Mês: Outubro 2017

A banca portuguesa está a acompanhar o bom desempenho da economia e as perspetivas para a sua recuperação são hoje mais otimistas. Contudo, o setor financeiro nacional mantém-se vulnerável a vários fatores: os níveis de malparado são demasiado elevados, a rentabilidade é fraca e os bancos portugueses continuam bem menos capitalizados do que os pares europeus. A conclusão é da Comissão Europeia e consta do relatório sobre a sexta avaliação pós-programa, publicado esta sexta-feira.

“O desempenho económico mais forte, conjugado com alterações legislativas, traduz-se numa perspetiva mais confiante para os bancos portugueses”, começa por referir o capítulo do relatório dedicado ao setor financeiro. “Os credores portugueses também estão a beneficiar de uma melhoria na capitalização, facilitada pela recuperação económica”, acrescenta.

"Os bancos portugueses continuam a ser penalizados por elevados níveis de crédito malparado, uma rentabilidade relativamente fraca e almofadas de capital ainda baixas quando comparadas com as dos pares europeu.”

Mas há “vulnerabilidades significativas” que permanecem. “Sem ignorar a heterogeneidade do setor, os bancos portugueses continuam a ser penalizados por elevados níveis de crédito malparado, uma rentabilidade relativamente fraca e almofadas de capital ainda baixas quando comparadas com as dos pares europeu”. Assim, a banca continua a ter de se “ajustar a um ambiente de baixas taxas de juro através do aumento das receitas”. Esse ajustamento deve ser feito, por exemplo, com a subida de comissões e com a redução de custos, aponta Bruxelas.

A contribuir para os progressos sentidos na banca estão também a plataforma para a gestão do malparado, criada no final do mês passado pelo BCP, Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Novo Banco, e a nova legislação que veio facilitar a reestruturação de dívidas das empresas. Estas são “iniciativas importantes”, reconhece a Comissão Europeia.

Mas volta a deixar um aviso: “a identificação das empresas que são viáveis e das que devem ser liquidadas é crucial“, até porque as empresas “de maior risco” são as que respondem pela maioria do stock de dívida aos bancos, diz a Comissão Europeia. “Um terço do malparado das pequenas e médias empresas venceu há mais de três anos, enquanto, entre as empresas dos setores da construção e imobiliário, esta percentagem sobe para metade”, aponta o relatório.

O pagamento de incentivos aos bancários na venda de produtos financeiros aos clientes foi esta sexta-feira regulamentado pelo Banco de Portugal, em aviso publicado, determinando que esta remuneração não pode pôr em causa o cumprimento de deveres de conduta.

O aviso, que entra em vigor no primeiro dia do próximo ano, precisa como deverão ser as políticas de remuneração, a adotar por quem concede empréstimos, quanto aos trabalhadores afetos à prestação de serviços de consultoria de contratos de crédito à habitação e dos intermediários de crédito que têm contrato de vinculação.

“A remuneração dos bancários que vendem contratos de crédito não pode pôr em causa o cumprimento dos deveres de conduta previstos (…) no regime jurídico dos intermediários de crédito”, lê-se no aviso.

O Banco de Portugal, numa nota publicada hoje no seu site, explica que este aviso pretende garantir que as políticas de remuneração não favoreçam os interesses da instituição, do intermediário ou dos trabalhadores, em detrimento dos consumidores, e que previnam conflitos de interesses.

O aviso estabelece que as políticas de remuneração devem assegurar um equilíbrio entre a parte fixa e a parte variável da remuneração, não podendo a componente variável da remuneração depender exclusivamente de critérios quantitativos, devendo contemplar também critérios qualitativos.

O aviso publicado regulamenta ainda a autorização e registo dos interessados em exercer a atividade de intermediação de crédito, passando a ter de apresentar o pedido de autorização através de formulário eletrónico no site do regulador e no Portal do Cliente Bancário.

Mas até 31 de dezembro de 2018, o Banco de Portugal ainda permite a apresentação de pedidos de autorização em papel, nos seus balcões de atendimento, ou por via postal.

O aviso identifica os documentos que acompanham o pedido de autorização e esclarece que os interessados que não estavam constituídos aquando da apresentação do pedido de autorização devem, depois de obtida essa autorização, solicitar o seu registo por formulário eletrónico.

O diploma prevê ainda que os intermediários de crédito autorizados em Portugal que pretendam desenvolver atividade relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-membro da União Europeia, notifiquem o Banco de Portugal dessa intenção.

O aviso determina ainda que as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de intermediação de crédito ou de consultoria de contratos de crédito em que não atuam como mutuantes, devem remeter as informações ao Banco de Portugal.

A Alboa, associação dos lesados do Banif, instaurou esta sexta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa e uma ação no Tribunal de Justiça da UE para evitar que os bens detidos pela Oitante sejam geridos por privados.

“A Alboa acaba de instaurar uma providência cautelar [no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa] para evitar que os bens daquele antigo banco, atualmente detidos pela Oitante, venham a ser geridos por entidades privadas, como é intenção já anunciada”, afirma a associação numa nota enviada à agência Lusa.

Simultaneamente, a Alboa procedeu ao ‘Reenvio Prejudicial’ para o Tribunal de Justiça da União Europeia, “para que o tribunal português não possa decidir sem que o direito da União esteja a ser cumprido”, acrescenta.

Em meados de setembro, a Autoridade da Concorrência (AdC) foi notificada da intenção da gestora de créditos Proteus de controlar o negócio de gestão de créditos e ativos imobiliários da Oitante, entidade que ficou a gerir os ativos tóxicos do Banif.

Para a Alboa, essa decisão, “além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados não qualificados que representa”.

Os lesados do Banif defendem que a entrega da gestão desses ativos a privados “pode perigosamente conflituar” com os seus interesses, continuando a aguardar “ser ressarcidos das vendas enganosas de obrigações do banco, numa altura em que o mesmo já era detido maioritariamente pelo Estado”.

A associação considera que este é um “processo nebuloso e sem vontade da defesa do bem público”, criticando a forma como o banco foi vendido ao Santander Totta. A associação de lesados “estranha ainda que a intenção de entregar a gestão dos bens a privados se faça sem ainda sequer o Banco de Portugal ter feito a avaliação ‘No Creditor Worse Off’, obrigatória por lei”.

Desta forma, resumem os lesados, a providência cautelar “pretende suspender a decisão do Fundo de Resolução de entrega da gestão dos ativos do ex-BANIF a privados”.

“Mais entende a Alboa que, sendo a Resolução do BANIF fundamentada numa Diretiva Comunitária, deve ser o Tribunal de Justiça da União Europeia a responder às questões essenciais acerca do cumprimento integral e escrupuloso da lei”, afirma.