ERSE assume quebra de 73 milhões nos CMEC da EDP para travar aumento da luz em 2021

Depois de a ERSE ter anunciado que a sua proposta para 2021 passa por um congelamento das tarifas de eletricidade no mercado regulado para 2021, a EDP veio esclarecer esta sexta-feira em comunicado enviado à CMVM que para chegar a esta variação nula o regulador incluiu nas suas contas o “apuramento das sobrecompensações das centrais CMEC”, abrangidas por contratos de manutenção do equilíbrio contratual.

“Este último aspeto reporta-se ao montante de 72,9 milhões de euros alegadamente indevido à EDP pela operação daquelas centrais no mercado de serviços de sistema no período de 2009-2013″, sublinhou a EDP em comunicado, acrescentando que, “no comunicado de imprensa sobre a proposta de tarifas de 2021, a ERSE informa que o secretário de Estado da Energia procedeu à homologação, por Despacho, da revisibilidade anual dos CMEC de 2015″.

Ao ECO/Capital Verde o Governo confirma o “efeito positivo nos valores estimados para as tarifas de acesso às redes a aplicar em 2021″, já o valor de 73 milhões foi deduzido ao valor da revisibilidade anual CMEC relativa ao ano de 2015, que se encontra refletido nos CIEG”.

Na sua proposta tarifária, o regulador explica que o incremento dos custos de interesse económico geral (CIEG), sobretudo no que diz respeito ao sobrecusto com as renováveis e com as centrais, como a do Pego (a carvão), ainda com contratos de aquisição de energia (CAE) — por causa do aumento do diferencial de custo face aos preços em forte queda no mercado grossista — “foi parcialmente compensado pelos montantes associados a medidas mitigadoras e de sustentabilidade alocados à redução desses custos”.

Entre elas, refere a ERSE, está o despacho de declaração de nulidade parcial do cálculo dos ajustamentos anuais dos CMEC e respetivos atos homologatórios (aspeto inovatório da disponibilidade dessas centrais), e ainda o despacho relativo ao apuramento das sobrecompensações das centrais CMEC e à homologação da revisibilidade anual de 2015.

Na prática trata-se da aplicação na proposta tarifária da ERSE para 2021 do despacho assinado pelo secretário de Estado João Galamba, que declarou a nulidade de parte dos pagamentos feitos à EDP, ao abrigo dos CMEC, uma decisão que a EDP está a contestar em tribunal. No ano passado, a Autoridade da Concorrência condenou a EDP por abuso de posição dominante na produção de energia, tendo beneficiado injustamente de 73 milhões de euros, e multou a empresa em 48 milhões. A decisão levou o secretário de Estado da Energia, João Galamba, a solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, que agora foi publicado em Diário da República.

Agora, e com o processo ainda a decorrer em tribunal, esse mesmo valor entrou para as contas da ERSE na sua proposta tarifária para 2021. Fonte do Ministério do Ambiente e da Ação Climática esclarece que o parecer refere “que o abatimento da sobrecompensação pode ser efetuado em qualquer dos ajustamentos anuais subsequentes que ainda não foram objeto de homologação expressa ou tácita, não tendo condicionado esse abatimento ao resultado da contestação da EDP em tribunal”.

Por várias vezes o Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, já disse que “as compensações a que houver lugar [por via dos CMEC da EDP] serão repercutidas nas tarifas em benefício dos consumidores de eletricidade” Além disso, diz fonte do MAAC, o parecer da PGR vem apenas esclarecer que “o valor de sobrecompensação apurado não deverá ser repercutido no âmbito da revisibilidade final dos CMEC, calculada em 2017, mas sim numa das revisibilidades anuais CMEC que ainda não foram objeto de homologação expressa ou tácita, como foi o caso da de 2015, agora objeto de homologação com dedução dos mencionados valores”.

À CMVM, a EDP informou ainda que a ERSE deu conta na sua proposta tarifária para 2021 de proveitos regulados de 1.024 milhões para a atividade de operação da rede de distribuição, desenvolvida pela EDP Distribuição. E também proveitos regulados de 34 milhões de euros para o comercializador de último recurso (SU Eletricidade), que também faz parte do grupo EDP.

“Em ambos os casos, os proveitos regulados excluem ajustamentos de anos anteriores. De acordo com a proposta da ERSE, prevê-se que o montante de ativos regulatórios para o sistema elétrico em Portugal se mantenha estável em 2020, face a 2019, e diminua 0,6 mil milhões de euros durante o ano de 2021, para um montante inferior 3 mil milhões (incluindo a recuperação de desvios tarifários em anos anteriores)”, diz a EDP no mesmo comunicado.

(Notícia atualizada a 22 de outubro com declarações de fonte oficial do Ministério do Ambiente e Ação Climática)