CFP queixa-se de falta de informação sobre pensões

O Conselho Superior do CFP deliberou na terça-feira tornar público o incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte do Instituto de Informática (I.P.) integrado no Ministério da Segurança Social. A decisão foi tornada pública esta quinta-feira no site do Conselho de Finanças Públicas e é um mecanismo previsto nos estatutos da entidade liderada por Teodora Cardoso.

O Conselho de Finanças Públicas acusa o Instituto de Informática de ter “reiteradamente incumprido” a lei que determina que o conselho tem direito ao acesso a toda a informação “de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão”. A lei refere ainda que todas as entidades públicas estão “obrigadas” a fornecer essa informação de forma atempada, assim como esclarecimentos adicionais.

Caso estes deveres não sejam cumpridos, o Conselho de Finanças Públicas pode determinar tornar público esse incumprimento. “O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades públicas será objeto de divulgação na página eletrónica do conselho”, lê-se nos estatutos do CFP.

"O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades públicas será objeto de divulgação na página eletrónica do conselho.”

Neste caso a entidade liderada por Teodora Cardoso argumenta que não foram fornecidos os dados necessários para “analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões […] incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas”. Ou seja, o CFP queixa-se da falta de informação relativa às pensões, o que prejudica a avaliação do seu potencial impacto nas finanças públicas portuguesas.

"Apesar de repetidamente solicitado por diversos meios e em diferentes momentos, o referido Instituto não cumpre a solicitação de envio mensal de informação relativa a contribuintes e pensionistas.”

“Apesar de repetidamente solicitado por diversos meios e em diferentes momentos, o referido Instituto não cumpre a solicitação de envio mensal de informação relativa a contribuintes e pensionistas”, reforça a deliberação do Conselho Superior do CFP, referindo que tais dados não estão disponíveis para consulta no portal da Segurança Social. Eis os dados solicitados:

1. Número de pessoas singulares, respetivo valor de remunerações declaradas, remuneração média mensal e de contribuições pagas, por tipo de qualificação (Total, Trabalhadores por Conta de Outrem, Trabalhadores Independentes, Membros dos Órgãos Estatutários, Serviço Doméstico e Seguro Social Voluntário) e, se disponível, a identificação dos Trabalhadores Bancários e respetivos valores;
2. Total de pensionistas e novos pensionistas por mês, por regime (Regime Geral, Regime Transitório dos Rurais, Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas, Regime Não Contributivo e Bancários) e novos pensionistas por mês de pensão antecipada por desemprego e de pensão antecipada voluntária.

Também esta quarta-feira o CFP divulgou a análise à execução orçamental do primeiro trimestre deste ano, onde inclui um puxão de orelhas ao Ministério das Finanças. Em causa está a Conta das Administrações Públicas para 2017 final, depois de feitas alterações na Assembleia da República na discussão realizada no final do ano passado — documento que não foi enviado ao CFP. Esse pedido foi feito há mais de seis meses, em janeiro, e reiterado no final de junho. A falta desse documento condicionou a análise, criticou o CFP, dado que “exclui as alterações no debate na especialidade”.

O ECO contactou há momentos o gabinete de imprensa do Ministério da Segurança Social e aguarda resposta.