Diplomas sobre Lei de Bases da Saúde baixam sem votação à especialidade

A proposta de lei do Governo e os projetos do PSD, CDS-PP e PCP de Lei de Bases da Saúde baixaram esta sexta-feira, sem votação, à discussão na especialidade por 60 dias.

Estes diplomas juntam-se à iniciativa do BE que já tinha descido à especialidade na anterior sessão legislativa, também sem votação na generalidade.

A atual Lei de Bases de Saúde é de 1990, tendo sido aprovada durante o primeiro Governo de maioria absoluta do PSD, liderado por Cavaco Silva.

Em junho do ano passado, por nomeação do Governo, a antiga ministra socialista Maria de Belém apresentou aos jornalistas uma anteproposta de Lei de Bases, mas que nunca chegou a ser apreciada em Conselho de Ministros.

Com a remodelação governamental de outubro, a nova ministra da Saúde Marta Temido indicou que pretendia “aperfeiçoar” o documento e incorporar a sua visão na proposta final do Governo.

O papel do Estado e dos privados ou a cobrança de taxas moderadoras são pontos centrais nas várias propostas que vão a debate e dividem as bancadas à esquerda e à direita.

A proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde elimina o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o público e estabelece que a contratação de entidades privadas e sociais fica condicionada à avaliação de necessidade.

O Governo estabelece na sua proposta uma “primazia dos serviços próprios do Estado” e abre a porta à exclusividade dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).