Comissão Europeia ameaçou deixar de financiar programa nacional de apoio aos refugiados

A Comissão Europeia ameaçou retirar o financiamento ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração por causa da baixa taxa de execução, uma perda de 16,7 milhões de euros para Portugal, uma possibilidade que se mantém. O Governo diz que o país “é reconhecido como exemplar nesta matéria”

A conclusão consta do relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), a que a Lusa teve acesso, e que revela que em julho de 2018 a taxa de execução era de “apenas 25%”.

Este programa foi inicialmente estruturado com quatro objetivos (Asilo, Integração e Migração Legal, Regresso e Solidariedade), aos quais foi posteriormente adicionado um quinto objetivo especificamente para apoiar “casos especiais-‘lump sums’”, também designados por requerentes de proteção internacional. “Foi o esforço adicional decorrente do apoio aos requerentes de proteção internacional que aumentou o grau de execução do programa”, diz o TdC.

Segundo o TdC, “o montante executado do fundo, de 11,6 milhões de euros, em julho de 2018, representava cerca de 25,3% do valor aprovado” de 45,8 milhões de euros. Destes 11,6 milhões de euros, 10,5 milhões de euros eram referentes à componente ‘lump sums’, o que significa que sem a componente prevista para os refugiados “a execução não iria além de 1,1 milhões de euros”.

“Os níveis baixos de execução do FAMI levaram a Comissão Europeia a considerar, em março de 2018, um eventual ‘decommitment’ [anulação de autorizações] em 2018, o que representaria uma perda de cerca de 16,7 milhões de euros para Portugal”, lê-se no documento. O TdC refere que, no ano passado, uma derrogação da Comissão Europeia veio permitir aplicar as verbas não utilizadas noutros objetivos específicos, mas “tendo em conta o nível reduzido de execução registado, até à data, nesses objetivos, mantém-se latente o risco de perda de verbas”.

Relativamente ao objetivo integração e migração legal, o tribunal refere que apenas foram executados 300 mil euros face aos 9,2 milhões de euros aprovados, revelando, por isso, um “desempenho insuficiente”.

“Existem riscos significativos de que o programa venha a ter resultados limitados neste objetivo específico”, o que poderá pôr em causa, alerta o TdC, as políticas de migração e o trabalho de integração, capacitação e combate à discriminação de imigrantes e grupos étnicos na sociedade portuguesa, incluídos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

O TdC aproveita também para chamar a atenção para o facto de Portugal não ter concretizado iniciativas para menores não acompanhados, inicialmente previstas no objetivo Integração e Migração Legal, “apesar das orientações da Comissão Europeia” para que os Estados-membros dessem especial atenção a estas crianças e jovens.

Relativamente à parcela para os refugiados dos ‘lump sums’, que representa 50% do financiamento total, a auditoria constatou que dos 1.520 refugiados recolocados em Portugal até final de novembro de 2017, 768 (50,5%) tinham saído do país. Entre os que ficaram, 55% conseguiu autonomizar-se do acolhimento institucional, tendo os restantes sido reencaminhados para respostas complementares, verificando-se, no entanto, “dificuldades na implementação do programa de acolhimento de refugiados, que prejudicam a integração efetiva dos mesmos”.

O TdC aproveita para recomendar ao Ministério da Administração Interna (MAI) que reveja o modelo de gestão e pondere medidas complementares para ultrapassar as dificuldades identificadas na integração dos refugiados.

Já à secretaria-geral do MAI, ao Alto Comissariado para as Migrações e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras recomenda níveis de execução que evitem perda de financiamento europeu, melhores procedimentos de controlo, critérios uniformes, recuperação das verbas indevidamente pagas e melhor sistema de informação sobre a execução física do programa. O Programa Nacional do FAMI foi inicialmente dotado pela União Europeia (UE) com 33,8 milhões de euros, para o período 2014/2020, valor que foi várias vezes revisto e está agora nos 75,2 milhões de euros.

Portugal “é reconhecido como exemplar nesta matéria”

Em resposta à conclusão do relatório do TC, os Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa emitiram um comunicado esta quarta-feira, onde explicam que “Portugal foi o 6º país da UE que mais refugiados acolheu ao abrigo do Programa de Recolocação e é reconhecido pela Comissão Europeia como exemplar nesta matéria, pela sua participação em todos os programas e todas as situações de emergência, nomeadamente no que se refere aos resgates no Mediterrâneo por navios humanitários”.

“Portugal participa ativa e construtivamente no esforço europeu de acolhimento aos refugiados, apoiando as propostas da Comissão no sentido da construção de uma política europeia de asilo comum, assente nos princípios da responsabilidade e solidariedade, no respeito pela dignidade da pessoa humana e no combate ao tráfico de seres humanos”, continua o documento, enviado às redações.

Ambos os Gabinetes sublinham ainda que o país está a participar no Programa Voluntário de Reinstalação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e que “tem respondido sempre positivamente a todas as situações de emergência que têm sido colocadas nos últimos meses, em consequência dos resgates de migrantes no Mediterrâneo por navios humanitários”.

No quadro do Programa de Recolocação, concluído em março de 2018, refere o comunicado, Portugal acolheu 1.552 refugiados entre dezembro de 2015 e março de 2018, distribuídos por 99 municípios, proveniente da Grécia e de Itália. No âmbito do Programa Voluntário de Reinstalação do ACNUR, “Portugal assumiu o compromisso de reinstalar 1.010 refugiados”.

Para além dos programas de Recolocação e de Reinstalação, chegaram a Portugal 106 pessoas (86 em 2018 e 20 já em 2019), na sequência de resgates de navios humanitários no Mediterrâneo — Lifeline, Aquarius I, Diciotti, Aquarius II, Sea Watch III e outras pequenas embarcações. Em abril, o país manifestou disponibilidade para acolher até dez migrantes resgatados pelo navio humanitário Alan Kurdi, da ONG alemã Sea Eye, que se encontrava ao largo de Malta com 64 migrantes a bordo. “Portugal vai também acolher 100 pessoas que se encontram em campos de refugiados na Grécia, em resultado de um acordo bilateral entre os dois países”.