Ministros das Finanças europeus dão luz verde a reporte de esquemas de planeamento fiscal agressivo

Os ministros das Finanças europeus aprovaram unanimemente esta terça-feira uma proposta que obriga os intermediários fiscais — tais como advogados, consultores ou contabilistas — a reportar esquemas de planeamento fiscal “potencialmente agressivo”. A medida já tinha sido aprovada no Parlamento Europeu no início deste mês. Os Estados-membros terão até 31 de dezembro deste ano para transpor a diretiva na lei nacional.

É mais um passo na luta contra a evasão e a fraude fiscal dentro da União Europeia. A medida aprovada no Ecofin (Conselho Europeu que junta os ministros das Finanças dos 28 Estados-membros) visa aumentar a transparência e resolver os esquemas transfronteiriços de planeamento fiscal agressivo. “Hoje os países da União Europeia chegaram a acordo para responsabilizar os intermediários que criam e vendem esquemas de evasão fiscal“, afirmou Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia.

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Os intermediários fiscais que atuem dentro da União Europeia terão de começar a respeitar esta diretiva a partir de 1 de julho de 2020. A partir dessa altura, os Estados-membros serão obrigados a trocar informação de três em três meses. A primeira troca automática de informação terá de acontecer a 31 de outubro de 2020 através de uma base de dados centralizada criada pelas instituições europeias.

“Esta medida irá permitir que se identifiquem novos riscos de evasão fiscal e que sejam tomadas medidas para bloquear os arranjos prejudiciais” para a coleta de receita fiscal dos Estados-membros, explica o comunicado do Ecofin enviado às redações esta terça-feira. “Se as autoridades receberam a informação sobre os esquemas de planeamento fiscal agressivo antes de estes serem implementados, os Estados-membros poderão fechar as brechas [existentes na lei ou regulação] antes de perder a receita“, argumenta Vladislav Goranov, ministro das Finanças da Bulgária, país que preside ao Conselho Europeu neste semestre.

Se as autoridades receberam a informação sobre os esquemas de planeamento fiscal agressivo antes de estes serem implementados, os Estados-membros poderão fechar as brechas [existentes na lei ou regulação] antes de perder a receita.

A diretiva estabelece os critérios através dos quais os intermediários têm de avaliar que tipo de esquemas é que têm de ser reportados às autoridades fiscais nacionais. “A necessidade de reportar um esquema não implica que este seja prejudicial, mas que seja do interesse das autoridades fiscais para proceder a um maior escrutínio“, refere o mesmo comunicado. A proposta prevê ainda que sejam aplicadas sanções aos intermediários que não cumpram as exigências de transparência, cujo desenho é definido pelos Estados-membros.

Em Portugal estas regras já existem, mas como noticiou o Jornal de Negócios (acesso pago), citando dados do Ministério das Finanças, a aplicação da lei não tem produzido resultados significativos. Entre 2011 e 2016, apenas seis esquemas foram reportados ao fisco. Depois da adesão nos anos que seguiram a implementação da lei, os intermediários fiscais deixaram de cumprir e não se sabe se há multas aplicadas.

O jornalista viajou a convite da Comissão Europeia – Direção Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN).