Ministro angolano diz que terminou “politização” feita pela PGR portuguesa

O ministro da Comunicação Social angolano, João Melo, considerou esta quinta-feira que, com a decisão de transferir para Angola do processo que envolve o ex-vice-Presidente Manuel Vicente, terminou a “politização do caso feita pela PGR portuguesa”.

A reação foi assumida pelo governante através da sua conta oficial na rede social Twitter, que utiliza regularmente, pouco depois de conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. “O processo que envolve o antigo vice-Presidente angolano Manuel Vicente e a Justiça Lusa será remetido para Luanda, como requerido pelos seus advogados. O Estado angolano apoiou essa posição. O Tribunal da Relação de Lisboa pôs fim à politização do caso feita pela PGR portuguesa”, escreveu o ministro da Comunicação Social.

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O Tribunal na Relação de Lisboa (TRL) considerou hoje que a aplicação da lei da amnistia aos factos imputados ao ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, no processo Operação Fizz, “não põe em causa a boa administração da Justiça”.

Segundo a decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a potencial aplicação pelas autoridades judiciárias de Angola da lei da amnistia aos factos imputados ao antigo governante “faria parte do funcionamento normal de um mecanismo do sistema jurídico angolano e não põe em causa a boa administração da justiça”.

Além do argumento de que a boa administração da Justiça “não se identifica sempre e necessariamente com a condenação e o cumprimento da pena”, os juízes Cláudio Ximenes e Manuel Almeida Cabral entendem, por outro lado, que, caso haja condenação, também a reinserção social justifica a continuação do processo contra o ex-presidente da petrolífera Sonangol em Angola.

O TRL deu razão ao recurso da defesa determinando que o processo contra Manuel Vicente prossiga em Angola, num caso em que o Ministério Público português lhe imputou crimes de corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento.

Na decisão, os juízes tiveram em conta a resposta do procurador-geral da República de Angola de que não haveria possibilidade de cumprir uma eventual carta rogatória para audição e constituição de arguido e que Manuel Vicente, depois de cessar funções como vice-Presidente, “só poderia ser julgado por crimes estranhos ao exercício das suas funções decorridos cinco anos sobre a data do termo do mandato”.

Contactada pela Lusa, a Procuradoria-Geral da República disse que “a referida decisão não é passível de recurso”.

Em janeiro, o Presidente angolano, João Lourenço, afirmou que as relações entre Portugal e Angola vão “depender muito” da resolução do processo de Manuel Vicente e classificou a atitude da Justiça portuguesa até então como “uma ofensa” para o seu país. “Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição”, enfatizou João Lourenço.

Para a defesa do ex-governante angolano, as questões relacionadas com Manuel Vicente deviam ser analisadas pela justiça angolana, apontando mecanismos previstos no Direito Internacional e nos Direitos internos em matéria de cooperação judiciária.