PCP avança para a revogação imediata da “lei dos despejos”

O PCP anunciou esta sexta-feira a entrega de um projeto de lei na Assembleia da República para a revogação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, introduzido durante o Governo PSD/CDS-PP em 2012, para parar a “lei dos despejos”.

“O grupo parlamentar do PCP agendou para o próximo dia 04 de maio um projeto de lei que propõe a revogação da lei do arrendamento urbano. Consideramos que o que é urgente, neste momento, é travar os despejos, impedir que as famílias possam perder a habitação onde sempre residiram, impedir o encerramento de micro e pequenas e médias empresas e de muitas coletividades”, afirmou a deputada comunista Paula Santos.

A parlamentar do PCP classificou as alterações à legislação efetuadas por sociais-democratas e democratas-cristãos, permitindo a atualização das rendas, como “a lei dos despejos, da então ministra Assunção Cristas [presidente do CDS-PP]” e frisou a sua “consequência: o despejo sumário de famílias” e “um aumento brutal dos valores das rendas”.

“O PCP sempre se opôs a esta lei imposta por PSD/CDS. A liberalização dos valores de rendas conduziu-os a valores incomportáveis para milhares de famílias em muitas zonas do país, em particular nas cidades. Uma lei desequilibrada, que desprotege os direitos de inquilinos e moradores e coloca em causa e precariza o direito à habitação”, disse.

Paula Santos citou como exemplo o caso de uma família a viver num apartamento em Lisboa de 48 metros quadrados e que viu o seu senhorio exigir um aumento de 450 euros para 850 euros mensais.

O PCP, a fim de poder receber mais exemplos específicos, criou um endereço de correio eletrónico especial (travarosdespejos@pcp.parlamento.pt) e vai realizar uma campanha nacional pelo direito à habitação com cartazes na rua e sessões de esclarecimento, além de uma audição pública sobre o assunto no parlamento em 27 de abril.

A coordenadora do BE anunciou na quinta-feira propostas de alteração legislativa “para terminar com a loucura dos despejos da lei de Assunção Cristas”, prevendo encerrar o balcão de arrendamento, garantir estabilidade dos contratos e controlar os preços.

O PS apresentou também o seu projeto para uma Lei de Bases da Habitação, coordenado pela deputada Helena Roseta, mostrando abertura para que haja contributos de outros partidos e do Governo e outras entidades para melhorar o documento.

A deputada comunista Paula Santos remeteu um posicionamento dos comunistas sobre ambas as iniciativas para quando fossem formalmente apresentadas na Assembleia da República.

Entre as medidas defendidas pelos socialistas está a possível requisição de imóveis que se encontrem devolutos por parte dos municípios, com o objetivo de os colocar no mercado de arrendamento e assim promover esta modalidade, e a promoção do arrendamento acessível, além de apoios a agregados familiares com carências económicas.