BE e Governo chegam a acordo para o fim das taxas moderadoras e das PPP na saúde

O Bloco de Esquerda chegou acordo com o Governo para o fim das taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde primários e todos aqueles que são prescritos por profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. De fora do fim das taxas ficam apenas os cuidados hospitalares e exames, quando não prescritos por um médico ou referenciados por serviços como a Linha Saúde 24.

O anúncio foi feito esta tarde pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, e pelo deputado do BE responsável pela área da saúde, Moisés Ferreira. O partido esteve a negociar com o Governo as mudanças à Lei de Bases da Saúde, que estão a ser discutidas no Parlamento.

Segundo os responsáveis bloquistas, o partido conseguiu ter acordo da parte do Governo para algumas das suas pretensões. Entre estas mudanças está o fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários (centros de saúde) e quando prescritos por profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, como consultas, idas à urgência e exames.

De fora ficam apenas os cuidados hospitalares ou exames, quando não referenciados por um profissional de saúde. Como explicou o deputado bloquista Moisés Ferreira, mesmo para estes casos já há exceções na lei ao pagamento de taxas moderadoras, como é o caso das idas às urgências quando se é referenciado pela Linha Saúde 24. No caso dos exames, estes são por regra prescritos por profissionais de saúde.

Moisés Ferreira adiantou ainda que o Bloco de Esquerda tem também apoio do Governo para o fim dos modelos de gestão privada dos hospitais públicos, as Parcerias Público-Privadas (PPP). O acordo é para que estes contratos não sejam renovados no final do prazo, nunca antes.

Estes serão os casos dos hospitais de Vila Franca de Xira e Loures, ainda com PPP para a gestão destes hospitais. No caso do Hospital de Cascais, o contrato já chegou ao fim, mas foi pedida um prorrogação do contrato para lançar um concurso para uma nova PPP. Com a aprovação desta lei, o hospital terá de passar a gestão pública, caso na altura ainda não tenha sido assinado um novo contrato de gestão.

O Bloco conseguiu ainda o acordo do Governo para clarificar na lei a supletividade do setor privado e social em relação ao setor público e que na lei fique explícito que o Estado tem de garantir o acesso aos serviços de saúde, independentemente dos recursos financeiros do Estado e humanos, uma limitação que está contemplada na lei de bases atualmente em vigor.

Outra matéria para o qual o Bloco terá conseguido o acordo do Governo é para a criação de uma carreira específica para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que defina a especificidade das suas funções e criar incentivos para aqueles que trabalham exclusivamente para o setor público. A carreira terá de ser negociada e definida entre o Governo e os sindicatos.

Todas estas propostas, que o Governo já deu acordo, serão debatidas e votadas na especialidade.