Ano: 2017

As rendas antigas vão ser protegidas em caso de obras. Esta é pelo menos a intenção de um novo conjunto de propostas de alteração à lei das rendas apresentada pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP, que vai ser discutida no Parlamento, avança a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios.

O objetivo é proteger os inquilinos de prédios que estão a precisar de obras, ou que estão em vias de demolição. Para isso a proposta de lei quer dar mais responsabilidade às autarquias, sendo estas chamadas a atestar a real necessidade das obras ou a eventual demolição.

Helena Roseta, deputada socialista e coordenadora do grupo de trabalho no Parlamento que acompanha as matérias da habitação, citada pelo Jornal de Negócios adianta que a prioridade é que a “realização das obras não seja uma forma encapotada de despejar as pessoas”.

"Realização das obras não seja uma forma encapotada de despejar as pessoas.”

Do novo pacote propostas consta ainda a alteração do período de transição na atualização de rendas antigas a inquilinos de cinco para dez anos, no caso de inquilinos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência igual ou superior a 60%.

Por seu turno o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram também novas iniciativas que visam a eliminação do Balcão Nacional de Arrendamento, a prorrogação do prazo de transição para inquilinos com carências financeiras e a criação de um subsídio para senhorios de imóveis cujas rendas antigas não possam subir livremente.

A este propósito, Helena Roseta quando questionada se o PS irá acompanhar as propostas apresentadas apenas por bloquistas e comunistas adianta: “Não é altura de dar sinais errados ao mercado do arrendamento com alterações profundas à lei das rendas. Antes ainda é preciso avançar com outras medidas, como o seguro de renda ou a diminuição da carga fiscal para o arrendamento”.

O conjunto destas novas propostas junta-se às já aprovadas na generalidade em 2016 e que desceram à especialidade.

A decisão de não renovar o mandato de presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (Aicep) terá sido de Miguel Frasquilho. O antigo secretário de Estado do Tesouro de Manuela Ferreira Leite, em entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, a 18 de novembro, disse que tinha “o sentimento de dever cumprido” e que quando o mandato terminasse, pretendia “abraçar novos desafios profissionais”. Logo, o Executivo tinha de encontrar alguém para o substituir. Luís Filipe de Castro Henriques, vogal executivo da atual administração, foi o nome escolhido, sabe o ECO.

Luís Filipe de Castro Henriques é licenciado em Economia pela Universidade Católica, tem mestrado na mesma área pela Universidade de Cambridge e MBA do INSEAD. Antes de se juntar ao conselho de administração da Aicep estava na EDP, onde desempenhou funções nas áreas de marketing e inovação. No seu currículo ainda consta uma passagem pela McKinsey e pelo Governo como adjunto do ministro da Economia e da secretária de Estado da Habitação, Rosário Águas.

Mais ninguém será reconduzido e todos regressaram aos seus lugares de origem — só José Vital Morgado era quadro da Aicep.

O ECO sabe que a equipa de Castro Henriques já está escolhida e toda ela feita com prata da casa. João Rodrigues, que integrou o gabinete de José Sócrates, é tido como um nome mais próximo do Ministério da Economia, nomeadamente do secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos. António Silva, diretor do centro de negócios da Aicep em Paris e Madalena Oliveira e Silva que, presentemente, tem a seu cargo os dossiers relacionados com os custos de contextos e os projetos de interesse nacional (PIN). A equipa vai ainda contar com Maria Serrano, que também é quadro da Aicep, mas tem estado a trabalhar no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Apesar dos nomes já estarem escolhidos, ainda é necessário passar o crivo final do Conselho de Ministros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros explicou ao ECO que “foi solicitado o necessário parecer à Cresap sobre a nova administração da Aicep”. “Logo que o parecer seja recebido, o Conselho de Ministros terá a possibilidade de aprovar o conselho de administração. Feita essa aprovação, será imediatamente dada nota pública”, acrescenta fonte oficial do ministério liderado por Augusto Santos Silva.

Frasquilho, cujo mandato terminou no final de 2016, já tinha dito que antes de sair ainda iria fechar os dossiers referentes ao ano passado, e garantiu na mesma entrevista ao Diário de Notícias e TSF que a sua saída nada tinha a ver com a mudança de Governo já que tinha sido nomeado por Pedro Passos Coelho, em abril de 2014.

Foi uma iniciativa que partiu de mim e não tem rigorosamente nada a ver com o facto de ter havido uma mudança de Governo, ou se outras quaisquer leituras que possam ser feitas.

O Expresso, inclusivamente, avançou (acesso pago) que a vontade do primeiro-ministro, António Costa, teria sido reconduzi-lo admitindo mesmo mexer na tutela da agência que é do secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, com quem Frasquilho tinha uma relação difícil. Mas Frasquilho preferiu sair, queria “abraçar novos desafios profissionais”. O Jornal Económico avançou (acesso pago) que o ainda presidente da Aicep será um dos quatro nomes que constam da short-list para ocupar o cargo de presidente da Euronext Lisbon, para substituir Maria João Carioca que deverá iniciar funções na Caixa Geral de Depósitos em março.

Recorde-se que a primeira baixa na administração de Frasquilho foi Pedro Ortigão Correia, que apresentou a demissão no final de outubro, uma notícia que o ECO avançou em primeira mão. Uma saída sem uma nova posição imediata em vista, como confirmou o próprio ao ECO, na altura.

Frasquilho sai da Agência com a abertura de delegações na Austrália, Argentina e Tailândia previstas no primeiro trimestre deste ano, segundo o próprio anunciou, em entrevista à Lusa. “Estamos nesta altura na fase de escolher ou de assinalar as datas no primeiro trimestre do próximo ano em que abriremos as delegações na Austrália, na Argentina e na Tailândia, são as únicas que nos faltam cumprir”, no âmbito do plano estratégico, disse Miguel Frasquilho. Em jeito de balanço o responsável também revelou que, em 2016, angariou investimento “acima dos 1.000 milhões de euros”, apesar de ter havido algum abrandamento.

(Notícia atualizada às 19h06 com o nome de mais um elemento da equipa)