Bruxelas contra participação acionista do Estado no Novo Banco

A Direção Geral da Concorrência europeia (DG Comp) tem uma posição de princípio contra a manutenção de uma participação acionista do Estado no capital do Novo Banco no quadro do negócio de venda ao Lone Star, apurou o ECO. Mesmo que seja minoritária. Depois do acordo com o fundo norte-americano praticamente fechado, há dificuldades inesperadas na frente europeia que põem o negócio em causa nestes termos.

Quando, no dia 17 de fevereiro, o Banco de Portugal comunicou ao Governo a proposta de negociações exclusivas com o fundo Lone Star para a venda do Novo Banco, a natureza dos contactos mudou. Passou a ser o Governo, e o ministro Mário Centeno, a conduzir as negociações com Bruxelas. E com um quadro que já era, previsivelmente, difícil: Centeno recusou a proposta de uma garantia de Estado para viabilizar a venda do Novo Banco e, por isso, a alternativa, era a manutenção de uma participação pública de 25% — através do Fundo de Resolução ou de outra entidade pública — em simultâneo com o Lone Star, como o ECO revelou em primeira mão. Desta forma, haveria uma partilha de risco com o investidor privado.

Claro, há duas condições necessárias para viabilizar a operação nestes termos, a negociar em Bruxelas, com duas entidades diferentes: em primeiro lugar, com o Eurostat, por causa da forma de contabilização desta participação nas contas públicas. Mais importante, com a DG Comp, a entidade que supervisiona as ajudas de Estado e a concorrência europeia. E é aqui que está, neste momento, um problema que, segundo uma fonte que acompanha as negociações, “não está fácil”. “Há uma posição de princípio contra este modelo, mas não é completamente fechada, ou seja, não foi dito nunca que era impossível”, acrescenta. E é uma oposição, seja através do Fundo de Resolução, a opção preferida do Governo, ou de outra entidade pública.

O Ministério das Finanças, contactado pelo ECO, nega a existência de uma decisão formal negativa de Bruxelas, mas não adianta mais informação. E ainda ontem, na conferência de Imprensa em que explicou os resultados do défice de 2016, Mário Centeno afirmou: “Consideramos que há condições para um acordo”, sem adiantar mais dados, com a justificação de que as negociações estão em curso.

Confrontada oficialmente, pelo ECO, uma fonte oficial da DG Comp responde: “O processo de venda está em curso e é gerido pelas autoridades portuguesas. A Comissão está em contacto construtivo com as autoridades portuguesas relativamente ao Novo Banco”. Mas uma outra fonte comunitária recordou, ao ECO, os termos do acordo que permitiu o alargamento do prazo de venda do Novo Bano até 3 de agosto de 2017, já negociado com o Governo de António Costa. “De acordo com o parágrafo (45) da decisão [europeia], o Novo Banco terá vendido todos os seus ativos – core ou não-core – ou o Fundo de Resolução terá vendido todas as ações [do Novo Banco]” até a data definida. Isto é, até 3 de agosto próximo.

Qual é a alternativa? Se a Concorrência europeia mantiver essa posição de princípio e não responder positivamente à proposta do governo, a única saída a pôr em cima da mesa são compromissos adicionais do Novo Banco. Portanto, a somar aos que já existiam, como por exemplo a redução do chamado ‘side bank’ para cerca de nove mil milhões de euros para cerca de quatro mil milhões em três anos. Compromissos estes, refira-se, que o Lone Star quer renegociar para os alinhar com o seu próprio business plan. Só que esses compromissos adicionais não são neutros e podem pôr em causa o modelo de negócio que torna a operação do Lone Star viável… para o próprio fundo.

Neste momento, apurou o ECO, o Governo tem defendido que a participação pública no Novo Banco poderá ser vendida por decisão exclusiva do Estado e, por isso, seria a condição necessária para evitar novas exigências. O problema é que, pelo menos até agora, a DG Comp não mostrou disponibilidade para aceitar este termo do acordo como suficiente. Aliás, o ECO sabe que o Lone Star exigia até que o Estado fosse obrigado a manter uma participação de 25% num período mínimo idêntico ao que é imposto ao próprio fundo, mas Centeno rejeita essa solução.

A negociação com Bruxelas está num momento crítico — e o Governo de António Costa já demonstrou que tem capacidade política para virar o jogo, mesmo quando do ponto de vista técnico as condições são difíceis. É o que lembra, ao ECO, uma fonte governamental, e cita o exemplo da Caixa Geral de Depósitos.