CFP: Défice do 1.º trimestre é uma “indicação positiva” para cumprimento da meta anual

A entidade liderada por Teodora Cardoso deu uma nota positiva ao desempenho das finanças públicas no primeiro trimestre deste ano. Uma vez que os primeiros três meses costumam ser os piores em termos de défice, os 2,1% calculados pelo INE são uma “indicação positiva” para o alcance da meta anual de 1,5%, prevista no Programa de Estabilidade 2017-2021. O Conselho de Finanças Públicas considera, ainda assim, haver incerteza uma vez que não se conhece o impacto da recapitalização da CGD.

Num relatório divulgado esta quarta-feira, que analisa a evolução orçamental do primeiro trimestre, o CFP diz que é preciso “prudência” a fazer comparações trimestrais ou anuais, mas assinala que este é o menor défice, em percentagem do PIB, de todos os primeiros trimestres desde 2013. Para este resultado contribuiu o aumento da receita, em particular dos impostos indiretos e contribuições sociais, e de um crescimento mais tímido da despesa.

Além disso, o Conselho de Finanças Públicas assinala que “para a quebra do défice tendo por referência o PIB, contribuiu também o aumento nominal de 3,6% deste agregado verificado em termos homólogos”. O Produto Interno Bruto aumentou 2,8% no primeiro trimestre, segundo o Instituto Nacional de Estatística.

Dado o histórico de défices elevados no 1.º trimestre face aos restantes, a entidade liderada por Teodora Cardoso considera que “o resultado obtido pode, assim, ser considerado como uma indicação positiva para o cumprimento da meta fixada pelo Governo para o défice orçamental“. No entanto, o CFP assinala que “tal situação não deva ser entendida como um dado adquirido, uma vez que cada ano orçamental apresenta idiossincrasias na execução intra-anual da receita e da despesa”.

Uma das idiossincrasias de 2017, ainda por apurar, é o potencial impacto do registo em contas nacionais da operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, “bem como a recuperação da garantia concedida ao BPP (450 M€ ou 0,2% do PIB anual) prevista no OE/2017 e PE/2017, mas ainda não concretizada”, acrescenta o CFP. Relativamente ao CGD, o INE explicou no final de junho que a análise ao modo de contabilização da Caixa está a ser feita em diálogo com o Eurostat e que “terá como limite temporal março de 2018”, quando for reportada a primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos relativa a 2017.

É isso mesmo que refere o Conselho de Finanças Públicas na sua análise: “De acordo com o destaque das contas nacionais trimestrais publicado pelo INE no dia 23 de junho, no 1.º trimestre de 2017 iniciou-se um plano de recapitalização da CGD cujo valor total atingirá 4.874 milhões de euros (4.444 milhões de euros já realizados no 1.º trimestre de 2017) dos quais 3.944 milhões de euros suportados pelo Estado português”. A entidade liderada por Teodora Cardoso nota que “o Ministério das Finanças não considerou qualquer impacto na Conta das Administrações Públicas decorrente da operação de recapitalização da CGD“.

Quanto à dívida pública, o CFP assinala a necessidade de diminuir em 2,6 pontos percentuais o rácio, na ótica de Maastricht, para que seja cumprido o objetivo fixado no Programa de Estabilidade. Este ano a dívida pública tem continuado a crescer: no primeiro trimestre fixou-se em 130,5% do PIB, segundo o Banco de Portugal. São já mais de 247 mil milhões de euros. O Conselho de Finanças Públicas assinala que as operações relacionadas com a CGD prejudicaram a evolução da dívida.

Redução da despesa com pessoal não é realista

As reversões aplicadas pelo Governo estão a pressionar a despesa. Apesar da despesa estar a crescer a um ritmo bastante inferior ao previsto, há um item que vai em contra corrente: é o caso das despesas com pessoal que estão a registar um ritmo de crescimento superior ao previsto. Em causa está a reversão salarial na administração pública, a redução do horário normal de trabalho, o aumento do subsídio de refeição e a alteração do regime duodecimal a que está sujeito o subsídio de natal (neste último caso, beneficiou a execução no primeiro trimestre), elenca o CFP.

Acresce que a política de recrutamento de Mário Centeno não está a funcionar. O Ministério das Finanças previa contratar um trabalhador por cada duas saídas, mas os dados revelam que tanto em 2016 como no primeiro trimestre de 2017 houve um aumento do número de trabalhadores. Assim, o CFP conclui que “a redução da despesa com ordenados e salários no subsector da administração central que está subjacente na POE/2017 não parece ser realista”.

“Esta previsão não se afigura realista, tendo em conta os impactos orçamentais referidos”, projeta o Conselho de Finanças Públicas. No entanto, o relatório assinala que esta comparação é feita com o que estava previsto no Orçamento do Estado para 2018. É que no Programa de Estabilidade o Governo alterou essa meta: “no âmbito do PE/2017, a previsão de despesa com ordenados e salários do conjunto das AP foi revista em alta (+201 M€), tendo passado a estar subjacente um crescimento de 1,4% face a 2016 (ao invés de 0,1%)”.

Além disso, o consumo intermédio também registou um ritmo de crescimento elevado nos primeiros três meses do ano, mas há pormenores que dificultam a comparação com o ano passado, uma vez que parte do ano foi em duodécimos dado o atraso no OE. Ainda assim, é de realçar que, no total, a despesa cresceu apenas 0,3% face aos 4,6% previstos.

Investimento aquém. Aumento é da responsabilidade das autarquias

Dentro da despesa destaca-se a evolução tímida do investimento. O Conselho de Finanças Públicas — que tinha alertado que o investimento público em 2016 foi o mais baixo desde 1995 — avisa que o aumento no primeiro trimestre foi de 10,3%, manifestamente inferior à variação de 49,2% prevista no OE (uma percentagem influenciada pela base de execução baixa de 2016).

No entanto, o CFP assinala que “normalmente este tipo de despesa costume acelerar no último trimestre do ano”. Na administração central, “onde é esperado o maior montante de investimento”, o valor do investimento quase não se alterou face ao mesmo período do ano passado. Quem foi responsável então pelo aumento do investimento? As autarquias, que vão a votos em outubro: “O aumento do investimento das AP (56 milhões de euros) foi quase exclusivamente justificado pela administração regional e local (50 milhões de euros)”, explica o CFP.

Desempenho do IVA dá impulso às receitas

A receita com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — que para alguns produtos da restauração voltu a ser 13% a 1 de julho do ano passado — está a ajudar as receitas das administrações públicas. “Os impostos indiretos cresceram acima do ritmo previsto na POE/2017 impulsionados pelo desempenho do IVA”, escreve o CFP, referindo que este imposto cresceu 4,2% face aos 3,3% previstos.

“O crescimento da receita líquida de IVA no 1.º trimestre foi superior ao objetivo anual previsto na POE/2017, sustentado pelo comportamento da receita cobrada bruta“, explica a entidade liderada por Teodora Cardoso. O CFP assinala que o desempenho do IVA foi impulsionado pela própria evolução da economia, uma vez que o consumo privado nomina cresceu 3,7% no primeiro trimestre.

CFP dá um puxão de orelhas ao Ministério das Finanças

É um ponto prévio que o Conselho de Finanças Públicas faz questão de destacar: o Ministério das Finanças não disponibilizou ao CFP a Conta das Administrações Públicas para 2017 final, depois de feitas alterações na Assembleia da República na discussão realizada no final do ano passado. Esse pedido foi feito há mais de seis meses, em janeiro, e reiterado no final de junho. A falta desse documento condicionou a análise, critica o CFP, dado que “exclui as alterações no debate na especialidade”.

(Atualizado às 12h13)