CIP quer linhas Covid a fundo perdido no OE 2021. Insiste na descida do IRC

A Confederação Empresarial de Portugal – CIP apresentou uma série de propostas de medidas para o Orçamento do Estado para 2021, que considera permitirem alinhar o documento às “expectativas das empresas”, colocando o país “na rota do crescimento”.

As propostas dividem-se em medidas temporárias e permanentes, entre as quais constam apelos ao ajuste das linhas de crédito à procura das empresas, bem como a conversão das garantias em incentivos a fundo perdido.

Isto além de pedir um regime excecional para o exercício de 2021 de não aplicação das tributações autónomas em IRC, e de defender que seja retomado o calendário de redução da taxa de IRC, fixando-a, no mínimo, em 19%. E pretende que possa ser até inferior nas zonas do interior do país.

Medidas temporárias

A CIP entende que “a recuperação da atividade” económica “está a processar-se a um ritmo mais lento do que o desejado, com o volume de negócios das empresas ainda em níveis historicamente baixos”. “Justifica-se, assim, o reforço e a reorientação de medidas temporárias, com o objetivo de sustentar a tesouraria das empresas, com menor recurso ao endividamento, ao mesmo tempo que se desenham estratégias para a recuperação”. As propostas são as seguintes:

• Adequação dos limites das linhas de crédito com garantia mútua à procura por parte das empresas;
• Conversão de garantias associadas aos empréstimos obtidos ao abrigo das linhas de crédito Covid em incentivo não reembolsável, faseadamente ao longo dos próximos quatro anos, para as empresas que mantiverem a atividade económica e garantirem a manutenção do emprego;
• Reformulação do apoio do Estado aos seguros de crédito, reconfigurando-o num regime de resseguro e alargando-o aos seguros de crédito, nas transações no mercado nacional;
• Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2020 e 2021 para anos anteriores (tax losses carry back), permitindo um encaixe financeiro imediato para as empresas (via reembolso de imposto) e maiores receitas fiscais no futuro (uma vez que esses prejuízos deixariam de ser reportados a anos posteriores);
• Regime excecional para o exercício de 2021 de não aplicação das tributações autónomas em IRC, nomeadamente as relativas a despesas com hotelaria e viagens de negócios;
• Regime excecional de majoração em 140% das despesas associadas à proteção dos colaboradores e dos consumidores, decorrente da pandemia, para efeitos de dedução em sede de IRC (nomeadamente as despesas associadas a equipamentos de proteção individual, alterações estruturais nos postos de venda, material desinfetante e outros) para mitigar o esforço neste tipo de produtos e operações;
• Medidas de fiscalidade positiva que promovam a atividade dos operadores de comércio, serviços e restauração para estimular o consumo;
• Regime excecional de majoração em 120% das despesas com pessoal para efeitos de dedução em sede de IRC, promovendo a manutenção do emprego;
• Previsão de um intrumento de recurso, para casos absolutamente excecionais, em que poderá haver lugar a operações de capitalização direta promovidas pelo Estado português no quadro do novo regime de auxílios de Estado;
• Criação pelo Governo de uma task force multidisciplinar, com representantes do mundo empresarial, para implementação do plano de suporte à economia e ao emprego e para a recuperação da estratégia de desenvolvimento.

Medidas permanentes

A CIP considera ainda que “não basta que as empresas sobrevivam”. “É preciso que mantenham a sua solidez e a sua capacidade para impulsionar a recuperação”. Nesse sentido, a confederação liderada por António Saraiva tece diversas propostas de medidas a incluir no Orçamento do Estado para 2021 com caráter permanente. Eis algumas dessas medidas:

• Criar um Fundo de Fundos, com 3.000 milhões de euros disponíveis para capitalização de empresas através dos fundos de capital de risco;
• Aprofundar o regime de dedução de lucros retidos e reinvestido, desde logo alargando a 50% a possibilidade de dedução à coleta, alargar o regime a todas as empresas até 50% da coleta de IRC e eliminando o teto máximo atual de 12 milhões de euros;
• Retomar o calendário de redução da taxa de IRC, fixando-a, no mínimo, em 19%;
• Aumentar de 25 mil para 50 mil euros a matéria coletável para efeitos de aplicação às pequenas e médias empresas da taxa reduzida de IRC de 17%;
• Aplicar uma taxa reduzida de IRC de 12,5% a todas as empresas que operam no interior;
• Alocar uma parcela da TSU a uma conta específica de cada empresa, que poderia ser usada para financiar a formação profissional certificada dos trabalhadores;
• Aplicar automaticamente juros de mora em todos os pagamentos de entidades públicas cujo prazo médio de pagamentos seja superior a 90 dias;
• Orientar um maior volume de fundos para programas eficazes de apoio à eficiência energética.

“Reconheço o esforço inerente às propostas”

Numa mensagem, António Saraiva reconhece “o esforço inerente às propostas” da CIP. “Mas não só podemos contar com um enquadramento europeu que acomoda margem orçamental para uma resposta mais robusta e mais adequada à crise, como esse reforço, no presente, é imprescindível para evitar uma escalada descontrolada do desemprego e garantir uma recuperação mais rápida e mais forte, que sustente, nos próximos anos, o regresso ao crescimento e a finanças públicas equilibradas”, aponta.

“Este é, por isso, um Orçamento exigente, tanto em termos conjunturais como de visão estratégica, que não se compadece com considerações de tática política, mas deve refletir a urgência do momento atual e a ambição de um futuro mais próspero e sustentável”, indica ainda António Saraiva.

Numa conferência online de apresentação destas propostas, Óscar Gaspar, vice-presidente do Conselho Geral da CIP, apontou que “as medidas mais avançadas” no sentido de serem integradas no próximo Orçamento são aquelas que “têm a ver com a capitalização das empresas”, para as quais contribuiu a criação do Banco de Fomento, que arranca em novembro.

António Saraiva acrescentou, por sua vez, estar “com a expectativa” de que as propostas que “visam a requalificação e formação sejam atendidas”, assim como o mecanismo de carry back dos impostos, a medida “nova e inovadora”, nas palavras de Gaspar. “É possível as empresas poderem ser reembolsadas do impsoto que no ano passado tiveram de pagar a mais”, apontou o vice-presidente, admitindo que, para isso acontecer, o Governo poderá ter de desenvolver contactos junto de Bruxelas.

O documento com todas as propostas, temporárias e permanentes, pode ser consultado na íntegra aqui:

(Notícia atualizada às 17h42 com mais informações)