Parlamento aprova nova comissão de inquérito à Caixa

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, a constituição da terceira comissão parlamentar de inquérito que terá a Caixa Geral de Depósitos (CGD) como objeto. O projeto para a constituição de uma nova comissão, da autoria conjunta de PS, PSD, CDS e Bloco de Esquerda, foi aprovado com a abstenção do PCP, dos Verdes e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e com os votos a favor de todas as restantes bancadas.

A nova comissão de inquérito terá condições diferentes da última que foi realizada à gestão do banco público. Desde logo, já é conhecida a auditoria feita pela EY à gestão da Caixa entre 2000 e 2015, que aponta para decisões de investimento e de concessão de crédito, por parte de várias administrações, que não tiveram em conta os pareceres negativos da direção global de risco do banco. Ao mesmo tempo, já está promulgada a lei que permite que as comissões parlamentares de inquérito tenham acesso à informação solicitada aos bancos, que, até agora, têm invocado, por várias vezes, o segredo bancário ou o sigilo profissional para recusarem ceder informações.

Os partidos acordaram que a comissão de inquérito não deverá ultrapassar os 120 dias, tendo em conta não só a urgência do tema mas, também, o facto de decorrerem eleições legislativas em outubro. A comissão terá quatro objetivos:

• Apurar as práticas de gestão da Caixa no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000;
• Apreciar a atuação dos órgãos societários da Caixa, incluindo os de administração de fiscalização e de auditoria, dos diretores, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros;
• Averiguar as contradições entre as declarações proferidas publicamente, incluindo em comissões parlamentares de inquérito anteriores, e as informações do relatório de auditoria da EY, nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos;
• Avaliar o impacto destas práticas de crédito nas necessidades da recapitalização da Caixa.

Esta será a terceira comissão de inquérito em torno da Caixa nesta legislatura. A primeira decorreu durante um ano, entre 2016 e 2017, e tinha o mesmo objeto daquela que acaba ser aprovada: avaliar as práticas de gestão da Caixa desde o ano 2000, para apurar os factos que levaram à necessidade da última recapitalização feita na no banco público. Esta comissão acabou, na prática, por ser inconclusiva, já que o relatório final, que continha as conclusões retiradas da comissão de inquérito, foi chumbado. Para além disso, a comissão acabou sem que tenha chegado a receber vários documentos pedidos não só à Caixa, mas também ao Banco de Portugal e à CMVM, que invocaram segredo bancário e sigilo profissional para recusarem o envio da informação solicitada. O mesmo não deverá acontecer na nova comissão.

Já a segunda começou quando a primeira ainda não tinha acabado e visava apurar a condições da nomeação e demissão da administração de António Domingues, que renunciou ao cargo por se opor à obrigatoriedade de apresentar a declaração de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional.

O projeto aprovado esta sexta-feira será agora enviado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), onde será definido o funcionamento da nova comissão parlamentar de inquérito.

(Notícia atualizada às 12h43 com mais informação)