Bruxelas cria em dezembro lei para dar “novas responsabilidades” às plataformas na UE

A Comissão Europeia vai apresentar em dezembro uma nova lei dos serviços digitais que dará “novas responsabilidades” a plataformas como a Google na União Europeia (UE), reforçando ainda a regulação comunitária, disse esta quinta-feira a vice-presidente Margrethe Vestager.

“Dentro de algumas semanas, em dezembro, iremos publicar uma proposta que ajudará a criar um mundo digital mais digno de confiança […], através de um nova Lei dos Serviços Digitais, que atualizará a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico e exigirá que as plataformas digitais assumam novas responsabilidades no tratamento de conteúdos ilegais e produtos perigosos”, declarou Margrethe Vestager.

Falando num debate online organizado pelo grupo de reflexão European Policy Centre, sediado em Bruxelas, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pelas áreas do digital e da concorrência contextualizou que plataformas digitais como a Google “se tornaram em ‘gatekeepers’”, isto é, intermediárias de conteúdos na internet, o que lhes deu “enorme poder”.

“Podem influenciar a nossa segurança, quer os produtos perigosos e os conteúdos nocivos se propaguem amplamente ou sejam rapidamente removidos. E podem afetar as nossas oportunidades, quer os mercados respondam às nossas necessidades ou funcionem apenas do interesse das próprias plataformas”, exemplificou Margrethe Vestager.

Vincando que estas plataformas “têm mesmo o poder de orientar os debates políticos, e de proteger ou minar a democracia”, a responsável notou que existe uma “grande dependência” deste tipo de serviços, razão pela qual Bruxelas quer “procedimentos claros e simples” de regulação.

E é aqui que surge a nova lei comunitária, que implementará “novas responsabilidades que ajudarão os europeus a sentir-se tão seguros ‘online’ como estão no mundo físico”, argumentou a vice-presidente executiva da Comissão Europeia.

No que toca à questão da regulação, a responsável disse que “a Lei dos Serviços Digitais irá melhorar a forma como as autoridades nacionais cooperam, para assegurar que as regras são devidamente aplicadas, em toda a UE”, além de que dará a Bruxelas “poder de intervir, quando necessário, para fazer cumprir as regras”.

Numa entrevista à agência Lusa em maio passado, Margrethe Vestager já tinha defendido mais poderes para lidar com as gigantes tecnológicas, anunciando a criação desta lei.

O objetivo é “sermos capazes de avançar com investigações sobre como o mercado está a funcionar e também impor compromissos aos participantes desse mercado para que haja espaço para a concorrência”, indicou à Lusa na altura.

A responsável defendeu, assim, uma revisão da diretiva europeia sobre o comércio eletrónico de forma a “determinar quais são as responsabilidades gerais das plataformas”, a criação de legislação para as intermediárias de conteúdos na internet (‘gatekeepers’) para “dizer o que podem e não podem fazer” e ainda um reforço das ferramentas de vigilância do mercado.

“De momento, temos investigações a decorrer relativamente à Amazon, Apple, Facebook e Google, mas o que aprendi nestes anos é que isso não chega, precisamos de ter instrumentos de regulação”, concluiu Margrethe Vestager na entrevista à Lusa.

Nos últimos anos, a tutela da Concorrência da Comissão Europeia, liderada por Margrethe Vestager, tem avançado com pesadas multas às gigantes tecnológicas norte-americanas, incluindo a Google, que já foi alvo de três severas advertências de Bruxelas por abuso de posição dominante em vários mercados.