Mês: Outubro 2017

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais voltou esta terça-feira a garantir que os recibos verdes não vão ter aumento de impostos com as alterações prevista para o regime simplificado.

António Mendonça Mendes recorda que a mudança só tem impacto para trabalhadores com recibos verdes superiores a 1.600 euros, mas acredita que também estes terão despesas que permitam atingir o limiar de dedução que já hoje é aplicável. Caso contrário, “teríamos vivido uma fraude durante anos”, afirmou em entrevista à TSF.

No regime simplificado, o fisco assume que 25% do rendimento dos trabalhadores a recibo verde corresponde a despesas, tributando apenas o resto. Mas o Orçamento do Estado para 2018 vem agora garantir apenas uma dedução de 4.104 euros: caso o limiar de 25% seja superior a este valor, é preciso apresentar faturas. Fonte oficial do Ministério das Finanças já disse ao ECO que a redação pode vir a ser melhorada em sede de especialidade, para garantir que os trabalhadores só têm de apresentar despesas que cubram a diferença entre 4.104 euros e 25% do rendimento.

Fonte oficial já tinha também indicado que a mudança só afeta trabalhadores a recibos verdes com rendimentos acima de 1.600 euros — apontando para apenas 10% –, contando já com as novas tabelas de IRS. António Mendonça Mendes refere o mesmo valor à TSF e reitera: “não há nenhuma penalização dos recibos verdes e não vai haver agravamento de impostos para os trabalhadores a recibos verdes”.

O governante começa por explicar que “em 2001 criou-se o regime simplificado, e não havia a informatização da máquina fiscal” e como “não havia maneira de saber quais eram os custos, criou-se uma regra, uma ficção na lei, que sobreviveu até hoje”. Referia-se à presunção de que 25% do rendimento são custos. “Hoje, com o e-fatura, em que a Autoridade Tributária tem conhecimento de todos os custos que existem de todas as faturas, faz sentido continuar a usar uma presunção se tenho essa informação?”, questiona.

E quanto aos contribuintes que eventualmente não consigam reunir as despesas necessárias? “Volto a dizer que não acredito que os trabalhadores a recibo verde não tenham 25% de despesas. Esta é uma medida de promoção do pedido de fatura”, responde o governante. Mais: se assim não fosse, “teríamos vivido uma fraude durante anos”, nota.

O secretário de Estado diz que não se está a “pedir aos contribuintes que façam mais do que o normal, que é, quando compram algum bem ou serviço, que coloquem o número de contribuinte”. “Estamos a pedir aos recibos verdes de altos rendimentos que apresentem faturas, o que vai ajudar a aumentar o IVA. Não vai fazer as pessoas pagar mais impostos. Vai permitir que haja mais faturas, e havendo mais faturas vai haver mais pagamento de IVA”, continua. E há uma panóplia larga de faturas que podem entrar, incluindo, em certas atividades, contas de supermercado. Para António Mendonça Mendes, “o regime simplificado é uma técnica fiscal, não é um benefício fiscal”.