Perdão de multas à Uber? Sem lei, “há dúvidas” no terreno, diz José Mendes

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, foi esta quarta-feira ao Parlamento explicar o que quis dizer quando afirmou, numa entrevista ao Expresso, que “devia ser considerado um mecanismo de limpeza” das multas que estão a ser passadas aos motoristas e empresas parceiras de plataformas como a Uber e a Cabify. “Sou da opinião de que se trata de um momento zero”, disse, numa audição requerida pelo PCP.

“Vale a pena explicar qual é o racional dessa afirmação: o facto de existir no Parlamento uma proposta de lei para este tema, duas propostas de lei e propostas de alteração, é porque não há regulamentação para este tema. Se houvesse regulamentação, não fazia sentido que estas propostas fossem apresentadas”, explicou José Mendes, sublinhando que “a dúvida existe” no terreno.

Desta forma, José Mendes entendeu “sugerir” ao Parlamento que “pudesse definir um momento zero”. “Nunca sugeri que houvesse um perdão de multas a multinacionais, ou à Uber. As multas estão a ser passadas aos motoristas e outros pequenos operadores”, clarificou o governante.

Nunca sugeri que houvesse um perdão de multas a multinacionais, ou à Uber. As multas estão a ser passadas aos motoristas e outros pequenos operadores.

Sendo uma sugestão, o secretário de Estado descartou que tenha feito “um juízo de valor sobre o que são as prioridades da Assembleia da República (AR)”. “Como digo, é uma proposta. A democracia em si mesma vive muito bem com isso se os diferentes grupos parlamentares entenderem que não faz sentido”, disse na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. “Os senhores têm aqui matérias de todas as áreas de governação e sabem as matérias que estão em cima da mesa”, reconheceu José Mendes Por isso, concluiu: “É uma proposta. Não mais do que isso. E os senhores deputados farão com ela o que bem entenderem.”

Plataformas como a Uber e a Cabify aguardam regulamentação há mais de um ano. Os trabalhos foram retomados em dezembro e ainda decorrem na AR. Em novembro de 2016, foi passada uma alteração legislativa no Parlamento que tornou a prestação destes serviços ilegal para as autoridades portuguesas, como o ECO avançou em primeira mão no ano passado. É com base nessa alteração que têm vindo a ser autuados os motoristas e as empresas que trabalham com base nesta tecnologia, sobretudo em cidades como Lisboa e Porto.