Ano: 2021

A reprivatização de 71,73% do capital da Efacec estava prometida para 2021, mas o Governo falhou o objetivo e agora já não se compromete com datas. “Neste momento, ainda está em curso” e “ainda não há data definida para a sua conclusão”, afirmou o ministro das Finanças, João Leão, no briefing do último Conselho de Ministros do ano. Há uma explicação para o arrastar das negociações com a DST, o único candidato na corrida: o grupo de engenharia liderado por José Teixeira exige que a Efacec reduza a dívida a 90 milhões de euros antes da venda. Agora, uma solução em cima da mesa passa pelo Banco de Fomento e por uma linha de refinanciamento de 140 milhões de euros em condições que significam, na prática, uma ‘limpeza’ de parte da dívida da Efacec.

As exigências da DST para aceitar a compra da Efacec são claras, como o ECO já revelou em primeira mão. A DST capitalizará a Efacec em 80 milhões de euros, mas põe condições ao Governo. O Estado tem de se responsabilizar por até 171 milhões de euros para garantir riscos diversos passados, tem de recapitalizar a Efacec num valor hoje estabilizado nos 62,5 milhões de euros e tem de assegurar que a dívida da Efacec desce para os 90 milhões de euros no chamado ‘pre-closing’, quando hoje a dívida supera os 230 milhões de euros. Nestes valores está já incluído o recente empréstimo de 45 milhões garantidos pelo Estado.

Na prática, a DST exige um perdão de dívida de 140 milhões de euros e as Finanças, e o Banco de Fomento, tutelado pelo ministério de Siza Vieira, estão a negociar uma solução financeira para o efeito. O argumento do Governo para esta linha de refinanciamento envolvendo o Banco de Fomento é mesmo a necessidade de dar cobertura às garantias públicas já prestadas, num primeiro empréstimo de 70 milhões de euros e neste segundo, de 45 milhões.

O ECO enviou várias perguntas para os ministérios das Finanças e da Economia e para o Banco de Fomento, nomeadamente o quadro legal que pode suportar o refinanciamento da dívida da Efacec nos termos propostos pela DST, mas não houve qualquer resposta.

Há poucas semanas, discutia-se a possibilidade de o Banco de Fomento fazer um empréstimo perpétuo, com taxa de juro zero, para substituir 140 milhões de euros de dívida da Efacec, o que corresponderia, na prática, ao referido perdão de dívida. Mas as regras do Banco de Fomento, liderado por Beatriz Freitas, não permitem empréstimos perpétuos, como notava o banco Haitong na avaliação da proposta da DST. O modelo de refinanciamento da dívida evoluiu para um empréstimo a 20 anos, renovável, a maturidade máxima nos instrumentos do Banco de Fomento, mas a DST continua a exigir que a operação não tenha custos acrescidos.

De acordo com informações recolhidas pelo ECO, o Banco de Fomento está a analisar a possibilidade de dar uma linha de refinanciamento de dívida à Efacec no valor de 140 milhões de euros, por um período de 20 anos, renovável, com 1,5% de juros, mas com carência de capital e juros nos primeiros dez anos. Mas não só. Uma solução analisada será envolver a Parpública, empresa pública que tem a participação na Efacec, e assumir, ela própria, uma parte do custo com juros ao Banco de Fomento. E a componente remanescente, 0,25 pontos a pagar pela Efacec, terá de ser compensada com o reforço do balanço no momento da recapitalização pública. Desta forma, o nível de dívida passaria para os 90 milhões, conforme exige a DST e, nas próprias contas do Haitong, o banco assessor da reprivatização, seria compatível com o nível histórico de resultados operacionais da empresa industrial, da ordem dos 35 milhões de euros.

Neste contexto, estará também em negociação o tipo de ações que ficará nas mãos da Parpública decorrente da operação de recapitalização, nomeadamente a possibilidade de a empresa pública deter ações preferenciais sem direito a voto, para não pôr em causa o controlo da Efacec por parte da DST, pelo menos com uma maioria de dois terços do capital.

As contas desta operação não terminam aqui. A DST exige também que o Estado assuma o compromisso de pagar até 8,2 milhões de euros de custos de reestruturação da Efacec, valor que a própria administração considera superior ao que será efetivamente necessário.

A alternativa à venda, na perspetiva do Governo, será a manutenção da Efacec debaixo do controlo da Parpública para uma reprivatização a prazo, noutras condições, mas esse caminho terá sempre de passar por Bruxelas e pela direção geral da Concorrência europeia. E se é verdade que a disponibilidade para ajudas de Estado é hoje maior por causa da Covid, essa janela vai fechar-se nos próximos meses, à medida que a situação pandémica passe a endémica.

De resto, além das exigências financeiras, a DST põe como condição para fechar o negócio da Efacec a aprovação da Autoridade da Concorrência, da Comissão Europeia no contexto dos auxílios de Estado, da Agência Portuguesa do ambiente e a obtenção, pela Parpública, de visto prévio ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.