia está ainda os resultados referentes a dezembro da confiança dos consumidores na Zona Euro e União Europeia e o encerramento da fábrica da Tupperware de Constância.

INE revela custos de construção

O Instituto Nacional de Estatística (INE) vai divulgar esta quarta-feira o índice de custos de construção de habitação nova referente a novembro de 2024. Em outubro, os custos de construção de habitação nova aumentaram 4,2% em termos homólogos, mais 0,9 pontos percentuais que no mês anterior. O preço dos materiais apresentou uma variação homóloga de menos 0,1% e o custo da mão-de-obra de 9,7%.

Reveladas atas da Fed

Serão conhecidas esta quarta-feira as atas da última reunião de política monetária da Reserva Federal norte-americana (Fed). A 18 de dezembro, a Fed cortou as taxas de juro em 25 pontos base (pb), para um intervalo de 4,25%-4,50%, numa decisão amplamente esperada pelos economistas e investidores. A descida foi a terceira seguida, depois de a 18 de setembro o banco central liderado por Jerome Powell ter interrompido uma pausa de um ano nas taxas de juro com um corte jumbo de 50 pb e depois a 7 de novembro ter reduzido em mais 25 pb o custo do dólar.

Eurostat divulga produção industrial na União Europeia

O Eurostat vai divulgar os preços da produção industrial no mercado interno relativos a novembro de 2024. Em outubro, os preços na produção industrial aumentaram 0,4% na Zona Euro e na União Europeia, em comparação com setembro. O recuo foi de 3,2% na Zona Euro e 3% na UE em comparação com outubro de 2023.

Comissão Europeia mede o pulso à confiança dos consumidores

A Comissão Europeia vai revelar esta quarta-feira os resultados referentes a dezembro da confiança dos consumidores na Zona Euro e União Europeia (UE). Em novembro, o Indicador de Sentimento Económico voltou a recuperar, melhorando 2,8 pontos na UE e 3,6 pontos na Zona Euro. A confiança dos consumidores avançou, em novembro, para os -25,8 pontos na UE e os -23,9 nos países do euro.

Tupperware encerra fábrica de Constância

A fábrica da Tupperware instalada em Montalvo, Constância, encerra a atividade esta quarta-feira e despede cerca de 200 trabalhadores. A fábrica estava a funcionar desde 1980 e dependia totalmente da casa-mãe norte-americana. A população está apreensiva com o anunciado encerramento da empresa, mas mantém a esperança que tal não se concretize, poupando os 200 trabalhadores do desemprego. Para a presidente da Junta de Freguesia de Montalvo, Ana Manique, o fecho da fábrica, “a concretizar-se”, tem efeitos “preocupantes” em termos sociais e em outros setores da dinâmica local”.

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Costa Neves perde subvenção de mais de três mil euros ao assumir cargo de secretário-geral do Governo

CGA paga atualmente subvenção mensal vitalícia a Costa Neves, no valor de cerca de 3.400 euros, mas vai deixar de o fazer enquanto assumir o cargo de secretário-geral do Governo de Montenegro.

Carlos Costa Neves vai ver suspensa a subvenção de cerca de 3.400 euros que tem recebido, todos os meses, da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quando assumir oficialmente o cargo de secretário-geral do Governo. Além desta subvenção, o ex-ministro também recebe, atualmente, duas outras pensões de valor inferior, não estando ainda fechado se estas serão suspensas ou se acumularão ao salário bruto de cerca de seis mil euros que ganhará com a nossa posição.

Têm direito a subvenções vitalícias os antigos políticos que tenham exercido funções públicas durante, pelo menos, 12 anos (consecutivos ou interpolados) até 2005.

A transferência mensal é a correspondente a 4% do vencimento base correspondente à data de cessação de funções do cargo no qual mais tempo tiver permanecido por cada ano de trabalho, até 80%.

Além de ter sido secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Costa Neves foi também ministro da Agricultura, Pescas e Florestas entre julho de 2004 e março de 2005, bem como ministro dos Assuntos Parlamentares entre outubro de 2015 e novembro de 2015.

Tem tido, por isso, direito a uma subvenção mensal vitalícia de 3.383,85 euros, de acordo com a lista publicada pela CGA. Mas quando assumir o cargo de secretário-geral do Governo, o que deverá acontecer a 15 de janeiro, deixará de receber essa transferência, segundo explicou o próprio ao ECO.

Além dessa transferência mensal da CGA, o ex-ministro tem recebido duas pensões, mas, quanto a estas, ainda não é certo o que acontecerá. “O entendimento não está definido. Esses detalhes ainda não estão tratados“, adianta Costa Neves. O despacho que confirmará a sua nomeação para secretário-geral do Governo deverá desfazer essa dúvida.

Quanto ao salário associado ao lugar de secretário-geral do Governo, depois da polémica em torno de Hélder Rosalino, o Executivo já garantiu que o estatuto remuneratório será o previsto no decreto-lei que aprovou a orgânica da secretaria-geral.

Conforme já escreveu o ECO, o vencimento será, portanto, o correspondente ao valor do nível 80 da Tabela Remuneratória Única, a que acresce 25% desse valor para pagar as despesas de representação.

Assim, o salário base do ex-ministro deverá corresponder a um valor base de 4.989,47 euros, aos quais se somam cerca de mil euros em despesas extra. Ao todo, Costa Neves vai receber um salário de cerca de seis mil euros brutos.

Antes de ter escolhido Costa Neves, o Governo tinha anunciado que Hélder Rosalino assumiria esse cargo, tendo sido noticiado que este receberia a “remuneração de origem no Banco de Portugal”, mas a entidade liderada por Mário Centeno rejeitou cobrir esse custo. A 30 de dezembro, Hélder Rosalino acabaria por comunicar a sua indisponibilidade para o cargo.

A secretaria-geral é um novo órgão criado com a reforma da Administração Pública. Resulta da extinção de nove entidades, que se fundiram neste novo órgão. Permitirá, assim, cortar em 25% o número de cargos diretivos e gerar uma poupança de cerca de 4,1 milhões de euros por ano ao Estado, segundo as contas do Governo.

Além do secretário-geral, este novo órgão terá quatro secretários-gerais adjuntos já nomeados e outros dois “serão nomeados mais adiante, no decurso do processo de fusão das restantes secretarias-gerais”, de acordo com o Executivo.

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Portugal protege anonimato dos denunciantes. Lei varia na Europa

Seja por suspeitas de crimes ou conflitos de interesses, a identidade dos 'whistleblowers' das empresas portuguesas não precisa de ser revelada nos canais de denúncia. Na Alemanha a lei é controversa.

Portugal protege a identidade dos denunciantes acima de outros países europeus, que consideram uma denúncia inválida se não tiver um nome e um rosto por trás. Nas empresas nacionais, o anonimato de uma queixa não retira importância para o departamento que a vai analisar, mas o mesmo não acontece em toda a Europa, segundo a análise do ECO a outros regimes jurídicos de proteção de whistleblowers.

Em Portugal as empresas foram obrigadas a criar sistemas de denúncias anónimas, apesar de a diretiva europeia de proteção de denunciantes deixar em aberto essa possibilidade. Então, caso o canal de denúncias da Galp não permitisse o registo de uma queixa anónima, a denúncia sobre o relacionamento do CEO sobre uma diretora superior teria avançado?

“Este é o ponto mais converso nas divergências de transposição ao nível dos vários Estados-membros da União Europeia. Em países como a Alemanha, a diretiva foi transposta sem que a possibilidade de anonimato do denunciante seja exigida pelo Whistleblower Protection Act, ficando ao critério das entidades obrigadas a adoção de canais que permitam ou não a realização da denúncia dessa forma”, explica o advogado Francisco Pimenta.

Em Espanha tem sido polémica a opção pela comunicação obrigatória ao Ministério Fiscal de todas as denúncias recebidas por empresas que possam, em abstrato, reportar um crime, porque essa obrigatoriedade põe em causa o direito à não incriminação da própria empresa, diz ainda o jurista. “Pode ver ser-lhe imputada a infração reportada, que é obrigada a comunicar à autoridade judiciária”, alertou o associado principal de Contencioso & Arbitragem da CCA.

Questionado sobre se estes canais têm de ficar sob tutela de comissões de ética, Francisco Pimenta esclarece que, nos termos da lei, não está explícito quem deverá ser responsável pela gestão do canal e pelo consequente tratamento das denúncias recebidas, mas a prática tem sido atribuir esta responsabilidade aos comités de ética internos ou departamento de RH – caso não se passe essa pasta a uma firma externa, como escritórios de advogados ou consultoras.

‘Negócio’ das denúncias

Já a Lituânia, como tem essa hipótese, pode seguir o modelo americano e lançar-se no negócio das denúncias. “Optou-se por uma transposição mais próxima ao regime norte-americano, no qual é permitida a compensação monetária do denunciante pela realização da denúncia, o que, em última instância, tem criado um verdadeiro ‘negócio’ de denúncias nos Estados Unidos da América, já que o denunciante, em alguns casos, confirmados os factos denunciados, poderá ter direito entre a 10%-30% do valor da sanção que venha a ser aplicada à entidade denunciada”, clarifica Francisco Pimenta.

Desde junho de 2022 que as empresas com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas a ter canais de denúncia, no âmbito da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs a diretiva europeia do whistleblowing (2019/1937), que foi publicada a 23 de outubro de 2019 para proteger as pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia – após os escândalos divulgados com a Cambridge Analytica e os Panama Papers, por exemplo.

Os Estados-membros tinham de a transpor até 2021 e Portugal fez um brilharete entre os 27 porque foi um dos primeiros países a avançar com essa transposição – ainda assim, com três dias de atraso – ao lado de economias nórdicas, entre as quais a Suécia e a Dinamarca. A título de exemplo, na Alemanha e em Espanha o regime só entrou em vigor em março e julho de 2023, respetivamente.

“O seguimento das denúncias (através do canal) deve ser operado (internamente) por pessoas ou serviços da entidade especificamente designados para o efeito. Tendo em consideração o conteúdo da denúncia, compete às entidades praticar os atos internos adequados à verificação das alegações nela contidas (socorrendo-se dos necessários recursos) e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia”, esclarece o advogado Eduardo Castro Marques, sócio fundador e managing partner da Dower Law Firm.

A violação das regras previstas neste regime legal poderá constituir a prática de contraordenações muito graves (puníveis com coimas de 1.000 euros a 250 mil euros) ou contraordenações graves (puníveis com coimas de 500 euros a 125 mil euros). Na vizinha Espanha, o quadro é tripartido: coimas de 100 mil euros por infrações leves, entre 100.001 e 600 mil euros para graves e entre 600.001 e um milhão para muito graves. Essas dessemelhanças têm que ver com a dimensão do tecido empresarial de cada país.

CEO da Galp demite-se

Na sexta-feira veio a público, através de uma notícia do ECO, que a Comissão de Ética e Conduta da Galp está a investigar uma denúncia relativa ao presidente executivo da empresa. Filipe Silva confirmou a investigação em curso, embora não se tenha pronunciado sobre o conteúdo na mesma. “Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética”, escreveu Filipe Silva, numa resposta enviada ao ECO, quando questionado sobre o assunto. Quatro dias depois, Filipe Silva demitiu-se.

Em análise estarão alegados conflitos de interesse devido a um relacionamento próximo e pessoal, mantido em segredo por Filipe Silva, com uma diretora de topo que é hierarquicamente dependente do CEO da petrolífera.

O Código de Ética e Conduta da Galp não faz referência à obrigatoriedade de reportar uma relação íntima com outro membro da companhia, exceto se houver – ou percecionar-se que haja – conflito de interesses. Ainda assim, em 2023, das 54 participações – das quais 21 sobre assédio moral e cinco com potencial conflito de interesses – recebidas por esta comissão apenas seis levaram à adoção de medidas, de acordo com o relatório e contas analisado pelo Expresso.

As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos”, explana o documento.

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A cronologia de uma demissão na Galp

Entre a entrega da denúnica anónima e o anúncio ao mercado da demissão, passaram menos de vinte dias. Foi um processo acelerado que levou à queda do CEO da Galp em período de festas natalícias.

A Comissão de Ética e Conduta da Galp Energia recebeu a denúncia anónima sobre uma relação próxima entre o Chief Executive Officer (CEO) da companhia e uma diretora de topo que dependia hierarquicamente do gestor na semana do Natal. Era uma informação explosiva que, logo se percebeu, tinha pormenores e detalhes que não deixavam dúvidas sobre a relação amorosa e sobre os potenciais conflitos de interesse que, à luz do código da companhia, poderiam mesmo levar à demissão de Filipe Silva. Foi aberto um processo de investigação interno e passados menos de 20 dias, o gestor anuncia ao mercado a demissão por “razões familiares“. É a cronologia de uma demissão que se adivinhava numa das maiores empresas portuguesas, que vale mais de 11 mil milhões de euros.

Filipe Silva estava fora do país, em férias na Ásia, e só terá sido notificado da queixa anónima já depois do Natal. O ECO teve acesso às primeiras informações sobre a existência de uma denúncia na semana de Ano Novo, de forma confidencial e ainda sem dados relevantes sobre os protagonistas. Já no dia 2, confirmou com uma segunda fonte interna da companhia o que estava em causa, e que tinha já feito baixas em grandes multinacionais nos últimos anos, como a BP e a McDonalds.

No dia 3, sexta-feira, o ECO confrontou, em primeiro lugar, o presidente da Comissão de Ética e Conduta da Galp. Tito Arantes Fontes, presidente desta comissão desde junho de 2023, revelava que “existem diversas denúncias anónimas, mais ainda numa multinacional como a Galp”. Mas não confirmou nem desmentiu a existência desta denúncia específica. O presidente da Comissão garantia ao ECO que a sua função era investigar e procurar a verdade, e reportar depois ao Conselho Fiscal, de quem depende, as respetivas conclusões, em sigilo absoluto. Arantes Fontes esclareceu ainda que a Comissão não tinha prazos previstos para a conclusão de investigações, mas quando estão em causa processos laborais com possíveis consequências disciplinares, a Comissão de Ética tem em conta as leis que podem ser relevantes para uma decisão.

Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética.

Filipe Silva

Nesse final de tarde, o ECO enviou perguntas detalhadas sobre o processo em causa a Filipe Silva e à presidente do Conselho de Administração e representante do maior acionista, Paula Amorim, Inicialmente, nem um nem outro responderam às perguntas enviadas. O CEO estava fora do país, na Ásia, com uma diferença horária e contacto difícil. Depois, pediu um prazo alargado para responder, até ao dia de sábado à tarde, porque queria avaliar a oportunidade da resposta com outras pessoas (e provavelmente advogados). Perante a insistência do ECO, acabou por responder na noite de dia 3, sexta-feira, ainda não tinham chegado as 22h.

Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética“, afirmou Filipe Silva em resposta por escrito ao ECO. O gestor nunca desmentiu a existência de uma relação amorosa com uma diretora de topo da Galp. Mas confirmou ao ECO que em nenhum momento participou à Comissão de Ética qualquer relacionamento — o código de conduta assim obriga quando estão em causa potenciais conflitos de interesse –, e garantiu que nenhuma relação pessoal “ameaçou a integridade das decisões da Galp“.

Passados poucos minutos, foi Paula Amorim a responder às perguntas detalhadas do ECO. Com uma resposta institucional que, no mercado, foi vista como um sinal de que o lugar de Filipe Silva estava mesmo em risco. “A Presidente do Conselho de Administração reitera o compromisso da Galp no cumprimento do Código de Ética e Conduta, atuando por isso, sempre que aplicável e nos termos das disposições legais e estatutárias”. Em nenhum momento fez uma defesa do gestor. A empresária salientou ainda que “a Comissão de Ética e Conduta da Galp é a estrutura interna e independente a quem cabe, designadamente, proceder à receção e tratamento de informações transmitidas ao abrigo do Procedimento de
Comunicação de Irregularidades e, quando aplicável, à instrução de eventuais processos de averiguação”. À luz do que se sabe hoje, a resposta cuidadosa de Paula Amorim deixa perceber que já antecipava o risco de a Galp ter de escolher um novo CEO, o quarto em menos de meia dúzia de anos. Confirmou-se.

O fim de semana foi de troca intensa de informação na Galp, além, obviamente, do choque e da surpresa dentro da companhia pelo teor da notícia. Sucederam-se as pressões sobre a Comissão de Ética para se perceber a fundamentação da denúncia, eventuais detalhes para fazer a defesa do gestor e da própria Galp, mas o presidente daquela entidade independente e prevista nos estatutos da companhia manteve-se fechado em copas. Seria ainda necessário ouvir Filipe Silva e a diretora da Galp para avaliar a credibilidade da denúncia, mas isso só seria feito no início desta semana, depois do regresso do gestor da Ásia no fim de semana. À medida que o tempo passava, ganhava força a tese de que o CEO poderia mesmo cair, especialmente depois das declarações em que não desmentiu a relação e da resposta cuidada de Paula Amorim.

As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos…

Código de Ética e Conduta da Galp

A notícia tinha sido revelada pelo ECO na sexta-feira à noite, já depois das 22h, mas só no domingo começou a ganhar força mediática e na segunda-feira acabou mesmo por ser uma das notícias do dia em todos os meios. No podcast “Expresso da Manhã“, conduzido por Paulo Baldaia e dos mais ouvidos do país, o tema foi mesmo este. “Caso amoroso poderá levar à demissão do CEO da Galp?”, era a pergunta ao editor de Economia do Expresso, o jornalista Miguel Prado”. E a abertura da bolsa na segunda-feira mostrava o desconforto dos investidores com a notícia (já a antecipar o pior), com o título a abrir com uma queda na casa dos 1,5%. As televisões também agarraram o tema e isso acelerou o processo, e a urgência de uma clarificação.

Perante a comissão de ética, Filipe Silva não terá negado a existência do relacionamento próximo com a diretora que tinha sob as suas ordens diretas e isso precipitou uma decisão que foi anunciada ao mercado ao final da tarde de terça-feira. O que diz o Código de Ética e Conduta da Galp deixava pouca ou nenhuma margem a Filipe Silva para se manter em funções. “As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos…”. As regras da companhia, o alarme social e de mercado e a impossibilidade de gerir de forma discreta uma solução tornaram a saída inevitável.

Não se sabe se a Comissão de Ética concluiu o seu trabalho e se o entregou ao Conselho Fiscal, como manda o código, ou se Filipe Silva antecipou o que percebeu ser o desfecho deste processo. Num comunicado curto, em inglês, de apenas nove linhas, a Galp informava o mercado que Filipe Silva tinha notificado Paula Amorim do pedido de demissão com efeitos imediatos “por razões familiares”. Sem revelar os detalhes do acordo a que terá chegado, até porque o mandato vai literalmente a meio. No mesmo comunicado, a Galp revelava uma curta declaração da empresária: “Gostaria de enfatizar a contribuição de Filipe Silva para a companhia nos últimos 12 anos, período durante o qual a sua dedicação foi importante para o crescimento da Galp”.

O sucessor será conhecido nos próximos dias.

 

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Administrador do Novobanco suspeito de branquear 500 mil euros

  • ECO
  • 7 Janeiro 2025

Carlos Brandão terá enviado o motorista depositar cerca de 500 mil euros em dinheiro vivo em contas abertas em nome próprio no Novobanco e noutros bancos nacionais.

O administrador do Novobanco demitido esta terça-feira, Carlos Brandão, terá alegadamente enviado o motorista depositar cerca de 500 mil euros, em dinheiro vivo, em contas abertas em nome próprio no banco e noutras instituições financeiras nacionais, avança o Observador. A denúncia partiu do Novobanco, uma vez que todos os bancos estão obrigados a comunicar qualquer movimento financeiro suspeito acima dos 10 mil euros.

Segundo o Observador, a Polícia Judiciária monitorizou também várias reuniões “secretas” que Carlos Brandão terá tido com um governante da Guiné-Bissau. As relações do ex-administrador do Novobanco com investidores de outros países, nomeadamente de Angola, também são consideradas suspeitas.

De acordo com o Ministério Público, estão em causa factos que podem constituir a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação. Carlos Brandão, administrador e responsável pelo departamento de risco do Novobanco, será um dos dois arguidos que estão na mira das autoridades. A outra arguida é a mulher do gestor.

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Esta é a chave do Euromilhões. Jackpot é de 39 milhões de euros

  • ECO
  • 7 Janeiro 2025

O jackpot desta terça-feira é de 29 milhões de euros, depois de não terem sido registados vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Com um primeiro prémio no valor de 39 milhões de euros, decorreu esta terça-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot subiu depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta sexta-feira, 7 de janeiro:

Números: 20, 33, 35, 41 e 47

Estrelas: 4 e 12

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