“No mau direito, só uma ínfima parte é que é inconstitucional”

Tanto este Governo como o anterior recebem bem as críticas do Provedor de Justiça, diz José de Faria Costa. Já a relação com a administração local não é assim tão “límpida”, salienta.

Em 2016, o Provedor voltou a fazer um conjunto de recomendações — ao Governo e não só — mas esta via é considerada “um último momento”, que só surge quando as etapas anteriores falham.

Mas o trabalho do Provedor não se cinge a recomendações ou a pedidos de fiscalização de constitucionalidade. Há pessoas — sobretudo idosos — que pedem ajuda para preencher o IRS ou marcar consultas, por exemplo. E a ajuda é dada. Além disso, José de Faria Costa é presidente da Federação Ibero-Americana de Ombudsman e assume ainda a competência de Mecanismo Nacional de Prevenção, que tem por missão a defesa dos direitos humanos de pessoas privadas da sua liberdade.

Já é possível fazer um balanço do ano de 2016 em relação às queixas recebidas?

O Provedor não se limita a queixas. Recebi em 2016 à volta de 20 mil solicitações, mas não são queixas. Abri à volta de sete mil procedimentos resultantes de queixas. Mas tive 1.700 indeferimentos liminares, o que significa que não posso resolver o problema porque o cidadão se queixou que tinha uma herança que não foi bem resolvida no tribunal, por exemplo. Não é da minha competência. Todavia, essa queixa implica trabalho porque leva a uma elucidação.

Tivemos cerca de 1.500 exposições gerais. Tivemos cerca de 780 exposições anónimas e essas são imediatamente arquivadas, exceto se, por sensibilidade minha ou dos meus colaboradores, entenda que há matéria criminal, e aí imediatamente remetemos ao Ministério Público.

Aconteceu isso em 2016?

Acontece, mas a partir de um determinado momento passa para o Ministério Público. As queixas são importantíssimas mas eu tenho quase 10 mil telefonemas para o núcleo da criança, do cidadão idoso e da pessoa com deficiência. Há ainda um outro lado do Provedor, que é o facto de ser também Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura. E instituição nacional de defesa dos direitos humanos.

O Provedor faz parte da CPLP e no próximo mês vou a Moçambique no âmbito da rede dos provedores da CPLP. Além disso, o Provedor português neste momento é o presidente da Federação Ibero-Americana de Ombudsman, o primeiro português a ser presidente.

E há aqui outro ponto. Há coisas que o Provedor faz que têm custos mas não têm preço. A atividade do Provedor é muitas vezes invisível, indizível. O problema de um senhor acamado do Portugal profundo, para mim tem a mesma relevância que um problema de constitucionalidade. E todavia as pessoas não se preocupam com o facto de o Provedor ter resolvido o problema de um homem acamado a quem os filhos tiravam a pensão e que foram os vizinhos que fizeram queixa ao Provedor. A comunicação social não pode estar só à espera do espírito do momento, tem que ir ao fundo das coisas.

Houve mais solicitações junto do Provedor em 2016?

Tivemos 20 mil solicitações. Está claramente em linha. Houve uma pequena diminuição das queixas que deram para a abertura de procedimento.

Reduziu?

Sim, mas é normal em situações em que a economia começa a crescer um bocadinho. A conflitualidade diminui, absolutamente normal.

Quais os temas que mais preocupam os portugueses?

No que toca a 2016, sobretudo direitos dos trabalhadores, direitos sociais, fiscalidade.

É um padrão ao longo dos últimos anos?

Há uma isonomia.

Dizia que em crise aumenta um pouco esta tensão…

A pior coisa que podemos fazer na vida intelectual é partir de dados individuais saltar para generalizações.

Mas da sua experiência, sentiu isso?

Há situações muito dramáticas na Segurança Social e há situações também dramáticas no que toca aos servidores do Estado, funcionários públicos. Mas os problemas não se cingem a isso. Tenho uma série de temas complexíssimos no que toca a urbanismo ou que tocam, por exemplo, os direitos, liberdades e garantias. Nomeadamente, toda a problemática das prisões. Estou a fazer um levantamento de todas as prisões em Portugal.

Como decorre esse trabalho?

O que o Provedor tem que fazer, e faz, é denunciar as possíveis violações dos direitos fundamentais.

Há violações constantes?

Sempre que saio do país como presidente da federação ibero-americana vou visitar cadeias no estrangeiro. Sobretudo na América do Sul. As nossas não têm comparação, para melhor. Se compararmos as nossas com as da América do Sul, é um paraíso. Na Colômbia, estava um português, fui visitar. Um homem da minha idade, uma coisa dramática, fui acompanhado pelo senhor embaixador da Colômbia e saímos de lá todos com o coração esmagado.

Em relação à Europa, mesmo assim temos de fazer duas diferenciações, a Europa do Norte e a do Sul. Somos o país que somos, devemos ter a honestidade intelectual e a humildade para perceber que temos fragilidades muito grandes e que o nosso sistema prisional é também o reflexo da nossa sociedade. Não estou com isto a legitimar qualquer coisa, bem pelo contrário. Estou fortemente empenhado em que as coisas melhorem. As torres de Vale de Judeus, que eu denunciei, já estão a ser deitadas abaixo. E o EPL [Estabelecimento Prisional de Lisboa] vai fazer obras.

Qual é a maior violação de direitos que encontra nas cadeias?

Por exemplo, a falta de privacidade é um ponto essencial. O preso, não obstante estar a cumprir uma limitação de liberdade, tem direito à sua privacidade. Depois, sobrelotação; depois, alguma fragilidade na alimentação — as capitações são diminutas.

Como é a relação entre o Provedor e o Governo?

Já estou a atravessar dois governos completamente diferentes. A minha relação com a administração central não é só com o Governo, com os ministros, é também com os institutos… O provedor é isso mesmo, é um cidadão que o Estado reconhece capaz de resolver problemas de forma informal. Uma das coisas que me preocupa é que não estou aqui para fazer ofícios, fazer recomendações, estou para resolver problemas concretos dos meus concidadãos.

E as recomendações têm esse objetivo…

Sim, mas a recomendação é um último momento. Eu posso resolver as coisas com um telefonema, e, assim, para que vou mandar um ofício para o ofício subir do diretor-geral para o secretário de Estado, do secretário de Estado para o ministro, etc?

Quando chegamos à fase da recomendação é porque o processo anterior falhou?

Justamente. Estou aqui também para fazer recomendações, mas sobretudo para resolver os problemas concretos dos meus concidadãos. Essa relação com a Administração Central tem sido normal, com os seus atritos, as suas sensibilidades, mas muito forte. Devo dizer mais ainda: tenho tido reuniões — eu ou os meus colaboradores — quer com os ministros, quer com os secretários de Estado… Eles vêm cá, nós vamos lá, temos tido pequenos-almoços de trabalho, porque eu acho que o almoço de trabalho é uma mistificação…

Entende que o Governo recebe bem as críticas que faz?

Quer o Governo anterior, quer este.

Não há diferença na relação…

Não… Claro que não é tudo mar de rosas, há pequenos atritos, pequenas sensibilidades… Porque eu parto do princípio de que as pessoas que estão na Administração, que são Governo, também são pessoas de bem. Não estão ali para fazer maldades. Este é que é o verdadeiramente sentido democrático da participação cívica.

Não há ninguém de má-fé…

Não é só não haver ninguém de má-fé. Eu diria que não há ninguém sequer que levante o problema do dolo eventual. As coisas já não são tão límpidas e lineares quando trabalhamos com a administração local. A administração local está mais distante, é menos escrutinada e, portanto, de vez em quando esquece-se de responder ao Provedor.

Há uma maior distância?

Sim, mas por razões às vezes também da própria natureza da administração local.

Mas a administração local não devia ser mais próxima dos seus cidadãos?

É, mas mais distante do Provedor. Os senhores da administração local que às vezes se esquecem, chamo-os aqui e digo-lhes que nem estão a ser verdadeiramente bons para eles… Porque se resolverem o problema desse cidadão, obviamente que têm mais um voto. Só para dar um exemplo da complexidade das coisas: houve uma queixa e tentávamos entrar em contacto com o autarca; era de uma junta de freguesia. Mas nunca encontrávamos o senhor. Depois fizemos várias indagações… Era um senhor que era muito benquisto na aldeia, porque dava benesses para a ermida, para os bombeiros, etc… pura e simplesmente elegia-se e depois ia para os Estados Unidos e estava lá. E portanto o que era preciso fazer durante seis meses, não fazia. Mas se ele voltar, torna a ser eleito. A relação com a população é uma coisa também muito complexa e devemos ter sensibilidade para isso.

Parto do princípio de que as pessoas que estão na Administração, que são Governo, também são pessoas de bem. Não estão ali para fazer maldades.

Sente que a crise veio dificultar alguma tomada de decisão por parte do Governo?

Esta luta que travei em relação aos prémios dos paralímpicos foi uma coisa que me deu uma satisfação moral enorme e o Governo aceitou claramente isso. É um exemplo da cumplicidade que o Governo tem em relação às minhas recomendações.

Mas o Governo está mais liberto para acolher as suas recomendações num ambiente económico mais favorável?

Quando as recomendações têm implicações financeiras, evidentemente que, quando há maior disponibilidade, é mais fácil. Em tempos de crise, quando há qualquer constrição que me leve a maior despesa é muito mais difícil.

E quando o Governo não aceita ou não responde às recomendações do Provedor…

Se responder e disser que não faz por isto e isto, acabou. A minha capacidade é uma capacidade de magistério de persuasão moral. Este é o meu magistério.

Há muitas vezes em que o Governo não responde sequer?

Não. Demora às vezes um bocadinho mais, nós também somos complacentes. Eu compreendo também os senhores ministros; não sabem tudo, obviamente, pedem ao secretário, que pede ao diretor… e depois tem que subir outra vez. Mas aí já é a parte final, quando não resolvi o problema antes.

São mais as recomendações que o Governo acata ou não?

No ano passado fizemos recomendações: três foram totalmente acatadas, oito estão à espera de resposta e uma foi semi-acatada. Tudo isto se liga à minha compreensão do que é um Estado de direito democrático. Eu não tenho que impor a minha posição; eu entendo que as coisas são assim, devem ser assim e são justas. Mas eu não sou o dono da verdade. O meu concidadão queixou-se, eu entendo que ele tem razão, interpelo o Governo, o Governo diz que é possível que as coisas sejam assim mas entende que neste momento não é assim, e eu tenho que aceitar.

Mas tem um papel mais forte na medida em que até pode suscitar a fiscalização da constitucionalidade…

Claro, mas a inconstitucionalidade é relativamente a normas e não a atos da administração. E eu posso fazer uma interpretação mais ou menos favorável e, todavia, não ser inconstitucional… Podemos ter bom direito e mau direito. E no mau direito, nem todo, só uma ínfima parte, é que é inconstitucional.

E também não há assim tantos pedidos de fiscalização…

Claro. No ano passado fiz três pedidos.

Já houve resposta?

Não.

Tem ideia de quais os ministérios mais e menos cumpridores no que diz respeito a acatar as recomendações?

Mesmo que soubesse, não diria. Isso seria fazer rankings.

Na maior parte das vezes, o Provedor não chega sequer à fase da recomendação?

A maior parte das vezes não chega.

Nem a comunicação social sabe.

Mas é esse trabalho, invisível, que é verdadeiramente a minha joia da coroa. Tem a ver sobretudo com a aplicação concreta das leis.

E mesmo assim há várias recomendações. Preferia que não houvesse tantas?

Que não houvesse nenhuma. O que significava que havia claramente uma total sincronia entre aquilo que eu penso e aquilo que é importante por parte da administração central.

Relativamente a uma recomendação específica sobre o subsídio de desemprego, o Governo já deu sinal de que haverá mudanças na regra que faz com que também os subsídios de valor mínimo tenham um corte de 10% ao fim de seis meses. Na sua recomendação, o Provedor chegou a recordar interpretações anteriores do Tribunal Constitucional. A medida, de 2012, tinha ou não risco de ser inconstitucional?

Enquanto Provedor — não como professor de direito penal — jamais me quis sobrepor ao Tribunal Constitucional. Quem decide da inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional. Se eu não tenho uma queixa específica em relação à inconstitucionalidade, devo abster-me — enquanto Provedor e não como professor de direito penal — se considerava ou não inconstitucional. Nunca estudei a fundo este problema sob o ponto de vista da inconstitucionalidade porque nunca se me pôs.

Mas quando fez a recomendação havia queixas…

Mas que não suscitavam, nem eram suscetíveis de suscitar, a inconstitucionalidade. Mas a minha recomendação está encaminhada.

Quando o Provedor entende que a medida pode ser inconstitucional, pode suscitar a fiscalização…

Se eu me convencer… Houve duas situações em que fui eu que me convenci que a norma era inconstitucional e fiz o pedido.

Mas este caso não suscitou essa questão…

Não. Mais uma vez, estou convencido de que era uma aplicação não do bom direito, mas do mau direito. Só de injustiça.

E em relação ao que já sabemos que vai mudar no regime dos trabalhadores independentes, acha que vai colmatar as falhas do regime?

As indicações que tenho são de que o Governo está virado claramente para resolver este problema.

Há alguma recomendação que não tenha sido acolhida e que do seu ponto de vista seja uma injustiça gritante?

Neste momento não tenho nenhuma em mente.

Este Governo é mais ou menos respeitador nesse aspeto do que o anterior?

Não posso fazer comparações. Os contextos são completamente diferentes. A pior coisa que podemos fazer é tentar criar pequenas fragilidades que todos os governos têm.

Leis claras, breves e precisas. É o grande horizonte de qualquer legislador. É assim que devia legislar.

Qual a relação do Provedor com os grupos parlamentares? Há contacto na parte a feitura das leis?

Não. Quando o Parlamento me chama, tenho o dever de ir.

Para uma audição?

Sim. Não é o partido A ou B, é o Parlamento. Nesse sentido, tenho o dever de responder. Já fui duas vezes ao Parlamento em que verdadeiramente fui chamado como professor e não como Provedor. Porque eu tenho a certeza, na minha compreensão das coisas, que o Provedor deve ser muito cauto na elaboração de projetos de lei. Porquê? Porque senão, fico enfeudado à solução legislativa.

Depois não pode contestá-la.

Justamente.

Não intervém na parte da elaboração…

Não deve intervir no processo legislativo. Não legislo, não governo e não julgo. É uma definição negativa. O Provedor deve estar atento. Se me pedem, o Parlamento, o que penso em geral e abstrato sobre uma determinada conceção do mundo e das coisas que depois possa ter reflexo numa lei concreta, dou a minha opinião sem qualquer pejo ou dúvida. Agora, relativamente a uma posição concreta, obviamente que não a posso dar, não a devo dar, porque ficaria enfeudado a essa mesma posição.

E qual a relação com o Tribunal Constitucional?

A mais franca, direta, mas a mais distante.

Acha que o Tribunal Constitucional devia ter um prazo para decidir, nos casos em que não existe esse prazo?

Não me quero meter na competência do Tribunal Constitucional. É uma instituição fortíssima da democracia, tal como o Provedor. Não seria elegante, no mínimo, comentar.

Qual o grande desafio do Provedor para 2017?

Melhorar os serviços é uma perspetiva que sempre tenho. É uma perspetiva que tenho ser capaz de persuadir a Assembleia para ter mais dois funcionários relativamente ao Mecanismo Nacional de Prevenção. Porque o Governo é muito célere a dar competências, mas depois… O Mecanismo Nacional de Prevenção é uma coisa importantíssima mas eu, para o fazer funcionar, tenho de pedir aos meus assessores que vão fazer este trabalho.

Tem de os desviar?

Fazer uma alocação diferente… e não é uma instituição qualquer, é uma instituição que eu tenho de responder perante as Nações Unidas.

São constrangimentos orçamentais que fazem com que não tenha essas pessoas?

Sim. Também quero dinamizar de forma mais intensa a rede de Provedores da CPLP. Um outro objetivo é, como sempre, tentar racionalizar cada vez mais o trabalho cá dentro. É sempre possível fazer melhor. Quem está à frente destas instituições, ai daquele que julgue que já fez tudo. Hoje, entre 70 a 80% é queixa eletrónica. Mas notamos, por exemplo, que em muitos casos a queixa eletrónica é escrita pelos netos. Por outro lado, notamos que há certo tipo de pessoas que vivem numa solidão tão grande que às três ou quatro da manhã é que mandam a queixa, com documentos anexos… São pessoas que estão sozinhas, tristes.

Os idosos correspondem à maior parte?

Sim. E nem estou a falar dos que telefonam. Na linha do cidadão idoso, criança e pessoa com deficiência, sei que é escandalosamente superior a linha do idoso, em relação à criança. A criança, desde os anos 60 começou a ser muito protegida, há instituições por todo o lado. Mas a sociedade portuguesa só deu o salto para a velhice a partir de 2000 e está hoje cheia de pessoas com mais de 70 anos, e 80 e 90… Para dizer um caso dramático, um senhor lúcido que tem a senhora com Alzheimer pergunta o que faz: as pessoas na linha encaminham. E outros perguntam como preenchem o IRS, e nós ajudamos. E pedem ajuda para marcar consultas…

E os serviços ajudam?

Com certeza, marcamos consultas… isto não se sabe, só interessam as recomendações… mais: há assessores que vão a casa dos queixosos.

Em que situação?

Desde que o senhor não se consiga deslocar, vamos a casa dos queixosos. Além disso, temos a extensão dos Açores e Madeira…

Quantas pessoas fazem esse tipo de acompanhamento?

Tenho cerca de 120 pessoas, mas a trabalhar diretamente sob o ponto de vista científico, tenho dois Provedores-adjuntos, à volta de 68 a 70 pessoas.

Uma vez que a maior parte das queixas dizem respeito à Segurança Social e ao fisco, o facto de a legislação ser complicada não coloca entraves?

Leis claras, breves e precisas. É o grande horizonte de qualquer legislador. É assim que devia legislar.

E em que ponto estamos?

Exatamente no mesmo patamar em que está toda a Europa, inundada de leis, leizinhas e coisas que nem deviam ser leis.

E é também por isso que há tanta gente a recorrer ao Provedor?

Também por isso…

É falta de transparência?

Não, é simplesmente leis que não são simples, claras e precisas. Umas das tarefas do legislador é essa.

E porque não vamos por aí?

Porque é difícil. São precisos muitos anos. Fazer uma lei não é só sentar à mesa…

Os governos têm sido levianos?

Nunca julgo as pessoas que estão à frente dos governos como levianos porque isso era fazer desmoronar o sentido democrático das eleições. Tenho de partir do princípio de que nos governos estão os melhores. Posso enganar-me mas eu tenho que partir desse princípio. O que não implica que sejam imunes à crítica. A crítica é o grande baluarte da democracia…

As leis são complicadas porquê? Há pressa?

Há coisas complicadas, há engenharias legislativas… um contrato de uma petrolífera é verdadeiramente um quebra-cabeças, por exemplo. Querem tapar todas as situações. E portanto, naquela complexidade, e porque não há nada perfeito no mundo, julgam que estão a fazer perfeição de um contrato mas há sempre qualquer coisa que fica de fora, pode ser interpretada de outra maneira. E se, bem pelo contrário, estabelecermos um quadro de simplicidade, clareza e precisão, também obviamente que a realidade é sempre mais complexa do que pensamos… Esse quadro pode falhar mas, ao menos, imediatamente nos apercebemos onde falha. Tudo isto se prende com a própria conceção do mundo que estamos a construir. Estamos a construir um mundo cada vez mais hiper-complexo e para resolver essas hiper-complexidades estamos a criar máquinas, com algoritmos, para destruir a nossa própria privacidade…