Estas são as 9 propostas do BE para viabilizar OE

O Bloco de Esquerda já apresentou ao Governo as nove propostas para a negociação do Orçamento do Estado, documento cuja aprovação ainda não está garantida. Desse pacote, constam medidas relativas à dedicação plena dos profissionais de saúde, ao fator de sustentabilidade das longas carreiras contributivas e às indemnizações por despedimento.

No documento enviado ao Executivo, os bloquistas começam por lembrar que, “após as eleições de 2019, o PS rejeitou um acordo para a legislatura, que incluísse medidas orçamentais e outras. As duas razões então invocadas foram que preferia negociações ocasionais, e que rejeitava reconsiderar a legislação laboral“.

Agora, “provado” que a negociação ocasional “precipita tensões políticas” e que é ainda preciso rever a lei laboral, o Bloco de Esquerda formaliza nove propostas, sob a forma de redação de norma legal, “a pedido do Governo e em prol de um avanço na negociação em curso“. Isto apesar de todas estas medidas já terem sido apresentadas “nos últimos meses” ao Executivo, sem que este tenha avançado com contrapropostas, exceto no que diz respeito à caducidade da contratação coletiva e à dedicação plena dos profissionais de saúde no SNS.

No documento agora apresentado, são três as áreas para as quais os bloquistas têm medidas: Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social e Código do Trabalho.

No que diz respeito à saúde, o Bloco de Esquerda refere a contratação, dedicação plena e respetivos incentivos dos profissionais de saúde, bem como a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Quanto ao primeiro ponto, o documento dos bloquistas estabelece que o órgão máximo de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS tem “competência e autonomia para a celebração de contratos de trabalho, seja para efeitos de substituição de trabalhadores ausentes temporariamente ou reformados, seja para reforço dos seus mapas de pessoal”. Fica também claro que essa autonomia deve abranger “todos os grupos profissionais que compõem a força de trabalho do SNS, incluindo médicos”.

Por outro lado, determina-se que são convertidos, sempre que a instituição do SNS manifeste essa necessidade, em contratos por tempo indeterminados os contratos a termo resolutivo certo ou incerto ativos, os celebrados ao abrigo do regime excecional de recrutamento de trabalhadores devido à Covid-19. E estabelece-se que será “criado um regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde, a implementar de forma progressiva e com definição de incentivos”, como a majoração remuneratória em 40% e a redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até um máximo de cinco horas de redução de horário.

Já quanto à Segurança Social, o partido quer que o corte implicado no fator de sustentabilidade chegue ao fim para os pensionistas com longas carreiras contributivas — o que significa que os beneficiários com mais de 40 anos de desconto ficariam apenas sujeitos ao corte previsto por cada mês antecipado –, com efeitos retroativos a 2014, e defende a valorização da idade pessoal da reforma.

Por outro lado, das nove propostas, cinco passam por alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente a reposição do cálculo da indemnização por despedimento, dos 25 dias de férias, do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, dos valores da compensação pela prestação desse tipo de trabalho, e do princípio do tratamento mais favorável. O Bloco de Esquerda reivindica, além disso, a revogação da caducidade dos contratos coletivos. A esse respeito, o Governo já avançou com contrapropostas — defendendo o prolongamento por 12 meses da moratória atualmente em vigor na caducidade e o reforço da arbitragem –, mas os bloquistas entendem que tal não é satisfatório e até veio “reforçar o impasse negocial”.

No documento divulgado esta segunda-feira, o Bloco de Esquerda regista “igualmente que há outras matérias orçamentais que exigem o estudo de alternativas, desde a política fiscal, de salários diretos e indiretos (transportes e acesso a bens públicos, como a cultura) ou de energia e transição climática”, prometendo que irão apresentar propostas também nessas áreas, “incluindo para a redução da despesa fiscal”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 será votada na generalidade a 27 de outubro. Além do BE, a direita já disse que votará contra e também o PCP defende que, tal como está, o documento merece um voto desfavorável, ainda que mantenha abertura para evoluir no seu sentido de voto.

(Notícia atualizada às 17h08)