Ano: 2016

O PSD entregou hoje dois diplomas para a eliminação da exclusão dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) do Estatuto do Gestor Público, explicitando que a lei deverá produzir efeitos imediatos, “incluindo relativamente aos mandatos em curso”.

Os dois diplomas correspondem ao desdobramento do projeto de lei que o PSD entregou na sexta-feira para fixar na lei os critérios de “razoabilidade e adequação” nos salários dos gestores públicos e garantir que a administração da Caixa Geral de Depósitos fica obrigada aos deveres de transparência.

Segundo adiantou no sábado o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, com o desdobramento é autonomizado o ponto relativo à transparência para promover o consenso entre os partidos no parlamento.

Nos novos diplomas, que substituem o projeto que deu entrada no final da semana passada, é acrescentada uma alínea no artigo relativo à sua “entrada em vigor e produção de efeitos”. Enquanto na primeira versão estava apenas fixado que a lei entraria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produziria efeitos de imediato, agora nos dois novos diplomas é acrescentado que produz “efeitos imediatos com a sua entrada em vigor, incluindo relativamente aos mandatos em curso“.

"Reforça-se a responsabilidade do ministro das Finanças na autorização de salários acima do primeiro-ministro. Fica claro que se trata de uma faculdade e não uma obrigação do ministro das Finanças, que tem de exercer com razoabilidade.”

Um dos projetos de lei agora entregues na mesa da Assembleia da República introduz “alterações ao estatuto do gestor público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local”, eliminando a exclusão dos administradores da CGD do Estatuto de Gestor Público e repondo limites salariais.

“Relativamente ao limite remuneratório excecional aplicável às empresas mercantis que operam em mercado concorrencial, clarifica-se e reforça-se a responsabilidade do ministro das Finanças na autorização de salários acima do primeiro-ministro. Fica claro que se trata de uma faculdade e não uma obrigação do ministro das Finanças, que tem de exercer com razoabilidade”, lê-se na exposição de motivos do diploma.

Ao ministro das Finanças, é ainda referido, “cabe-lhe fundamentalmente, decidir e fixar em cada caso a remuneração entre um dos dois limites taxativos que a lei prevê: o nível do primeiro-ministro ou um valor que fundamente como adequado, respeitando sempre o limite máximo da média dos últimos três anos“.

Maior transparência através de publicações online

O outro diploma, que corresponde à parte que foi autonomizada na versão inicial, visa impor “deveres de transparência aos administradores da CGD”.

Neste diploma são introduzidas três alterações em matéria de transparência, nomeadamente o alargamento o “dever dos gestores públicos declararem interesses potencialmente conflituantes, incluindo referência expressa à lei n.º 4/83 que confirma a necessidade de reporte também ao Tribunal Constitucional”.

Além disso, são expressamente revistas “regras mais clara nos impedimentos” e estabelecida a obrigação de publicitação no ‘site’ da empresa pública dos registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objetivos fixados.

No sábado, o presidente da bancada do PSD voltou a classificar como “absolutamente escandaloso que o presidente da Caixa se dê ao luxo de afirmar publicamente” que não cumpre a disposição legal do dever de transparência e que “o Governo lave daí as mãos dizendo que não é nada consigo”.

“A forma mais expedita de resolver esse assunto é autonomizar a parte relativa à transparência, que fazia parte do nosso projeto, e suscitar junto dos partidos uma aproximação para que se resolva de uma vez por todas uma situação escandalosa. Nós desdobraremos a nossa iniciativa em duas para que não haja nenhum álibi por parte dos partidos“, explicou, recordando que no caso da transparência há uma opinião unânime, o que não acontece no caso dos salários.