Entidades isentas de IRC devem cumprir na mesma obrigações declarativas

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apelou esta sexta-feira a que as entidades isentas do pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) cumpram as suas obrigações declarativas para ajudar a prevenir a evasão e a fraude fiscais.

Segundo António Mendonça Mendes, que falava durante o Congresso Nacional das Misericórdias, em Albufeira, no Algarve, a declaração dos rendimentos “não serve apenas para que a Autoridade Tributária possa cobrar impostos”, contribuindo também para que “todos os que têm direito à isenção continuem a ter”.

O governante, que foi um dos oradores num painel dedicado à Fiscalidade e Economia Social, salientou que este é um importante contributo “para ajudar a prevenir fenómenos de evasão fiscal e fraude fiscal”, ajudando a travar as intenções daqueles que se “querem aproveitar do sistema”.

“Só teremos mais justiça e equidade fiscal se todos cumprirmos as nossas obrigações”, sublinhou, acrescentando que a partir de 2020 as entidades que não estão obrigadas a passar faturas passarão a emitir um documento simplificado que titula a prestação do serviço, o que obrigará a ter um sistema de faturação.

Dulce Mota, recentemente nomeada presidente executiva do Banco Montepio, também foi oradora no painel e aproveitou para destacar o papel que aquele banco, com 175 anos, o mais antigo banco português, anterior até à fundação do Banco de Portugal, tem tido no apoio à economia social.

Mais de 700 participantes e representantes das Misericórdias de todo o país estão reunidas até domingo no Congresso Nacional das Misericórdias, que decorre no Palácio de Congressos do Algarve, em Albufeira.

No sábado, entre outros temas, será discutido o papel das Misericórdias na Lei de Bases da Saúde, com intervenções do bastonário Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, e da ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira.

No sábado, o encerramento dos trabalhos do congresso conta com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Dedicado ao tema “Missão, Rigor e Compromisso”, o XIII Congresso Nacional das Misericórdias é organizado pela União das Misericórdias Portuguesas (UMP), em articulação com o secretariado regional da UMP em Faro.

Em Portugal existem atualmente 388 Misericórdias, que detêm 23 hospitais e 117 unidades de cuidados continuados, apoiando, diariamente, mais de 165 mil pessoas em áreas como a educação, saúde e inclusão socioprofissional.