João Neves acusa Governo de Passos de conduzir mal negociações com Bruxelas sobre Banco de Fomento

A criação do Banco de Fomento, um verdadeiro banco promocional, estava prometida para os primeiros 100 dias de Governo. O prazo já se esgotou há muito, mas está tudo a postos para a criação de uma nova instituição que resulta da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e da PME Investimentos na SPGM. António Costa anunciou esta quarta-feira, no debate que antecedeu a aprovação na generalidade do Orçamento Suplementar, que, esta quinta-feira, será aprovada a fusão das entidades que vão formar o Banco Português de Fomento. A escolha da fusão ser feita na SPGM é “técnica” e não política, garante em entrevista ao ECO o secretário de Estado Adjunto e da Economia.

João Neves explica que a fusão na SPGM se justifica pelas “enormes limitações da ação da IFD”. “Não me sinto obrigado a fazer aquilo que resultou de uma negociação que, a eu ver não foi bem conduzida, de relação entre o Estado português e a União Europeia no quadro das limitações da IFD no início deste quadro financeiro plurianual”, frisa.

João Neves, numa entrevista conduzida na segunda-feira, garante que ainda não foi escolhido um nome para dirigir o novo Banco Português de Fomento — nos bastidores o nome de que se falava era o da presidente da SPGM, Ana Beatriz Freitas, antiga adjunta de Caldeira Cabral, mas não é consensual — e que não haverá sobreposição com a Caixa Geral de Depósitos ou qualquer outro banco, apesar de a instituição ter prevista operação ao nível do retalho.

O Banco Fomento só estará verdadeiramente operacional no início do próximo ano?

O Banco de Fomento vai ser feito por fusão de sociedades que já existem e, portanto, assim que a escritura de fusão for concretizada ele estará operacional e não tem nenhuma limitação do ponto de vista de ação. Obviamente, uma instituição desta natureza é algo que se vai construindo. Não se pode dizer, naturalmente, que a partir do dia X vai resolver todos os problemas que estamos a enfrentar. Logo após a incorporação das sociedades na SPGM, que é a estrutura que vai incorporar as sociedades, vamos ter uma estrutura a funcionar.

A opção foi integrar na SPGM e não na Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) como estava previsto desde que a instituição foi criada. Porquê? Seria a terceira fase.

Lamento dizer que não era do Governo na altura em que tomaram essa decisão. Não me sinto obrigado a fazer aquilo que resultou de uma negociação que, a meu ver, não foi bem conduzida, de relação entre o Estado português e a União Europeia no quadro das limitações da IFD no início deste quadro financeiro plurianual. E é pelas enormes limitações da ação da IFD que hoje estamos confrontados com o problema de não ter um banco promocional verdadeiramente ativo. Se a IFD existisse como banco promocional efetivo não estávamos perante o problema que temos.

Não me sinto obrigado a fazer aquilo que resultou de uma negociação que, a eu ver não foi bem conduzida, de relação entre o Estado português e a União Europeia no quadro das limitações da IFD no início deste quadro financeiro plurianual.

Porquê a SPGM?

É apenas técnico. A opção não é de natureza política. É apenas de desenho institucional sem nenhuma outra componente que não essa. A opção foi tomada nesse sentido sem nenhuma avaliação referenciada do valor de cada uma das instituições que são objeto da fusão. Poderíamos ter escolhido outra, mas do ponto de vista técnico era esta a que nos pareceu mais simples de fazer, em função também das participações de capital preexistentes em cada uma das entidades que vão ser objeto de fusão.

Já foi escolhida a pessoa que vai ficar à frente do Banco Português de Fomento?

Claro que não. Ainda não fizemos a fusão das entidades. Cada assunto no seu tempo.

Como vai ser feita a escolha? Nomeação política? Concurso público?

Devemos aguardar para ter a estrutura a funcionar. Vamos ter, com certeza, uma instituição forte com pessoas que possam responder à sua missão. Mas este ainda não é o momento para falar sobre pessoas.

Já tem ideia de quanto vai custar ao IAPMEI a compra da participação dos privados na SPGM?

A participação é completamente residual. O custo associado é completamente inexpressivo no contexto daquilo que vai acontecer. A SPGM tem uma estrutura que resulta da visão mutualista da concessão de garantias. Não são garantias de Estado na aceção que temos nas linhas de crédito atuais, são empresas que se associaram de forma mútua para poderem beneficiar da garantia que é concedida. Algumas dessas empresas, por ventura, já não existirão, mas têm ainda uma participação de capital teórica na estrutura. É um processo que vamos fazer, mas do ponto de vista financeiro não tem nenhuma expressão.

Querendo o Executivo que o novo Banco Português de Fomento funcione também como agência de crédito à exportação como se vai coadunar com as outras instituições que neste momento já concedem crédito, como a COSEC?

O Banco de Fomento não se vai substituir às atividades normais de mercado. Nem na concessão de crédito às empresas, nem nos instrumentos mais particulares, mais dirigidos, como o crédito à exportação. Não vamos substituir o mercado por uma instituição pública. A visão não é de todo essa. A existência do banco de fomento, enquanto banco promocional, respeitará aquilo que é o valor do mercado, porque senão o que se estaria a fazer seria uma nacionalização da atividade bancária dirigida às empresas. Algo que está completamente fora da discussão e muito menos de qualquer reflexão.

Vamos ter é um banco promocional que se vai dirigir de forma complementar e supletiva aquilo que é atividade normal do crédito concedido pelos bancos e da atividade de outra natureza não creditícia que o sistema bancário faz. No crédito à exportação, é isso que também vamos fazer. Temos uma relação tradicional de suporte ao crédito à exportação, por intervenção direta do Ministério das Finanças, acordos, convénios, para a utilização das garantias de Estado que são concedidas nesse domínio. O que queremos é desenvolver melhor, e de forma mais ágil, os segmentos que ainda não estão cobertos de forma tão eficiente quanto necessária por esse segmento de intervenção, tal e qual como nas outras atividades. Não há nenhuma substituição de uns pelos outros. O que vai ser a evolução do mercado ditará a dimensão da intervenção que vamos fazer domínio.

A existência do banco de fomento, enquanto banco promocional, respeitará aquilo que é o valor do mercado, porque senão o que se estaria a fazer seria uma nacionalização da atividade bancária dirigida às empresas.

Qual foi a reação dos bancos quando apresentaram o projeto e explicaram que o novo banco promocional também vai ter uma dimensão de retalho?

Não me preocupo muito com estados de alma. Não me parece que isso seja o mais relevante. A função de captação de poupanças e de distribuição de crédito é feita pelo sistema bancário. O banco de fomento não vai ter, obviamente, captação de poupança. Vai dirigir os recursos disponíveis quer do Estado, quer da UE, para segmentos muito particulares que correspondam a essa noção de banco de natureza promocional, apoiar projetos com maior risco, mais orientados para a investigação e desenvolvimento, de natureza estrutural, mais capazes de suportar atividades de dimensão internacional de PME, cujo mercado internacional seja muito relevante, numa lógica, aliás, de coinvestimento e de risco partilhado. Há muito espaço para muita coisa, para ser feita quer do lado público quer do lado privado. Se tivermos bons projetos, bom desenho de medidas e de produtos, teremos espaço para todos sem nenhum problema. E julgo, aliás que a intervenção do Estado só pode reforçar aquilo que esta dimensão de promoção do investimento de natureza reprodutiva que corresponde à atividade empresarial. O que gostaríamos é que, na distribuição de crédito por parte do sistema bancário, o valor do crédito concedido à atividade empresarial fosse maior. Mas não vamos canibalizar essa nossa ambição.

Não existe uma sobreposição com a Caixa Geral de Depósitos?

Claro que não. A Caixa é detida de forma pública, mas tem uma intervenção de mercado igual a todos os outros bancos. Não há aqui nenhuma sobreposição de atividade quer de um banco privado quer de um banco público, com uma intervenção de mercado normal.