ACT detetou 275 motoristas TVDE em falsa prestação de serviços

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detetou, ao longo do último ano, 275 trabalhadores das plataformas de transporte em veículos descaracterizados (TVDE) em situação de dissimulação de contrato de trabalho através da falsa prestação de serviços. Este número foi adiantado, esta segunda-feira, pela inspetora-geral Maria Fernanda Campos, que foi ao Parlamento dar explicações sobre a fiscalização do diploma que ficou conhecido como “lei da Uber“.

De acordo com a inspetora-geral da ACT, em 2020, foram identificados 275 motoristas em situação irregular por falsa prestação de serviços, dos quais 117 foram regularizados, após a intervenção dos inspetores do trabalho, isto é, viram convertidos os seus contratos de prestação de serviços em contrato de trabalho.

Em 2021, já foram identificados 37 motoristas nessas circunstâncias irregulares, dos quais 20 viram, entretanto, os contratos convertidos em relações de trabalho regularizadas. A referida responsável acrescentou que, nos últimos dois anos, foram feitas, neste âmbito, 95 participações ao Ministério Público e levantados 99 autos de contraordenação.

Na sua intervenção inicial, Maria Fernanda Campos fez questão de sublinhar que a ACT entende que “muito dificilmente a atividade de motorista TDVE pode ser titulada por um contrato de prestação de serviços dado a sua integração numa organização determinada por outrem, à qual são aplicáveis as regras de presunção de laboralidade”, conforme está previsto tanto na “lei da Uber” como no Código do Trabalho.

Aliás, a inspetora-geral salientou que, mesmo noutras geografias, tem surgido a tendência para considerar estes motoristas como trabalhadores por conta de outrem, como aconteceu, recentemente, com o Supremo Tribunal do Reino Unido.

Maria Fernanda Campos frisou, por outro lado, que estes trabalhadores estão em situações particularmente frágeis e “terão maior exposição e vulnerabilidade a situações de exploração, precariedade”, circunstâncias que são agravadas pela tarifa dinâmica. “A prática desta tarifa poderá pôr em causa o mínimo de existência para os motoristas”, disse a responsável. E detalhou que as situações irregulares mais frequentes são relativas ao vínculo laboral e aos tempos de trabalho, sendo que estas últimas podem mesmo por em risco a segurança rodoviária, indicou.

Ainda assim, a inspetora-geral notou que é muito residual o número de queixas levantadas pelos motoristas junto da ACT, daí que a autoridade esteja empenhada em informar e consciencializar esses trabalhadores. “A ACT tem feito intervenção nesse sentido muito mais por iniciativa do que por impulso de algum pedido”, salientou Maria Fernanda Campos.