Ano: 2017

O Governo e os parceiros da esquerda estão a estudar a melhor forma de corrigir as alterações previstas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 ao regime simplificado de IRS, com o objetivo de minimizar o aumento de impostos para estes contribuintes. Uma opção em cima da mesa é passar a permitir que os contribuintes declarem despesas como sendo de caráter misto (profissional e pessoal), passando estes gastos a contar 25% como despesa profissional.

A ideia ainda está em análise e só haverá uma decisão depois de concluído o debate de especialidade no Parlamento. Mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, adiantou esta segunda-feira o que poderá ser feito. “O portal [da Autoridade Tributária] tem de ser atualizado”, começou por explicar. Neste momento, os contribuintes com rendimentos de categoria B têm de selecionar, no e-Fatura, se a despesa cuja fatura estão a submeter é de caráter pessoal ou profissional. Mas terá de ser criado um novo botão para estes contribuintes, que permitirá referenciar a despesa como sendo de caráter misto.

Se o contribuinte selecionar essa opção, aquela despesa passa a contar para os custos com a atividade profissional. Como? “Se temos um critério de referência na contabilidade organizada de imputação das despesas não exclusivas, é esse critério que devemos ter também”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante o debate no âmbito da Conferência Anual da Ordem dos Economistas, que decorre esta segunda-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Neste momento, o critério da contabilidade organizada é de 75/25, ou seja, as despesas declaradas como sendo de caráter profissional e pessoal são contabilizadas como sendo 75% pessoais, e 25% mistas.

Se esta for a solução decidida pelo Governo e parceiros da esquerda, ficará à responsabilidade de cada contribuinte fazer a afetação das despesas, desde que sejam relacionadas com a sua atividade profissional. À partida, o portal deverá aceitar qualquer despesa, independentemente da atividade específica da categoria B que esteja em causa, assumindo a boa-fé do contribuinte. Contudo, poderá sempre haver fiscalizações a posteriori em que o contribuinte tem de justificar aquela afetação de despesas.

Durante o debate, Mendonça Mendes repetiu que o Governo vai procurar “encontrar formas no debate de especialidade que respondam aos problemas identificados”. E argumentou que, neste momento, “não se consegue aferir se os coeficientes definidos estão ajustados”. “O que há é a convicção de que uns estão ajustados, outros estão subavaliados e outros sobreavaliados. Não pretendemos procurar qualquer aumento de impostos, mas procurar ter um sistema que permita ir acompanhando”, até atingir um ponto “em que possamos fazer a tributação com o rendimento real”, explicou.

Ao que o ECO apurou, esta não é a solução que está a ser pensada para resolver o problema dos agricultores.

Apesar do acordo anunciado pelo PCP, o Governo continua sem se querer comprometer com a subida da derrama estadual sobre os lucros superiores a 35 milhões de euros. Confrontados com a questão, nem o ministro das Finanças, nem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deram a subida como certa, remetendo antes para as negociações em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018.

“Estamos a negociar”, disse o ministro das Finanças, Mário Centeno, à saída da sua intervenção na Conferência Anual da Ordem dos Economistas, que decorre esta segunda-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. “Estou a pronunciar-me sobre a proposta que foi apresentada pelo Governo”, acrescentou depois António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. “Seria prematuro anunciar alterações que não estão decididas, naturalmente há o debate na especialidade”, somou ainda, vincando a diferença entre o que o Executivo propõe e o que é decidido pelo Parlamento.

Antes deste esclarecimento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha acabado de apresentar o Orçamento do Estado para o próximo ano como contendo um princípio fundamental: a “previsibilidade do sistema fiscal”. E argumentou: “A não mexida nas taxas dos principais impostos, IRC e IVA” é “importante para a confiança e o investimento”, porque permitem “alavancar a economia e o clima económico.”

Mendonça Mendes chegou mesmo a sublinhar o facto de o próximo Orçamento ter “mais receita fiscal, sem aumentar impostos”, o que só acontece porque há mais emprego — o governante apontou para mais 227 mil postos de trabalho desde 2015 — e mais crescimento do PIB.

Confrontado por Joaquim Miranda Sarmento, economista e professor no ISEG, que deduziu da intervenção do governante que a derrama não subirá, Mendonça Mendes fez questão de ressalvar que não se podia comprometer com decisões não tomadas, e que ainda estão em discussão na Assembleia da República.

E ainda aproveitou para desvalorizar o impacto dessa subida, notando que “no ano passado o Governo aprovou no Orçamento uma alteração das taxas de IRC para as pequenas e médias empresas que se situam em territórios do interior.” Para estas empresas, os primeiros 15 mil euros são taxados a um valor reduzido, o que baixou a taxa média do imposto que pagam. “Estamos muito focados numa potencial medida, nomeadamente a derrama, que faz aumentar a taxa marginal mas em contraponto temos esta medida tomada no ano passado,” frisou o secretário de Estado.