Retroatividade não se aplica à nova lei do financiamento partidário, garante António Costa

O primeiro-ministro considera que a nova lei sobre o financiamento partidário não acrescenta nada de novo, “apenas aclarou” algumas questões, como “as atividades partidárias abrangidas pela isenção de IVA” e que a questão da retroatividade não se coloca. À saída de uma visita de cortesia ao Presidente da República, que foi operado a uma hérnia, António Costa disse que não conversou com o Chefe de Estado sobre este tópico e que se preocupou apenas em inteirar-se do estado de saúde de Marcelo Rebelo de Sousa.

“Não vim incomodar o Presidente com trabalho, vim inteirar-me do seu estado de saúde, falar como amigo e oferecer-lhe um bom livro de espionagem que é sempre bom para recuperar”, disse António Costa, em declarações transmitidas pela RTP3. Perante a insistência dos jornalistas sobre se o diploma foi tema de conversa entre ambos, até porque o Chefe de Estado está atento à realidade, uma vez que promulgou quatro diplomas esta manhã de sexta-feira, Costa disse: “Falar a sério, não. Ninguém vem incomodar uma pessoa que acabou de ser operada há menos de 24 horas”.

António Costa lamentou a polémica que se tem gerado em torno da questão, que obteve tão largo consenso no Parlamento, e recorda que “desde 1995 que se legisla incessantemente sobre financiamento dos partidos”. O primeiro-ministro aponta ainda o dedo aos “pressupostos errados e que não correspondem à realidade do diploma” que estão a ser usados nesta discussão e assegura que a retroatividade não se aplica neste caso.

[O projeto-lei] esclarece apenas as atividades partidárias abrangidas e quais não estão [pela isenção de IVA]. É difícil encontrar uma atividade partidária que não decorra da sua própria ação.

Num tom descontraído, o primeiro-ministro garante que não está preocupado, até porque se trata de “uma iniciativa parlamentar e não do Governo“. Uma iniciativa que “aclarou dúvidas legais, mais do que alargar”, o âmbito da sua aplicação. “Tenho visto a notícia que aumenta as isenções do IVA. Ela já existe. Esclarece apenas as atividades partidárias abrangidas e quais não estão”, frisou António Costa. Acrescentando, contudo, que “é difícil encontrar uma atividade partidária que não decorra da sua própria ação”.

O primeiro-ministro sublinhou que a legislação é da autoria da Assembleia da República e que ao chefe de Governo competiria apenas enviar o diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Uma opção que António Costa já disse que não iria tomar. E justifica: “Ninguém levantou a questão da constitucionalidade”.

Apesar de o diploma estar sistematicamente envolto em discussão acesa, trata-se de uma ” discussão política”, “absolutamente legítima”, mas também “interminável”, diz. E a questão da retroatividade “não se aplica” a processos de cobrança pendentes, assegura, numa referência ao diferendo que opõe o PS e o Fisco sobre a devolução do IVA cobrado durante campanhas eleitorais.

Vi também discussões sobre a retroatividade e se se aplica a processos de cobrança pendentes. Não tem nenhuma retroatividade nesta matéria. Não se aplica.

Questionado sobre o futuro do projeto-lei, António Costa apenas disse: “Não vou fazer futurologia, será o que o Presidente da República determinar e a Assembleia da República também“.