Ano: 2017

Segurança Social

Aumento extra nas reformas começa a ser pago. Se tem várias pensões, escolha uma forma de pagamento

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 10 Agosto 2017

Se tem mais do que uma pensão e recebe por meios diferentes, não se esqueça de escolher uma forma de pagamento. Veja o que pode acontecer.

Cerca de 70% dos pensionistas abrangidos pelo aumento extraordinário das pensões recebe esta quinta-feira um valor mais alto na conta bancária. Mas não se esqueça: se recebe mais do que uma pensão através de meios diferentes, tem de escolher apenas um e informar o Centro Nacional de Pensões da sua decisão.

O aviso consta das cartas enviadas aos pensionistas que, a partir deste mês, terão direito a aumento. São cerca de dois milhões de reformados que, no conjunto das suas pensões, recebem até 631,98 euros (1,5 Indexantes dos Apoios Sociais). Nem todos receberão mais do que uma reforma mas, para os que recebem, a Segurança Social pede ao pensionista que opte por um único meio de pagamento no prazo de 60 dias após recebida a comunicação. E avisa que, se o pensionista nada disser, será usada preferencialmente a transferência bancária.

Ao ECO, o Ministério do Trabalho detalhou as possibilidades:

  • Se o pensionista nada disser, o pagamento será aglutinado na conta que tem a transferência bancária;
  • Se o pensionista nada disser e tiver dois pagamentos por transferência bancária, será notificado para indicar uma única conta;
  • Se o pensionista receber as pensões por vale de correio mantém-se essa forma de pagamento a não ser que informe que pretende receber por transferência bancária e indicar a respetiva conta.

Para explicar o aumento nas pensões — que pode atingir 6 ou 10 euros, mas incorporando já o aumento de janeiro — o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social elaborou a seguinte infografia:

Fonte: MTSSS

 

 

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Reforma

Pensões: Novas regras de bonificação para carreiras muito longas não entram já em vigor

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 10 Agosto 2017

Primeira fase das mudanças elimina cortes nas futuras pensões antecipadas ligadas a carreiras muito longas. Mas as alterações nas regras de bonificação vão ficar para as fases seguintes.

As alterações ao regime de bonificação das reformas não vão afinal chegar já ao terreno para quem tem carreiras contributivas mais longas. A despenalização das reformas antecipadas nestes casos deverá começar a produzir efeitos em outubro, mas o ECO sabe que as novas regras das bonificações a atribuir a quem continue a trabalhar por mais tempo são para implementar depois.

A mudança em concreto nem consta da proposta preliminar do diploma que vai dar corpo à primeira fase das mudanças projetadas pelo Governo, a que o ECO teve acesso. Contactado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não quis pronunciar-se sobre versões preliminares do diploma. Esta versão, ainda sujeita a alterações, elimina os cortes nas futuras pensões antecipadas de grupos específicos:

  • Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 48 anos de carreira contributiva;
  • Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de descontos e que tenham iniciado a sua carreira contributiva com 14 anos de idade ou em idade inferior,

Quer isto dizer que estas pessoas não serão afetadas pelo fator de sustentabilidade nem pela redução de 0,5% por cada mês de antecipação. Também os funcionários públicos contarão com regra semelhante, através de um aditamento ao Estatuto da Aposentação (excluindo regimes específicos como Forças Armadas, GNR, PSP, magistrados e embaixadores). Mas nada se diz quanto às alterações nas bonificações discutidas em concertação social. E o ECO sabe que este ponto, de facto, não vai fazer parte da primeira fase das mudanças, a entrar em vigor este ano.

As restantes fases, que vão abranger outros grupos de beneficiários, voltarão a ser discutidas em setembro e o Governo já disse que acredita que possa haver pelo menos um primeiro passo no início de 2018.

O que está em causa?

Na última reunião de concertação social, no final de junho, o Governo distribuiu um documento onde detalhava as mudanças a ter em conta nesta primeira fase. O documento indicava que aqueles dois grupos de abrangidos seriam protegidos de qualquer penalização se decidissem antecipar a reforma e teriam bonificações se decidissem prolongar a vida ativa. De seguida, apresentava “esquematicamente” um quadro, fazendo referência a pessoas com carreira contributiva de 48 anos (ou mais) ou, ainda, com 47 anos de descontos e que começaram a contribuir antes dos 15. “Ao reformar-se antes dos 63 anos e três meses (antecipação), em 2017, não tem qualquer penalização”, dizia o documento, acrescentando outra alternativa: “ao reformar-se aos 63 anos e três meses ou mais tarde (regime normal), em 2017, a pensão é bonificada por cada mês além dos 63 anos e 3 meses”. Na altura, Vieira da Silva indicou que em causa estaria um bónus de 1% ao mês, que já hoje existe, ainda que com outros contornos, para quem tem mais de 40 anos de carreira. Porém, aquele cenário específico não será aplicado já nesta primeira fase de mudanças, o que parece indiciar que se manterá o regime atual de bonificações.

Porquê a referência aos 63 anos e três meses? Para compreender, é preciso explicar primeiro uma outra medida estudada pelo Governo: a idade de reforma pessoal. O Governo quer instituir, no futuro, uma espécie de idade de reforma personalizada, que penaliza menos quem tem mais anos de descontos. No caso de quem tem 47 ou mais anos de carreira, a idade de reforma personalizada corresponderia a 63 anos e três meses em 2017 caso a medida já vigorasse — a partir desta idade, seria possível ter bonificações. No caso concreto de quem tem 46 anos de descontos, as bonificações seriam possíveis depois dos 63 anos e dez meses em 2017. Mas esta idade pessoal também muda todos os anos, acompanhando a idade normal de reforma (que já se sabe que aumentará um mês, para 66 anos e quatro meses, em 2018). Portanto, a idade de reforma pessoal também será ajustada ano após ano, com impacto no cálculo das bonificações.

Já se sabia que esta idade pessoal de reforma só seria implementada de forma abrangente mais para a frente. Mas mesmo para as muito longas carreiras, é isso que vai acontecer: a primeira fase retira apenas cortes nas reformas antecipadas. Ao que o ECO apurou, esta ideia já tinha sido deixada pelo Governo aos parceiros sociais.

Atualmente, as bonificações são contabilizadas por cada mês de trabalho além da idade legal da reforma (corresponde a 66 anos e três meses em 2017 mas pode recuar, no limite, até aos 65 anos no caso de carreiras mais longas). O bónus varia, mas atinge 1% por mês no caso de pessoas com mais de 40 anos de carreira. Também há vantagens adicionais para aqueles que podem pedir a pensão antecipada sem redução mas não o façam. A pensão bonificada fica, no entanto, limitada a 92% da melhor das remunerações de referência que sirvam de cálculo à pensão estatutária.

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Política

Já são mais de 15 os pareceres e relatórios sobre Pedrógão

Entre respostas, pareceres, inquéritos, auditorias e outro tipo de documentação pedida pelo Governo, já são mais de 15 os documentos que estão nas mãos do Executivo ou que ainda estão em curso.

Na conferência de imprensa desta tarde, Constança Urbano de Sousa citou pareceres, estudos, relatórios, respostas, inquéritos e auditorias que já foram produzidos ou pedidos na sequência do incêndio em Pedrógão Grande. Por exemplo, no despacho desta quarta-feira a ministra da Administração Interna pediu a instauração de um inquérito para apurar se houve ou não infração disciplinar na sua secretaria-geral. Vários documentos foram divulgados, mas ainda existem relatórios por entregar. Já está perdido? Pelas contas do ECO já são mais de 15 os esclarecimentos à volta da tragédia.

Apesar de ter anunciado que vai exigir uma indemnização aos privados do SIRESP por causa das alegadas falhas, ainda falta a segunda parte do estudo do Instituto de Telecomunicações sobre o funcionamento da rede de comunicações de emergência. A base desta decisão está no parecer jurídico encomendado à Linklaters sobre a cláusula de força maior do contrato do Estado com o SIRESP, um dos documentos tornados públicos esta quarta-feira. Mas nas sete páginas da ministra é possível identificar ainda mais. Num quadro-resumo que faz parte do despacho, a MAI identifica nove textos já concluídos:

Os primeiros documentos mais longos a chegar às mãos do Governo foi o relatório de desempenho do SIRESP, produzido pela própria empresa, e o relatório da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) sobre o incêndio e a rede SIRESP. Já no início de julho, o IPMA divulgava um relatório sobre as condições meteorológicas associadas ao incêndio de Pedrógão Grande.

Com base nas respostas recebidas, foi pedida uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna à SGMAI e um estudo ao Instituto de Telecomunicações sobre o funcionamento do SIRESP — ambos foram divulgados esta quarta-feira, ainda que o estudo tenha uma segunda parte ainda por concluir. Juntam-se a estes documentos o relatório da GNR sobre o processo de inquérito interno, o relatório da ANPC sobre o incêndio e outro relatório da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização (DNAF), também tornados públicos esta quarta-feira.

Na sequência dos respetivos relatórios, houve ainda três pedidos de informações à Guarda Nacional Republicana (GNR) com as respetivas respostas. Foi também feito um pedido de informação à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Acresce que, no final de junho, o próprio primeiro-ministro tinha endereçado perguntas a estas entidades, assim como ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), que também foram respondidas.

O que já foi concluído:

  1. Auditoria do IGAI à SGMAI, enquanto entidade gestora do SIRESP, ao cumprimento das obrigações legal e contratualmente estabelecidas ao nível da gestão, manutenção e fiscalização;
  2. Estudo do Instituto de Telecomunicações sobre o funcionamento do SIRESP em situações de acidente grave ou catástrofe – Fase 1;
  3. Parecer jurídico da Linklaters sobre Cláusula de Força maior – Contrato SIRESP;
  4. Relatório da GNR sobre Processo de inquérito interno;
  5. Relatório da ANPC sobre Incêndio de Pedrógão Grande;
  6. Relatório da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sobre o incêndio e a rede SIRESP;
  7. Relatório da SIRESP S.A. sobre o desempenho do SIRESP no incêndio;
  8. Relatório do IPMA sobre as condições meteorológicas associadas ao incêndio de Pedrógão Grande;
  9. Relatório da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da ANPC contendo o apuramento e recolha de dados referentes ao acidente com a viatura VFCI04 do CB de Castanheira de Pera.
  10. As seis respostas da GNR, nomeadamente sobre o corte da EN236-1 a partir do nó de Castanheira de Pera;
  11. As duas respostas da ANPC, nomeadamente sobre o nível de alerta especial e a resposta aos pedidos de ajuda;
  12. A resposta do IPMA ao primeiro-ministro;

Pelas contas do ECO, faltam ainda chegar cinco documentos às mãos do Executivo. Além do inquérito cuja ordem foi dada esta quarta-feira — segundo o despacho –, falta ainda um estudo sobre o incêndio, outro sobre o SIRESP, um inquérito da DNAF da ANPC e ainda os relatórios que avaliam o desempenho do SIRESP nos últimos anos.

Ainda em curso:

  1. Um estudo sobre o comportamento e dinâmica do incêndio de Pedrógão pela Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial (autoria de Xavier Viegas);
  2. A segunda parte do estudo do Instituto das Telecomunicações sobre o funcionamento geral do SIRESP (autoria de Carlos Salema);
  3. Um inquérito da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização (DNAF) da ANPC sobre o cumprimento do SIOPS e do Sistema de Gestão de Operações, cujo relatório foi pedido pela ministra para apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares;
  4. Um inquérito da IGAI para o apuramento de factos que constituam infração disciplinar imputável à SGAI e dos seus autores;
  5. Envio ao membro de Governo competente dos relatórios de avaliação do desempenho da rede apresentados pela Operadora;

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Mercados

“Fúria e fogo” enervam Wall Street

Tensão entre Washington e Pyongyang atira bolsas norte-americanas para o vermelho. Donald Trump fala em "fúria e fogo" contra Coreia do Norte perante ameaças contra interesses dos EUA em Guam.

“Fogo e fúria”. As palavras de Donald Trump em relação à Coreia do Norte não foram muito bem recebidas nem por Pyongyang nem pelos investidores. Do lado norte-coreano, seguiu-se de imediato uma ameaça de ataque à ilha de Guam, no Pacífico, onde está uma base militar norte-americana. Para as bolsas, o aumento do risco geopolítico pesou no comportamento das ações. Wall Street seguiu as pisadas da Europa, embora com perdas mais contidas.

O índice de referência mundial S&P 500 perdeu 0,04%, acompanhado do industrial Dow Jones e do tecnológico Nasdaq, que cederam 0,34% e 0,28%, respetivamente. No caso do Dow Jones, o índice vinha numa série imparável de ganhos que terminou ontem por causa desta escalada de tensões entre Washington e Pyongyang.

“Os riscos geopolíticos foram um balde de água fria para os mercados”, referiu J. J. Kinahan, estratega da TD Ameritrade. “Há incerteza e cautela com os investidores nervosos e de olhos postos nas próximas movimentações de política externa”, acrescentou este responsável à agência Reuters.

A maior aversão ao risco traduziu-se num movimento de refúgio dos investidores em ativos considerados de abrigo em situações de incerteza. O ouro, por exemplo, valoriza mais de 1% para 1.275,48 dólares por onça.

Através da sua conta de Twitter, Donald Trump avisou que a sua primeira ordem dada enquanto Presidente dos EUA foi a de renovar e modernizar o arsenal nuclear norte-americano. “Está agora mais forte e mais poderoso do que nunca”, escreveu Trump. No tweet seguinte, deixou a mensagem de que espera nunca vir a ser necessário recorrer a estas armas.

"Os riscos geopolíticos foram um balde de água fria para os mercados. Há incerteza e cautela com os investidores nervosos e de olhos postos nas próximas movimentações de política externa.”

J. J. Kinahan

TD Ameritrade

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Economia

Fiscalistas apontam ilegalidades na cobrança do adicional ao IMI a casais

  • Lusa
  • 9 Agosto 2017

Fiscalistas dizem que a exigência do pagamento do adicional ao IMI a proprietários casados que não indicaram a opção pela tributação conjunta é ilegal.

Vários fiscalistas consideram que a exigência do pagamento do adicional ao IMI (AIMI) a proprietários casados que não indicaram a opção pela tributação conjunta é ilegal e levantam dúvidas quanto à constitucionalidade da medida.

O Diário de Notícias escreve esta quarta-feira que há casais que estão a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para pagarem o AIMI por não terem entregado a declaração com a opção pela tributação conjunta no prazo fixado, de 01 de abril a 31 de maio, o que lhes permitiria ficar de fora da incidência deste imposto.

Isto porque, quando o AIMI foi criado no Orçamento do Estado para 2016, previa que este novo imposto incidisse sobre a globalidade valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis de cada proprietário quando este fosse superior a 600 mil euros para solteiros e superior a 1,2 milhões de euros no caso dos casados.

O fiscalista José Casalta Nabais diz ter “muitas dúvidas” quanto à constitucionalidade da norma porque isso acontece “apenas porque não fizeram atempadamente uma declaração efetivamente inútil e sem qualquer possibilidade de a apresentarem depois”.

“[Esta exigência] não viola os artigos 13, 103 e 104 da Constituição? Tenho muitas dúvidas de que não viole”, defendeu o professor da Universidade de Coimbra à Lusa, acrescentando que, “ao contrário do que sucede no IRS, em que pode ser vantajoso [optar] pela tributação separada”, no AIMI “não faz o menor sentido”, uma vez que “a tributação separada implica sempre ser tributado em vez de não ser tributado ou ser tributado em dobro”.

"Ao contrário do que sucede no IRS, em que pode ser vantajoso [optar] pela tributação separada, no AIMI não faz o menor sentido, uma vez que a tributação separada implica sempre ser tributado em vez de não ser tributado ou ser tributado em dobro.”

José Casalta Nabais

Fiscalista

No mesmo sentido, os advogados Rogério Fernandes Ferreira e Álvaro Silveira de Meneses, da RFF Advogados, entendem que “esta opção do legislador é discutível do ponto de vista constitucional, caso se verifique que o racional da opção não existe e que implica, como parece, receita fiscal adicional”.

Para os fiscalistas, “a existência da obrigação declarativa para assinalar tal opção [da tributação conjunta] e a obrigatoriedade de repetir essa opção anualmente constituem medidas inidóneas e intoleráveis do ponto de vista constitucional quanto ao fim que alegadamente visam prosseguir”.

Outro aspeto criticado pelos advogados da RFF Advogados numa ‘newsletter’ hoje difundida é o facto de o Portal das Finanças não permitir a apresentação da declaração que permite optar pela tributação conjunta para efeitos de AIMI, uma medida que considera ser “restritiva e desproporcionada”, tendo em conta que em sede, por exemplo, de IRS, é possível apresentar declarações tributárias fora do prazo mediante o pagamento de coimas.

"A existência da obrigação declarativa para assinalar tal opção [da tributação conjunta] e a obrigatoriedade de repetir essa opção anualmente constituem medidas inidóneas e intoleráveis do ponto de vista constitucional quanto ao fim que alegadamente visam prosseguir.”

RFF Advogados

Também o advogado da SRS Legal João Maricoto Monteiro entende que a própria norma “é ilegal”, na medida em que a sua aplicação não respeita os limites previstos para a aplicação do imposto.

Maricoto Monteiro explica que, “nos termos da letra da lei, não há dúvida de que, se não se apresentar a tal declaração dentro dos prazos, aquilo que as Finanças vão fazer é liquidar o imposto para o titular que aparecer no registo, que normalmente é o primeiro titular”.

Mas, apesar disso, o fiscalista entende que estas liquidações “podem ser ilegais por ofensa do princípio da proporcionalidade tributária” porque, “independentemente destes formalismos, a questão substantiva é que a pessoa que foi notificada para pagamento do AIMI foi notificada como se fosse proprietária de 100% do imóvel, que não é”.

Ou seja, “há um erro na liquidação e na avaliação da capacidade contributiva”, o que faz com que “a consequência da aplicação da norma seja ilegal”, porque resulta na “liquidação apenas para um dos titulares e, com isso, vai ofender a outra norma que prevê que o adicional ao IMI só seja aplicado acima dos 1,2 milhões para casados”.

"Estas liquidações podem ser ilegais por ofensa do princípio da proporcionalidade tributária porque independentemente destes formalismos, a questão substantiva é que a pessoa que foi notificada para pagamento do AIMI foi notificada como se fosse proprietária de 100% do imóvel, que não é.”

João Maricoto Monteiro

SRS Legal

João Maricoto Monteiro recomenda aos proprietários nestas circunstâncias que contestem a liquidação, não através de uma reclamação graciosa, que é apreciada pelo próprio Fisco, mas antes “por via de pedido de pronúncia arbitral no Tribunal Arbitral”.

Mariana Gouveia de Oliveira e João Ascenso, da Miranda Associados, levantam “dúvidas de constitucionalidade” nos casos em que o imóvel é propriedade comum do casal, se se considerar que “a falta de declaração da quota-parte de cada imóvel reconduzir irremediavelmente à tributação sobre a totalidade do imóvel”, recomendando também a reclamação.

Por outro lado, nas situações em que o imóvel é um bem próprio de apenas um dos membros do agregado familiar e tiver um VPT superior a 600 mil euros, “faz sentido que o mesmo seja tributado [em sede de AIMI], na medida em que revela uma capacidade contributiva que o legislador pretendeu tributar”.

Os fiscalistas questionam no entanto “a pouca divulgação que terá havido” sobre o AIMI e os prazos e declarações a ele associados, mas entendem que “a omissão desse tipo de informação num imposto novo é especialmente grave – mas não ilegal ou inconstitucional”.

Questionada pela Lusa sobre esta matéria, fonte do Ministério das Finanças respondeu que “as eventuais reclamações dos contribuintes nesta matéria serão analisadas pela AT“, recordando que o prazo para apresentação da declaração “foi fixado por lei aprovada pela Assembleia da República” e que “a opção pela tributação conjunta efetuada na declaração de IRS apenas pode legalmente relevar para efeitos daquele imposto”, o que significa que não tem qualquer efeito em sede de AIMI.

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Política

BE e PCP admitem comprar guerra com Marcelo. Mas PS não

No rescaldo do veto presidencial às alterações ao decreto de transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, os partidos mantém as posições anteriores. Mas o PS acredita em replicar solução da STCP.

O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda parecem estar dispostos a comprar uma guerra com o Presidente da República para garantir que a Carris, agora na posse da Câmara Municipal de Lisboa, permanece na esfera do Estado e não seja alvo de uma futura privatização ou concessão a privados. Mas o Partido Socialista põe água na fervura e acredita que é possível chegar a um consenso com os seus parceiros de coligação parlamentar satisfazendo as suas preocupações e simultaneamente indo ao encontro dos desejos do Presidente da República, à semelhança do que aconteceu com a STCP.

“Temos uma discordância de princípio da municipalização da Carris. Defendemos que a empresa deve estar no Setor Empresarial do Estado, para ser devidamente financiada pelo Orçamento do Estado”, disse João Ferreira ao ECO. O candidato comunista à Câmara Municipal de Lisboa sublinhou que o partido tem uma “reação negativa” à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa e garante que o partido vai, na “Assembleia da República, insistir nas salvaguardas para garantir a preservação do caráter público da empresa, manter a sua gestão pública”, acrescentou. “Não abdicamos de intervir”, frisou o também eurodeputado.

O PCP vai insistir, na Assembleia da República, nas salvaguardas para garantir a preservação do caráter público da empresa, manter a sua gestão pública. Não abdicamos de intervir.

João Ferreira

Eurodeputado do PCP

O Bloco de Esquerda admite que havendo em setembro nova votação sobre esta matéria “a decisão irá no mesmo sentido”. Ricardo Robles, o candidato do Bloco à Câmara Municipal de Lisboa, disse ao ECO que “a discussão será feita no seio da Assembleia da República”, mas garante: “Seremos coerentes com o que sempre defendemos para a Carris”. Ou seja, a municipalização da transportadora tem de ser acompanhada de condições não só ao nível do futuro da empresa — impedindo a sua concessão ou subconcessão a privados sem que a Assembleia da República seja ouvida — mas também dos trabalhadores, património e dívida.

Princípios defendidos também pelo PCP. João Ferreira explicou ao ECO que as alterações introduzidas ao decreto-lei que transferiu a propriedade da Carris do Setor Empresarial do Estado para a Câmara Municipal de Lisboa se justificavam com o facto de o Parlamento ser ouvido novamente caso o município decidisse alterar o modelo de exploração porque foi o Parlamento que conferiu à câmara a titularidade da Carris.

Se no Parlamento a maioria aprovar o decreto que limita as opções futuras da autarquia — impedindo-a de conceder total ou parcialmente a exploração a privados da Carris — tal como está, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias, de acordo com a Constituição, apesar de considerar que as alterações em causa aprovadas pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda no Parlamento, foram consideradas “excessivas e censuráveis”.

Para já a discussão será remetida para setembro, mês em que serão retomados os trabalhos da Assembleia. Mas o Bloco garante que vão “manter a posição” até porque “os argumentos do Presidente da República para remeter o decreto ao Parlamento não são de ordem constitucional. É um veto político”, frisa Ricardo Robles, “que se alinha com a sua família política, que defende que os transportes de Lisboa devem ser entregues a privados”. O candidato do bloco admite, no entanto, que “pode haver uma evolução” na posição do BE. “Mas não é esse o cenário”, conclui.

O Bloco vai manter a sua posição. Os argumentos do Presidente da República para remeter o decreto ao Parlamento não são de ordem constitucional. É um veto político que se alinha com a sua família política.

Ricardo Robles

Candidato do BE à CML

É na evolução dessa posição que o PS está a apostar. Pedro Delgado Alves explicou ao ECO que está confiante que será possível “chegar a uma solução de consenso com os vários parceiros que suportam o Governo e que aprovaram esta medida, quando os trabalhos parlamentares se reiniciarem em setembro”. “Não antecipamos problemas”, disse o deputado socialista lembrando que no caso da Sociedade dos Transportes Coletivos do Porto (STCP) também foi possível chegar a um compromisso.

“O caso é ligeiramente diferente porque na STCP estavam envolvidos vários municípios e uma empresa, mas o princípio é o mesmo”, frisou Pedro Delgado Alves. A Carris pertence na sua quase totalidade à CML. Em setembro do ano passado, o PS propôs que, tanto no caso da STCP, como do Metro do Porto, a partir de 1 de janeiro, qualquer decisão relativa a subconcessão ou transmissão de participações sociais passasse a ser objeto de “parecer prévio” por parte das autarquias abrangidas pelo serviço prestado por estas duas empresas. Uma formulação com a qual os partidos mais à esquerda se sentiram confortáveis e que respondeu também às preocupações do Presidente da República. O objetivo é agora repetir a compatibilização de posições.

Conseguimos redigir uma solução de compromisso com os partidos que nos apoiam para assegurar uma gestão pública da STCP. Se conseguimos fazer esse exercício com a STCP vamos conseguir fazer o mesmo com a Carris.

Pedro Delgado Alves

Deputado do PS

Direita apanha boleia do Presidente

Por sua vez, os partidos da direita portuguesa não poderiam concordar mais com a decisão desta quarta-feira. O PSD, pela voz do vice-presidente da bancada parlamentar Luís Leite Ramos, afirmou que “não podemos estar mais de acordo com os argumentos que ele [Marcelo Rebelo de Sousa] invoca”, sublinhando que essa foi também a posição do partido no debate da especialidade.

Ao ECO, o centrista Hélder Amaral garante que o seu partido mantém o voto contra que apresentou no mesmo debate, afirmando que está “perfeitamente de acordo” com o presidente. “Para além de ser um atropelo da liberdade, é um retrocesso histórico só possível ser pensado por partidos que apoiam regimes pouco democráticos”, notou. “Só quem odeia o capital privado e os privados pensa assim.”

Para além de ser um atropelo da liberdade, é um retrocesso histórico só possível ser pensado por partidos que apoiam regimes pouco democráticos.

Hélder Amaral

Deputado do CDS

Hélder Amaral fez questão de passar agora a pressão para o lado do PS, afirmando que o partido “tem a responsabilidade e até a obrigação de convencer os seus parceiros a expurgar estas alterações” do decreto-lei em questão.

Por agora, a Câmara não pretende fazer nada

E se o decreto firmava que, mesmo que a Câmara quisesse concessionar ou subconcessionar os serviços da Carris não lhe era permitido, a resposta mais direta vem do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, que esclarece que a sua equipa “não pretende utilizar a faculdade de concessão”.

“A Câmara Municipal de Lisboa reitera o seu propósito de manter a empresa na esfera municipal com gestão direta, e o seu forte empenho em continuar a investir para recuperar significativamente a qualidade do serviço prestado”, pode ler-se num comunicado enviado às redações. Ainda assim, o município considera que “a decisão do Senhor Presidente da República valoriza a autonomia do Poder Local no uso das suas competências e na gestão do seu património”.

O veto presidencial que teve lugar esta quarta-feira não põe em causa a passagem da Carris para a alçada da Câmara Municipal, que já tinha sido aprovada no ano passado. Por isso, e por não se envolver alterações pedidas pelo Governo, o ministério do Ambiente recusou-se a comentar.

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Empresas

Governo lança concurso de 4,2 milhões para apoio à digitalização de PME

  • Lusa
  • 9 Agosto 2017

O Governo lançou um concurso de apoio à digitalização das Pequenas e Médias Empresas (PME) com apoios até 4,2 milhões de euros. Candidaturas decorrem até 29 de setembro.

O Governo lançou esta quarta-feira um concurso de apoio à digitalização das Pequenas e Médias Empresas (PME) com apoios até 4,2 milhões de euros, divulgou o Ministério da Economia.

As candidaturas a este programa, designado Vale Indústria 4.0, decorrem até 29 de setembro e podem concorrer empresas de Portugal Continental que tenham pelo menos três trabalhadores, indicou o Ministério em comunicado, acrescentando que o apoio tem a duração de um ano e o valor máximo é de 7.500 euros por empresa.

A secretária de Estado da Indústria, Ana Lehmann, afirmou, citada no comunicado, que o programa tem por objetivo “disponibilizar às empresas as ferramentas necessárias para promover a definição de uma estratégia tecnológica à medida de cada uma, com o objetivo de melhorar a competitividade e de potenciar o crescimento”.

"[Programa de apoio pretende] disponibilizar às empresas as ferramentas necessárias para promover a definição de uma estratégia tecnológica à medida de cada uma, com o objetivo de melhorar a competitividade e de potenciar o crescimento.”

Ana Lehman

Secretária de Estado da Indústria

Podem concorrer empresas que queiram reforçar a componente digital, seja através da construção de um ‘site’, implementação de comércio eletrónico, realidade aumentada, inteligência artificial, entre outros.

O Governo disse ainda esperar, nos próximos quatro anos, atribuir no total 12 milhões de euros em apoios a cerca de 1.500 empresas.

Quanto às empresas que prestarão estes serviços às PME, o Governo fez um concurso no início do ano, existindo atualmente 381 entidades acreditadas.

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Desporto

Barcelona só envia certificado de Neymar depois de receber dinheiro do PSG

  • Lusa
  • 9 Agosto 2017

Certificado internacional de Neymar só será enviado assim que o Barcelona receber do PSG os 222 milhões de euros da transferência do jogador brasileiro.

O Barcelona indicou que o certificado internacional relativo à transferência de Neymar para o PSG apenas será enviado para a Liga francesa de futebol após o recebimento do valor da transferência do jogador brasileiro. Sem este certificado, o internacional brasileiro fica impedido de jogar pelo clube francês.

De acordo com fontes do clube catalão de futebol, citadas pela agência espanhola EFE, o pagamento de 222 milhões de euros relativos à cláusula de rescisão de Neymar ainda não foi efetuado, adiando o envio do documento.

Na ausência do certificado internacional, necessário para homologar o contrato, o brasileiro não pode alinhar pelo PSG.

O avançado brasileiro assinou um contrato válido por cinco anos com o PSG, depois de o clube francês ter pagado ao FC Barcelona um valor recorde de 222 milhões de euros, correspondente à cláusula de rescisão com o clube espanhol.

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Empresas

Sonae Sierra escala nos lucros e chega aos 64,2 milhões

Os resultados líquidos da Sonae Sierra cresceram 9% no primeiro semestre. O portefólio de centros comerciais, que alargou este ano, entregou mais proveitos, enquanto os custos diminuíram.

Os resultados da Sonae Sierra atingiram uma nova altitude. O primeiro semestre terminou com um lucro de 64,2 milhões de euros, 9% superior ao registado no mesmo período em 2016. A escalada foi bem-sucedida graças à melhoria nos resultados financeiros, à valorização das propriedades de investimento e ao aumento nos proveitos.

No comunicado ao mercado, a empresa indica que o resultado direto atingiu os 30,2 milhões de euros, tendo crescido 13% em relação ao mesmo período de 2016, depois de uma redução de 15% nos custos financeiros líquidos para 11,6 milhões de euros.

Outra mudança positiva foi a que se verificou em termos de proveitos diretos dos investimentos: subiram 8% para os 107 milhões de euros.

O valor das rendas recebidas pela Sonae Sierra cresceu 8,9% homologamente, acima da taxa de inflação média. Embora os custos dos investimentos tenham aumentado 10% em relação a 2016, o aumento nos proveitos em 8% foi suficiente para colocar o EBIT — lucro antes de juros e impostos — a crescer 6%, atingindo os 50 milhões de euros.

Os investimentos da Sonae no primeiro semestre incluíram a aquisição da totalidade do Albufeira Retail Park, através do fundo Iberia Coop no qual a Sonae Sierra tem uma participação de 10%. Também a ORES, cuja gestão é responsabilidade da Sonae Sierra e na qual esta tem uma participação de 3,75%, comprou cinco novos centros comerciais, dois em Portugal e três em Espanha. Finalmente, uma parceria com a Axa resultou na compra do Área Sur Shopping Centre, um dos maiores centros comerciais da região andaluza, em Espanha.

A Sonae Sierra detém atualmente 46 centros comerciais na Europa e na América do Sul. Em Portugal, estão dispersos por todo o país, com um portefólio que abarca desde o Arrábida Shopping, em Vila Nova de Gaia, ao Albufeira Shopping no Algarve. Em Lisboa, a Sonae Sierra é dona dos centros comerciais Colombo e Vasco da Gama.

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Empresas

SDC Investimentos agravou prejuízos no primeiro semestre para 15,7 milhões

  • Lusa
  • 9 Agosto 2017

A SDC Investimentos (ex-grupo Soares da Costa) teve no primeiro semestre prejuízos de 15,7 milhões de euros, contra os 581 mil euros negativos registados no mesmo período de 2016.

A SDC Investimentos (ex-grupo Soares da Costa) teve no primeiro semestre prejuízos de 15,7 milhões de euros, contra os 581 mil euros negativos registados no mesmo período de 2016, segundo informação ao mercado.

“O resultado consolidado atribuível ao grupo, ao final do primeiro semestre de 2017, foi de -15,7 milhões de euros, face ao valor de -0,6 milhões de Euros do período homólogo do ano anterior”, refere a empresa no relatório e contas hoje divulgado através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A empresa justifica parte do crescimento dos prejuízos com a alienação das participações nas autoestradas da Beira Interior e Transmontana e nas subsidiárias da área das energias renováveis, com impacto negativo de 13,8 milhões de euros.

A SDC Investimentos destaca, contudo, que o EBITDA (resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações) foi de 1,3 milhões de euros, quando no período homólogo obteve prejuízos de 2,1 milhões de euros.

Quanto ao valor dos capitais próprios consolidados, refere que este melhorou, ao passar de 105,2 milhões de euros negativos no final de 2016 para 84,9 milhões de euros negativos em final de junho deste ano, beneficiando do “impacto das alienações das participações em concessões rodoviárias, por via dos ajustamentos em capital de empresas associadas e conjuntamente controladas e da eliminação dos impactos das valorizações dos ‘swaps’ de cobertura do risco de taxa de juro”.

Ainda no final de junho, o grupo tinha uma dívida financeira bruta de 147 milhões de euros, o que inclui 128,5 milhões de euros de dívida à Investéder (sua acionista principal), ainda assim abaixo dos 190,3 milhões de euros de final de 2016.

Quanto ao resultado financeiro, este era, no final do semestre, negativo em 3,7 milhões de euros, “afetado por diferenças cambiais desfavoráveis de -2,9 milhões de euros”, disse a empresa na documentação divulgada.

A SDC Investimentos (ex-grupo Soares da Costa) é desde junho controlada pela Investéder.

Criada em novembro do ano passado por António Castro Henriques e Gonçalo Andrade dos Santos, ambos administradores da SDC, a Investéder lançou em dezembro a OPA sobre a SDC Investimentos, oferecendo uma contrapartida de 0,027 euros por ação (2,7 cêntimos).

A 22 de julho, a Investéder controlava 76,7% do capital da SDC Investimentos, segundo a informação disponível na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

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Turismo

Turismofobia em Espanha “é um disparate”, diz Rajoy

  • Lusa
  • 9 Agosto 2017

Chefe do governo espanhol condenou ataques contra hotéis em Barcelona. "Nunca pensei que tivesse de defender o setor turístico espanhol. É algo verdadeiramente inédito", disse Rajoy.

O chefe do governo espanhol, Mariano Rajoy, disse esta quarta-feira que o turismo é uma fonte de receitas, emprego e prosperidade, advertindo que atacar este setor “não faz sentido” e é “um disparate” que leva ao empobrecimento do país.

“Nunca pensei que tivesse de defender o setor turístico espanhol. É algo verdadeiramente inédito”, declarou Rajoy, durante uma cerimónia associada ao aniversário de uma cadeia de hotéis da Catalunha, numa alusão aos incidentes ocorridos, sobretudo na cidade de Barcelona, contra empresas turísticas e unidades hoteleiras.

Os ataques na cidade catalã foram reivindicados pela organização juvenil de esquerda Arran, que defende a independência da Catalunha e tem ligações ao partido de extrema-esquerda CUP.

"Nunca pensei que tivesse de defender o setor turístico espanhol. É algo verdadeiramente inédito.”

Mariano Rajoy

Chefe do Governo de Espanha

Para o chefe do governo espanhol, atacar o turismo “não oferece nenhuma alternativa sensata” e “só pode ser desejado por pessoas muito radicalizadas”. E criticou o facto de alguns se sentirem mais confortáveis “com as más notícias, com a pobreza e o isolamento” e tenham “muita dificuldade em entender” que o turismo é a principal atividade do país ao representar 11% do Produto Interno Bruto (PIB).

Rajoy também salientou que o setor do turismo dá trabalho a 2,5 milhões de pessoas, mais de 13% do emprego total em Espanha, e contribui “muitíssimo” para o setor exportador espanhol.

“Está a melhorar e muito”, realçou o político espanhol, destacando que o setor gerou, no primeiro semestre deste ano, receitas superiores a 47 milhões de euros.

“Prejudicar a imagem de Espanha [o terceiro país do mundo em número de turistas, segundo Rajoy] conduz a menos riqueza”, acrescentou.

"Prejudicar a imagem de Espanha conduz a menos riqueza.”

Mariano Rajoy

Chefe do Governo de Espanha

Entretanto, as agências de viagens espanholas não escondem que estão preocupadas com este movimento que apelidam como “turismofobia”.

Preocupações que surgem no mesmo dia em que foram registados novos incidentes desta vez em Bilbao, no País Basco, onde a sede da Agência Basca do Turismo foi vandalizada com tinta vermelha.

O presidente da Federação espanhola das associações das agências de viagens (FEAAV), Rafael Gallego, reconheceu que o setor vive com “muita preocupação” perante a eventual repercussão para o mercado exterior destes episódios de “turismofobia” e alertou para o perigo de acontecer algum incidente grave.

O representante pediu ainda aos responsáveis políticos para eliminarem das suas declarações qualquer indício de permissividade face a este tipo de comportamentos que têm como alvo o turismo espanhol.

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Política

Governo vai exigir indemnização ao SIRESP

A ministra da Administração Interna revelou esta quarta-feira que o Governo vai exigir que o SIRESP indemnize o Estado face às alegadas falhas de comunicação que ocorreram no incêndio de Pedrógão.

O Governo anunciou esta quarta-feira que vai pedir uma indemnização ao SIRESP por causa das falhas que alegadamente aconteceram no incêndio de Pedrógão Grande no final de junho. Constança Urbano de Sousa tentará assim aplicar as “penalidades” que resultam do contrato, mas também da aplicação geral do direito no que toca à responsabilidade civil. A possibilidade foi estudada pela Linklaters cujo parecer jurídico foi entregue a 30 de julho. O acionar dessas responsabilidades consta de um despacho assinado esta quarta-feira pela ministra da Administração Interna.

“O facto de ter existido uma causa de força maior, um incêndio, os termos do próprio contrato e de acordo com o parecer jurídico que tenho da Linklaters, e com o qual concordo, isso não isenta a operadora das suas responsabilidades de desempenho do sistema”, afirmou a ministra da Administração Interna numa conferência de imprensa, esta quarta-feira, transmitida pela RTP3. O despacho assinado esta quarta-feira é um passo em frente para que o SIRESP indemnize o Estado pelas alegadas falhas de comunicação registadas no incêndio.

Não se deve aceitar a invocação de causa maior porque neste caso em particular não é relevante.

Constança Urbano de Sousa

Ministra da Administração Interna

“Existem responsabilidades que o próprio contrato prevê e que é necessário que sejam acionadas”, acrescentou Constança Urbano de Sousa, referindo que é a entidade gestora do contrato quem aciona essas penalizações. A ministra da Administração Interna afirmou que a Secretaria-Geral da Administração Interna deve iniciar “os procedimentos necessários à efetivação da aplicação de penalidades à SIRESP SA por falhas de disponibilidade e por falhas de desempenho, em cumprimento do contrato, bem como da sua responsabilidade enquanto operadora, pelo funcionamento do sistema“. “Não se deve aceitar a invocação de causa maior porque neste caso em particular não é relevante”, concretizou.

Apesar de reconhecer que ainda falta mais informação, a ministra assinalou algumas das conclusões que o Governo já tirou. Relativamente ao SIRESP, Constança Urbano de Sousa admitiu que o sistema assegurou as comunicações com limitações, referindo que o SIRESP está “pouco resiliente” dado que os cabos de fibra ótica e os cabos aéreos são vulneráveis a um incêndio. Além disso, a ministra considerou que houve um número excessivo de grupos a comunicar, o que resultou na saturação da rede. “Existiram inegáveis constrangimentos e falhas nas comunicações da Rede SIRESP pelo facto de terem ardido cabos de fibra ótica de interligação de cinco Estações Base, que entraram no Modo Local (LST), pese embora as redes redundantes existentes”, lê-se no despacho.

Para o futuro, a ministra da Administração Interna formou um grupo de trabalho — com um prazo de dois meses — tendo em vista melhorar o desempenho do SIRESP, principalmente com a execução de uma solução de redundância. Constança Urbano de Sousa apontou para o início do próximo ano como meta da melhoria da rede de comunicações de emergência: em causa estão ações de reparação de torres físicas, a capacitação dos utilizadores da rede, o cumprimento do calendário de reuniões, dos relatórios de desempenho e da análise das queixas. Uma das prioridades será a formação dos utilizadores da rede.

Ainda no que toca ao SIRESP, a ministra ordenou a abertura de um inquérito para apurar “eventuais responsabilidades disciplinares”, na sequência das recomendações feitas pelo relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). “Aquilo que a IGAI propõe é precisamente a abertura de um inquérito para apuramento de responsabilidades disciplinares, que podem ser não só do secretário-geral adjunto, mas também do secretário-geral e de outros funcionários”, acrescentou Constança Urbano de Sousa na conferência de imprensa. Em causa está também a “falta de articulação” entre as autoridades que estiveram no local.

Acresce ainda que o Governo pediu à Secretaria-Geral da Administração Interna “uma proposta de enquadramento orgânico do SIRESP no âmbito da SGAI, com competências de fiscalização e supervisão da operadora e de interface com os operadores, de forma a assegurar as atividades técnicas, jurídicas, administrativas e de supervisão relacionadas com este sistema, o funcionamento do Centro de Operações e Gestão do SIRESP”, lê-se no despacho.

Constança Urbano de Sousa garantiu que todas as respostas, relatórios, pareceres, inquéritos ou outro tipo de documentos relativos à tragédia serão publicados no site do Governo e remetidos para a comissão técnica da Assembleia da República. Fruto do que já foi recebido, a ministra da Administração Interna revelou que pediu esclarecimentos adicionais à GNR e à ANPC, entre outros.

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