Parlamento aprovou o fim do adicional do ISP. Preços dos combustíveis baixam já?

Depois de subida atrás de subida, os preços dos combustíveis tocaram máximos. Tem sido uma escalada que acompanha a tendência das cotações do petróleo nos mercados internacionais, mas os valores praticados nos postos de abastecimento refletem, em muito, a elevada fiscalidade que recai sobre a gasolina e o gasóleo. 

Parte da explicação está no adicional do Imposto Sobre produtos Petrolíferos (ISP) que está mais perto de desaparecer. Mas apenas perto, porque da aprovação no Parlamento até à carteira dos portugueses ainda falta que a proposta da CDS-PP percorra alguns quilómetros nos corredores da Assembleia da República.

Confuso? Preparámos cinco respostas para perceber tudo o que ainda tem de acontecer para que a descida dos preços seja efetivamente uma realidade. Perceba o que falta:

O Parlamento aprovou a eliminação do adicional do ISP. Então, quando é que os preços baixam?

O Parlamento “engalanou-se” para baixar o elevado preço dos combustíveis. Em discussão estiveram projetos de resolução, equivalentes a uma recomendação ao Governo, do PCP e do PSD, mas também um projeto de lei do CDS-PP.

Pedro Mota Soares, o mentor do agendamento potestativo desta discussão, viu a sua proposta de eliminação do adicional do ISP, — medida implementada em fevereiro de 2016 para compensar a perda de receitas de IVA resultantes da queda dos preços do petróleo, — aprovada com os votos favoráveis do CDS e PSD, mas também com a abstenção do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, partidos que apoiam a solução governativa de António Costa.

O projeto passou, mas os preços não baixam já. Passou na generalidade, mas baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Terá agora que ser discutido na especialidade, para ir depois a votação final global no plenário. E este será um processo que deverá demorar algum tempo, já que nem todos concordam com o que está escrito na lei do CDS.

O PCP, por exemplo, comprometeu-se em viabilizar o projeto de lei, mas não poderá ficar “tal como está, em letra de lei, porque deveria ter sido redigida com outro respeito”, disse o deputado Bruno Dias. Ou seja, haverá alterações ao documento. Só depois volta a votos. E poderá passar.

Então, depois de passar na especialidade vai mesmo baixar?

Acertados os detalhes da lei, o projeto de lei do CDS pode avançar. Pode conseguir os votos necessários, seguindo depois os trâmites legais até chegar a lei. Parece uma viagem suave, mas na realidade este projeto pode deparar-se com um rota algo tortuosa.

O projeto do CDS corre o risco de ser travado. Como? Com a lei-travão, que impede que os partidos apresentem projetos de lei que tenham um impacto na redução da receita do Estado que foram estimadas pelo Governo na elaboração do Orçamento do Estado, ou que ditem um aumento de despesas.

"Se o projeto tiver como consequência deixar de se cobrar tanto ISP e, assim, o Governo não conseguir atingir o valor orçamentado, então acho que o projeto corre um risco muito sério de ser considerado inconstitucional.”

Neste caso, o CDS quer extinguir o adicional do ISP, medida que pode impactar nas receitas, ainda que Mota Soares defenda que não é esse o caso, até porque o “Estado vai arrecadar muito mais em IVA dos combustíveis do que estava à espera” tendo em conta os atuais valores da matéria-prima de base, o petróleo, que está muito acima da projeção do Executivo.

Contudo, para os constitucionalistas, as contas de Mota Soares não são assim tão simples. “Se o projeto tiver como consequência deixar de se cobrar tanto ISP” e, assim, “o Governo não conseguir atingir o valor orçamentado, então acho que o projeto corre um risco muito sério de ser considerado inconstitucional”, diz Tiago Duarte, sócio da PLMJ.

“Resultando da aprovação e da vigência [da lei] uma automática redução da receita ou aumento da despesa, acho que é inconstitucional, não sendo proposto pelo Governo”, diz o constitucionalista Bacelar Gouveia.

Enquanto o projeto do CDS arrisca a inconstitucionalidade, haverá sempre os projetos de resolução do PSD e PCP. Por serem de resolução e não de lei, escapam ao crivo de Marcelo Rebelo de Sousa. São recomendações ao Governo, sendo que estando o Executivo contra a perda dos milhões de euros com este adicional do ISP, é grande a probabilidade de não serem acatadas.

Mas se tudo correr “sobre rodas”, é garantido que os preços baixam?

Em teoria, sendo eliminado o adicional ao ISP… desaparece este encargo extra e os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo baixam, aliviando os bolsos das famílias, mas também das empresas. Na prática, não é garantido que isso mesmo aconteça.

“Estas propostas fazem crer que os consumidores seriam os principais beneficiários desta eliminação, quando assim não é”, disse Luís Testa no final do debate em que os projetos foram aprovados. O deputado do PS, que se opôs a todos os projetos, deixou a ideia de que as petrolíferas podem apropriar-se deste montante que, atualmente, vai para os cofres do Estado.

"Estas propostas fazem crer que os consumidores seriam os principais beneficiários desta eliminação, quando assim não é.”

Esta ideia também foi defendida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça, que disse não ser certo que as gasolineiras façam repercutir no preço final a descida da fiscalidade sobre os combustíveis.

E as petrolíferas podem mesmo aproveitar para ficar com o valor correspondente ao adicional do ISP?

Nada impede que as petrolíferas possam apropriar-se do valor correspondente ao adicional do ISP que começou por ser de seis cêntimos em ambos os combustíveis, mas após duas revisões acabaram por baixar para cinco e quatro cêntimos por litro de gasolina e gasóleo, respetivamente.

Há muito que o mercado dos combustíveis está liberalizado, pelo que estas empresas podem praticar os valores que entendem nos seus postos de abastecimento. Daí que os consumidores sejam confrontados com preços díspares entre os combustíveis comercializados pelas gasolineiras de referência e os postos chamados de “low cost”.

Tendo em conta que as margens das gasolineiras na venda de combustíveis se têm mantido relativamente estáveis nos últimos anos — estão em torno dos 12 a 13 cêntimos por litro de combustível –, esta poderia ser uma oportunidade para as aumentarem sem que os consumidores sentissem um impacto adicional: haveria apenas substituição do beneficiário.

Acreditando que a lei passa, que as gasolineiras não aproveitam o fim deste “extra” do ISP, quanto podem descer os combustíveis?

Se tudo (mesmo tudo) correr da melhor forma no sentido de baixa do imposto, mesmo que passado algum tempo desde a aprovação na generalidade no Parlamento, os preços de venda dos combustíveis podem vir a registar uma descida expressiva. Em causa estão cinco cêntimos de adicional do ISP na gasolina e quatro cêntimos por litro no caso do gasóleo, mas o valor nas “bombas” pode descer mais.

Tendo em conta os preços médios de venda atuais, de 1,577 euros no caso da gasolina e 1,361 euro no diesel, o desaparecimento dos cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo traduzir-se-ia numa descida de 6,1 e 4,9 cêntimos, respetivamente, no valor de cada litro de combustível. Isto porque ao mesmo tempo que o valor total do ISP desce, também o IVA (que recai sobe o ISP somado ao preço efetivo do combustível) baixa.

Assim, se este adicional do ISP desaparecesse agora, o valor médio de venda da gasolina poderia baixar para 1,528 euros e o do diesel para menos de 1,30 euros (1,299 euros). Seriam descidas que poderiam tirar os preços do combustíveis em Portugal do top da União Europeia, abrindo mesmo a porta para que baixassem da média da UE, algo que acontecia antes da introdução deste “extra” por parte do Governo de António Costa.