Governo ainda está a estudar como vai implementar redução de portagens nas ex-Scut

O Governo ainda está a estudar as soluções possíveis para implementar uma redução das portagens nas ex-Scut tal como decidido pelo Parlamento. De acordo com o que está estipulado na lei a redução de 50% das portagens para os veículos a combustão e de 75% para os veículos elétricos deveria entrar em vigor a 1 de julho, mas a ministra da Coesão não se compromete com a data, garantindo apenas que o Governo cumpre a lei.

Confrontada pelo PSD na audição regimental no Parlamento sobre se estaria em condições de confirmar a entrada em vigor desta medida, Ana Abrunhosa, evitou responder diretamente à pergunta, explicando que se trata de uma medida com um elevado impacto financeiro, que não estava prevista no Orçamento do Estado e como tal o Executivo tem de encontrar soluções para a acomodar.

“O Governo cumpre a lei do OE”, frisou Ana Abrunhosa. “Neste momento, estamos a avaliar diferentes soluções possíveis para implementar a medida. Perceber como vamos implementar”, algo que “tem consequências muito elevadas no orçamento da Infraestruturas de Portugal, e que não estava previsto nem no orçamento da IP, nem do ministério das Infraestruturas e Habitação” e que “implica questões contratuais complexas, já que temos de negociar com as concessionárias subconcessionárias”, justificou a ministra da Coesão.

Ana Abrunhosa recusou-se a especificar de que “diferentes soluções” estava a falar, quando instigada pelo PCP a fazê-lo, especificando apenas que em causa está “saber onde vão compensar a quebra de receita: dentro do Ministério das Infraestruturas ou se é necessário uma gestão mais ampla dessas compensações”.

A própria ministra disse segunda-feira que em causa estão “mais de 160 milhões de euros por ano”. “Qualquer governante responsável está preocupado que esta redução tenha um impacto de 160 milhões de euros e não é um impacto só num ano. Se considerarmos todo o período de concessões, estamos a falar de um impacto que pode ser de mais de mil milhões de euros. E, portanto, qualquer governante responsável estaria preocupado”, disse.

Reiterando que sempre foi a favor da redução das portagens, recorda que também sempre defendeu que essa redução deveria ser gradual. Justificando ainda a necessidade de estudar a forma de implementação da medida pelo facto de não estar prevista no Orçamento proposto pelo Governo, Ana Abrunhosa recordou ainda que lhe cabe a ela “implementar a norma”.

A medida aplicável a todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25 e na concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral já foi avaliada pelo gabinete jurídico do primeiro-ministro para perceber se era constitucional. Perante a conclusão de que o Parlamento tinha legitimidade para legislar sobre esta matéria, a ministra da Coesão tinha lançado, em abril, um repto ao Parlamento para encontrar a forma de financiar a redução.

Em resposta ao Bloco de Esquerda, Ana Abrunhosa sublinhou que a redução de portagens não é uma tendência internacional, já que Espanha está a aumentá-las no âmbito do seu Plano de Recuperação e Resiliência e sublinhou que, “em 2023, grande parte das concessões terminam e será uma boa altura para rever os contratos”.