Ano: 2020

No dia em que o Bloco de Esquerda veio afirmar que não tem condições para deixar passar esta proposta de Orçamento do Estado para 2021, o PCP diz que o que está em cima da mesa não chega para o partido aprovar o documento de João Leão. Jerónimo de Sousa diz que é “insuficiente”, mas não fecha a porta. Reconhece os esforços do Governo, mas quer mais para dar o sim.

“O que está em cima da mesa não chega”, disse o secretário-geral dos comunistas sobre a proposta de OE 2021 que o Governo entregou esta segunda-feira, 12 de outubro, na Assembleia da República. “É insuficiente”, atirou Jerónimo de Sousa em entrevista ao Polígrafo, na SIC.

O líder dos comunistas reconheceu que “houve um esforço de aproximação” do Governo às propostas do PCP, mas continua a considerar que o documento precisa de mais medidas. O Governo aceitou muitas propostas, mas o “PCP quer mais”, disse, salientando nomeadamente os problemas que os trabalhadores enfrentam neste contexto de crise provocada pela pandemia.

Instado a assumir uma posição de voto no OE, Jerónimo de Sousa recusou fazê-lo. “Não é nim, nem sim, nem não…” ao OE, afirmou. “É perante conteúdos concretos da proposta de OE que iremos trabalhar…”, disse Jerónimo de Sousa, deixando a porta aberta ao diálogo com o Executivo de António Costa.

“Não procurando fazer qualquer birra, vamos analisar o que está lá e o que lá faz falta”, atirou o secretário-geral do PCP na entrevista à SIC. E rematou: “não há crise política se o Governo der respostas” às propostas do PCP.

Afinal, não há mesmo dinheiro do Orçamento do Estado para o Novo Banco. Já depois da entrega da proposta orçamental na Assembleia da República ao início da noite desta segunda-feira, o Ministério das Finanças veio emendar a mão para corrigir um erro numa tabela de despesas excecionais em que prevê um empréstimo de 468,6 milhões de euros para o Fundo de Resolução.

“Por lapso, o relatório do Orçamento do Estado para 2021, hoje entregue à Assembleia da República, identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Trata-se sim de um empréstimo de 468,6 milhões de euros à CP-Comboios de Portugal”, esclarece o ministério de João Leão em comunicado.

“O Ministério das Finanças vai de imediato proceder à correção do documento”, acrescenta o mesmo comunicado, não sem antes repetir que “o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo ao Fundo de Resolução”.

O lapso é este:

O valor de 468,6 milhões atribuído erradamente ao Fundo de Resolução volta a surgir mais à frente do relatório do Orçamento do Estado:

Num segundo esclarecimento, o Ministério das Finanças acrescenta um quadro demonstrativo da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças para “provar” que os 468,6 milhões de euros correspondem mesmo a um empréstimo de longo prazo da CP e que o Fundo de Resolução não leva qualquer cêntimo deste Orçamento.

Esta era uma das linhas vermelhas do Bloco de Esquerda para aprovar o Orçamento e foi sempre reiterado pelo Governo que a proposta não iria incluir qualquer cêntimo que fosse para injetar no Novo Banco. Por isso, foi com alguma surpresa que se constatou que a proposta orçamental previa um empréstimo do Fundo de Resolução de cerca de 470 milhões de euros, embora sem referir o destino desta verba.

Até hoje, dos 3.000 milhões pedidos pelo Novo Banco ao abrigo do acordo de capital contingente, negociado aquando da venda do banco ao fundo americano Lone Star, mais de 2.000 milhões vieram dos cofres públicos sob a forma de empréstimos ao Fundo de Resolução através de transferências do Orçamento do Estado.

O contrato de capital contingente prevê que os empréstimos públicos possam ascender a 850 milhões de euros por ano ao Fundo de Resolução.

Uma vez que não haverá mais dinheiro do Orçamento do Estado para o Novo Banco, em cima da mesa está um empréstimo ao Fundo de Resolução na ordem dos 300 milhões de euros de um sindicato bancário formado por Caixa Geral de Depósitos (CGD), BCP, Santander e BPI, de acordo com o Jornal Económico.

(Notícia atualizada às 00h24)

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021 entregue esta segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República o orçamento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática vai disparar 602 milhões de euros no próximo ano (+26,4%), ascendendo a 2.883 milhões de euros.

Tal como o ECO/Capital Verde já tinha avançado com base na versão preliminar da proposta a que teve acesso no domingo, este aumento justifica-se sobretudo por um grande reforço do investimento em várias áreas: 838,5 milhões de euros para os transportes públicos; 391,7 milhões de euros para os objetivos de desenvolvimento sustentável (alterações climáticas, recursos
hídricos, resíduos, conservação da natureza e biodiversidade),cerca de 200 milhões para o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), com o objetivo de continuar a reduzir o preço dos passes sociais; 80 milhões para a conservação das florestas; 15 milhões para o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP); mais 5,5 milhões para os animais de companhia; e ainda dois milhões para os municípios porem em prática a Estratégia de Bioresíduos, entre outros investimentos.

A maior parte destes investimentos será feita através do Fundo Ambiental, que irá absorver o Fundo Florestal Permanente, o Fundo de Apoio à Inovação, o Fundo de Eficiência Energética e o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético no Fundo Ambiental, ficando com uma dotação superior a 600 milhões de euros, o que representa um aumento de 30%.

A maior fatia dos quase 3 mil milhões de orçamento do MAAC vão precisamente para investimentos nos nos transportes públicos, na ordem dos 838,5 milhões de euros. Com metas ambiciosas de descarbonização assumidas já para 2030, o Governo quer continuar a promover o uso dos transportes públicos, em detrimento dos veículos próprios nos meios urbanos, e por isso autorizou já para 2021 vários investimentos de expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto. O mesmo se aplica à renovação da frota da Transtejo (que vai ter 10 novos navios elétricos por 57 milhões de euros) e à manutenção da frota e infraestruturas da Transtejo e da Soflusa.

Destaque para o Metropolitano de Lisboa com 150,9 milhões de euros destinados ao prolongamento da linha Rato — Cais do Sodré, remodelação da rede, projetos de modernização de material circulante e sinalização, e também para o Metro do Porto, com 143,1 milhões de euros destinados à expansão da linha amarela e rosa e material circulante.

No que diz respeito ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), lançado em 2019 para reduzir o valor dos passes sociais, o valor de investimento para 2021 será de 198,6 milhões de euros, de acordo com a proposta de OE2021, financiado através do Fundo Ambiental.

Tal como o ECO já tinha avançado, esta verba inclui, face ao ano anterior, um reforço extraordinário de 60 milhões de euros, justificado pela necessidade de compensar os operadores pela quebra de procura no setor dos transportes coletivos de passageiros, devido à pandemia. No pior dos contextos, e caso se verifique um cenário ainda mais adverso no sistema de mobilidade, por causa dos efeitos da pandemia de COVID-19, o Governo poderá ainda reforçar a verba para o PART em mais 30 milhões de euros.

Para continuar a reforçar a oferta dos transportes públicos, o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público – PROTransP (programa que financia o aumento da oferta de transporte coletivo fora das duas áreas metropolitanas do país) será também dotado de 15 milhões de euros, financiados pelo Fundo Ambiental a fonte de financiamento.

Ainda na mobilidade, e com vista a uma transição para uma mobilidade com emissões reduzidas, o Governo vai dar continuidade à eliminação de isenções fiscais em matéria de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que são utilizados na produção de eletricidade a partir de combustíveis mais poluentes, alargando-se em 2021 esta política às regiões autónomas. Muito por causa desta decisão, a EDP anunciou já que vai encerar a central a carvão de Sines no início do próximo ano, estando neste momento a aumentar a quantidade de eletricidade produzida a partir do carvão, para queimar este combustível fóssil que tem ainda em stock.

Diz o OE2021 que será também alargado à indústria e serviços a eliminação de isenções à taxa de carbono dos combustíveis mais poluentes (carvão, fuel e coque de petróleo). Todas estas medidas somam uma receita fiscal de 17 milhões de euros para os cofres do Estado.

Outros investimentos previstos no orçamento para 2021 do MAAC dizem respeito à transferência para a administração local de 5,15 milhões de euros para a melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, reforço dos meios humanos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas afetos a esta área e criação da figura do Provedor do Animal.

A Estratégia dos Bioresíduos será responsável em 2021 por um investimento até 2 milhões de euros, um apoio do Fundo Ambiental aos municípios ou associações de municípios, O objetivo desviar estes resíduos de irem para aterro e incineração, através de soluções de separação e reciclagem na origem e de uma rede de recolha seletiva.

Com uma verba de cerca de 80 milhões para investimento (dos quais 63,1 milhões de euros afetos às florestas), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) reforçará o seu papel na execução dos programas de Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis e na prevenção estrutural aos fogos florestais.

O Orçamento do Estado para 2021 traz poucas, ou quase nenhumas, alterações nos impostos, sejam eles diretos ou indiretos. A maioria das diferenças nos valores previstos pelo Governo resultará da recuperação da economia depois de um ano marcado por uma forte crise provocada pela pandemia.

Veja aqui o que acontecerá a cada imposto:

Impostos diretos

• IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Em 2021, prevê-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 13.420 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2020.

Esta evolução reflete uma perspetiva de redução da taxa de desemprego, associada a um crescimento do salário mínimo e da massa salarial, tanto no setor público como no setor privado.

Deverá destacar-se ainda que, para 2021, as tabelas de retenção na fonte serão ajustadas, permitindo assim uma maior disponibilização de rendimentos às famílias em cerca de 200 milhões de euros.

• IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

No que diz respeito ao IRC, é estimado que o valor da receita fiscal ascenda a 5.134 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 29% face a 2020.

Salienta-se, designadamente, o alargamento do conceito de estabelecimento estável, que permitirá reforçar o combate à elisão fiscal, bem como a isenção da aplicação, em 2020 e 2021, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais.

• Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2021 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

Impostos indiretos

• IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

Prevê-se que no ano de 2021 venhamos a assistir a um relançamento do consumo privado em Portugal, com reflexos no aumento da receita do IVA em 1.228 milhões de euros ou 8%. Assim, a receita fiscal de IVA deverá atingir os 17.000 milhões de euros, valor ainda assim cerca de 5% abaixo da receita registada em 2019.

• IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, o Governo decide não proceder à atualização das taxas de imposto, protegendo o rendimento das famílias e assegurando as margens que permitem às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza com margem para preservar os postos de trabalho e manter a capacidade produtiva do País.

Assim, considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2021 face a 2020 em 169 milhões de euros no ISP e 10 milhões de euros no IABA.

• ISV — Imposto Sobre Veículos

Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV não sofrerão quaisquer atualizações, sendo apenas criado um desconto na componente ambiental nos veículos usados provenientes de outros Estados-membros da UE. Assim, prevê-se que em 2021 a receita se mantenha relativamente estável face a 2020.

• IS — Imposto do Selo

Para 2021, prevê-se um crescimento de 0,7% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1.633 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo.

• IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC ou o ISV, as taxas de IUC não sofrem quaisquer atualizações em 2021, pelo que se prevê que a receita de 2021 se mantenha relativamente estável, quando comparada com 2020.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar, no próximo ano, um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reforçar o financiamento às atividades culturais.

As receitas desta raspadinha, intitulada “Do Património Cultural”, irão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), refere a proposta de Orçamento do Estado para 2021.

E quanto vai render esta raspadinha? A receita inscrita pelo Executivo e António Costa é de cinco milhões de euros.

“Esta receita fará parte das fontes de financiamento do programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado”, lê-se no relatório da proposta de OE 2021.

O Governo pretende atribuir dois canais na plataforma de Televisão Digital Terrestre (TDT) e criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 entregue esta segunda-feira no Parlamento.

De acordo com o documento, o Governo pretende “atribuir os dois canais disponíveis na oferta” da TDT. Em 21 de julho, a ministra da Cultura, Graça Fonseca já tinha avançado que pretendia retomar o processo de atribuição de dois canais de televisão na TDT (plataforma gratuita).

Em 23 de junho de 2016, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento da oferta da TDT em Portugal, o que previa dois canais da RTP sem publicidade – RTP3 e RTP Memória – e outros dois reservados para os privados, estes últimos atribuídos mediante concurso.

As emissões da RTP3 e da RTP Memória na TDT arrancaram em 1 de dezembro de 2016, passando a oferta de televisão em sinal aberto (gratuita) a ser composta pela RTP1, RTP2, SIC, TVI, RTP3, RTP Memória e ainda o canal Parlamento (AR TV). Na altura estava prevista a atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na TDT, um temático na área de informação e outro desportivo.

O Executivo liderado por António Costa espera que a companhia aérea venha a precisar da totalidade do apoio público previsto — 1.200 milhões de euros — ainda esta ano, mas admite incerteza sobre as necessidades no próximo ano. Neste sentido, pôs de lado mais 500 milhões de euros para ajudar a TAP.

“No ano de 2020, a TAP Air Portugal deverá utilizar a totalidade dos 1.200 milhões de euros de empréstimo do Estado, o que lhes permitirá enfrentar com mais confiança as necessidades do início do ano económico de 2021“, começa por dizer o Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2021 que deu entrada esta segunda-feira no Parlamento.

No entanto, o valor necessário para 2021 é ainda “incerto” devido à evolução da pandemia e correspondente evolução da procura, às opções que venham a ser adotadas no plano de reestruturação (quanto à reestruturação financeira e redefinição do posicionamento estratégico da companhia) bem como à atuação transversal ao nível europeu no apoio ao setor.

Caso a TAP venha a precisar de mais dinheiro, o Governo prefere que a companhia aérea se financie no mercado de capitais e promete ajudar. Por isso, no “Orçamento do Estado para 2021, o valor previsto para garantias, acomoda 500 milhões de euros a conceder eventualmente para que a empresa, apesar da crise do setor se possa financiar em mercado, sempre no âmbito da aplicação de um plano de reestruturação que possa criar as condições para a sustentabilidade e competitividade da empresa”, acrescenta.

A transportadora aérea portuguesa está a ser alvo de um processo de reestruturação, cujo plano tem de ser entregue à Comissão Europeia até 10 de dezembro, no âmbito do empréstimo estatal de até 1.200 milhões de euros, que implica a redução da sua dimensão, cortando frota e trabalhadores.