Whistleblowers passam a ter proteção na lei. Governo aprova pacote anti-corrupção

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para os anos de 2020 a 2024. O regime do whistleblowers (denunciantes) é uma das medidas que integra este pacote de medidas, ou seja, abre a possibilidade de qualquer arguido de crimes económicos e financeiros não ter de cumprir pena caso confesse ou ajude a Justiça a encontrar provas, tal como a hipótese de as empresas privadas serem obrigadas a pagar coimas caso não adotem os planos de combate à corrupção.

A ministra Francisca Van Dunem recebeu o relatório do grupo de trabalho no final de julho que será ainda objeto de discussão parlamentar. Mas o Governo admite que “esta estratégia identifica as prioridades para reduzir o fenómeno de corrupção em Portugal”, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O documento admite ainda que esta estratégia resultou da “reflexão do grupo de trabalho constituído para o efeito” e servirá para melhorar “as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade” e também “prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público”.

O chamado regime de proteção do whistleblower deverá, finalmente, ter expressão legal no sistema jurídico português. Concretizando: proteção legal dos denunciantes que estejam em organizações criminosas ou empresas, ou que descubram que no seio dessa mesma organização estão a ser praticados crimes e que decidem colaborar com a Justiça. O que não se pode confundir com o caso Rui Pinto, o responsável pelo Football Leaks, que será julgado por 90 crimes (tentativa de extorsão, seis de acesso ilegítimo, 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência e um de sabotagem informática) e que, através dos seus atos ilícitos, se conseguiu chegar a outros factos criminosos praticados por outros suspeitos e cujo julgamento começa esta sexta-feira.

Os especialistas de Coimbra assumiram — no estudo do grupo de trabalho apresentado ao Governo — a perda anual para os cofres do Estado de 18,2 mil milhões à custa dos crimes de corrupção ou lavagem de dinheiro. Cuja fatura depois é paga pelos contribuintes.

A proposta incluiu ainda o que chama de equiparação entre o setor público e o setor privado para a existência de um plano de prevenção contra a corrupção. As empresas públicas já o têm, mas agora a obrigatoriedade passará também para as empresas privadas. Mas apenas para as grandes empresas, com a nomeação de um responsável pela aplicação do plano e, mais importante, no caso de incumprimento, serão aplicadas coimas e ficarão excluídas automaticamente de apoios públicos. Para as empresas públicas, apenas poderão haver sanções disciplinares.

Na proposta recebida pela ministra Francisca Van Dunem, umas das questões menos óbvias é a responsabilidade penal das pessoas coletivas, caso fique demonstrado que os órgãos sociais de uma empresa evitaram a prática do crime. Se a medida estivesse em vigor agora, por exemplo, a EDP poderia beneficiar desta isenção no processo dos CMEC, se os restantes órgãos sociais provassem que tinham feito tudo para evitar que António Mexia e João Manso Neto tivessem alegadamente praticado os crimes.