Punir funcionários do Fisco pela Operação Stop? “Quem tinha de assumir responsabilidades já o fez”, diz Mendonça Mendes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, reafirmou esta quarta-feira que “o Governo nunca teve nenhuma hesitação” em considerar que as operações stop que a Autoridade Tributária realizou no norte do país “não deveriam ter acontecido”. No entanto, o responsável defendeu a decisão de não punir os trabalhadores da Autoridade Tributária, dizendo que quem tinha de assumir responsabilidades já o fez.

“O Governo nunca teve nenhuma hesitação nesta matéria e em considerar que este tipo de ações não deveria ter acontecido”, disse António Mendonça Mendes no Parlamento, numa audição da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal.

O secretário de Estado reafirmou que a responsabilidade deste tipo de operações, de acordo com a lei, é da competência dos órgãos regionais da Autoridade Tributária, e não da liderança da Autoridade Tributária, nem do Governo. Ainda assim, diz que já retirou consequências do que aconteceu.

“Aquilo que foi aquele episódio lamentável em Valongo permitiu-nos a todos retirar consequências e espero que nos tenha dado a possibilidade de termos processos mais bem conseguidos”, disse.

Quanto à ação disciplinar que acabou por não ser tomada na sequência do inquérito realizado pela Autoridade Tributária à responsabilidade pela realização destas operações, António Mendonça Mendes defendeu a posição tomada de não punir os trabalhadores, dizendo que quem teria responsabilidades — neste caso o diretor da AT no Porto — já tinha assumido as mesmas. Este diretor apresentou a sua demissão na sequência do caso.

“Parece-me mesmo correto que estes trabalhadores que foram expostos com este tipo de ação, não sejam alvo de ação disciplinar”, disse.

“Não fomos nenhum bloqueio” à diretiva para taxar multinacionais

Os deputados mais à esquerda aproveitaram a presença secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para o confrontar com as notícias publicadas pelo Diário de Notícias, parte de uma investigação internacional, que dava conta de que o Governo português estaria a bloquear a aprovação de uma diretiva que permitia tornar conhecida a situação fiscal das grandes empresas multinacionais com operações na Europa.

Nessa notícia, o Diário de Notícias dizia que o Governo português estaria há dois anos sem tomar uma posição sobre a diretiva, defendendo que esta devia ser aprovada por unanimidade, juntamente com Malta, Chipre, Irlanda e Luxemburgo, todos eles países em que estas empresas têm sedes devido aos regimes fiscais mais vantajosos que existem nestes territórios.

António Mendonça Mendes disse aos deputados que o Governo português nunca bloqueou a diretiva, argumentando que os atrasos se deveram à falta de consenso em termos jurídicos dentro da própria Comissão em relação à proposta, e defendeu mesmo que Portugal foi decisivo para que este processo fosse desbloqueado.

“A base jurídica que a comissão apresentava não era sequer unânime para os serviços jurídicos. (….) Não fomos nenhum bloqueio a qualquer avanço nesta matéria. Pelo contrário, foi o nosso voto decisivo que permitiu que fosse ao Conselho da competitividade”, onde a proposta acabou por ser votada e aprovada, disse o responsável.