PS desfaz maiorias negativas. Sócios-gerentes ainda podem baralhar contas do Governo

Depois de terem aprovado, na generalidade, o Orçamento Suplementar, os deputados dos vários grupos parlamentares apresentaram dezenas de propostas de alteração ao plano apresentado pelo Executivo de António Costa. Entre esses diplomas, há alguns que reúnem, em princípio, o consenso necessário para receberem “luz verde” na votação marcada para o início de julho. As bancadas estavam a alinhar as suas votações para fazerem passar essas propostas por via de maiorias negativas, mas o PS já admitiu votar de modo favorável a maioria dos diplomas em causa. O reforço do apoio aos sócios-gerentes mantém-se como ponto de discórdia.

O subsídio extraordinário de desemprego, a redução do valor das creches, a redução do período de garantia do subsídio de desemprego, o apoio dos sócios-gerentes, o envio prévio pelo Governo de informação sobre a injeção de capital na TAP e a moratória no pagamento do empréstimo à Madeira são, para já, as matérias em torno dos quais os vários grupos parlamentares parecem ter reunido consenso, sendo previsível a sua aprovação, mesmo que o PS vote desfavoravelmente — o que não expectável tendo em conta a abertura demonstrada por João Paulo Correia em entrevista ao ECO.

No caso do apoio dos sócios-gerentes, o Parlamento tinha aprovado, no final de maio, um diploma que estabelecia o reforço da ajuda — retirando-lhe o teto de faturação no acesso e duplicando-lhe o valor mínimo –, mas o Presidente da República acabou por vetá-lo por ter dúvidas quanto à sua constitucionalidade, uma vez que poderia violar a norma-travão a que a Assembleia da República está obrigada.

Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que a inclusão da medida em causa no Orçamento Suplementar poderia resolver essa objeção, sugestão que os partidos seguiram prontamente. PSD, CDS-PP, PAN, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal entregaram, nesse sentido, propostas de alteração ao Orçamento, sendo previsível que se forme, mais uma vez, uma maioria negativa a favor do reforço do apoio destinado aos sócios-gerentes.

Outra das propostas que tem reunido consenso junto das várias bancadas é a criação de um subsídio extraordinário de desemprego, destinado aos trabalhadores informais que ficaram desprotegidos face à pandemia de coronavírus, por não terem feito descontos para a Segurança Social, nos últimos anos. A proposta é do Bloco de Esquerda e já tinha sido aprovada na generalidade, no início de junho. Votaram contra, nessa ocasião, somente o PS e a Iniciativa Liberal.

Em causa está um apoio até 438,81 euros — isto é, o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — com seis meses de duração, sendo aplicável também aos trabalhadores do serviço doméstico, bem como aos advogados e solicitadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e que, por isso, não descontam para a Segurança Social.

De notar que estes portugueses não estavam abrangidos no novo apoio às situações de desproteção social anunciado pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), mas na proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PS já se estabelece que também “os trabalhadores que estejam abrangidos por sistema de proteção social distinto do sistema de proteção social da Segurança Social beneficiam do apoio” cujo valor é o mesmo que o sugerido pelo Bloco de Esquerda.

A proposta do PS exige, contudo, aos beneficiários do apoio um “período de fidelização” à Segurança Social de 36 meses, ponto que não se repete na proposta bloquista, não sendo certo que os socialistas votem a favor desta última, ou seja, poderá passar via coligação negativa.

Também a redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego deverá ser aprovada, nas votações marcadas para o início de julho.

Face à pandemia de coronavírus, o Governo emagreceu o prazo de garantia do subsídio social de desemprego, prestação alternativa ao subsídio de desemprego destinada aos trabalhadores que não tenham os descontos suficientes para aceder a este último.

Os deputados querem, contudo, que também as condições do subsídio de desemprego sejam alteradas, neste momento de exceção. Um projeto do CDS-PP que reduzia para metade os descontos necessários para ter acesso a esta prestação já tinha sido aprovado, na generalidade, numa ocasião anterior, mantendo-se, em princípio, o apoio da maioria dos deputados em torno desta medida, agora no contexto do Orçamento Suplementar.

Aliás, o PSD incluiu a medida no pacote de propostas de alterações enviadas ao Parlamento e o Bloco de Esquerda já disse não ver “razões para que não seja aprovada”.

Em entrevista ao ECO, o socialista João Paulo Correia também demonstrou abertura para aprovar a alteração em causa. “O grupo parlamentar ainda não tem nenhuma decisão completamente fechada sobre as propostas de alteração, mas essa proposta em concreto, a redução do prazo de garantia, é uma medida que não está desajustada do Programa de Estabilidade Económica e Social (PEES)“, disse o deputado.

Se o PS confirmar o sentido de voto favorável, não estará em causa uma maioria negativa. Já se recuar e votar contra, a proposta deverá passar contra a vontade dos socialistas por via de uma coligação negativa.

Ainda no que diz respeito ao apoio às famílias, os bloquistas acreditam que será possível formar uma maioria para aprovar a proposta que fixa a redução do valor das creches em função da perda de rendimentos sentida pelos pais. O projeto tinha descido à especialidade, sem votação, e agora é trazido, sob a forma de um texto já alinhado com os vários partidos, pelo grupo parlamentar de Catarina Martins para o Orçamento Suplementar.

O próprio PS também já disse ser “sensível” a esta matéria, embora não tenha garantido que irá votar de modo favorável. Mesmo assim, a proposta deverá passar.

Quanto à TAP, a proposta do PSD que exige ao Governo que envie, previamente, ao Parlamento informação sobre qualquer injeção de capital na TAP também deverá ser aprovada.

A bancada laranja quer que o Executivo envie previamente, “informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”. E o PSD acredita que a esquerda acompanhará esta medida.

O próprio PS não rejeita esta medida, à partida. “É uma proposta que de uma forma assim limpa como [o PSD] apresentou, que é o Governo informar primeiramente a Assembleia, pessoalmente a mim não me repudia”, disse ao ECO, João Paulo Correia. O deputado salientou, contudo, que o sentido de voto da bancada socialista ainda não está fechado.

Por outro lado, o grupo parlamentar de Rui Rio quer ainda uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira. Também esta proposta já tinha sido votada e aprovada na generalidade, sem o voto do PS, no início de junho, esperando que se repita agora esse consenso. De acordo com esse diploma, a Madeira poderia adiar o pagamento do seu empréstimo até janeiro de 2022.

O Governo tem dito que o Parlamento não pode aprovar medidas, no âmbito do Orçamento Suplementar, que aumentem a despesa à margem do que já está planeado. A secretaria de Estado da Presidência de Conselho de Ministros enviou, nesse sentido, para a Assembleia da República um parecer do Centro de Competências Jurídicas do Estado que determina que os deputados não podem aprovar quaisquer medidas que impliquem uma redução das receitas ou aumento das despesas. Os vários partidos têm, contudo, rejeitado essa interpretação do Governo.