Proprietários contestam englobamento das rendas no IRS. Dizem ser “declaração de óbito” do arrendamento

A Associação Portuguesa de Proprietários (APPROP) disse esta quarta-feira que o englobamento dos rendimentos prediais no IRS representa uma “declaração de óbito” do mercado de arrendamento, considerando que tal se trata de um ataque à propriedade privada.

Na perspetiva da associação APPROP, o englobamento das rendas no IRS vai ter como consequência um agravamento dos impostos, uma vez que “não é mais do que uma forma de o Estado aumentar a sua receita e perseguir os proprietários de imóveis”.

“Existe um claro ataque à propriedade privada e ao direito de cada um fazer com os seus imóveis o que entender”, apontou a associação, em comunicado, defendendo que a posição que o Governo pretende adotar quanto à tributação de rendimentos prediais vai ser “má” para o mercado de arrendamento.

Em causa está a afirmação do primeiro-ministro, António Costa, de que os senhorios que não colocarem os seus imóveis em regime de arrendamento acessível podem vir a ficar sujeitos ao englobamento de rendimentos prediais no IRS. No debate sobre o Programa do Governo, a 30 de outubro, António Costa revelou que, na próxima legislatura, pretende “caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas“.

“Em matéria de rendimentos prediais, isentamos a tributação para quem coloque os imóveis em regime de arrendamento acessível ou faça contratos sem precariedade”, indicou o primeiro-ministro, acrescentando que, “para quem não o faz, e tem o direito a não o fazer”, pode acontecer que o englobamento venha a traduzir-se num agravamento de impostos.

Fundada em 2018, a APPROP indicou que o mercado do arrendamento está a desacelerar, verificando-se uma diminuição das casas disponíveis para arrendar, “por força das alterações legislativas aprovadas por este Governo em fevereiro deste ano, que reforça injustamente os direitos dos inquilinos em detrimento dos direitos dos senhorios“.

“Começa a não ser vantajoso o arrendamento”, declarou a associação de proprietários, referindo que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), em 2019 foram celebrados 71.000 contratos, menos 8.300 contratos do que em 2018.

De acordo com o presidente da APPROP, João Caiado Guerreiro, “o Governo tem, nos últimos anos, sufocado os proprietários, através da aplicação de uma carga fiscal altíssima”. “Em 2018, com o AIMI [Adicional ao IMI], o Estado arrecadou 139,6 milhões de euros, com o IMI 2.969.758.080 mil milhões de euros, e, em 2019, 30 milhões através do IMI aplicável às casas devolutas”, avançou a associação de proprietários.

Até ao momento, na declaração do IRS, os senhorios podem optar pela tributação à taxa autónoma, com o contribuinte a pagar sempre 28% do valor auferido a título de rendas, ou pelo englobamento dos rendimentos, com o contribuinte a ficar sujeito às taxas progressivas de IRS.

“Pela tributação à taxa autónoma, um contribuinte que auferir por ano rendas no valor de 12.000 euros e, em salários, 28.0001 euros, pagará ao Estado 3.360 euros pelos rendimentos prediais e 10.711,75 euros pelos rendimentos salariais. No regime do englobamento, passará a pagar no total 12.043,33 euros, ou seja, passará a pagar mais 1.331,58 euros”, apresentou a APPROP, defendendo que tal é um “aumento abrupto e insustentável”.

Reforçando que esta medida “não é sustentável”, uma vez que prejudica o mercado de arrendamento, nomeadamente inquilinos, senhorios e proprietários, e que desvaloriza todos os imóveis, a associação de proprietários frisou que “a única entidade que ficará a ganhar, mas será apenas a curto prazo, será o Estado”.

“Basta de aumentos fiscais, basta de novos impostos, basta que o Estado se continue a aproveitar do setor do arrendamento e do imobiliário, para encher os cofres à custa do que nós, proprietários, criámos!”, contestou a APPROP.