CDS e IL também querem mudar diploma que estende teletrabalho

Há mais um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que prolonga até ao final do ano a obrigação de adotar o teletrabalho, nos concelhos mais afetados pela pandemia, mesmo sem acordo entre trabalhadores e empregadores. Depois do PSD e do PCP, foi a vez de o CDS, IL e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues avançarem nesse sentido, por considerarem que há “dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional” desta medida, sem estar “em vigor o estado de emergência ou qualquer outro regime de exceção”.

Em causa está o decreto-lei 25-A de 2021, que prorroga até ao último dia de 2021 a obrigatoriedade de adotar o teletrabalho, nos concelhos com maior risco de propagação do vírus pandémico, independentemente do número de trabalhadores de um determinado empregador, desde que as funções sejam compatíveis e haja condições para aplicar esta modalidade. Isto mesmo que não seja possível um acordo entre as partes.

Tal como avançou o ECO, o PSD apresentou no Parlamento, na semana passada, um pedido de apreciação deste diploma, por considerar que o prolongamento em questão não é compreensível sem que, primeiro, se faça uma avaliação da situação sanitária. Entretanto, também o PCP já avançou com um pedido nesse sentido, defendendo que o que é preciso é garantir a proteção sanitária dos trabalhadores para que possam exercer as suas funções presencialmente.

Esta quarta-feira, chegou à Assembleia da República um outro pedido de apreciação parlamentar, assinado pelos cinco deputados do grupo parlamentar do CDS, pelo deputado único do Iniciativa Liberal, pelas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e por três deputados do PSD. João Cotrim de Figueiredo já tinha anunciado a intenção de avançar nesse sentido, mas como são necessárias dez assinaturas de parlamentares para entregar um pedido deste género, o documento só deu entrada esta quarta-feira.

No pedido de apreciação, os deputados sublinham: “Tendo em conta as dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional deste decreto-lei, sem estar em vigor o Estado de Emergência ou qualquer outro regime de exceção, e tendo em conta o forte impacto da obrigatoriedade do teletrabalho até ao final do ano na vida dos portugueses, consideramos fundamental que a Assembleia da República aprecie este diploma”.

Para os deputados em causa, o diploma do Governo é “mais uma privação das liberdades dos portugueses” e pode resultar em “graves consequências socioeconómicas”. Além disso, frisam que é “estranho” o Executivo “legislar algo desta importância para os próximos nove meses, quando não é sequer possível prever a situação pandémica no futuro imediato“.

É importante notar que enquanto se mantiver o estado de emergência, o teletrabalho deve manter-se de adoção obrigatória para todo o país e não é a essa medida que as apreciações parlamentares já requeridas se dirigem. Antes, referem-se ao diploma que prevê que, quando o estado de emergência for levantado, o trabalho remoto deverá continuar a ser obrigatório nas regiões mais afetadas pela pandemia, ainda que com condições mais flexíveis do que as atuais.