Ano: 2019

O Governo autorizou a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a comprar as golas e kits de autoproteção por ajuste direto. Apesar de o montante superar largamente o previsto pela lei, a urgência e os acontecimentos imprevisíveis justificaram a decisão, segundo noticia a TSF (acesso livre).

O Código dos Contratos Públicos indica que os ajustes diretos estão limitados a compras até 20 mil euros. O contrato das golas custou ao Estado 102 mil euros e o dos kits outros 165 mil euros, mas foram adjudicados por ajuste direto. Questionada pela TSF, a ANEPC explicou que a Resolução do Conselho de Ministros de fevereiro de 2018 permitiu vários ajustes diretos, entre os quais os das golas e dos kits, ao abrigo dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.

A Resolução em questão indica que o Código dos Contratos Públicos pode ser ignorado dados “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” para a entidade adjudicante que levaram a que não se pudessem cumprir os prazos dos habituais concursos públicos.

A revista Sábado tinha já avançado que as golas antifumo distribuídas pela Proteção Civil, que afinal tinham sido produzidas com material inflamável, foram fabricadas por uma empresa detida pelo marido da presidente de junta de Longos, Guimarães, a socialista Isilda Silva.

A empresa em causa chama-se Foxtrot – Aventura, Unipessoal Lda e tem fins de “turismo de natureza”, de “exploração de parques de campismo e caravanismo, exploração de estabelecimentos de restauração e de bebidas, nomeadamente bares e restaurantes” e de “exploração de minimercados, comércio, importação e exportação de produtos alimentares, bebidas e tabaco”.

O Jornal de Notícias acrescenta, esta segunda-feira, que quem recomendou a empresa foi Francisco José Ferreira. Este é presidente da concelhia do PS em Arouca e adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, sendo que foi esta secretaria deu o ok para a compra.

O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do futuro aeroporto do Montijo, que entrou em consulta pública, aponta diversas ameaças para a avifauna e efeitos negativos sobre a saúde da população por causa do ruído.

Do conjunto da documentação disponibilizada no ‘site’ da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) consta um aditamento entregue este mês em que se reconhece um impacte “muito significativo” para uma espécie de ave (fuselo – Limosa lapponica), “moderadamente significativo” para nove espécies e “pouco significativo” para 18 outras.

Contudo, do ponto de vista do impacto global previsto para a avifauna, os responsáveis pelo documento consideram que “é, em geral, pouco significativo a moderado para a comunidade estudada, e não ‘muito significativo’, como mencionado no Parecer ao EIA”.

“De referir ainda que, o impacte global é muito significativo apenas para uma espécie, o que representa apenas cerca de 4% do elenco em causa”, acrescentam.

A caracterização efetuada para a fauna permitiu elencar 260 espécies para a área abrangida pelo estudo. Das espécies identificadas, 45 aves apresentam estatuto de proteção.

O EIA diz que os impactes mais importantes na fase de exploração são para as aves e decorrem da circulação de aeronaves sobre o Estuário do Tejo, em especial para norte, e “que irá causar uma elevada perturbação ao nível do ruído nos habitats de alimentação e refúgio para este grupo”.

“Estes impactes são mesmo considerados como os mais significativos do projeto”, referem os autores do documento, que dizem, no entanto, que uma vez que está em causa a afetação de habitats de refúgio/alimentação de várias espécies importantes, “é proposto um conjunto de medidas de compensação/mitigação que visa a beneficiação de habitats” e que permite “reduzir a significância do impacte identificado”.

Já os impactes sobre a mortalidade de aves por colisão com aeronaves (bird strike), concluem que “para o elenco estudado, nenhuma das espécies terá as suas populações afetadas de forma importante pela mortalidade imposta por bird strike”.

Outros dos impactes negativos esperado para a fase de exploração do futuro aeroporto do Montijo está associado à perturbação pelo ruído decorrente do atravessamento de aeronaves numa parte do território do Barreiro e da Moita, “que poderá condicionar a expansão urbanística prevista para este território”, refere o EIA, que prevê que o concelho mais afetado seja o da Moita.

Contudo, prevê igualmente que, “com a aplicação de medidas ambientais adequadas e indicadas para o Ambiente Sonoro, o impacte possa ser, de certa forma, minimizado”.

Sublinham que, atualmente, a população desta zona “está maioritariamente exposta ao ruído do tráfego rodoviário e, em menor escala, do tráfego da linha ferroviária do Sado, de movimentação de pessoas em zona de lazer e outras, do tráfego fluvial, de atividades agrícolas e industriais, e das operações aéreas militares da BA6 (Base Aérea n,º6).

“Estimam-se que, dados os níveis sonoros atuais a que a população se encontra exposta, já ocorrem efeitos negativos na saúde”, refere o documento, explicando que, dos cerca de 94.000 adultos residentes na área de estudo, se estima que “cerca de 11 a 12% possam sofrer de elevada incomodidade, 17% de incomodidade e cerca de 3% de elevadas perturbações do sono”.

“A incomodidade é entendida como um conjunto de reações negativas como irritação, insatisfação, raiva, ansiedade, agitação ou distração, que ocorre quando o ruído perturba as atividades diárias de um dado indivíduo (…)” e as perturbações do sono abrangem o “adormecer, despertar, duração reduzida do sono, alterações das fases e profundidade do sono, e aumento do número de movimentos corporais durante o sono”, explicam também.

Preveem que na fase da construção haja impactes negativos na população da zona envolvente tanto sob o ponto de vista da “elevada incomodidade” como elevadas perturbações do sono.

Já na fase de exploração, por causa do aumento dos níveis sonoros nas aterragens e descolagens, preveem “um aumento da população afetada no que diz respeito ao parâmetro Elevadas Perturbações do Sono, em que se prevê a potencial afetação de 6.555 (2022) a 7.744 (2042) adultos, e ao parâmetro Elevada Incomodidade”, com “uma potencial afetação de 12.455 (2062) a 13.723 (2022) adultos”.

“Os impactes que decorrem desta afetação resultam em pouco significativos a significativos, sendo os concelhos mais afetados a Moita e o Barreiro”, esclarecem.

Ainda na Fase de Exploração, devido à acessibilidade de passageiros ao Aeroporto por via rodoviária e à presença e funcionamento dos novos Acessos, “estima-se que exista um aumento da população afetada no que diz respeito ao parâmetro Elevadas Perturbações do Sono, entre 1.200 (em 2022) a 1.400 (em 2042) adultos, que se traduz num impacte negativo pouco significativo a muito significativo”, refere o documento.

O estudo diz ainda que, no que diz respeito ao parâmetro ‘Elevada Incomodidade’, se prevê “a potencial afetação de cerca de 3.300 (2022) e de 4.200 (2042) adultos, que se traduz num impacte negativo pouco significativo a significativo nos concelhos do Montijo e Alcochete”.

Apesar destes impactes negativos sob a saúde da população, o documento diz que “as medidas ambientais propostas para o Ambiente Sonoro servirão também para minimizar os impactes identificados na Saúde Humana devido aos efeitos do ruído”.

A ANA e o Estado assinaram em 08 de janeiro o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa (Humberto Delgado) e transformar a base aérea do Montijo no novo aeroporto de Lisboa.

O projeto do Aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades, para além da construção de um novo aeroporto na região de Lisboa, engloba também a construção de um novo acesso rodoviário, que permitirá estabelecer a ligação do futuro aeroporto à A12.

O futuro aeroporto do Montijo deverá ser implantado dentro dos limites da Base Aérea 6, na margem esquerda do rio Tejo, a 25 quilómetros de Lisboa, na sua quase totalidade no concelho do Montijo, na União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro. Uma pequena área da Base aèrea 6, a nordeste, fica integrada no concelho de Alcochete, na freguesia do Samouco, mas que não será afetada pela construção do Aeroporto.

O primeiro-ministro, António Costa, já disse que apenas aguarda o EIA para a escolha da localização do novo aeroporto ser “irreversível”.

Quem tem contestado a realização do EIA é a associação ambientalista Zero, que em março interpôs uma ação judicial contra a APA para que seja efetuada uma Avaliação Ambiental Estratégica ao novo aeroporto do Montijo, um instrumento mais detalhado, que seria, no entender desta associação, a forma mais eficaz de avaliar verdadeiramente quais os efeitos deste nas questões do ordenamento do território, do ruído e da interferência com as espécies animais.

Pretendem igualmente que esta avaliação ambiental estratégica evidencie todas as alternativas, incluindo a não construção de um novo aeroporto.

As polémicas golas inflamáveis para proteção das populações em caso de incêndio continuam a dominar as notícias esta segunda-feira. O disparo nos processos de contraordenação por burlas nos contratos da luz, créditos sem garantia no Montepio que o Banco de Portugal deixou passar, benefícios fiscais a combustíveis fósseis e o programa eleitoral do PCP também estão em destaque.

Adjunto do secretário de Estado é que indicou empresa de golas

Francisco José Ferreira, presidente da concelhia do PS em Arouca, foi quem indicou a empresa que acabou por fabricar golas antifumo inflamáveis para a população se proteger em caso de incêndio. O político é também adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, sendo que foi esta secretaria que adjudicou o contrato para a compra dos kits inflamáveis. Já se sabia ainda que essa mesma empresa é detida pelo marido da presidente da junta de Longos, Guimarães. Leia a notícia completo no Jornal de Notícias (link indisponível).

Burlas nos contratos da luz quase duplicam

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) quase duplicou o número de processos de contraordenação por burlas nos contratos da luz. Em causa estão mudanças de empresa sem autorização dos clientes e práticas comerciais desleais. No Portal da Queixa também estão a disparar as reclamações relativas a burlas nos novos contratos de energia, seja nas vendas porta a porta ou via telemarketing. Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago).

Banco de Portugal deixa passar crédito sem garantia no Montepio

O Banco Montepio incluiu nas suas contas um crédito proteção válida ao longo de quatro anos (entre meados de 2014 e início de 2019). O empréstimo era a José Guilherme e assumia como válida uma garantia bancária emitida pelo Finibanco Angola que deixara de a reconhecer em 2015. O Banco de Portugal interveio apenas no ano passado. Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Benefícios fiscais a combustíveis fósseis custam 430 milhões este ano

Os benefícios fiscais associados ao Imposto Sobre produtos Petrolíferos (ISP) vão custar 436 milhões de euros este ano aos cofres do Estado. O montante representa uma acréscimo de 3% face ao ano anterior. O principal foi atribuído para o uso de combustíveis fósseis na produção de eletricidade e calor, sendo que está previsto o corte progressivo das isenções no uso de combustíveis fósseis na produção de eletricidade. Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

“Se alterarmos o IRC, os supermercados fogem? Não”

Líder parlamentar do PCP, João Oliveira, diz em entrevista ao Público que o programa eleitoral do partido não querem aumentar a carga fiscal, mas mudar a forma de tributação. Entre as principais propostas estão a redução da taxa de IVA e o aumento dos escalões de IRS, conseguidas através da subida da taxa de IRC para grandes empresas, englobamento obrigatório no IRS dos rendimentos de mercados de capitais e imposto sobre transações financeiras. Leia a entrevista completa no Público (acesso pago).