Parlamento decide fim dos subsídios de Natal e férias por duodécimos no privado

A proposta do PCP que propõe o fim do pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos também no privado foi aprovada esta quinta-feira, na votação de especialidade do Orçamento do Estado para 2018.

A eliminação dos duodécimos foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PS, BE e CDS. Já o PSD votou contra a eliminação desta medida.

A regra, agora eliminada, permitia que os trabalhadores do setor privado pudessem receber metade do subsídio de férias e de natal ao longo de 12 meses, sendo a outra metade paga nos períodos habituais previstos na lei. Quem não quisesse receber desta forma, podia manifestar a sua vontade ao empregador, recebendo assim os subsídios por inteiro nas datas habituais. Nos contratos a prazo, porém, era necessário acordo escrito para que o pagamento fosse faseado.

A proposta do PCP visa, tal como explica a exposição de motivos, equiparar o setor público ao privado. “No ano de 2018, os subsídios de Natal e de férias a pagar aos funcionários públicos e pensionistas, passa a ser feito por inteiro. Subsistir esta regra para o setor privado, cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores,” argumentam os comunistas. No entanto, no caso da função pública e dos pensionistas, não havia escolha: metade dos subsídios foi paga, este ano, em duodécimos, e a outra metade nos períodos habituais.

Para o PCP, “a decisão de pagamento em duodécimos dos subsídios visou a sua diluição na retribuição mensal, num contexto de cortes e restrições salariais, por forma a escamotear a redução de rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas.” Por isso, os deputados comunistas argumentam que “o subsídio de Natal e de férias é um direito dos trabalhadores pelo que o seu pagamento deve ser feito por inteiro no momento previsto para o seu usufruto.”