Portugal procura levar “a bom porto” proposta de salários mínimos adequados

A presidência portuguesa do Conselho procurará levar “a bom porto” a proposta de diretiva de salários mínimos adequados na União Europeia (UE) apresentada pela Comissão, que considera muito equilibrada e “uma excelente base” de trabalho.

“Acreditamos – e falo aqui não apenas enquanto Estado-membro, mas enquanto presidência do Conselho da UE neste momento – que a proposta de diretiva [lei comunitária] relativa a salários mínimos adequados na UE representa um fator de mudança e de progresso fundamental na forma como nós concebemos à escala europeia o papel desempenhado pelos salários mínimos”, afirmou esta quinta-feira o secretário de Estado do Trabalho.

Miguel Cabrita, que participou, por videoconferência, num debate do Comité das Regiões, sublinhou que a iniciativa “é também um passo importante para dar corpo aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, cujo plano de ação deverá ser adotado na Cimeira do Porto, em maio.

“Este pilar afirma claramente que todos os trabalhadores devem ter direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente e que deve ser assegurado um salário mínimo adequado”, recordou o secretário de Estado adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

De acordo com o governante, esta proposta legislativa “vem afirmar o papel dos salários mínimos na edificação de um mercado europeu justo, sustentável, com uma dimensão social também significativa, e vem dar um contributo relevante para fortalecer a coesão social, mas também territorial, da Europa, evitando distorções da concorrência e do mercado”.

Por outro lado, a proposta destaca igualmente “o papel do diálogo social e da negociação coletiva, reforçando portanto o papel dos parceiros sociais e da participação e de dinâmicas sociais numa matéria tão fundamental”. “É por isso, a nosso ver, um excelente ponto de partida e uma excelente base de trabalhar para procurar, como procuraremos, levar este trabalho a bom porto”, disse.

Miguel Cabrita enfatizou ainda que “a proposta da Comissão Europeia tem o mérito de ter procurado alcançar um certo equilíbrio fundamental para diferentes Estados-membros”. “Parte do princípio de que «one size does not fit all» [um tamanho não serve a todos], e, portanto, a diretiva procura incorporar os diferentes sistemas nacionais e também os diferentes níveis salariais que existem nos países, e procura acomodar as realidades dos diferentes Estados-membros, o que é algo de fundamental para poder criar um instrumento equilibrado e de facto efetivo e aceitável para os diferentes países”.

Recentemente, numa audição no Parlamento Europeu em 23 de fevereiro, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, já afirmara também que a presidência portuguesa “trabalhará arduamente” para um consenso entre os 27 Estados-membros sobre esta matéria, abrangendo “as preocupações” dos países. “Vamos trabalhar arduamente para encontrar um bom texto de compromisso no Conselho que permita manter a proposta ambiciosa, mas acomodando as preocupações dos Estados-membros”, afirmou.

A presidência portuguesa da União irá por isso, de acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, trabalhar num “equilíbrio entre vários interesses e posições dos Estados-membros”, estando de momento a aguardar a “análise dos serviços jurídicos do Conselho”.

Em outubro passado, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho. Por essa razão, a instituição assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores. Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis – Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia – tal só existe através de negociação coletiva. São sobretudo estes seis países que se opõem ao conceito, mas contra a proposta estão também associações patronais, que argumentam que a diretiva pode vir a pôr em causa a viabilidade das empresas europeias, já fortemente afetadas pela crise da covid-19.

Bruxelas já afastou completamente a ideia de um salário mínimo igual em todos os 27. Dados divulgados no mês passado pelo gabinete oficial de estatísticas da UE, o Eurostat, revelam que, no início deste ano, o salário mínimo bruto variava entre os 332 euros na Bulgária e os 2.202 euros no Luxemburgo, com Portugal em 10.º lugar (776 euros).